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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
: AMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE BUTIÁ
PROJETO DE LEI Nº 1719, DO EXECUTIVO
Comissões Permanentes de
CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
FINANÇAS, ORÇAMENTO E TOMADA DE CONTAS
EDUCAÇÃO, SAÚDE PÚBLICA E ASSISTÊNCIA SOCIAL
Processo Nº | 028/2001 Data: 12 | o 200
cem
Promovente: prereiro MUNICIPAL DE BUTIÁ
Assunto; AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR,
E EE Ca E ce DS AL AS CONIRATARG o
= EM CARÁTER EMERGENCIAL, SERVIDORES PARA DESENVOLVER
— ATIVIDADES JUNTO A SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E
BEM-ESTAR SOCIAL.
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ESTADO DO RIO
CAMARA MUNICIPAL pg
RUA DO COMÉRCIO, 866
GRANDE DO mui,
VEREADO Rua DE BuTIA
PONEyPAx (1 682:1710
A 7 10) N.º 029
LEINE | INCLUI 0 PROJETO DE,
di No NO, DO EXECUTIVO, NA
PAUTA DOS TRABALHOS,
Ver, CARLOS MARION G. SCHNADELBACII,
presidente da Câmara Municipal de Vereadores de Butiá, no uso de suas
atribuições legais e na forma regimental, de conformidade com 0 artigo 35,
inciso 1, letra <f”, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Vereadores
d Butiá, inclui na pauta dos trabalhos, o Projeto de Lein 1719
Executivo.
«do
Outrossim, a Presidência, usando das atribuições que
lhe confere o artigo 54, do Regimento Interno da Câmara Municipal de
vereadores de Butiá, encaminha o Projeto de Lei nº 1719, do Executivo, às
Comissões Permanentes, para na forma regimental, receber 0 Parecer das
mesmas.
Sala das Sessões, 12 de março de 200],
Ver. Carlos Marion 67 Silinadelbach
Presidente
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
Em, 12 de março de 2001.
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PREPEITURA MUNIGIRAL O has
MECHETANIA DE ADMINININAÇÃO A '
Butiá, 09 do março de 2004
SENHOR PRESIDENTE;
Pela presente estan
g amos encaml
ativa, O Incluso Projeto de Lei, que tral do vo isa ata
! rata de contratos dg g
“da Saúde da Secretaria Municipal de Saúdo 0 Bom Estar Sodos Pera
Senhor Presidente e Senl
Na te Mores Veread
ão da Secretarta Municipal de Saúdo q Bem-Estar Social implaiiar
ntençã |º semestre do ano em curso, o Progr |
: semos am curso, ama Saúde da Família - PSF
anda NO Governo Fed - q
“a Convônio com 0 & 10 Federal, que resultará na Implant
en cinco) Postos de Saúde, ca
do Destarte, para dar agilidade à Implantação do referido
programa, de significativa Importância
para a nossa Comunidade, necessário
«o faz à contratação emergencial de um Médico Sanitarista, não só para
implantar o Programa, como também coordená-lo, Além
disso, o referido
profissional também atuará em outros Programas da área de Saúde,
Já para a contratação do Enfermeiro, cabe salientar
quê à necessidade de 40 horas semanais é exigência do Programa dos
Agentes Comunitários de Saúde - PACS,
O Programa acima referido exige, além dos Agentes
comunitários, profissional da área de enfermagem com 40 horas semanais.
O descumprimento de algumas de suas exigências
pode causar O cancelamento da verba alcançada.
Para tanto não se está solicitando a prorrogação do
prazo de contratação de 02 enfermeiros de 20 horas semanais cada, da Lei
1510/2001,
pod!
part
Isto posto, Senhor Presidente e Senhores
Vereadores, solicitamos a essa Casa Legislativa, que aprecie e aprove o
presente Projeto de Lel, em Sessão Extraordinária,
Atenciosamente,
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ESTADO DO RIO qr
PREPSITURA MUNIGIA O DO e
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO À
PROJETO DE LEI No | 7 /9
AUTOR
CONTRATO, PaBaR ExEcurTivo MUNICIPAL A
1 CARÁTER EMERGENCIAL,
ATIVIDADES JU RA ONE
' NTO A SECRE
DE SAÚDE E BEM-ESTAR SOOIALS MUNICIPAL
FERNANDO RU
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ouso de suas atribuições legais LOPES, Prefeito Municipal de
pipi Ni SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona
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ARTIGO 1º - Fica o Poder Execut
tar, em caráter emergencial, por 06 (seis) meses, proi
contra intes profissionais: 01 (um) Médico Sanitarista, com s:
s OS e quarenta e cinco reais) e carga horária de 2
o fermeiro, salário mensal de R$ 1.400,00 (Hum
(um) facas de 40 (quarenta) horas semanais, par
| de Assistência Social.
ivo Municipal autorizado a
rrogável por igual período,
alário mensal de R$ 945,00
O (vinte) horas semanais e 01
mil e quatrocentos reais), com
a atuarem junto à Secretaria
carga
qunicipa
ARTIGO 2º - Os servidores a serem contratados de acordo
esta lei, deverão comprovar que estão habilitados para o exercício da função.
com |
ARTIGO 3º - Para as contratações autorizadas na presente
leiserão utilizadas as seguintes dotações orçamentárias:
701.13754282.081 - Assistência Médica Odontológica Ambulatorial - ASPS
a 1.1.01.03.00 - Remuneração dos Demais Servidores
0702.13754282.086 - FMS/PAB Assistência Médica Odontológica e Ambulatorial
31.11.01.03.00 - Remuneração dos Demais Servidores
ARTIGO 4º - Esta Lei entrará em vigor À
publicação, revogadas as disposições em contrário,
partir da data de sua
O MUNICIPAL
(2/3/2001
FERNANDO RUSKDWSKI LOPES
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Em
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ESTADO DQ RIO GRAND
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camara Municipal de Vercadoros do Butiá
Rua do Comércio, n.º 566 .. Fono
(051) 652.199
Comissão Permanente de
CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL,
o nº t — 028/2001
Data : 29 / 04 / 2001
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>>> 1 —
Examinando atentamente o Projeto de Lei e
rerência, constatamos que o mesmo não apresenta
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inconstitucionalidade ou de
de
m
vício
ilegalidade. Está
rio desta Casa.
apto
ser apreciado é votado pelo Plená.
a
Butiá, 23 de abril de 2001,
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ESTADO DO 0 GRANDE pç sui
camara Municipal de Verendoras de Butiá
Rua do Comércio, n.º 506 .. Fono (051) 8521999
Comissão Permanente de
FINANÇAS. ORGAMENTO E TOMADA py CONTAS
028/2001
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0988
pro
porooor nBt Data : 24 ,04 / 2001
N : PROJETO DE LEI Nº
poferônoia E VE Lzio, po
A Comissão de Finanças,
Orçamento e
tas, procedeu uma análise do Pr
Con
de
Tomada
ojeto em referência
Orçamentário. Está
r apreciado, e' votado pelo
se
. constatou que ha suporte apto
Plenário desta Casa
a
Legislativa.
Butiá, 24 de abril de 2001.
- Menezes
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MARA MUNICIPAL DE VEREADORE
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RUA DO COMÉRCIO, 866 PONEIRAX (81) 632.1790
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A ARA pE VEREADORES DE BUTIÁ
CM
NESTA
Vereador ANTÔNIO CARLOS OLIVEIRA, abaixo firmado, na
, regimental, apresenta a seguinte Emenda ao Projeto de Lein,
forma tes
* 1719, do Executivo,
EMENDA N.º 01
O Artigo 1º do Projeto de Lei n.º 1719, do Executivo, passa a ter a
seguinte redação:
“Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado à
m caráter emergencial, por seis (06) meses, Prorrogável por igual período, os
contra, ê fissionais: 01 (um) Coordenador Técnico, com salário mensal de R$ 945,00
seguintes pro uarenta e cinco reais) e carga horária de 20 (vinte) horas semanais e um (ot)
(novecentos à di salário mensal de R$ 1.400,00 (Hum mil e quatrocentos reais), com carga
DO (Quáfeia) horas semanais, para atuarem junto à Secretaria Municipal de
ria Bem-Estar Social,”
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ESTADO DO RIO QuANy
CAMARA MUNICIPAL Dis VEREADOS, BUL,
(UA DO COMÉRCIO, 566 E
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ONE/PAX (01) 8a ag
AUTOGRAFRO Nº 039
ETO DELEIN. 1719
O de março de 2001.
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Ver. CARLOS MARION G SCHNA
ra * SCHNADELBACH, Pregide; k
Câmara Municipal de Vereador es de Butiá, no uso de suas atribuições legais, Dra, o
resta data, esta Casa Legislativa aprovou o Projeto de Lei n.º 1719 » do Executivo em ú A
única votação, por unanimidade, com a Emenda nº OL, mM
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
Em, 24 de abril de 2001,
Ver. Carlos Marion G, Schnadelbach
Presidente
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ESTADO DO RIO GRAN
CAMARA MUNIGIDAR DE VEREADOO BuL
OMERC Es
RUA DO € ado FONEIPAY mg
9 6852.1780
PROJETO DE LEI Ny UH 9
AUTORIZA O PO
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CONTRATAR EXECUTIVO
SERVIDORES PARA CARÁTER E ERG Ê
JUNTO A SECR ESENV NCIAL
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ET ER ATIVI
BEM-ESTAR SOCIAL. 1 MUNICIPAL DE SAS
FERNANDO RUSKows
o USO de suas atribuições legais KI LOPES, Prefeito Municipal de Butiá
n ;
FAZ SABER, que a Câmar ici
a a seguinte LEI: à Municipal aprovou e ele sanciona e
promulg
ARTIGO 1º - Fica o Poder : o
contratar, em caráter emergencial, por 06 (seis) meses, presa Mica autorizado a
cequintes profissionais: 01 (um) Coordenador Técnico, com sal ário pipe período, os
novecentos & quarenta e cinco reais) e carga horária de 20 (vinte) hora F fem R$ 945,00
um) Enfermeiro, salário mensal de R$ 1.400,00 (Hum mil e quairocentos meras e01
carga horária de 40 (quarenta) horas semanais, para atuarem junto à Secreta joals) com
de Saúde e Bem-Estar Social. ria Municipal
ARTIGO 2º - Os servidores a serem
. . - ari contratados de aco
com esta lei, deverão comprovar que estão habilitados para o exercício da função, "ão
ARTIGO 3º - Para as contrata:
; ções autorizadas na resente Lei
serão utilizadas as seguintes dotações orçamentárias: ú
0701.13754282.081 - Assistência Médica Odontológica Ambulatorial - ASPS
34.1.1.01.03.00 - Remuneração dos Demais Servidores
0702.13754282.086 - FMS/PAB Assistência Médica Odontológica e Ambulatorial
3.1.1.1.01.03.00 - Remuneração dos Demais Servidores
ARTIGO 4º - Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Em
FERNANDO RUSKOWSKI LOPES
Prefeito Municipal
EESISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
m
Luiz FERNANDO DA COSTA FERNANDES
Secretário Municipal de Administração
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