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materia nº 1766/2001

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 1766 / 2001
Date 2001-06-18
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO COM O GRUPO DE APOIO À POLÍCIA CIVIL DE BUTIÁ - GAP E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id5118

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2001-07-19 Proposição aprovada U PROJETO DE LEI APROVADO EM 19/07/2001.
2001-06-18 Aguardando a inclusão na ordem do dia U AGUARDANDO A INCLUSÃO NA SESSÃO.

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.82 · pages: 9

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VOTAÇÃO
Data Resultado
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PROJETO DE LEI Nº 1766, DO EXECUTIVO,
Comissões Permanentes de
CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
FINANÇAS, ORÇAMENTO E TOMADA DE CONTAS
Processo Nº 083/2001 Data: 1º |o08 |20m
Promovente: PREFEITO MUNICIPAL DE BUTIÃ
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR
CONVÊNIO COM O GRUPO DE APOIO À POLÍCIA CIVIL DE
ore - BUTIÁ - GAP E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS,
Digitalizado com CamScanner
na QRAN
4 Ev
RUA DO COMÉRCIO, s66 “a
DE DO sui
EADORES DE BUTIA
FONE/FAX (51) 6521399
e
ATON og
o INCLUI O PROJETO DE
Lkl Nº 1766, DO EXECUTIVO, NA
PAUTA DOS TRABALHOS.
Es . Ver. CARLOS MARION G. SCHNADELBACH,
Presidente da Câmara Municipal de Vereadores de Butiá, no uso de suas
atribuições legais e na forma regimental, de conformidade com o artigo 35,
inciso 1, letra “f”, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Vereadores de
Butiá, inclui na pauta dos trabalhos, o Projeto de Lein.º 1766 |, do Executivo.
Outrossim, a Presidência, usando das atribuições que
lhe confere o artigo 54, do Regimento Interno da Câmara Municipal de
Vereadores de Butiá, encaminha o Projeto de Lei n.º 1766 , do Executivo, às
Comissões Permanentes, para na forma regimental, receber o Parecer das
mesmas.
Sala das Sessões, 18 de junho de 2001.
Ver. Carlos Marion G. Schnadelbach
Presidente
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
Em, 18 de junho de 2001,
aria nezes
ecretária
Ver. Gladi
Digitalizado com CamScanner
PULA
"
ESTADO DO RIO GRAND
ED
PREFEITURA MUNICIPAL a
DE BUTIÁ
Butiá, 18 de junho de 2001.
SENHOR PRESIDENTE:
Pela dd estamos encaminhando a esta Casa Legislativa,
USO projeto de Lei, que au oriza o Poder Executivo a firmar Convênio com o Grupo
“aapoio à Polícia Civil de Butiá — GAP.
e
Senhor Presidente e Senhores Vereadores, tal apoio justifica-
tendo em vista que este Grupo de Apoio foi Criado para auxiliar a Polícia Civil local, no
se hate 20 USO € tráfico de drogas em nosso município. '
our . Esclarecemos que esse Grupo procede o Pagamento de
despesas purocráticas, conserto, abastecimento e locação de veículos para diligências e
bém a mantença de funcionários, tendo em vista que a Polícia Civil local não está
ta ondo de verba, para tal serviço.
disp Isto posto, Senhor Presidente e Senhores Vereadores,
plicitamos a essa Casa Legislativa, que aprecie e aprove o presente Projeto de Lei, em
S de Urgência.
Regime
Atenciosamente,
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PPA
ESTADO DO RIO GRANDE !
PREFEITURA MUNICIPA, o BUL
E DUNA
PROJETO DE Lt Ne | 7((
AUTORI
FIRMAR CONVIÇDER EXECUTIVO MUNICIPAL A
POLÍCIA CIVIL DERA O GRUPO DE APOIO À
PROVIDÊNCIAS. - GAP E DÁ OUTRAS
FERNANDO RUSKOWSKI
de suas atribuições legais, LOPES, Prefeito Municipal de Butiá,
no USO
: , FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ale sanciona é
em ulga seguinte LEI:
ARTIGO 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
nvênio com o Grupo de Apoio à Policia Civil de Butiá - GAP, com o objativo de
mensalmente auxílio financeiro no valor de R$ 700,00 (sotecontos reais)
is, para O fim único e exclusivo de combate ao uso e tráfico de drogas.
firmar co
ARTIGO 2º - Este Convênio terá vigência do um ano,
rorrogável por igual período, se necessário,
p
ARTIGO 3º - A Conveniada, através de seus associados,
mpromete-se a oferecer, como contrapartida, maior segurança ao Município.
co
ARTIGO 4º - Para as despesas decorrentes do presente
ênio serão utilizados as seguintes dotações orçamentárias:
CMS Cooperação com o Policiamento Civil.
3132.00.00.00 — Outros Serviços e Encargos.
ARTIGO 5º - Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
UNICIPAL
[8 led [2eel
GABINETE DO PREFEITO
Em
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ESTADO DO Rio GRA
NDE
PREFEITURA MUNICIPAL DRE hr
BUTIÁ
PREFEITURA
, 8/0001-03, representada neste ato pelo gr, FAMINICIPAL DE BUTIÁ, CNPJ
, o
gti denominada Simplesmente de CONCEDENTE ANDO RUSKOWsk| LOPES, Prefeito
unir ap, CNPJ Nº Tepresentada neste «iPod Apoio à Polícia Civil de
a nada simplesmente CONVENENTE, têm entre si o que adiante) Dan « Presidente,
de e:
4:- A CONCEDENTE se compromete
«UISU . à RR a conceder
a os reais) mensais, para O fim único e exclusiy ê
(sé
uxílio
O de combate no valor de R$ 700,00
ao Uso e tráfico de drogas.
CLÁUSULA 2 - Es Golvbrio terá vigência de 01 (um) ano, Prorrogável por igual período, se |
necessário. -
. tra-partida a CONVENENTE |
AUSULA 3º - Como con compromete-se a ofer: j
iiio de putiá. ecer maior segurança ao |
2 - Constitui motivo para a CONCEDENTE am |
AUSULA 4 L rescindir o presente Convêni
ca mprimento, por pato E NVENENTE, do contido na Cláusula 4º & o desvitusmiáio de
dnaidade. Ainda, se alguma das partes desejar a rescisão antecipada, deverá avisar com
jecedência, mínima, de 60 (sessenta) dias a outra parte.
an
. 5a - A despesa decorrente do presente Convênio, correrá a conta da rubrica:
Pe e epração com o Policiamento Civil. Fica:
3132 00.00.00 - Outros Serviços e Encargos.
LÁUSULA 6º — As partes, de comum acordo, elegem o FORO da Comarca de Butiá/RS para
dirimirem quaisquer dúvidas que possam decorrer do presente Convênio.
Estando, assim, justos e de comum acordo, lavra-se o presente CONVÊNIO em 02 |
vias de igual teor e forma que, após lido e achado conforme, vai assinado pelas partes e duas
testemunhas.
Butiá, .. «. de 2001.
i Prefeito Municipal
Presidente do GAP
PICONVENENTE CONCEDENTE
TESTEMUNHAS:
Re
2 ]W]]][]]W]]]W[———
x oria Jurídi icipal.
OBS: O presente TERMO DE CONVÊNIO tem plena aprovação da Assessoria Jurídica Municip
Assessor Jurídico
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4
/
Visit
DD. PREII € ) a
AD
GAP- por seuPresidente, Sr, Roni S
ampaio,
solicitar a realização de convênio com cssa 1
mensal de auxílio viabilizando sua atividades,
] - Esclarcça-se que esto órgão foi formado para auxiliar a
Polícia Civil local, que não dispondo de verba para despesas de Pronto pagamento está
com seus serviços inviabilizados. Desta forma, o GAP Procede ao pagamento de
despesas tais como: cópias xcrográficas, foto fias, conserto de Viaturas, eventuais
gra
abastecimentos, locação de automóvel Para realização de diligências que precisam de
discrição, mantença de funcionário e outros.
Todas as despesas são realizadas com a anuência do
Delegado de Polícia, estando a entidade devidamente registrada conforme demonstra
cópia do Estatuto que segue anexa.
POLÍCIA CIVIL DE BUTIÁ -
N à presença de Vossa Excelência
Unicipalidade, objetivando o repasse
ISSO POSTO, considerando as dificuldades que o grupo
está enfrentando para honrar seus compromissos, que aumentam consideravelmente
ante as dificuldades financeiras de nossa comu:
nidade, que não pode permanecer em
constante auxílio, solicita-se as providências da municipalidade para que proceda a
doações, mediante realização de convênio, viabilizando a ação do GAP,
Nestes termos, pede deferimento.
Butiá, maio de 2001,
PRESIDENTE
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ted)
/
ESTADO DO RIO GR
2 A q
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREAD pá
Ra 80 CO via Fono RES DE BUTIÁ
x 652.1780
Comissão p
ão I Ermanente de
CONSTITUIÇÃO, JUST
IÇA E RED
AÇÃO FINAL
processo n.º: 083/2001
er no:
Aeferência : PROJETO DE LEIN. 1766, DO EXT 2001
O Projeto de Lei
no | . em referênci
inconstitucionalidade ou de ilegalidade. Está apto a ser ado ORAS pe a
imo tado e votado pelo Plenário
riu POE
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ESTADO DO RIO GRANDE DO sui
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADO
. RES DEB
Rua do Comércio, nº 566 - FoneiFax Pa
A ARA DE VEREADORES DE BUTIÁ
NESTA
Vereador ANTÔNIO CARL
: OS DE OLIVE
xo firmado, na forma regimental, apresenta, e
abaixo ,
) IRA, Líder do Govemo,
mM regime de Urgência, o Seguinte,
REQUERIMENTO N.º 068
REQUER a inclusão na Pauta da
à votação, do Projeto de Lei n.º 176
ga data de hoje, para
Ordem do Dia da Sessão Ordinária
6, do Executivo.
Ver. Antônio Carly de Olive
Líder do Governo
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at ATA
4)
ESTADO DO RIO GRAND
CAMARA MUNICIPAL DE VERE as SUL
Rua do Comércio, 566 . Fone/Fax sau
AUTÓGRAFO Nº 077
PROJETO DE LEIN.º 1766
De: 18 de junho de 2001.
Ver. CARLOS MARION G. SCHNADELBACH, Presidente da
Câmara Municipal de Vereadores de Butiá, no uso de suas atribuições legais, DECLARA que,
nesta data, esta Casa Legislativa aprovou o Projeto de Lei n.º 1766, do Executivo, em uma
única votação, por unanimidade.
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
Em, 17 de julho de 2001.
bo e
Ver. Carlos Mari —Schnadelbach
Presidente
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