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E am ARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE BUTIÁ
PROJETO DE LEI Nº 1718, DO EXECUTIVO
Comissões Permanentes de
CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
Processo Nº. 027/2001 Data: 12 | 03 [200 |
É ———————— EE
E |
Promovente: PREFEITO MUNICIPAL DE BUTIÁ
Assunto: ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 1213, DE 2r/12/o5 E
. DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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ESTADO DO RIO ara
CAMARA MUNICIPAL DE
Nog DO SUL
RUA DO COMÉRCIO, 566
“FME A DORES DE BUrIA
ONEIFAX (51) 652.780
ATON co
INCLUI » am :
LEINº O PROJETO DE
1718, DO EXECUTIVO, NA
PAUTA DOS TRABALHOS.”
Ver. CARLOS MARI
presidente da Câmara Municipal de Vereador
atribuições legais e na forma regimental, de conformidade com o artigo 35,
inciso 1, letra “f”, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Vereadores |
dê Butiá, inclui na pauta dos trabalhos, o Projeto de Leinº 1718 , do |
Executivo. Outrossim, a Presidência, usando das atribuições que |
confere o artigo 54, do Regimento Intemo da Câmara Municipal de |
ni dores de Butiá, encaminha o Projeto de Leinº 1718 do Executivo, às |
Mnprta Permanentes, para na forma regimental, réceber o Parecer das
mesmas.
ON G. SCHNADELBACH,
es de Butiá, no uso de suas
Sala das Sessões, 12 de março de 2001.
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Ver. Carlos Mariumr 6. Schnadelbach
Presidente
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
Em, 12 de março de 2001.
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ESTADO DO pio GRA
PREPRITURA MUNICIAL EO su,
BECNETANIA DE ADMINISTRAÇÃO A
Tá
Butiá, 09 do Março do 2001
SENHOR PRESIDENTE:
Pela Presente, estamo
) S encaminhand
Legislativa, O Projeto de Lei em anexo, que ão TO
, trata da alteração da lei
(a cipal 1213/95, Senh a
gun enhores Vereadores, Justifica-se tal alteração
do em vista que a inspeção dos produtos de Origem animal afina-se mais
ten
secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambie
a Municipal de Saúde e Bem-Estar Socj
rd Municipal de Agricultura e Meio Amblen
aja os criadores de animais.
Para tanto, solicitamos, pois, Senhor Presidente
dores, pelos motivos acima expostos, a apreciação e ao
a o do incluso Projeto de Lei, em Regime de Urgência.
final à
O nte do que com a
ial, pois como sabemos a
secf te está constantemente em
Secr
contato com
Atenciosamente,
FERNAND OWSKI LOPES
Prefei nicipal
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ESTADO DO Rio aR
PREFEITURA MUNICIPAL E DO sy
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO" !Á
O
PROJETO DE LE jo | HB
ALTERA A L
DEZEMBRO pUNICIPAL 4
213, DE
E , 27 D
PROVIDÊNCIAS, 185 E DÁ ourRaS
FERNANDO RUSKOWwsk|
so de suas atribuições legais, | LOPES, Prefeito Municipal de
gutiá, NO “
FAZ SABER que a Ca ici
jona € promulga a seguinte LEI: TE Municipa Pretos é ele
gene
ARTIGO 1º - 0 Artigo 2º da Lei Munici
R uni o
earcom à seguinte redação: cipal nº 1213/95, passa a
vg
“Art. 2º - Cabe a Secretaria Municipal de Asicidiira 6
jo Ambiente dar Gumprinénto as normas estabelecidas na Presente Lei e impor
pé Jidades nela previstas."
a pena
ARTIGO 2º - Esta Lei entrará e
f SU é m vigor a partir da data de sua
icação revogadas as disposições em contrário.
gubli
GABINETE DO PRE O MUNICIPAL
Em
[2/03/2001
FERNAN OWSKI LOPES
itQ Municipal
de Administração
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ESTADO DO RIQ GRAND
Do Hui,
câmara Municipal de Vercadoras d
nua do Comórcio, n.º 566 .. Fono (051) Pi Butiá
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comissão Permanente de
coNSTLTUIÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
t 027/2001
009880 al
ê Data
rocer 1 20 703
ônoia * PROJETO DE LEI Nº 1736, | 703 7200; —
poferon it DO ExecyrIvo
——— 1 —
. Examinando atentamente o Projeto de
Lei em
. 5 = .
rênci a, constatamo que o mesmo nao apresenta v
refe icio
de jnconstitucionalidade ou de ilegalidade, Está apto
ser apreciado e votado pelo Plenário desta Casa.
a
Butiá, [O deqanço de 2001.
présidente/Relator
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ESTADO DO RIO GRAND
CAMARA MUNICIPAL DE VERIA
pua DO COMÉRCIO, 866
E DO sy,
DORES ba nm
DR UTIA
FONE/FAX (81) G821399
AUTÓGRARO Nº 020
ETO DE LEINº 1718
J
PRO 12 de março de 2001,
pe:
Ver. CARLOS MARION 6, SCHNADELBACH, Presidente da
Câmara Municipal de Vereadores de Butiá, no uso de suas atribuições legais, DECLARA que,
nesta data, esta Casa Legislativa aprovou o Projeto de Lei n.º 1718 + do Executivo, em uma
única votação, por unanimidade,
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
Em,20 de março
4
Ver, Carlos Marion"S-Sehnadelbach
Presidente
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