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materia nº 3556/2017

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 3556 / 2017
Date 2017-01-06
EmentaDISPÕE SOBRE ADOÇÃO RESPONSÁVEL E CONTROLE DA REPRODUÇÃO DE ANIMAIS NO MUNICÍPIO DE BUTIÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
native_id512

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2017-01-10 Proposição retirada pelo autor — RETIRADO PELO AUTOR
2017-01-06 Aguardando a inclusão na ordem do dia — AGUARDANDO INCLUSÃO NA SESSÃO

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PROTOCOLO
(se BUT sã,
' ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL ;
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE BUTIA
Rua do Comércio, nº 580 - Fone 3652 1780
Fax 36522810 - E-mail: contato(Qcamara-butia.rs.gov.br
www.camara-butia.rs.gov.br
GABINETE DO VEREADOR JOEL MARASCHIN
JUSTIFICATIVA
Cada vez é mais comum O abandono de animais na cidade de Butiá. Pelo centro da
cidade é possível diariamente ver matilhas soltas, em esquinas, ou então correndo cadelas
no cio, ampliando ainda mais a quantidade de animais soltos pelas ruas do município.
Mais do que o abandono, estes animais na procura de alimentos, acabam virando latas,
rasgando lixos, espalhando restos de comida, dificultando ainda mais o trabalho de
manutenção da limpeza urbana, em especial na área central da cidade.
Por isso, este projeto de lei é de suma importância, na medida em que está
viabilizando e desenvolvendo programas que visam O controle reprodutivo de cães e gatos
e à promoção de medidas protetivas por meio de identificação, registro, esterilização
cirúrgica, adoção e de campanhas educacionais para à conscientização pública da
relevância de tais atividades.
O projeto também contempla e amplia a discussão sobre procedimentos de
eutanásia e propicia uma melhor discussão sobre o tema, também regularizando uma
área que muitas vezes por maus profissionais, acaba sendo utilizada e realizada de forma
equívoca e muitas vezes clandestina.
O principal benefício que O projeto pode atender, é a valorização de ONG's e
entidades ligadas ao cuidado e proteção animal, pois são elas que na grande maioria das
vezes acolhe e propicia um lar para os animais em condição de rua, maus tratos e etc..
Podemos ressaltar também a parceria que será realizada entre o poder público e
os animais para adoção, com campanhas que conscientizam a população, principalmente
as crianças, a futura geração, sobre diversos assuntos relacionados aos cuidados com os
animais e orientação sobre adotantes e hábitos de socialização entre o ser humano e o
animal.
O projeto de lei é amplo, visa atender as demandas do crescimento animal de
nossa cidade, também irá fortalecer o atendimento básico a animais em situação de risco,
além de adoção de animais, atendendo a uma demanda antiga da população e visando
harmonizar a relação entre a população, os animais domésticos e O meio ambiente.
| “Mais JUVENTUDE. Mais VONTADE DE MUDAR”
|
|
« BUTIA 4,
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL ,
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE BUTIA
Rua do Comércio, nº 580 - Fone 3652 1780
Fax 36522810 - E-mail: contatoQcamara-butia.rs.gov.br
www.camara-butia.rs.gov.br
GABINETE DO VEREADOR JOEL MARASCHIN
Projeto de Lei nº D6obb
DISPÕE SOBRE ADOÇÃO
RESPONSÁVEL E CONTROLE DA REPRODUÇÃO DE
ANIMAIS NO MUNICÍPIO DE BUTIÁ, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
Art. 1º - O Poder Executivo incentivará a viabilização e o desenvolvimento de programas
que visem o controle reprodutivo de cães e gatos e à promoção de medidas protetivas por
meio de identificação, registro, esterilização cirúrgica, adoção e de campanhas
educacionais para a conscientização pública da relevância de tais atividades nos termos
desta Lei, se comprometendo também em prevenir e controlar zoonoses.
Art. 2º - Fica estabelecido à obrigatoriedade da criação de um Cadastro Geral para
cadastramento de animais que foram esterilizados, seja através de mutirão promovido
pelo poder público, clínicas particulares ou ONG/Entidade Protetora.
Art. 3º - Todo animal esterilizado deverá receber identificação.
Parágrafo único: A identificação deverá ser admitida mediante placa de metal afixada em
coleira contendo o nome do animal e telefone de contato do tutor ou por microchipagem.
Art. 4º - Fica vedada a eliminação da vida de cães e gatos pelos órgãos de zoonoses, canis
públicos e estabelecimentos oficiais congêneres, exceção feita à eutanásia permitida no
caso de males, doenças graves onde não haja possibilidade de cura e o animal esteja em
sofrimento bem como enfermidades infecto contagiosas incuráveis diagnosticadas por
profissionais da área da saúde animal e que coloque em risco a saúde de pessoas ou de
outros animais.
& 1º- A Eutanásia será justificada por laudo do veterinário responsável pelos órgãos e
estabelecimentos referidos no caput deste referido artigo, precedido, quando for o caso
por exames laboratoriais, facultado o acesso aos documentos pelas entidades de proteção
“Mais JUVENTUDE. Mais VONTADE DE MUDAR”
o BUTIA 1,
' ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL ,
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE BUTIA
Rua do Comércio, nº 580 - Fone 3652 1780
Fax 36522810 - E-mail: contato(camara-butia.rs.gov.br
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GABINETE DO VEREADOR JOEL MARASCHIN
animal, pelos tutores ou responsáveis pelo animal.
& 2º - Ressalvada a hipótese de doença infectocontagiosa incurável, que ofereça risco à
saúde pública, o animal que se encontre na situação prevista no caput deste artigo poderá
ser disponibilizado para resgate por entidade de proteção animal mediante assinatura de
termo de responsabilidade.
Art. 5º - O animal com histórico de mordedura injustificada e comprovada por laudo
veterinário será inserido em programa especial de adoção de critérios diferenciados,
prevendo assinatura de termo de compromisso pelo qual o adotante se obrigará a cumprir
o estabelecido em legislação específica para cães bravos e manter o animal em local
seguro e em condições favoráveis ao seu processo de ressocialização.
Art. 6º - Para efetivação deste Programa, O Poder Público deverá viabilizar as seguintes
medidas:
|- a destinação por órgão público de local para a manutenção e exposição dos animais
disponibilizados para adoção, que será aberto a visitação pública onde os animais serão
separados conforme critérios de compleição física, de idade e temperamento;
1 - campanhas que conscientizem a população da necessidade de esterilização, vacinação
periódica e de que O abandono pelo padecimento infligido ao animal configura em prática
de crime ambiental sujeito as penas cabíveis previstas em Lei específica; e
ll - orientação técnica aos adotantes e à população em geral para os princípios da tutela
responsável de animais visando atender às suas necessidades físicas, psicológicas e
ambientais.
Art. 7º - Fica o Poder Público autorizado a celebrar convênios e parcerias com municípios,
entidades de Proteção Animal e outras organizações governamentais ou não
governamentais, universidades, estabelecimentos veterinários, empresas privadas e
entidades de classe para a consecução dos objetivos desta Lei.
Art. 8º - O Poder Público poderá como forma de incentivo à Adoção, Apadrinhamento e
Lar Temporário dos animais em situação de risco a conceder desconto no IPTU aos
munícipes que se candidatarem através de documento por escrito encaminhado a
“Mais JUVENTUDE. Mais VONTADE DE MUDAR”
w BUTIA
' ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL .
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE BUTIA
Rua do Comércio, nº 580 - Fone 3652 1780
Fax 36522810 - E-mail: contatoQcamara-butia.rs.gov.br
www.camara-butia.rs.gov.br
GABINETE DO VEREADOR JOEL MARASCHIN
prefeitura ao setor de tributação onde assinará um Termo de Responsabilidade com o
animal ficando sujeito a fiscalização.
Parágrafo único: O Poder Público estenderá o benefício disposto no caput acima, às
ONG's, associações e fundação que estabeleçam como atividade de cuidar e proteger os
animais.
Art. 9º - Em caso do descumprimento desta Lei e/ou comercialização do animal adotado
o infrator incorrerá nas seguintes penalidades:
|- Notificação, reservado o direito amplo de defesa;
Il - Ocorrendo novamente o descumprimento, a multa será de 10 Unidades Fiscais
Municipais (UFM/ Butiá);
HI - A cada nova reincidência o valor será dobrado, de acordo com o valor da última multa.
Art. 10 - Esta Lei entra em vigor 90 (noventa) dias da data de sua publicação.
Art. 11- Revoga-se as disposições em contrário.
“Mais JUVENTUDE. Mais VONTADE DE MUDAR”

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