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Butiá, 30 de agosto de 2023.
SENHOR PRESIDENTE:
Pelo presente estamos encaminhando a essa Casa Legislativa, o Projeto
de Lei em anexo, cuja matéria trata Dispõe sobre o regime de adiantamento de numerário.
Senhor Presidente e Senhores Vereadores, o presente Projeto de Lei tem
por finalidade prever expressamente os casos em que é aplicável o regime de adiantamento previsto
na Lei Federal n.º 4.320/64.
O regime de adiantamento consiste na entrega de valor a servidor da
Administração Pública Direta, devidamente credenciado pelo órgão requisitante, para realizar
pequenas despesas de pronto pagamento, que por sua natureza ou urgência, não possam aguardar o
processo normal. A matéria'de que trata a presente proposta está fundamentada nos artigos 68 e 69
da Lei n.º 4.320/64, que dispõem:
Art. 68. O regime de adiantamento é aplicável aos casos de despesas expressamente definidos em
lei e consiste na entrega de numerário a servidor, sempre precedida de empenho na dotação própria
para o fim de realizar despesas, que não possam subordinar-se ao processo normal de aplicação.
Art. 69. Não se fará adiantamento a servidor em alcance nem a responsável por dois adiantamentos.
Diante do exposto, Senhor Presidente, submetemos o presente Projeto
de à consideração de Vossa Excelência e demais Pares, em virtude de ser um projeto de relevante
interesse público e de fundamental importância para a manutenção dos serviços públicos ofertados
pelo município.
Atenciosamente,
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1)
Al PEREIRÁ DE ALMEIDA
Prefeito Municipal
AP BUTA 154,
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PROJETO DE LEINº 4 271 12023
Dispõe sobre o regime de adiantamento
de numerário.
DANIEL PEREIRA DE ALMEIDA, Prefeito Municipal de Butiá, no uso de suas
atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte
Lei:
Art. 1º. O regime de adiantamento de numerário, aplicável à Administração Direta,
obedecerá ao disposto nesta Lei.
Art. 2º. O adiantamento consiste na entrega de numerário a servidor, a fim de lhe dar
condições de realizar despesas de competência da Administração Pública Municipal que, por sua
natureza ou urgência, não possam aguardar o processamento normal, sempre precedido de empenho
na dotação própria, conforme art. 60, da Lei Federal nº 4.320/1964.
Parágrafo único. Os pagamentos a serem efetuados através do regime de
adiantamento ora instituído restringir-se-ão aos casos previstos nesta Lei e sempre em caráter de
exceção. “
Art. 3º. Poderão ser realizados sob o regime de adiantamento os pagamentos das
seguintes espécies de despesa:
| — despesas com material de consumo;
Il — despesas com serviços de terceiros;
Il — despesas com transporte em geral, incluído combustível;
IV — despesas relativas ao preparo de atos judiciais,
V- despesas que tenham que ser efetuadas em lugar distante da sede da
Administração Municipal, ou em outro Município;
VI - pequenas despesas de pronto pagamento;
Parágrafo único. Consideram-se pequenas despesas e de pronto pagamento, para os
efeitos desta lei, aquelas realizadas em valor não superior a 5% (cinco por cento) do limite
estabelecido no art. 23, II, “a”, da Lei Federal nº 8.666/1993, e que se realizarem com:
| — selos postais, material e serviços de limpeza, transportes urbanos, pequenos
consertos.
Il - encadernações avulsas e artigos de escritório, de desenho, impressos e papelaria,
em quantidade restrita, para uso ou consumo próximo imediato;
WII — artigos farmacêuticos ou de laboratório, em quantidade restrita, para uso ou
consumo próximo imediato;
IV — outra qualquer, de pequeno vulto e de necessidade imediata, desde que
devidamente justificada.
Art. 4º. O valor do adiantamento de cada espécie de despesa será de até R$3.000,00
(três mil reais), observado o limite do parágrafo único do artigo anterior, com exceção dos que se
destinem a aquisição de gêneros alimentícios perecíveis, despesas judiciais, despesas de missão
oficial fora da sede do Município, que serão no valor necessário, devidamente comprovado.
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Art. 5º. O prázo para aplicação do valor recebido será de até 60 (sessenta) dias,
contado da data de seu recebimento, não podendo o responsável ausentar-se por férias ou licença
sem haver prestado contas do adiantamento, nem ultrapassar o exercício financeiro.
Art. 6º. As requisições de adiantamentos serão feitas pelos Coordenadores de Serviço,
Diretores e Secretários Municipais, mediante preenchimento de formulário padrão aprovado em
regulamento, dirigido ao Prefeito Municipal.
Art. 7º. Das requisições de adiantamento constarão, necessariamente, as seguintes
informações:
| — dispositivo legal em que se baseia;
Il — identificação da espécie da despesa mencionando item do art. 3º no qual ela se
classifica;
Ill - nome completo, cargo ou função do servidor responsável pelo adiantamento;
IV — dotação orçamentária.
Art. 8º É vedado o adiantamento para fins de despesa de capital.
Art. 9º. É vedado a concessão de adiantamento nos seguintes casos:
| - a quem não haja prestado contas do anterior no prazo legal;
Il — a quem deixar de atender notificação para regularizar a prestação de contas, dentro
de trinta dias; “
Ill — a quem Seja responsável por dois adiantamentos.
Art. 10. No prazo de 10 (dez) dias a contar do termo final do período de aplicação
estabelecido no art. 5º, o responsável prestará contas da aplicação do adiantamento recebido na
forma estabelecida em regulamento.
Parágrafo único. A cada adiantamento corresponderá uma prestação de contas.
Art. 11. O processo de prestação de contas de adiantamento deverá ser objeto de
parecer emitido pela contadora do município.
Art. 12. Ao servidor responsável pelo adiantamento que deixar de cumprir os prazos de
que tratam os arts. 5º e 10 desta Lei, será imposta a multa de 1% (um por cento) por dia de atraso,
incidente sobre o valor do adiantamento, limitada ao máximo de 20% (vinte por cento).
Art. 13. Será considerado em alcance:
|-— o responsável que não comprovar a aplicação do adiantamento até 30 (trinta) dias
após vencido o respectivo prazo de prestação de contas;
Il — o responsável que, no prazo de 30 (trinta) dias a contar do recebimento da
notificação, não recolher o valor glosado ou a multa que lhe tiver sido imposta;
ll — o responsável que movimentar numerário para fins outros que não aqueles
específicos para pagamento das despesas especificadas na requisição do adiantamento.
Art. 14. O débito do servidor considerado em alcance ficará sujeito a atualização
monetária, calculada de acordo com os índices aplicáveis aos débitos para com a Fazenda Municipal,
e a juros de mora de 1% (um por cento) ao mês ou fração, incidentes sobre o valor atualizado.
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Art. 15. O Poder Executivo regulamentará o disposto nesta Lei.
Art. 16. Revoga-se a Lei Municipal nº 504, de 13 de maio de 1982.
Art. 17. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
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ANIEL PEREIRA DE ALMEIDA
Prefeito Municipal
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PAULO L E NUNES LOPES
Secretário Municipal de Administração