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materia nº 1768/2001

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 1768 / 2001
Date 2001-07-02
EmentaPROIBE A CONTRATAÇÃO DE PARENTES ATÉ 3° GRAU NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA, INDIRETA, AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES, NO MUNICÍPIO DE BUTIÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id5120

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2025-02-21 Proposição aprovada U —
2001-07-02 Aguardando a inclusão na ordem do dia U AGUARDANDO A INCLUSÃO NA SESSÃO.

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VOTAÇÃO
Resultado
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VAÇÕES
Data Vresultado
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
a MUNICIPAL DE VEREADORES DE BUTIÁ
pROJETO DE LEI Nº 1768, DO LEGISLATIVO
comissões Permanentes de
CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
rocesso Nº 086/2001 Data: o | 07 |200
dromovente: VER. NELSON MAGAGNIN FILHO
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PROIBE A CONTRATAÇÃO DE PARENTES ATÉ 3º GRAU NO
Assunto:
ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA, INDIRETA,
AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES, NO MUNICÍPIO DE BUTIÁ
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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ESTADO DO Rio GRAND
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RUA DO , 566 FONE/FAX Pb
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INC ova “má
LEI NS 17 NCLUL O PROJETO DE
» DO LEGISLATI
PAUTA DOS TRABALHOS, a
Ver. CARLOS MAR
presidente da Câmara Municipal de Vereado
anibuições legais e na forma regimental, de conformidade com o artigo 35
inciso |, letra f”, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Vereadores de
Butiá, inclui na pauta dos trabalhos, O Projeto de Leinº 1768 » do Legislativo.
Outrossim, a Presidência, usando das atribuições que
jhe confere o artigo 54, do Regimento Intemo da Câmara Municipal de
vereadores de Butiá, encaminha o Projeto de Lei nº 1768, do Legislativo, às
Comissões Permanentes, para na forma regimental, receber o Parecer das
mesmas.
ION G. SCHNADELBACH,
res de Butiá, no uso de suas
Sala das Sessões, 02 de julho de 200],
Auuis *
Ver. Carlos Marion G. Schnadelbach
Presidente
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
Em, 02 de julho de 2001.
Ver. Gladis já M. Menezes
1º Sdcretária
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ESTADO DO Rio GRANDO
CAMARA peca DE VERBAS bra
RUA DO COMÉRCIO, 566 PONEIPAX (89 6820
Butiá, 02 de julho de 2001,
SENHORES VEREADORES:
(0) Legislativo Gaúcho aprovou a Emenda Constitucional n.º
>. legitimada pelo Supremo Tribunal Federal e, por consequente, também legitimou as
IZ, aras de Vereadores a regulamentá-la.
Câmi Vários Municípios Gaúchos já Possuem legislação própria
entido. : =" :
neste S Consideramos a Prática de empregar parentes nos Executivos
Legislativos tem sido uma constante que, aos poucos, vamos eliminar do cenário
e
nacional. Então, apresentamos o incluso Projeto de Lei e temos a
za de que este Plenário, de forma soberana, apreciará este Projeto e se posicionará pela
certe: q
sua aprovação.
Atenciosamente,
Ver. Nelson Magagnin Filho
PT
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ESTADO DO RIO GRAN
CAMARA rh mg ão VERBAS da
DOMÉRCIO, S66 há
puA DO CONÍRCIO, 566 ONEIFAX em ii
21399
PROIBTODELEI Ns
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DE PA E ROIBE A CONTRATAÇÃ
' A
ADMINISTRAÇÃO * pRAU NO ÂMBITO DA
AUTARQUIAS E INDIRETA,
DEB é o UNDAÇÕES, N
UTIÁ E DÁ OUTRAS PROVIDENÇÃONICÍPIO
Artigo 1º - Fica Proibido, n
aa Constituição do Estado do Rio Grando do SNL a pao Emenda Constitucional n.º
pair. Autarquias é Fundações do Município de Butiá, É Pano ia
companheiros(as) até 3º grau da linha Sonsanguinea, por afinidades maLgo Did
I- Do Prefeito, do Vice-Prefei
e das Secretários Municipais ou titulares de Era [ao bed Ria
vas pra ntes no âmbito
H-Dos Vereadores, no âmbito da Câmara Municipal;
mM = Dos Presidentes, dos Diretores Gerais ou titulares de Car;
equi lentes e dos Vice-Presidentes Ou equivalentes, no âmbito da respectiva praca ;
Fundação instituída ou mantida pelo Poder Público, Empresas Púbicas ou Sociedades de
Economia Mista.
. Parágrafo Unico — À nomeação de parentes será aceita em caso do
candidato ter sido admitido através de Concurso Público.
Artigo 2º - Os detentores de Cargos em Comissão atualmente
ocupados por parentes referidos no artigo 1º, serão exonerados no prazo de noventa (90)
dias.
Artigo 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Artigo 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Sala das Sessões, 02 de julho de 2001.
ih.
Ver. Nelson Magagnin Filho
PT
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ESTADO DO RIO GRanpy DO sui
UNICIPAL DE VEREA -
CÂMARA M RES D
Rua do Comércio, nº 566 . p NelFax 8a h
presidente da Câmara de Vereador
, SdeB
) RA: Presidente da Comissão Permanente do
PA
CONTITUIÇÃO, JUSTIÇA E gp AÇÃO FINAL
: PROJET
gNCAMINHA: PROJETO DE Lgy No 1768/2001, DO LEGISLATIVO
Prezado (a) Presidente:
Encaminhamos, Nesta data, a(s) mMatéria(s) acima
ecificada(s), para a devida apreciação e expedição do respectivo Parecer
E Comissão presidida por Vossa Senhoria, nos termos e prazos Tegimentais
gos solicitamos o encaminha
| mento à Secretaria da Câmara para o
inhamento legal.
encamt
Butiá, 11/03/2002
Lot hs.
ecebido em My ESA o e stsgalO
Presidente da Comissão
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prTR
ESTADO DO RIO GRANDE: DO sui
CAMARA MUNICIPAL DE VEREAD
, Rua do Comórcio, nº 59g .
: ES DE Bur
Fona/Fax Oo. 1700 »
Comissão Permanent
do
processo n.º: 086/2001
mer ne: . SUA Data; 1/03 2
ncia : PROJETO DE LE N.º 1768/2001 am
presidentes Ver, CARLOS MARION GUERRRA SCHNADELBACH
O Projeto de lei em referênci
inconstitucionalidade ou de ilegalidade, Está apt
I À
pelo Plenário desta Casa,
à não apresenta vício de
O à ser apreciado e votado
Butiá, 11 de março de 2002.
Presidente/Relator
OADOR ”
“ PRESERVE A VIDA. SEJA UM D
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