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materia nº 1762/2001

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 1762 / 2001
Date 2001-06-04
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER AUXÍLIO FINANCEIRO À ASSOCIÇÃO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id5111

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2025-02-21 Proposição aprovada U —
2001-06-04 Aguardando a inclusão na ordem do dia U AGUARDANDO A INCLUSÃO NA SESSÃO.

Documents (1)

texto original #

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VOTAÇÃO |
Data | Resultado
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| CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE BUTIÁ
E PROJETO DE LEI N$ 1762, DO EXECUTIVO.
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
FINANÇAS, ORÇAMENTO E TOMADA DE CONTAS
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Processo N 078/2001 Data: u | ow | 2001
“Promovente: paeresro munscaraL DE BuTIÃ
Assunto: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER
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ESTADO DO RIO GRANDE DO BUL
DMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE BUTIA
UA DO COMÉRCIO, 566 — FONE/FAX (51) 6524299 ,
ATON 07
INCLUI O PROJETO DE
LEI Nº 1762, DO EXECUTIVO, NA
PAUTA DOS TRABALHOS.
Ver, CARLOS MARION G. SCHNADELBACH,
Presidente da Câmara Municipal de Vereadores de Butiá, no uso de suas
atribuições legais e na forma regimental, de conformidade com o artigo 35,
inciso 1, letra “P”, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Vereadores de
Butiá, inclui na pauta dos trabalhos, o Projeto de Lein.º 1762 , do Executivo.
Outrossim, a Presidência, usando das atribuições que
lhe confere o artigo 54, do Regimento Interno da Câmara Municipal de
Vereadores de Butiá, encaminha o Projeto de Lein.º 1762, do Executivo, às
Comissões Permanentes, para na forma regimental, receber o Parecer das
mesmas.
Sala das Sessões, 04 de junho de 2001
Ver. Carlos Marion G. Schnadelbach
Presidente
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
Em, 04 de junho de 2001.
Digitalizado com CamScanner
mA qa,
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE BUTIA
Butiá, 01 de Junho de 2001,
SENHOR PRESIDENTE:
Pela presente estamos encaminhando a essa Casa Legislativa,
o Projeto de Lei, em anexo, que autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar Convênio
com a Associação dos Aposentados e Pensionistas de Butiá,
Senhor Presidente e Senhores Vereadores, considerando que a
Associação dos Aposentados e Pensionistas de Butiá presta relevantes serviços a sua
clientela, no sentido de informação, orientação e acompanhamento dos maís variados
tipos de processos, administrativos e judiciais, junto ao INSS e outros órgãos.
Considerando que a referida Associação compromete-se a
colaborar com a Administração Municipal, na prestação de serviços considerados de
interesse público, bem como para todos os aposentados e pensionistas resídentes no
Município.
Considerando que o valor das pensões e aposentadorias, que
ingressa, mensalmente, no Município, representa a maior fonte de recursos para a
economia Municipal, tendo em vista o elevado número de pessoas nessas condições, em
nosso município.
Isto posto, Senhor Presídente e Senhores Vereadores e na
certeza de que essa Casa Legislativa terá a sensibilidade necessária para também
compartilhar na oferta de melhoria a essa parcela da comunidade, hoje tão esquecida,
rogamos pela apreciação e aprovação do presente Projeto de Lei, em Regime de
Urgência.
Atenciosamente,
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ITA
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE BUTIÁ
PROJETO DE LEI N.º. Dk)
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A CONCEDER AUXÍLIO
FINANCEIRO À ASSOCIAÇÃO DOS
APOSENTADOS E PENSIONISTAS E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
FERNANDO RUSKOWSKI LOPES, Prefeito Municipal de Butiá, no uso de
suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a
seguinte LEI:
ARTIGO PRIMEIRO — Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
conceder auxílio financeiro à Associação dos Aposentados e Pensionistas de Butiá no valor de
R$2.100,00 (dois mil e cem reais).
PARÁGRAFO ÚNICO — A importância acima será alcançada à referida
Entidade, em sete parcelas mensais, iguais e sucessivas, de R$ 300,00 (trezentos reais).
ARTIGO SEGUNDO — A Associação dos Aposentados e Pensionistas de
Butiá prestará contas ao município, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar do recebimento da última
parcela do auxílio, acerca dos recursos recebidos.
ARTIGO TERCEIRO — Para cobrir as despesas previstas na presente Lei,
será utilizada a seguinte Dotação Orçamentária:
2.023 — Auxílio a Associação de Aposentados e Pensionistas de Butiá
3132.00.00.00 — Outros Serviços e Encargos.................cmemenes
.. R$ 2.100,00
.. R$ 2.100,00
ARTIGO QUARTO -— Esta Lei entrará em vigor na data de sua Publicação,
revogada as disposições em contrário.
GABINETE DO|PREFEITO MUNICIPAL
Em galte(oh
FERNAND si OWSKI LOPES
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE BUTIÁ
TERMO DE CONVÊNIO
ministrar (o) MUNICÍPIO DE BUTIÁ, RS, Pessoa Jurídica de Direito Público, com sede
administrativa, no Município de Butiá, RS, na Rua do Comércio, nº 566, atravós de seu
Poder Executivo, adiante denominado CONVENENTE 6... iii minina ,
Pessoa Jurídica, Inscrita no CGC. | RN com sede na Rua Bento Gonçalves,
sinº, adiante denominada de CONVENIADA, pactuam, entre si, este Convênio, nas
condições e Cláusulas que passam a aduzir:
CLÁUSULA PRIMEIRA — OBJETO:
. Fica estabelecido entre as partes, que o objeto deste Convênio, consiste na
colaboração por parte da CONVENIADA, para a CONVENENTE, em prestação de
serviços considerados de interesse público, bem como para todos os aposentados
residentes no Município de Butiá. Compreende-se como serviço de interesse público, a
orientação geral, aos aposentados, sobre normas de interesse e direito dos inativos,
especialmente os previdenciários, bem como acompanhamento de Processos junto ao
INSS.
CLÁUSULA SEGUNDA - RESPONSABILIDADE DO MUNICÍPIO:
O MUNICÍPIO compromete-se a repassar, mensalmente, o valor de
R$ 300,00 (trezentos reais) mensais, mediante a prestação de contas no prazo de 30
(trinta) dias, a contar do recebimento da última parcela do auxílio a cerca dos recursos
recebidos.
CLÁUSULA TERCEIRA - RESPONSABILIDADE DA CONVENIADA:
A CONVENIADA compromete-se a empregar o valor repassado,
exclusivamente, nas obrigações previstas na Cláusula Primeira do presente Convênio.
CLÁUSULA QUARTA — PRAZO DO CONVÊNIO:
O presente Convênio é firmado pelo prazo de 07 (sete) meses, a contar da
data de sua assinatura, nos termos da Lei Municipal nº......................
CLÁUSULA QUINTA — RESCISÃO:
O descumprimento, por qualquer das partes, das obrigações assumidas
neste Termo, implicará na sua rescisão, independentemente de outras cominações legais.
CLÁUSULA SEXTA — PENALIDADES: A . a
O desvio da finalidade prevista por este Convênio, acarretará a proibição da
concessão de novo auxílio, pelo MUNICÍPIO, à CONVENIADA, pelo prazo de 05 (cinco)
anos.
CLÁUSULA SÉTIMA — FORO: ,
As partes elegem, em comum acordo, o Foro da Comarca de Butiá para
dirimir quaisquer controvérsias decorrentes da aplicação deste Convênio.
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'
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL, DE BUTIÁ
DISPOSIÇÕES GERAIS:
8 1º - Enquanto não forem aplicados, 08 recursos rocobldos do MUNICÍPIO
ficarão em conta especial, rendendo juros q correção monetária,
S 2º - A CONVENIADA prestará contas, à CONVENENTE, da aplicação dos
ei recebidos, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar do recobimento da última
cela,
, $ 3º - Fica assegurado, ao MUNICÍPIO, o direito de fiscalização contínua dos
recursos liberados pela Administração.
— 84º - Será de inteira responsabilidade da CONVENIADA, o pagamento de
qualquer indenização por danos causados a terceiros, decorrentes da aplicação deste
onvenlo,
8 5º - Quando da conclusão, denúncia, rescisão ou extinção do convênio, os
saldos financeiros remanescentes, inclusive os provenientes das receitas obtidas das
aplicações financeiras realizadas, serão devolvidos ao MUNICÍPIO, no prazo
improrrogável de 30 (trinta) dias do evento, sob pena de imediata instauração de tomada
de contas especial do responsável, providenciada pelo repassador do recurso.
E por estarem assim ajustados, assinam o presente instrumento, em 03 (três)
vias, de igual teor e forma, juntamente com as testemunhas presenciais, abaixo firmadas.
BULA; RS, assess griscess inicio de 2001
Prefeito Municipal
PRESIDENTE DA ASSOCIAÇÃO DE APOSENTADOS
E PENSIONISTAS DE BUTIA
Testemunhas:
O
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE BUTIA
Rua do Comércio, 566 - Fone/Fax 652-1780
Comissão Permanente de
CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
Processo n.º: 078/2001 |
Parecer nº: Data: 09/07/2001
Referência : PROJETO DE LEIN.º 1762, DO EXECUTIVO.
O Projeto de Lei em referência não apresenta vício de
inconstitucionalidade ou de ilegalidade. Está apto a ser apreciado e votado pelo Plenário
desta Casa.
Butiá, 09
A
avi À hitôrtio de. Corrêa
Presidente/Relator
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. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL .
CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE BUTIÁ
Rua do Comércio, nº 566 - Fone/Fax 652-1780
Comissão Permanente de
FINANÇAS, ORÇAMENTO E TOMADA DE CONTAS
Processo n.º: 078/2001
Parecer nº:
Data: 10/07/2001
Referência :
PROJETO DE LEI N.º 1762, DO EXECUTIVO.
A Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas, procedeu
uma análise do Projeto em referência e constatou que há suporte orçamentário. Está apto a
ser apreciado e votado pelo Plenário desta Casa Legislativa.
Butiá, 10 de julho de 2001.
Ver. Gla aria M. Menezes
Presiflente/Relatora
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE BUTIA
: Rua do Comórcio, 568 - Fone/Fax 6521780
AUTÓGRAFO Nº (90
PROJETO DE LEINS 1762
De: 04 de junho de 2001,
Ver, CARLOS MARION G. SCHNADELBACH, Presidente da
Câmara Municipal de Vereadores de Butiá, no uso de suas atribuições legais, DECLARA que,
nesta data, esta Casa Legislativa rejeitou o Projeto de Lei n.º 1762, do Executivo, em uma
única votação, por seis votos contra quatro,
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
Em, 24 de julho de 2001.
Ver. Carlos - Schnadelbach
Presidente
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