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PROJETO DE LEI Nº 1763, DO EXECUTIVO
Comissões Permanentes de [
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
FINANÇAS, ORÇAMENTO E TOMADA DE CONTAS
EDUCAÇÃO, SAÚDE PÚBLICA E ASSISTÊNCIA SOCIAL
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irocesso Nº 080/2001 Data: 12 / 06 | 2001
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»romovente: PREFEITO MUNICIPAL DE BUTIÁ
ssunto: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR
CONVÊNIO COM A ASSOCIAÇÃO BUTIAENSE DOS ESTUDANTES
UNIVERSITÁRIOS E SECUNDARISTAS - ABEUS E DÁ QUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
REA MUNICIPAL DE VEREADORES DE BUTIÁ
A DO COMÉRCIO, 566 — FONE/FAX (81) 652.1399
A TON cos
INCLUI O PROJETO DE
LEI N.º 1763 , DO EXECUTIVO, NA
PAUTA DOS TRABALHOS.
. Ver. CARLOS MARION G. SCHNADELBACH,
Presidente da Câmara Municipal de Vereadores de Butiá, no uso de suas
atribuições legais e na forma regimental, de conformidade com o artigo 35,
inciso 1, letra “f”, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Vereadores de
Butiá, inclui na pauta dos trabalhos, o Projeto de Lei n.º 1763 , do Executivo.
Outrossim, a Presidência, usando das atribuições que
lhe confere o artigo 54, do Regimento Intemo da Câmara Municipal de
Vereadores de Butiá, encaminha o Projeto de Lei n.º 1763 , do Executivo, às
Comissões Permanentes, para na forma regimental, receber o Parecer das
mesmas.
Sala das Sessões, 12 de junho de 2001
GuuB É
Ver. Carlos Marion G. Schnadelbach
Presidente
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
Em,12 de junho de 2001.
Ver. Glad aria ienes
Secretária
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Ebal
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE BUTIÁ
Butiá, 12 de junho de 2001.
SENHOR PRESIDENTE:
. Pela presente estamos encaminhando a esta Casa Legislativa,
O incluso Projeto de Lei, que autoriza o Poder Executivo a firmar Convênio com a
Associação Butiaense dos Estudantes Universitários e Secundaristas — ABEUS.
Senhor Presidente e Senhores Vereadores, tal apoio se justifica
pela necessidade de termos profissionais habilitados e atualizados como prestadores de
serviços em nossa comunidade, assim como o incentivo à formação secundária e
universitária beneficiará, ainda mais, a escolaridade de crianças, jovens e adultos do
município de Butiá, principalmente porque a maioria dos mesmos está buscando formação
na área do Magistério e esta, é primordial para o futuro. Ainda, se efetivado tal Convênio,
será possível contarmos com a prontidão dos estudantes como colaboradores voluntários
quando da realização de eventos e campanhas no município, sendo essa a contra-partida
ofertada pelos mesmos.
Isto posto, Senhor Presidente e Senhores Vereadores,
solicitamos a essa Casa Legislativa, que aprecie e aprove o presente Projeto de Lei, em
Regime de Urgência.
Atenciosamente,
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esta
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE BUTIÁ
PROJETO DE LEI Nº 17 63
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A
FIRMAR CONVÊNIO COM A ASSOCIAÇÃO
BUTIAENSE DOS ESTUDANTES UNIVERSITÁRIOS
E SECUNDARISTAS - ABEUS E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
. Na FERNANDO RUSKOWSKI LOPES, Prefeito Municipal de Butiá,
no uso ds suas atnbuições legais,
. FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e
promulga a seguinte LEI:
. ARTIGO 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
firmar Convênio com a Associação Butiaense de Estudantes Universitários e
Secundaristas - ABEUS, com o objetivo de fomecer auxílio no valor de R$ 900,00
(novecentos reais) mensais, para o fim único e exclusivo de transportar os estudantes
associados.
ARTIGO 2º - Este Convênio terá vigência até o final do ano
letivo de 2001, com efeitos retroativos a partir de 1º de março do corrente.
ARTIGO 3º - A Conveniada, através de seus associados,
compromete-se a oferecer, como contra-partida, auxilio, sem remuneração, ao Município,
em seus eventos, sempre que solicitado.
ARTIGO 4º - Para as despesas decorrentes do presente
Convênio serão utilizados as seguintes dotações orçamentárias:
2.048 — Transporte de estudantes do Ensino Superior.
3132 — Outras Receitas Correntes.
ARTIGO 5º - Esta Lei entrará em vigor a
publicação, revogadas as disposições em contrário.
partir da data de sua
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Ds
FERNANDES
pal de Aditinitação
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pa
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE BUTIÁ
TERMO DE CONVÊNIO
PREFEITURA MUNICIPAL DE BUTIÁ, CNPJ nº 88117718/0001-03,
representada neste ato pelo Sr. FERNANDO RUSKOWSKI LOPES, Prefeito Municipal, denominada
Ene de CONCEDENTE e ASSOCIAÇÃO BUTIAENSE DOS ESTUDANTES UNIVERTÁRIOS
SECUNDARISTAS - ABEUS, CNPJ nº... isso, representada neste ato pelo Senhor
ADÃO CLEITON LEAL DA SILVA, Presidente, denominada simplesmente CONVENENTE, têm entre si
O que adiante segue:
CLÁUSULA 1º - A CONCEDENTE se compromete a conceder auxílio no valor de R$ 900,00
(novecentos reais) mensais, depositado na conta bancária da CONVENENTE, Banco ..............,
Req sem conta... + para o fim único e exclusivo de transporte de estudante até Port
CLÁUSULA 2º - Como contra-partida a CONVENENTE, através de seus associados, se compromete a
auxiliar, sem remuneração, o Município em seus eventos, sempre que solicitado. Deste auxílio não
decorrerão, nem vínculo empregatício, nem direitos trabalhistas.
CLÁUSULA 3 - Esta mútua colaboração, entre CONCEDENTE E CONVENENTE, terá vigência até o
final do ano letivo de 2001, com efeitos retroativos a partir de 1º de março do corrente.
CLÁUSULA 4º - Constitui motivo para a CONCEDENTE rescindir o presente Convênio o
descumprimento, por parte da CONVENENTE, do contido na Cláusula 2º ou o desvirtuamento de
finalidade. Ainda, se alguma das partes desejar a rescisão antecipada, deverá avisar com
antecedência, mínima, de 60 (sessenta) dias a outra parte.
CLÁUSULA 5º - A despesa decorrente do presente Convênio, correrá a conta da rubrica:
2.048 — Transporte de Estudantes do Ensino Superior.
3132 — Outras Receitas Correntes.
CLÁUSULA 6º — As partes, de comum acordo, elegem o FORO da Comarca de Butiá/RS para
dirimirem quaisquer dúvidas que possam decorrer do presente Convênio.
Estando, assim, justos e de comum acordo, lavra-se o presente CONVÉNIO em 02
vias de igual teor e forma que, após lido e achado conforme, vai assinado pelas partes e duas
testemunhas.
Butiá, de.
ADÃO CLEITON LEAL DA SILVA FERNANDO RUSKOWSKI LOPES
Presidente ABEUS Prefeito Municipal
PICONVENENTE CONCEDENTE
TESTEMUNHAS:
———>—————
>
OBS: O presente TERMO DE CONVÊNIO tem plena aprovação da Assessoria Jurídica Municipal.
Dr. MARCELO RODRIGUES LOPES
Assessor Jurídico
OABIRS 51.414
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Butiá, 10 de julho de 2001.
Assunto; Auxílio para Transporte
Excelentíssimo Senhor Vereador
Vimos pela presente, solicitar seu apoio no sentido de viabilização da votação do
convênio entre a Prefeituta Municipal de Butiá e
a ABEUS - Associação Butiaense dos
Estudantes Universitários
e Secundaristas, em regime de urgência, para disponibilização de
verba ,inicialmente estipulada em R$900,00 (novecentos reais) mensais, destinada ao auxílio de
transporte nos sócios da referida associação,
2.Para que possamos, o mais breve possível, ratear o auxílio nas despesas de
transporte entre os sócios, que sem este auxilio dificilmente poderão dar continuidade aos
estudos no segundo semestre do corrente ano.
Certos de contar com sua atenção e valiosa colaboração, agradecemos.
Respeitosamente,
Adão Céiton Leal da Silva
Presidente da ABEUS / 2001.
Excelentíssimo Senhor
NESTA
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qa et ITA,
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE BUTIÁ
Rua do Comércio, nº 566 - Fone/Fax 6052-1780
Comissão Permanente de
CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
Processo n.º: 080/2001
Parecer nº: Data: 10/07/2001
Referência ; PROJETO DE LEIN? 1763, DO EXECUTIVO,
O Projeto de Lei em referência não apresenta vício de
inconstitucionalidade ou de ilegalidade, Está apto a ser apreciado e votado pelo Plenário
desta Casa,
Butiá, 10 dejjulhove 2001.
Visa OComêa É
Presidente/Relator
Ver. Dav
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. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE BUTIÁ
Rua do Comércio, nº 566 - Fone/Fax 652-1780
À
CÂMARA DE VEREADORES DE
NESTA Puma
. Vereador DAVI ANTÔNIO DE O. CORRÊA, abaixo firmado, na
forma Tegimental, apresenta, em regime de urgência, o seguinte,
REQUERIMENTO N.º 059
REQUER que o Projeto de Lei n.º 1763, do Executivo seja incluído
na Pauta da Sessão -Ordinária desta data para ser apreciado e votado pelo Plenário desta
Casa.
Salh das Sessões, 10 de julho de
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CAMARA MUNICIPAL DIE VEREADORES DE BUTIA
RUA DO COMÉRCIO, 566 — FONE/FAX (81) 0821399
AUTÓGRAFO N.º 073
PROJETO DE LEIN.º 1763
De: 12 de junho de 2001,
Ver. CARLOS MARION G. SCHNADELBACH, Presidente da
Câmara Municipal de Vereadores de Butiá, no uso de suas atribuições legais, DECLARA que,
nesta data, esta Casa Legislativa aprovou o Projeto de Lei n.º 1763 , do Executivo, em uma
única votação, por unanimidade.
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
Em,10 de julho de2001.
Ver. Carlos Marion G. Schnadelbach
Presidente
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