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OBSERVAÇÕES
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE BUTIÁ
PROJETO DE LEI Nº 1761, DO EXECUTIVO
Comissões Permanentes de
CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
FINANÇAS, ORÇAMENTO E TOMADA DE CONTAS
É
:
Processo Nº | 077/2001 Data: u | 06 12001
Promovente: — preresro nungcaraL DE sursá
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE BUTIA
RUA DO COMÉRCIO, 566 — FONE/FAX (SI) 6521399 ,
A TON 078
INCLUI O PROJETO DE
LEIN. 1767 , DO EXECUTIVO, NA
PAUTA DOS TRABALHOS.
. Ver. CARLOS MARION G. SCHNADELBACH,
Presidente da Câmara Municipal de Vereadores de Butiá, no uso de suas
atribuições legais e na forma regimental, de conformidade com o artigo 35,
inciso 1, letra “f”, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Vereadores de
Butiá, inclui na pauta dos trabalhos, o Projeto de Lein.º 1767, do Executivo.
Outrossim, a Presidência, usando das atribuições que
lhe confere o artigo 54, do Regimento Inteno da Câmara Municipal de
Vereadores de Butiá, encaminha o Projeto de Lein.º 1761 , do Executivo, às
Comissões Permanentes, para na forma regimental, receber o Parecer das
mesmas.
Sala das Sessões,04 de junho de 2001.
ACE ros *
Ver. Carlos Marion G. Schnadelbach
Presidente
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
Em,04 de junho de 2001.
Ver. Glydi enezes
1º Secfetária
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE BUTIÁ
Butiá, 01 de junho de 2001.
SENHOR PRESIDENTE:
Pela presente, estamos encaminhando e essa
Casa Legislativa, o Projeto de Lei que solicita abertura de Crédito Especial,
com recurso advindo.
O Crédito Especial ora solicitado, visa atender -
recursos recebidos do FUNDO NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL —
FNAS — para execução dos serviços assistenciais de ação. continuada, de
acordo com a lei Municipal nº 1533/2001, de 15/04/2001.
O repasse mensal é na média de R$ 4.575,76
(quatro mil, quinhentos e setenta e cinco reais e setenta e seis centavos),
conforme cópia do extrato bancário em anexo.
Isto posto, Senhor Presidente e Senhores
Vereadores, apresentamos o presente Projeto de Lei, para O qual solicitamos
apreciação e aprovação em Regime de Urgência.
Atenciosamente,
FERNAND
Pref:
OWSKI LOPES
o| Municipal
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE BUTIÁ
PROJETO DE LEINº [N!
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A
ABRIR UM CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR
DE R$ 33.000,00 COM RECURSO ADVINDO
DO FUNDO NACIONAL DE ASSISTÊNCIA
SOCIAL — FNAS.
FERNANDO RUSKOWSKI LOPES, Prefeito Municipal, no uso de suas
atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e
promulga a seguinte LEI:
ARTIGO 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um
crédito Especial no valor de R$ 33.000,00 (trinta e três mil reais), sob a seguinte
classificação orçamentária:
ÓRGÃO 07 — SECRET. MUNIC. DE SAÚDE E BEM-ESTAR SOCIAL R$ 33.000,00
U. ORC. 03 — FUNDO DA ASSISTÊNCIA SOCIAL R$ 33.000,00
FUNÇÃO 15 — Assistência e Previdência
PROGRAMA 81 — Assistência
SUBPROGRAMA 486 — Assistência Social Geral
PROJETO 1.066 — Transferência de Recurso à APAE R$ 33.000,00
3233.00.00.00 — Contribuições Correntes ...R$ 33.000,00
ARTIGO 2º - Servirá para cobertura do Crédito Especial solicitado, o
recebimento de recurso advindo.
ARTIGO 3º - Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
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Ver. CARLOS MARION G. SCHNADELBACH, Presidente da
Câmara Municipal de Vereadores de Butiá, no uso de suas atribuições legais, DECLARA que,
nesta data, esta Casa Legislativa aprovou o Projeto de Lein.º 1761 , do Executivo, em uma
única votação, por | unanimidade.
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
Em, 05de junho de 2001.
Ver. Carlos Marion G. Schnadelbach
Presidente
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