DE| BUTIA
ESTADO DO RIR GRANDE DO SUL
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº. 353/2023
DISPÕE SOBRE A APROVAÇÃO DA PRESTAÇÃO
DE CONTAS ANUAL DO EXECUTIVO MUNICIPAL
REFERENTE AO EXERCÍCIO DE 2018-
ADMINISTRAÇÃO DE DANIEL PEREIRA DE
ALMEIDA E DE LUIS RICARDO DOS SANTOS
VIEIRA - PROCESSO Nº 001129-02.00/18-6.
A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE BUTIÁ,
no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela
promulga o seguinte,
DECRETO:
Art. 1º Fica mantido o Parecer Prévio do Tribunal de Contas do
Estado do Rio Grande do Sul, em todos os termos, o qual aprovou as contas do
Executivo Municipal, Parecer sob o nº 21.150, referente ao ano de 2018 -
Administração do Prefeito Daniel Pereira de Almeida e do Vice-Prefeito Luis Ricardo
dos Santos Vieira, Processo nº 001129-02.00/18-6.
Art. 2º As contas de que tratam o artigo anterior foram julgadas após
regular tramitação junto ao Tribunal de Contas do RS, o qual proferiu o Parecer
Prévio, cuja decisão foi favorável à aprovação das contas.
Art. 3º A decisão do Poder Legislativo será encaminhada ao
Tribunal de Contas e ao Ministério Público para as providências legais.
Art. 4º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
Em,
Ver-VAGNER ALVES PFUTZE
Presidente
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
Em,
Ver. EDSON LEAL
1º Secretário
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“5 TRIBUNAL DE CONTAS
o maça
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PARECER N. 21.150
Processo n. 001129-02.00/18-6
Processo de Contas de Govemo dos
Administradores do Executivo Municipal de
Butiá, referente ao exercício de 2018. Falhas
formais e de controle interno. Recomendação.
Parecer Favorável.
A Primeira Câmara do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do
Sul, reunida em Sessão Ordinária de 10 de agosto de 2021, em cumprimento ao
disposto nos parágrafos 1º.e 2º do artigo 31 da Constituição Federal e artigo 71 da
Constituição Estadual;
— considerando o contido no Processo n. 001129-02.00/18-6, de Contas de
Governo dos Administradores do Executivo Municipal de Butiá, Senhores Daniel
Pereira de Almeida e Luis Ricardo dos Santos Vieira, referente ao exercício de
2018;
— considerando o fato de o Balanço-Geral da Administração Municipal e
demais documentos que integram o referido Processo de Contas de Governo
conterem tão somente falhas de natureza formal, não prejudiciais ao erário, bem
como outras de controle intemo, decorrentes de deficiências materiais ou humanas
da Entidade, devidamente comprovadas nos autos, as quais, na sua globalidade,
não comprometem as contas em seu conjunto, embora ensejem recomendação no
sentido de sua correção para os exercícios subsequentes;
Procosso
01129-0200/18-6
DOCUMENTO
PUBLICO
* ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
“ol TRIBUNAL DE CONTAS
e
Caia
Continuação do Parecer n. 21.150
Decide:
— Emitir, por maioria, Parecer Favorável à aprovação das Contas de
Governo do Senhor Daniel Pereira de Almeida e, por unanimidade, Parecer
Favorável à aprovação das Contas de Govermo do Senhor Luis Ricardo dos
Santos Vieira, Administradores do Executivo Municipal de Butiá, correspondentes
ao exercício de 2018, em conformidade com o artigo 3º da Resolução TCE n.
1.009/2014, recomendando ao atual Gestor que evite a reincidência das falhas
relatadas nos autos e adote providências preventivas e corretivas em relação
àquelas passíveis de regularização;
— Encaminhar o presente parecer, bem como os autos que embasaram o
exame técnico procedido, à Câmara Municipal de Vereadores, para os fins de
julgamento estatuído no parágrafo 2º do artigo 31 da Constituição Federal,
“o Sala Virtual,
10 de agosto de 2021,
Presidente
CONSELHEIRO RENATO LUÍS BORDIN DE AZEREDO e Relator
vencido,
em parte
CONSELHEIRO CEZAR MIOLA
CONSELHEIRO ALEXANDRE POSTAL
Estive presente:
ADJUNTO DE PROCURADOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS,
DOUTOR ÂNGELO GRÁBIN BORGHETTI
Processo ,
01129-0200/18-6 H)
Página da
Peça
3727101
:
DOCUMENTO
PUBLICO