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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
j a MARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE
PROJETO DE LEI Nº 1749, DO ExecyrIvO
Comissões Permanentes de
BUTIÁ
CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL,
FINANÇAS, ORÇAMENTO E TOMADA DE CONTAS
ocesso Nº 062/2001 Data: o | | 200
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ESTADO DO RIO GRA
| CAMARA MUNICIPAL D
E DO SUL
RUA DO COMÉRCIO, 866
D
E VEREADOR 8 DE BUTIA
PONgrax (81) 6882.1399
|
| ATON ou
INCLUI O Pp mr
LEI Nº 1749 PROJETO
» DO EXECUTIVO, NA
PAUTA DOS TRABALHOS O
HNADELBACH,
presidente da Câmara Municipal de Vereadores de Butiá, no uso de suas
E
ibuições legais e na forma Tegimental, de conformidade com o artigo 35,
atri |, letra “f”, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Vereadores de
a inclui na pauta dos trabalhos, o Projeto de Leinº 1749 » do Executivo. |
Butia, Outrossim, a Presidência, usando das atribuições que |
nfere o artigo 54, do Regimento Intemo da Câmara Municipal de
lhe 66 s de Butiá, encaminha o Projeto de Leinº 1749 » do Executivo, às |
Diga Permanentes, para na forma Tegimental, receber o Parecer das
Ver. CARLOS MARION G. sc
| mesmas.
|
|
Sala das Sessões, 02 de maio de200L
Ver. Carlos M ton-6-Sulinadelbach |
Presidente |
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
Em, 02 de maio de2001.
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ENTADO DO mig GMANE
[8]
PREFEITURA MUNIGH bo SUL,
air PAL Bm ty
SECRETANIA DE ADMINIAMAÇÃO
Buthd, 02 do mato de 2001.
SENHOR PRESIDENTE:
Estamos encaminhando O presente p
r o aditamento de valores no parcelamento de FGTS do
A!
junto à Caixa Econômica Federal, Em anexo estam
tojeto de [ei que visa
Competência deste Município
8 encaminhando planilha de
qutonZ
it mecidos pela Instituição,
valores
Estes valores, segundo informaçõe
:do às diferenças mensais do periodo de Maio/2000 até n presente data, mas que apresenta
devil da s devido a troca de código de informações para cálculo de parcelas
diferençãs
Outrossim, informamos que
|
ma vez firmado o presente |
nto. nosso Município poderá receber uma CND e
aditame )
mo até uma semana, Isso ||
ibilitará o recebimento de recursos da esfera Estadual é Federal, ||
possibilita Isto posto, Senhor Presidente e
Senhores Verendores, solicitamos |
ciação e aprovação em Regime de Urgência,
a apreciaçe
s da Caixa Econômica são
Atenciosamente,
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL ng BUTIA
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
PROJETO DE LEIN. E
AUTORIZA Q PODER EXECUTIVO À
ADITAR ACORDO DE
PARCELAMENTO DE Di
DÍVIDA PARA Com
O FUNDO DE GARANTI
0
A DO TEMPO DE
FERNANDO RUSKOWSKI LOPES, Prefeito Municip
al, no uso de
puições legais,
tribuiçõ
suas é
FAZ SABER que a Câmara Munici
pal aprovou e ele sanciona e |
a seguinte LEI:
qomules
ARTIGO 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a, em nome do
ão Aditar o Acordo de Parcelamento com a Caixa Econômica Federal —
gunicípio dito havida junto ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS.
A relativo
CAIXA.
ARTIGO 2º - O Poder Executivo, para garantia da avença, fica
. ular e utilizar cotas do FPM e ICMS, durante todo o prazo de vigência do
izado à vinc
antoriZã
gjuste.
ARTIGO 3º - O Poder Executivo, durante prazo do Acordo de |
signará, nos orçamentos anual e plurianual, dotações suficientes ao
amento, consignar ça NA
Pare o das prestações mensais oriundas do ajuste
atendime:
ARTIGO 4º - Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua |
blicação, revogadas as disposições em contrário.
publicação,
GABINETE DO PREFRITO
Em
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FERNANDORUSKO
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essogspos
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE ByrA
Rua do Comércio, 566 - Fone/Fax 8652-1780
Comissão Permanente de
CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL,
on: 062/2001
processo Data: 28/05/2001
parecer a o PROJETO DE LEIN.º 1749.
Referéno .
O Projeto de Lei em referência não apresenta vício de
nstitucionalidade ou de ilegalidade. Está apto a ser apreciado e votado pelo Plenário
inco!
desta Casa.
Butiá, 28 de maio de 2001.
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ESTADO DO RIO GRANDE
CAMARA MUNICIPAL DE VEREA
Rua do Comércio, 566 .
ra SUL
Fone/Fax 652.1980
SERES Ny BN D ras
À MARA DE VEREADORES DE BUT IÁ
NESTA
Vereador ANTÔNIO CARLOS
DE OLIVEIRA,
firmado, na forma regimental, apresenta, em re: ência
vo N
abaixo
: Líder do G
gime de urg Overno,
+ O seguinte,
REQUERIMENTO N.º 044
REQUER a inclusão na Pauta da Ordem do Dia da Sessão Ordinária
gata de hoje, do Projeto de Lei n.º 1749, do Executivo.
da data 3
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ESTADO DO RIO GRAND
MARA MUNICIPAL DE VEREA
E DO gu,
ri DO COMÉRCIO, 566
DORES DE
PONEIPAX (99 69300
A
AUTÓGRAFO Nº gp
QJETO DELEI N.º 1749
a og de maio de 2001.
Ver. CARLOS MARION G, SCHNAD
amara Municipal de Vereadores de Butiá, no uso de suas atribuiçã
ei data, esta Casa Legislativa aprovou o Projeto de Lei n.º
pi votação, por unanimidade.
ELBACH, Presidente da
es legais, DECLARA que,
1749 , do Executivo, em uma
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
Em,05 de junho de2001.
Ver. Carlos Marion G. Schnadelbach
Presidente
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