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materia nº 1744/2001

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 1744 / 2001
Date 2001-04-24
EmentaAUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER INCENTIVO À EMPRESA DE PEQUENO PORTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id5102

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2001-05-10 Proposição aprovada U PROJETO DE LEI APROVADO EM 10/05/2001.
2001-04-24 Aguardando a inclusão na ordem do dia U AGUARDANDO A INCLUSÃO NA SESSÃO.

Documents (1)

texto original #

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ESTADO DO RiO GRANDE DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE BUTIÁ
PROJETO DE LEI Nº 1744, DO EXECUTIVO
Comissões Permanentes de
CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
FINANÇAS, ORÇAMENTO E TOMADA DE CONTAS
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Promovente: PREFEITO MUNICIPAL DE BUTIÁ
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issunto: AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER
É INCENTIVO À EMPRESA DE PEQUENO PORTE E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
age bi DE VEREADORES DE BUTIA
OMÉRCIO, 566 — FONE/FAX (51) 652-1780 ;
ATON 057
INCLUI O PROJETO DE
LEI N.º 1744, DO EXECUTIVO, NA
PAUTA DOS TRABALHOS.
Ver. CARLOS MARION G. SCHNADELBACH,
Presidente da Câmara Municipal de Vereadores de Butiá, no uso de suas
atribuições legais e na forma regimental, de conformidade com o artigo 35,
inciso 1, letra “f”, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Vereadores
de Butiá, inclui na pauta dos trabalhos, o Projeto de Lein.º 1744 |, do
Executivo.
Outrossim, a Presidência, usando das atribuições que
lhe confere o artigo 54, do Regimento Interno da Câmara Municipal de
Vereadores de Butiá, encaminha o Projeto de Lein.º 1744, do Executivo, às
Comissões Permanentes, para na forma regimental, receber o Parecer das
mesmas.
Sala das Sessões, 24de abril | de 2001.
Lim
Ver. Carlos Marion G. Schnadelbach
Presidente
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
Em, 24de abril de 2001.
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ERTÁRIO DO RIO GRANDE DO SUL
REFEITURA MUNICIPAL DE BUTIA
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
Butiá, 24 de abril de 2001.
SENHOR PRESIDENTE:
Estamos encaminhando a essa Casa Legislativa,
nos termos do Artigo 1º, da Lei Municipal nº 958/91, que autoriza o Executivo
aeonceder incentivos à Empresa D'LUVAS COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES
Ê
Senhor Presidente e Senhores Vereadores, o presente
Projeto de Lei visa a locação e cedência de um Prédio, no valor de meio
salário mínimo, junto ao antigo matadouro ,localizado na BR 290, por um
período de 01 (um) ano, prorrogável por igual prazo.
Cabe salientar que o incentivo dado a empresa
absorvirá mão-de-obra de nossa comunidade e que também, haverá geração
de impostos para o Município.
Isto posto, Senhor Presidente e Senhores
Vereadores, apresentamos o presente Projeto de Lei, para o qual solicitamos
apreciação e aprovação em Regime de Urgência.
Atenciosamente,
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FEITURA MRS AL DE EMITIÁ
SECRETA DE ADMINEETRAÇÃO
PROJETO DE LEI ne | VI!
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A
CONCEDER INGENTIVO À EMPRESA DE
PEQUENO PORTE E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
FERNANDO RUSKOWSKI LOPE
uno do suas airituições legais, OPES. Protoito Municipal de Butiá, no
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou é elo sanciona a
promulga a seguinte LEI
ARTIGO 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado à
conceder imoentivo, de acordo com o Artigo 3º da Lei nº 958/91, à Empresa D'LUVAS
COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA, CNPJ nº 94.926.128/0001-24, com seda na Rua
Pandia Calógeras, nº 193, Bairro Sarandi, Porto Alegre-RS, pelo prazo de 01 ano, prorrogável por
igual periodo
ARTIGO 2º - A Concessão do incentivo previsto no Artigo anterior,
serê prestada em forma de locação de imóvel, no valor de meio salário mínimo, mensais.
ARTIGO 3º - Em contra partida aos benefícios concedidos, a
Empresa referida se compromete a gerar, inicialmente, 10 (dez) empregos diretos em sua
atividade de confecção de material de segurança.
8 Único - Na falta de cumprimento das obrigações contidas nesta Lei
por parte do beneficiário, o Executivo cancelará o incentivo alcançado.
ARTIGO 4º - Para o incentivo autorizado na presente Lei serão
utilizados as seguintes dotações orçamentárias.
1.013 - Incentivo a Micro, Pequena e Média Empresa
3.1.3.2.00.00.00 - Outros Serviços e Encargos
ARTIGO 5º - Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
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YNMO Ny vento fog
“ BANNANDO RUSROWSKE LOPES Pt, 4)
“ PREBBIVO MUNICIPAL y rea eo
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nsenta 09, CNPI sob nº 94,926,128/000 1-2, com sede a Rua Pandia Calóge-
“as AOS, Bairro Sacandi em Porto Alegre-RS, por seu proprietário DILCEU
DA SILVA GONÇALVES, vom a presença de Vossa Excelência, expor é re-
EE FQuerer'o que abaixo segue 7 ny
o A vequerento, indústria o confecção de material de segu-
“ muga com a finalidade de instalmnso nesta cidade, solicita desta municipalida-
“+ des um prádio por um período razoável, para proceder a instalação de sua in-
DUNAS COMÉRCIO E: RUPRESENTAÇÕES LTDA,
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SRS RIO Como contrapartida, no pedido solicitado, precisará con) J
tratar inicialmente LO(dez) pessoas,
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Butiá, 24 do Abril de 2001:
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CAMARA MUNICIP
AL DE VEREADORES DE BUTIA
Rua do Comércio, 566 - Fone/Fax 652-1780
Comissão Permanente de
CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
Processo nº: 056/2001
Parecer nº: Data: 08 , 05 / 2001
eeecqasin E E + 2 A
Referencia : PROJETO DE LEI Nº 1744, DO EXECUTIVO
Examinando atentamente o Projeto de Lei em
constatamos que o mesmo não apresenta vício
inconstitucionalidade
referência,
de
ou de ilegalidade.
Está apto
a ser apreciado e votado pelo Plenário desta
Casa.
Corrêa
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via,
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ERAM MUNICIPAL DE VEREADORES DE BUTIA
ua do Comórcio, 568 - Fone/Fax 652-1780
Comtunão Permanente de
FINANÇAS
+ ORÇAMENTO E TOMADA DE CONTAS
Processo nº: 056/2001
item
Parecer nº: Data: 08 |, 05 ,2001
Referência : PROJETO DE LEI Nº 1744 DO EXECUTIVO,
emitem et UU LALLUIIVO,
A Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada
de Contas, procedeu uma análise do Projeto em referência
e constatou que há suporte orçamentário. Está apto
a ser apreciado e votado pelo Plenário desta Casa
Legislativa,
Butiá, 08 de maio de 2001.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO BUL
ng pri po DE VEREADORES DE BUTIA
COMÉRCIO, 66 —. PONEIRAX (91) 6521399 ,
AUTÓGRAFO Nº 047
PROJETO DE LEIN'º 1744
De: 24 de abril de 2001,
Ver, CARLOS MARION G, SCHNADELBACH, Presidente da
Câmara Municipal de Vereadores de Butiá, no uso de suas atribuições legais, DECLARA que,
nesta data, esta Casa Legislativa aprovou o Projeto de Lei n.º 1744, do Executivo, em uma
única votação, por unanimidade.
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
Em,08 de mato de 2001.
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Ver, CartosiMárion G. Schnadelbach
Presidente
CEEE
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