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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICIPAL DE VEREADORES DE BUTIÁ
PROJETO DE LEI Nº 1769, DO ExECUPIVO
Comissões Permanentes de
C AMARA
CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
FINANÇAS, ORÇAMENTO E TOMADA DE CONTAS
mocesso Nº osr/2001 Data: 2
Promovente: PREFEITO MUNICIPAL DE BUTIÁ
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Assunto: ALTERA OS ARTIGOS 1º E 3º DA LEI MUNICIPAL Nº
1557/2001 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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ESTADO D
[o]
CAMARA MUNICIPAL o GRANDE
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RUA DO COMÉRCIO, 566 “READORES DE BUTIA
PONEIPAX (81) 6852.1399
ATO Nº 092
INCLUI O PROJETO DE
E Nº 1769 , DO EXECUTIVO, NA
UTA DOS TRABALHOS.
o Projeto de Lei n.º 1769 |, do Executivo.
. utrossim, a Presidência, usando das atribuições que
he confere o artigo 54, do Regimento Intemo da Câmara Municipal de
Vereadores de Butiá, encaminha o Projeto de Lein.º 1769 , do Executivo, às
Comissões Permanentes, para na forma regimental, Nteisr o Parecer das
mesmas.
Sala das Sessões, 02 de julho de 2001.
Aus ?
Ver. Carlos t “ Schnadelbach
Presidente
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
Em,02 de julho de 2001.
Ver. char M. Menezes
RSecretária
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esta
ESTADO do
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PREFENTURA “GRANDE bo SUL
MUNICIPAL DE BUnA
Butia, 02 de julho do 2001,
SENHOR PRESIDENTE:
Pela
sasva. O incluso Projeto de Lg ATOS pn catinhando à esta Gasá
Ga Rº 1557/2001. - Que altera o Artigo 1º e 3º da Lei
MR Senhor President
. ai “Sidente e Senhores Vereado Poder
pxecutvo Municipal, dando continuidade à busca do ingresso de tece,
sentam este Projeto de Lai que red i inci
E Não insetos, pescado E A Eis : cao da multa incidente nos
E . nsamos que não estamos renunci ita, pi
smas não estavam inscritas. Com a alteração à TE 6 , Poder
axeoUtivO Municipal irá alcançar créditos sem a necessidade de ação fiscal.
K Isto posto, Senhor Presidente e Senhores Vereadores,
ojotamos a essa Casa Legislativa, com a habitual brevidade que esta Casa
sgsativa sempre despendeu em todos os Projetos de Leis.
Atenciosamente,
FERNANDO SKILOPES
feito ps
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a Pura,
4
ESTADO DO |
RIO G
PREFEITURA MA DO SUL
PAL DE BUTIÁ
PROJETO DE LEINº bm
IRA OS ARTIGOS 1º E 3º DA LEI
NICIPAL nº 1557/2001, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS,
FERNANDO RUSKOWSK| ,
ribuições legais, LOPES Prefeito Municipal de Butiá, no uso de
5?
FAZ SABER que a Câm
. ara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a
gnt dá
ARTIGO 1º - O artigo 4º
E da Lei Municipal nº
eguinte redação:
E
1557/2001 passa a vigorar com
“ARTIGO 1º - Fica o Poder Executi ici ]
A FR Eae vo M
seno de créditos tributários não insoii E Uunicipal autorizado a parcelar o
0:
Os em dívida ati i j
ja superior a R$ 10.000,00 DEETTEnEr ativa a partir de junho de 1996,
ARTIGO 2º - O artigo 3º da Lei Municipal nº
Aa 1522/2001 passa vigorar com a
redação.
egunte
“ ARTIGO 3º - Aplicar-se-á, subsidiariamente naquilo que for compatível, o
«digo Tributário Nacional e as Leis Municipal números 1522/2001 e 500/81, nesta
e ndo-se a multa que será de 1% (um por cento)”.
axoetuuan
ARTIGO 3º - Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação, e
rá até 31 de agosto de 2001, revogadas as disposições em contrário.
vigel
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Em |
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FERNANDQ R
REGISTRE-SE E P
Em
LUZ FERNA DÓ DÁ dO TA FERNANDES
Ser en al de Administração
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ESTADO DO mg GRANDE
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CAMARA MUNICIPAL Dg
: VEREADORES DE BUTIA
Rua do Comércio, 66 - F one/Fax 652-1780
Comissão Permanente de
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ONSTITUIÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
º: 087/2001
so N. +
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er nº: ETO DE LEI o Data: 17/07/2001
Parência : PRO IN 1769, DO EXECUTIVO,
Re
j 1 A. a. =» se de
O Projeto de Lei em referência não apresenta vício
cionalidade ou de i
i i á ' ário
eitu legalidade, Está apto a ser apreciado e votado pelo Plen
incons
desta Casa.
Presidente/Relator
Tu EA CATA
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ESTADO DO RIO GRAND
CÂMARA MUNICIPAL DE VERE
Rua do Comércio, nº sgg . E
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ADORES DE BUTIÁ
OneiFax 652.1780
à gaRA DE VEREADORES DE BymÁ
RS
Vereador ANTÔNIO CARLOS DE OLIVEIRA, Líder do Governo,
-so firmado, na forma regimental, apresenta, em regime de urgência, o seguinte,
aba
REQUERIMENTO N.º 070
REQUER a inclusão na Pauta da Ordem do Dia da Sessão Ordinária
data de hoje, para votação, do Projeto de Lei nº 1769, do Executivo.
8 »
Líder do Governo
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CAMARA MUNICIPAL DADE DO syL
Rua do Comércio, S88 . Fono RCE UTA
AUTÓGRARO Nº 078
PRONTO DE LEUNS 1769
pe de Julho de 2001,
Ver, CARLOS MARIO i
câmara Muniipal do Vereadores du NG. SCHNADELBACH, Presidente da
utiá, no uso de suas atribuiçõ i
H Reta ções legais, DECLARA que,
nesta data, esta Casa Legislativa aprovou o Projeto de Lei nº 1769, do Executivo, em da
única votação, por quatro votos contra dois. ,
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
Em, 17 de julho, de 2001,
Presidente
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