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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE BUTIÁ
PROJETO DE LEI Nº 1720, DO EXECUTIVO
Comissões Permanentes de
CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
——.—
processo Nº 028/2001 Data: 12. | 08: | 200
Promovente: PREFEITO MUNICIPAL DE BUTIÁ
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Assunto: ESTABELECE O HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO DOS ESTABELE-
O ESTABELECE O HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO DOS ESTABELE- |
CIMENTOS COMERCIAIS, REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 1,193/95
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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ima INCLUI O PROJETO DE
«Nº 1720 , DO EXECUTIVO, NA
PAUTA DOS TRABALHOS.
. Ver, CARLOS MARION G. SCHNADELBACH
presidente da Câmara Municipal de Vereadores de Butiá, no uso de suas
atribuições legais e na forma regimental, de conformidade com o artigo 35
inciso |, letra “f”, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Vereadores
de Butiá, inclui na pauta dos trabalhos, o Projeto de Lei nº 1720 , do
Executivo.
Outrossim, a Presidência, usando das atribuições que
lho confere o artigo 54, do Regimento Interno da Câmara Municipal de
Vereadores de Butiá, encaminha o Projeto de Lein.º 1720, do Executivo, às
Comissões Permanentes, para na forma regimental, receber o Parecer das
mesmas.
Sala das Sessões, 12 de março de 2001.
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Ver. Carlos ! - Schnadelbach
Presidente
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
Em, 12 de março de 2001.
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ESTADO DO
Rio
PREFE) SRAND
po TORA MUNICIPAL DO SUL
CRETARIA DE DE BuriA
ADMINISTRAÇÃO
Butiá, 09 de março de 2001.
SENHOR PRESIDENTE:
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va, O Projeto de Lei S encaminhando a essa Casa
ati Re aro de funei que revoga a Lei Municipal nº 1193/95 e
lece ho iria dos estabelecimentos comerciais.
Obres pares dessa Casa Legislati
. ; egislativa, trata-se
um Projeto que visa adequar-se a realidade atual, inovando conceitos €
implificando a sua aplicabilidade.
» a : Rs
= A revogação da Lei Municipal nº 1193/95,
pmou-Se necessario, uma vez que na referida Lei não estavam
contemplados varias espécies de estabelecimentos comerciais.
. A premência por uma reformulação veio, não só
interesse do Executivo, mas por interesse dos próprios estabelecimentos
comerciais.
eis
Tomou-se o cuidado de torná-lo mais simples e
adequado a realidade do cotidiano de nosso Município, sem com isso
deixá-lo ineficaz.
Isto posto, Senhor Presidente e Senhores
Vereadores, apresentamos o presente Projeto de Lei, para o qual solicitamos
apreciação & aprovação em Regime de Urgência.
Atenciosamente,
OWSKI LOPES
FERNANDO
ty Municipal
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PREFEITURA DE DO auL
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SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO Á
PROJETO DE LEI Nº [420
ESTABELECE O
HORÁRIO DE
FUNCIONAMENTO DOS
RE TABELECIMENTOS COMERCIAIS,
EVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 1.193/95
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
FERNANDO RU E po
tá, no USO de suas atribuições legais, SKOWSKI LOPES, Prefeito Municipal de
put
, LE SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona
romulga a seguinte LEI:
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y ARTIGO 1º - Os estabelecimentos comerciais abertos ao
splico oderão manter-se abertos das 07 até às 20 horas, em qualquer dia, observado
á exceções contidas nesta Lei.
ARTIGO 2º - Nos supermercados, mercados, mini mercados e
vês, poderão manter-se aberto, observado o disposto na legislação federal, quanto a
auração da jornada de trabalho, das 07 até às 20 horas, em qualquer dia, com exceção
dos domingos € feriados.
8 1º - Aos domingos e feriados os estabelecimentos
comerciais referidos neste artigo, poderão abrir das 08 até às 12 horas, mediante acordo
com os empregados e respeitadas as normas da CLT.
8 2º - Nos dias feriados, novos ou acidentais, os
estabelecimentos comerciais, referidos neste artigo, somente serão obrigados a fechar,
se até a véspera for dado conhecimento do feriado.
& 3º - Quando o dia feriado recair numa segunda-feira, O
érci | i á = domingo além do
comércio, estabelecido neste artigo, poderá manter se aberto no
torário estipulado no parágrafo 1º, deste artigo, mediante acordo entre CDL e o Prefeito
Municipal,
ARTIGO 3º - A infração de qualquer das disposições a
i â i imediato do estabelecimento comercia
resente Lei, será punida com O fechamento imediat é ento
hfrator e multa de dalói equivalente a R$ 50,00(cingienta reais), na primeira vez; ou
inda, o dobro na segunda vez; e, O triplo na terceira vez, podendo cumular com a
fassação da licença de funcionamento, quando ficar comprovado a má fé.
4º- A penalidade pecuniária deverá ser recolhida aos
“ires municipais, no prazo de 5 (cinco) dias da Notificação.
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assegurando-se ample ção
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ass P convenções relativas ao trabalho, uma voz o OS é feriados para violarem as
e Cacio do Trabalho, serão privados do 01 (
Vga Lei estabelece nos artigos 1º o Uno? À 01 (um) ano, das concessões
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| Parágrafo único « artigo 3º, parágrafo 2º.
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x infração, lavrando os respectivos laudos,
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ção do disposto na presente Lei
viços Urbanos, preparará processos
S 1º - Qualquar pessoa podorá da
. : nunciar as infrações de que
nha notícia, assumindo a responsabilidade da denúncia, razão por que deverá ser feita
pot escrito.
8 2º. O Profolto Municipal poderá criar comissões de
pscalização constituídas de Funcionários Municipals,
ARTIGO 7º - So no processo houver provas ou indícios
yeomentes de violação das Leis ou Convenções do Trabalho, o Prefeito Municipal
enviará cópia do Processo ao representante do Ministério do Trabalho,
ARTIGO 8º - A presente Lei, vigorará dentro dos limites do
município, incluindo os distritos,
ARTIGO 9º - Os casos omissos que por ventura venham a
ocorrer serão disciplinados por Decreto do Executivo,
ARTIGO 10 - Esta Lei entrará em vigor ql
publicação, revogadas as disposições em contrário,
partir da data de sua
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PROJETO DE Le No 172012001
ESTABELECE O
HORÁRIO DE
MENSIONAMENTO DOS ESTABELECI-
pa MUNIOMERCIAIS, REVOGA A
NICIPAL Nº 1,193/95 E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
FERNANDO RUSKOWsK| ;
q atibuições legais, LOPES, Prefeito Municipal de Butiá, no uso de
FAZ SABER que a lei
LE SUS à Câmara Municipal aprovou é ele sanciona e promulga
quinto LEI:
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ARTIGO 1º - Os estabelecimentos ai
K: Comerciais abertos ao público poderão
atorSê patas das 07 até às 20 horas, em qualquer dia, Olsenáda as sinal
das nesta lei,
ARTIGO 2º - Nos Supermercados, mercados
porão manter-se abertos, observando o disposto na leg
ção da jornada de trabalho, das 07 às 20 horas, em q
as domingos & feriados,
» Mini mercados e lojas,
islação federal, quanto a
5 Unico - Fica liberado O comércio local, citado neste artigo, para abrir
ms domingos e feriados, não utilizando empregados, podendo utilizar o sistema
familiar.
ARTIGO 3º - A Infração de qualquer das disposições da presente Lei,
será punida com o fechamento imediato do estabelecimento comercial infrator e multa
de valor equivalente a R$ 50,00 (cinquenta reais), na primeira vez; ou ainda, o dobro na
segunda vez; e, O triplo na terceira vez, podendo cumular com a cassação da licença
de funcionamento, quando ficar comprovado má fé.
$ 1º - A penalidade pecuniária deverá ser recolhida aos
mprazo de 5 (cinco) dias da Notificação.
cofres municipais,
ARTIGO 4º - Considera-se infração, não só o fato de ter as portas abertas
tra do horário estabelecido nesta Lei, mas também, a prática de qualquer ato de
mercancia, no estabelecimento, mesmo de portas fechadas.
81º - O fato de ter residência no mesmo local do estabelecimento, não
autoriza a ter aberta qualquer porta externa do estabelecimento.
8 2º - Da notificação de infração caberá recurso ao Executivo Municipal,
“Ssegurando-se ampla defesa aos infratores.
ARTIGO 5º - Aqueles que prevalecem da faculdade de terem suas portas
ertas fora do horário habitual ou aos domingos e feriados para violarem as leis ou
Nvenções, relativas ao trabalho, uma vez punidos pelo órgão competente do
Mistério do Trabalho, serão privados de 01 (um) mês à 01(um) ano, das concessões
We esta Lei estabelece nos artigos 1º, parágrafo único e artigo 3º, parágrafo 2º.
“ PRESERVE A VIDA. SEJA UM DOADOR ”
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CÂMARA MUNICIPAL O GRANDE po SUL
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Rua d i EREA
O Comércio, nº sgg . [ii e BUTIÁ
ax 0652-1760
ARTIGO 6º - A fiscali
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Tributário e aos Fiscais d O disposto na .
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g 1º - Qualquer pessoa
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pr 5 2º - O Prefeito Municipal CNS serto par
qquídas de Funcionários Municipais, Poderá criar comissões de fiscalização
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ARTIGO 7º - Se no
so da Leis ou Convenções do Tra E provas ou indícios veementes de
e o representante do Ministério do Taba o Municipal enviará cópia do
ARTIGO 8º - A presente Lei vi
ndo 08 distritos. |, Vigorará dentro dos limites do município,
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ARTIGO 9º - Os casos omissos qu ra vi Y O] e serão
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ARTIGO 10º - Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua
nbicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
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FERNANDO RUSKOWSKI LOPES
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
Em de de
LUIZ FERNANDO DA COSTA FERNANDES
Secretário Municipal de Administração
“ PRESERVE A VIDA. SEJA UM DOADOR
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CÂMARA MUNICIPAL EADORES DE BUTIÁ
Rua do Comércio, nº 506 . FoneiFax 8652-1780
EMENDA AQ p
ROJETO DE LEIN,, 1720
EMENDA Nº, 01
Acrescenta-se $ Único
do Artigo 2º
ivo, com a seguinte redação,
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do Projeto de Lei nº, 1720, do
“Artigo 2º =.
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Somércio local, para abrir nos domingos e feriados
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Butiá, 09 de março de 2001.
SENHOR PRESIDENTE:
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. à aminhando a essa Casa
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apelece horario de funcionamento dos estabelecimentos comerciais.
Nobres pares dessa Casa Legislativa, trata-se
um projeto que visa adequar-se a realidade atual, inovando conceitos e
mplficando a sua aplicabilidade.
= A revogação da Lei Municipal nº 1193/95,
pmou-se necessario, uma vez que na referida Lei não estavam
contemplados várias espécies de estabelecimentos comerciais.
A premência por uma reformulação veio, não só
py interesse do Executivo, mas por interesse dos próprios estabelecimentos
comerciais. . . E
Tomou-se o cuidado de torná-lo mais simples e
adequado a realidade do cotidiano de nosso Município, sem com isso
geixá-lo ineficaz. |
Isto posto, Senhor Presidente e Senhores
eadores, apresentamos O presente Projeto de Lei, para o qual solicitamos
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apreciação e aprovação em Regime de Urgência.
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À OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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gos domingos & feriados.
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comerciais referidos neste artigo, poderão abrir das 08 até às 12 horas, mediante acordo
com os empregados e rêspeitadas as normas da CLT.
g 2º - Nos dias feriados, novos ou acidentais, os
estabelecimentos comerciais, referidos neste artigo, somente serão obrigados a fechar,
se até a véspera for dado conhecimento do feriado.
& 3º - Quando o dia feriado recair numa segunda-feira, O
comércio, estabelecido neste artigo, poderá manter-se aberto no domingo além do
horário estipulado no parágrafo 1º, deste artigo, mediante acordo entre CDL e o Prefeito
Municipal.
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PREFEITURA, Rio GRANDE 14)
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pot escrito.
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. ARTIGO 7º - Se no processo houver provas ou indícios
peementes de violação das Leis ou Convenções do Trabalho, o Prefeito Municipal
enviará cópia do Processo ao representante do Ministério do Trabalho.
ARTIGO 8º - A presente Lei, vigorará dentro dos limites do
município, incluindo os distritos.
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ocorrer serão disciplinados por Decreto do Executivo.
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publicação, revogadas as disposições em contrário.
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CÂMARA MUNICIPAL DE
Rua do Comércio, nº
GRANDE DO gu
VEREADORES DE BUTIÁ
566 - Fone/Fax 652-1780
CAM ARA DE VEREADORES DE BUTIÁ
NESTA
Vereador ANTONIO CARLOS DE OLIVEIRA, abaixo firmado, na
forma regimental, apresenta, em regime de Urgência, o seguinte, ,
REQUERIMENTO N.º 163
REQUER a inclusão na Pauta da Ordem do Dia da Sessão ordinária
da data de 28 de dezembro de 2001, para votação, a seguinte matéria:
- Projeto de Lei nº 1720, do Executivo.
Sala das Sessões, 27 de dezembro de 2001.
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“ PRESERVE A VIDA. SEJA UM DOADO.
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. ESTADO DO RIO GRANDE
CÂMARA MUNICIPAL
Rua do Comércio, nº
DO suL
E VEREADORES DE BUTIÁ
566 - FoneiFax 652-1780
AUTÓGRAFO N.º 212
PROJETO DE LEIN.º 1720
pe: 12 de março de 2001
as atribuições legais, DECLARA que,
Ls OVOU, em sessão ordinária, o Projeto de Lei nº 1720 , do
Executivo, em uma única votação, Por unanimidade com emenda verbal.
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
Em, 28 de dezembro de 2001.
Ver. Carlos Marion G. Schnadelbach
Presidente
“ PRESERVE A VIDA. SEJA UM DOADOR
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