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materia nº 1760/2001

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 1760 / 2001
Date 2001-06-04
EmentaO MUNICÍPIO DE BUTIÁ/RS, FICA AUTORIZADO ATRAVÉS DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, A CELEBRAR CONVÊNIO COM A ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPICIONAIS (APAE) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id5109

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2001-06-06 Proposição aprovada U PROJETO DE LEI APROVADO EM 06/06/2001.
2001-06-04 Aguardando a inclusão na ordem do dia U AGUARDANDO A INCLUSÃO NA SESSÃO.

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texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.88 · pages: 7

[ET TEvomaçÃão O]
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ESTADO DO Rio GRANDE DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE BUTIÁ
PROZETO DE LEI Nº 1760, DO EXECUTIVO
Comissões Permanentes de
CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
FINANÇAS, ORÇAMENTO E TOMADA DE CONTAS
EDUCAÇÃO, SAÚDE PÚBLICA E ASSISTÊNCIA SOCIAL
|
Processo Nº 076/2007 Data: ow |06 12001
Promovente: preresro muNICIPAL DE BUTÃ
Assunto: O MUNICÍPIO DE BUTIÁ/RS, FICA AUTORIZA
ATRAVÉS DO PODER EXECUT :
com A ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS
(APAE) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE BUTIA
RUA DO COMÉRCIO, 566 — FONE/FAX (81) 6521399 ,
ATONS 077
INCLUI O PROJETO DE
LEI N.º 7760 , DO EXECUTIVO, NA
PAUTA DOS TRABALHOS.
Ver. CARLOS MARION G. SCHNADELBACH,
Presidente da Câmara Municipal de Vereadores de Butiá, no uso de suas
atribuições legais e na forma regimental, de conformidade com o artigo 35,
inciso 1, letra “f”, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Vereadores de
Butiá, inclui na pauta dos trabalhos, o Projeto de Lei n.º 1760 , do Executivo.
Outrossim, a Presidência, usando das atribuições que
lhe confere o artigo 54, do Regimento Intemo da Câmara Municipal de
Vereadores de Butiá, encaminha o Projeto de Leinº 1760, do Executivo, às
Comissões Permanentes, para na forma regimental, receber o Parecer das
mesmas.
Sala das Sessões, 4 de gunho | de 2001.
Cars O
Ver. Carlos Marion G. Schnadelbach
Presidente
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
Em,4 de junho de 2001.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE BUTIÁ
Butiá, 31 de maio de 2001,
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SENHOR PRESIDENTE:
no o Encaminhamos o presente Projeto de Lei que autoriza o
Município de Butiá a celebrar Convênio com a Associação de País e Amigos dos
Excepcionais APAE/ Butiá .
Senhores Vereadores, o presente Convênio visa a
integração de pessoas portadoras de deficiências mental, visual, auditiva e/ou física, na
sociedade local, através de seu aproveitamento e também, pela importância social
recuperativa do ser humana, mediante o pagamento de um salário mensal e consequente
encargos sociais.
Se faz necessário, referência a norma constitucional de
proteção e garantia às pessoas portadoras de deficiência, prescritas no Art. 23, H, da
Constituição Federal de 1988, como justificativa à necessária aprovação do Convênio em
pauta.
Senhores Vereadores, acreditamos que o Projeto de Lei
ora apresentado é de grande importância, portanto solicitamos que o mesmo seja
apreciado e aprovado em Regime de Urgência.
Atenciosamente,
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE BUTIÁ
PROJETO DE LEI Nº LO
O MUNICÍPIO DE BUTIÁIRS, FICA
AUTORIZADO ATRAVÉS DO PODER
EXECUTIVO MUNICIPAL, A CELEBRAR
CONVÊNIO COM A ASSOCIAÇÃO DE PAIS E
AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS (APAE), E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
o FERNANDO RUSKOWSKI LOPES, Prefeito Municipal de Butiá, no
uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal.
FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e
promulga a seguinte LEI:
. ARTIGO 1º - Fica o Município de Butiá/RS autorizado, através da
Secretaria Municipal de Educação e Cultura, a celebrar Convênio, para integração da pessoa
Portadora de Necessidades Especiais - PNE, em especial, no serviço público municipal, com ônus
ao erário publico.
ARTIGO 2º - O MUNICÍPIO poderá admitir até 12 (doze) alunos no
Convênio, pagando meio salário mínimo, para meio tumo (4 horas diárias), por aluno.
ARTIGO 3º - O Convênio autorizado, será firmado, nas condições
clausuladas, no instrumento particular anexo — TERMO DE CONVÊNIO - integrante nesta Lei.
ARTIGO 4º - O Convênio autorizado vigorará pelo período de junho a
dezembro de 2001.
ARTIGO 5º - Para as despesas decorrentes do presente Convênio
serão utilizados as seguintes dotações orçamentárias:
2.055 — Manutenção e Apoio ao Ensino de Portadores de Deficiência
3132.00.00.00 — Outros Serviços e Encargos.
ARTIGO 6º - Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua
publicação, ficando, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Em (uloo(2col
USKOWSKI LOPES
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a MAM
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL,
PREFEITURA MUNICIPAL DE BUTIÁ
TERMO DE CONVÊNIO
. O MUNICÍPIO DE BUTIÁ/RS, pessoa jurídica de direito
publico, com sede administrativa, no Município de Butiá/RS, na Rua do Comércio, 566,
através de seu Poder Executivo - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E
CULTURA — adiante denominado de CONVENENTE; e, ASSOCIAÇÃO DE PAIS E
AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS (APAE), pessoa jurídica de direito privado, situada no
Municipio de Butiá/RS, na Rua Honório Luiz Francisco, s/nº, inscrita no CGC, sob nº
89.906.655/0001-37, adiante denominada de CONVENIADA, pactuam, entre si, este
Convênio, nas condições e cláusulas que passam a aduzir:
CLÁUSULA PRIMEIRA — Fica estabelecido, entre as partes, que o objeto deste Convênio
consiste na integração da Pessoa Portadora de Necessidades Especiais - PPNE,
regularmente matriculada na escola da CONVENIADA, no mercado de trabalho, em
especial, no serviço público municipal do Poder Executivo, valorizando, desta forma, a
participação do beneficiário, como membro atuante da comunidade local.
CLÁUSULA SEGUNDA - Fica estabelecido, entre as partes, que são beneficiários deste
Convênio 10 (dez) alunos da CONVENIADA, maiores de 16 (dezesseis) anos de idade,
É portadores de deficiência mental leve e moderada, visual, auditiva elou fisica,
E devidamente atestada, através de laudo médico.
CLÁUSULA TERCEIRA - A CONVENENTE se compromete a integrar os beneficiários,
alunos da APAE, nos serviços públicos, os quais possam exercer, com a aprovação prévia
do Terapeuta Ocupacional da CONVENIADA, pagando meio salário minimo mensal, para
uma cargo horária de meio turno (4 horas diárias) por aluno, que serão repassados à
CONVENIADA, de acordo com o Relatório mensal da aplicação dos recursos recebidos,
com as devidas comprovações, que possibilitem a habilitação de recebimento de novos
recursos.
CLÁUSULA QUARTA — A CONVENIADA se obriga, sob pena de desfazimento deste
Convênio, a indicar e ceder alunos, com aptidão, nos termos conveniados, para executar
serviços perante a CONVENENTE, assim como, certificar a capacidade exigida, nos
termos da Cláusula anterior, cabendo-lhe finalmente a supervisão necessária do
desempenho funcional do beneficiário.
CLÁUSULA QUINTA - Para as despesas decorrentes do presente Convênio serão
utilizados as seguintes dotações orçamentárias: e
2.055 — Manutenção e Apoio ao Ensino de Portadores de Deficiência
3132.00.00.00 — Outros Serviços e Encargos.
na
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a MAM
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE BUTIA
CLÁUSULA SEXTA - A CONVENENTE podo roscindir ou anular o Convónio firmado com
a CONVENIADA quando não mais lho Intorossar 08 sorviços do banaficiários, sobrapondo
O interesse público,
aiiaage SÉTIMA — As partos convencionam, alnda, quo no caso do Infrigôncia aos
dado este Convônio, a parto prejudicada podorá oxlgir o cumprimento da condição
avançada, sob pena de rescisão, com as decorrantos cominaçõos lagais,
. E, por estarem justos e acordados, firmam, com a
necessária aprovação do Poder Legislativo, esto TERMO DE CONVÊNIO, na presença
das testemunhas instrumentárias, em três vias de igual teor e valor, para que surtam seus
legais e jurídicos efeitos,
Butiá (RS), ........ DOS saint de 2001.
FERNANDO RUSKOWSKI LOPES
Prefeito Municipal
ROSA MARIA VALLE KUMAGAI
Secretária Municipal de Educação e Cultura
ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS
DOS EXCEPCIONAIS (APAE)
TESTEMUNHAS:
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE BUTIÁ
RUA DO COMÉRCIO, 566 — FONE/FAX (81) 652:1399
AUTÓGRAFO Nº 066
PROJETO DE LEINº 1760
De: 04 de junho de 2001.
Ver. CARLOS MARION G. SCHNADELBACH, Presidente da
Câmara Municipal de Vereadores de Butiá, no uso de suas atribuições legais, DECLARA que,
nesta data, esta Casa Legislativa aprovou o Projeto de Lein.º 1760 , do Executivo, em uma
única votação, por unanimidade.
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
Em, 05 de junho de 2001.
Ver. Carlos Marion G. Schnadelbach
Presidente
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