1.º Votação
C7103 pol
ESTADO DO RiQ GRANDE DO SUL
PROJETO DE LEI Nº 1710, DO EXECUTIVO.
Comissões Permanentes
de
CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL.
FINANÇAS, ORÇAMENTO E TOMADA DE CONTAS.
EDUCAÇÃO, SAÚDE PÚBLICA E ASSISTÊNCIA SOCIAL.
e MUNICIPAL DE VEREADORES DE BUTIÁ
!
|
|
|
|
o
018
Ovente: PREFEITO MUNICIPAL, 0 lu
pis NIRATAR, À TÍTULO
precárIO » PROFESSORES DA ÁREA ESPECÍFICA PARA EXERCER FUNÇÕES
EM ESCOLAS MUNICIPAIS.
Digitalizado com CamScanner
Ames - Uno
ob oatzool.
Digitalizado com CamScanner
CÂMARA MUNICIPAL DE VER
; ) EADORES DE BUTIA
RUA DO COMÉRCIO, 566 — FONE/FAX (81) 692.1399
A TON os
INCLUI O PROJETO DE
LEI N.º 170 , DO EXECUTIVO, NA
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
|
PAUTA DOS TRABALHOS. |
Ver. CARLOS MARION G. SCHNADELBACH,
Presidente da Câmara Municipal de Vereadores de Butiá, no uso de suas
atribuições legais e na forma regimental, de conformidade com o artigo 35,
inciso 1, letra “f”, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Vereadores de
Butiá, inclui na pauta dos trabalhos, o Projeto de Lei n.º 1710 , do Executivo.
Outrossim, a Presidência, usando das atribuições que
lhe confere o artigo 54, do Regimento Interno da Câmara Municipal de
Vereadores de Butiá, encaminha o Projeto de Lei n.º 1710 , do Executivo, às
Comissões Permanentes, para na forma regimental, receber o Parecer das
mesmas.
Sala das Sessões, 28 de fevereiro de 2001.
QI
Ver. Carlos Marium-6-Schnadelbach
Presidente
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
Em, 28 de fevereiro de 2001.
ara NE Menezes
2 Sectetária
Digitalizado com CamScanner
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE BUTIÁ
Butiá, 28 de fevereiro de 2001,
SENHOR PRESIDENTE:
Encaminhamos, em anexo, 0 presente Projeto do Lol
que solicita a contratação emergencial de professores para suprir necessidades das
Escolas Municipais para atendimento das áreas de conhecimento previstas na base
curricular do Ensino Fundamental e Educação Infantil, de acordo com a LDB (Lol
9394/96);
Informamos que a referida contratação tem aum
justificativa:
- na ampliação do Ensino Fundamental, à noite, com
o Projeto de Aceleração de Aprendizagem em três Escolas Munieipais (E.M, de
Ensino Fundamental Nicácio Machado, E.M. de Ensino Fundamental Eng? José Blahá
e EM. de Ensino Fundamental Dr. Roberto Cardoso) que já têm mais de 300 alunos
inscritos, com defasagem idade-série, para cursarem 5º e 6º série em um ano e 7º e Bº
série, também, em um ano (Parecer 774/99 do CEED).
- no aumento de séries no Ensino Regular em muitas
Escolas, considerando o aumento de clientela escolar;
- na ampliação de atendimento na área de Rducação
Infantil e a necessidade de regularização das turmas de Pré-Escolar, Jardim e Creche,
nos termos da Resolução nº 246 do CEED e Resolução nº 1 do Conselho Nacional de
Educação, o que temos que fazer neste ano letivo, sob pena de as mesmas não terem
autorização para funcionarem em 2002, de acordo com a Resolução nº 251 do CBED;
- necessidade de melhoria da qualidade de ensino
com o nosso Projeto de Aprendizagem para todos;
- pedido de exoneração de professores concursados
(até a presente data, 05 professores);
- o funcionamento da 5º série na Zona Rural (Escola
Municipal de Ensino Fundamental Benjamin Constant) que já tem 15 alunos inseritos,
Ante ao exposto, solicitamos a apreciação e
aprovação do presente Projeto de Lei, em Regime de Urgência Urgentissima, para que
possamos efetuar as contratações o mais rápido possível, a fim de que não venha
causar transtonos para o corrente ano letivo.
Atenciosamente,
FERNAND SKROWSRELOPES
pet Municipal
y /
Digitalizado com CamScanner
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PHREPRITUMA MUNICIPAL DE EMITIA
PROJETO DE LEI NS HO,
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A CONTRATAR, A
TÍTULO PRECÁRIO, PROFESSORES
DA ÁREA ESPECÍFICA PARA
EXERCER FUNÇÕES EM ESCOLAS
MUNICIPAIS,
FERNANDO RUSKOWSKI LOPES, Prefeito Municipal de
Butiá, no uso de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele
sanciona e promulga a seguinte Lei;
ARTIGO 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado
a contratar, a título precário, 25 (vinte e cinco) professores para o Ensino Fundamental
e Educação Infantil, para exercer funções nas Escolas Municipais, no ano letivo de
2001,
ARTIGO 2º - A contratação de professores deverá se
efetivar com pessoas aptas especificamente para exercer a função para a qual estarão
sendo contratadas.
ARTIGO 3º - Para as contratações referidas na presente
Lei, serão utilizados os recursos orçamentários próprios, sob as seguintes
classificações:
0602.08421882.056 - FUNDEF/Manutenção do Magistério Público Municipal
3:11.1.01,01.00 - Remun. de Profº em Efet. Exerc. do Magistério - (60% - FUNDEF)
0602.0842 1882.057 - FUNDEF - Manut. e Conservação da Rede Escolar de 1º Grau
3.1.1,1.01,02.00 - Remuneração dos Demais Profissionais de Educação
0603.0841 1852.061 - MDE 10% - Manutenção de Creches- Projeto Piazito
31.1.1.01.02.00 - remuneração dos demais Profissionais de Educação
0603.0841 1902.062 - MDE 10% - Manutenção da educação Pré-Escolar
3:1:1.1.01.02.00 - Remuneração dos demais Profissionais de Educação
0604.0841 1852.069 - MDE 25% - Manutenção de Creches - Projeto Piazito
3.1.1.1.01.02.00 - Remuneração dos Demais Profissionais de Educação
/
4
Digitalizado com CamScanner
pe ai
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE BUTIA
0604.0841 1902.070 - MDE 25% - Manutenção da educação Pré-liscolar
3.1,1.1.01.02.00 - remuneração dos Demais Profissionais da Educação
ARTIGO 4º - Esta Lei entrará em vigor a partir da data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrário
GABINETE DO PREREI! , ) MUNICIPAL
E o
a ” 98 Jos Zoo!
FERNANDO RYS OWSKI LOPES
Prefeit Municipal
a
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
Em
LUIZ FE “DA COSTA FERNANDES
Secrétári inistração
Digitalizado com CamScanner
ESTADO DO RIO arANDE O ul
PREFEITURA MUNICIBAL its BUTIA
0604 084 1902 070 - MDE 28% = Manutenção da educação Prófincolal
3111010200 - remuneração dos Demais Profisadonaia di Lduvação
== ARTIGO ds Lista Lot entrara em vigor a partir da catia do
sua publicação, revogadas as disposições em contrário
GABINETE DO PRERELTO MUNICIPAL,
Em Op [Pool
FERNANDO RUNROWSRE LOPES
Prefeito Muntelpal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
Em (5 SS
DA isso da
LUIZ FERNÁNDO DA COSTA FERNANDES
Secrétário Municipal de Adiministração
f
va
Digitalizado com CamScanner
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Câmara Municipal de Vereadores de Butiá
Rua do Comércio, n.º 566 - Fone (051) 6852.1999
Comissão Permanente de
CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
Processo nº : 018/2001
Parecer nº: Data : 26 /03 /2001
Referência : PROJETO DE LEI Nº 1710, DO EXECUTIVO.
Examinando atentamente o Projeto de Lei em
referência, constatamos que o mesmo não apresenta vício
de inconstitucionalidade ou de ilegalidade. Está apto
a ser apreciado e. votado pelo Plenário desta Casa.
Butiá, 26 de março de 2001.
Presidente/Relator
Digitalizado com CamScanner
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Câmara Municipal de Vereadores de Butiá
Rua do Comércio, n.º 566 - Fone (051) 652-1399
Comissão Permanente de
FINANÇAS, ORÇAMENTO E TOMADA DE CONTAS
Processo nº : 018/2001
Parecer nº: Data : 26 /03 2001
Referência : PROJETO DE LEI Nº 1710, DO EXECUTIVO.
A Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada
de Contas, procedeu uma análise do Projeto em referência
que visa a contratação de Professores e constatou
que há previsão orçamentária. Está apto a ser apreciado
e votado pelo Plenário desta Casa Legislativa.
Butiá, 26 de março de 2001.
Verê. Glagá$ Maria/M. Menezes
Prçós) ente/Rélatora
Digitalizado com CamScanner
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Câmara Municipal de Vereadores de Butiá
Rua do Comércio, n.º 566 - Fone (051) 652-1399
Comissão Permanente de
EDUCAÇÃO, SAÚDE PÚBLICA E ASSISTÊNCIA SOCIAL
Processo nº : 018/2001
Parecer nº: Data : 26 /03 / 2001
Referência : PROJETO DE LEI Nº 1710, DO EXECUTIVO
Examinando o Projeto de Lei nº 1710, que
visa a contratação de Professores, chegou-se a conclusão
de estar apto, podendo ser apreciado e votado pelo Plenário
desta Casa Legislativa.
Butiá, 26 de março de
Ver, Nelson Magagnin Filho
te/Relator
Presi dé
Digitalizado com CamScanner
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE BUTIA
RUA DO COMÉRCIO, 566 — FONE/FAX (51) 6852.1399
AUTÓGRAFO N.º 023
t
PROJETO DE LEIN.º 1710
De: 28 de fevereiro de 2001.
Ver. CARLOS MARION G. SCHNADELBACH, Presidente da
Câmara Municipal de Vereadores de Butiá, no uso de suas atribuições legais, DECLARA que,
nesta data, esta Casa Legislativa aprovou o Projeto de Lei n.º 1710 , do Executivo, em uma
única votação, por unanimidade.
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
Em,27 de março de2001.
Qua
arion G. Schnadelbach
Presidente
Ver. Carlos
Digitalizado com CamScanner