severa
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Camara Municipal de Vereadores de Butiá
PROJETO DE LEI 1860/2001.
VOTAÇÃO
EE
OBSERVAÇÕES
Resultado
R.U.
Vistas:
Outros:
É Comissões Permanentes de
CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL.
FINANÇAS, ORÇAMENTO E TOMADA DE CONTAS.
Processo Nº
- Promovente: prererro MuvicIPAL |
Assunto: INSTITUI A VERBA DE GABINETE PARA OS VEREADORES E DÁ OUIRAS
PROVIDÊNCIAS.
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CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE BUTIÁ
Rua do Comércio, 568 - Fone/Fax 652-1780
ATON 222
INCLUI O PROJETO DE
LEI N.º 1860, DO EXECUTIVO, NA
PAUTA DOS TRABALHOS.
Ver. CARLOS MARION G. SCHNADELBACH,
Presidente da Câmara Municipal de Vereadores de Butiá, no uso de suas
atribuições legais e na forma regimental, de conformidade com o artigo 35,
inciso 1, letra “£”, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Vereadores
de Butiá, inclui na pauta dos trabalhos, o Projeto de Lei n.º 1860 do
Executivo.
Outrossim, a Presidência, usando das atribuições que
lhe confere o artigo 54, do Regimento Interno da Câmara Municipal de
Vereadores de Butiá, encaminha o Projeto de Lei n.º 1860 , do Executivo, às
Comissões Permanentes, para na forma regimental, receber o Parecer das
mesmas. Ê
Sala das Sessões, 19de dezembro | de 2001.
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Ver. Carlos Marion G. Schnadelbach
Presidente .
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REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
Em, 19de dezenbro-="="de 2001.
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CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE BUTIÁ
Rua do Comércio, nº 566 - Fone/Fax 652-1780
À
CÂMARA DE VEREADORES DE BUTIÁ
NESTA
Vereador CARLOS MARION G. SCHNADELBACH, abaixo
firmado, na forma regimental, apresenta, em regime de urgência, o seguinte,
REQUERIMENTO N.º 159
REQUER a inclusão na Pauta da Ordem do Dia da Sessão Ordinária
da data de 20 de dezembro de 2001, para votação, a seguinte matéria:
- Projeto de Lei nº 1860, do Executivo.
Sala das Sessões, 19 de dezembro de 2001.
Guto
Ver.Carlos Marion G. Schnadelbach
Ver. PEL
« PRESERVE A VIDA. SEJA UM DOADOR *
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Rua do Comércio, nº 586 - Fone/Fax 652-1780 |
Senhores Vereadores:
O Presente Projeto de Lei tem por objetivo atender as necessidades dos vereadores no
iercício das funções legislativas, tendo em vista que muitas despesas são geradas no desempenho da
ireança, despesas estas que não encontram suporte orçamentário para ressarcimento, assim se faz
2cessário a instituição da referida verba de gabinete, a qual será distribuida a cada parlamentar de acordo
»m o valor orçado para cada exercício financeiro.
Sendo de caráter indenizatório a cada parlamentar, independente do número de
ereadores de cada bancada partidária, obedecendo aos termos propostos no presente Projeto de Lei.
Tendo em vista o encerramento do exercicio e respeitando os preceitos constitucionais,
licitamos aos ilustres edis dessa casa, a apreciação e a votação em Regime de Urgência.
Atenciosamente,
CARLOS MARION GUERRA SCHNADELBACH
Presidente
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PROJETO DE LEEN' 1860/2001
INSTITUI A VERBA DE GABINETE
PARA OS VEREADORES E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
CARLOS MARION G. SCHNADELBACH, Presidente do Poder Legislativo, no uso
» sua atribuições legais que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele
'omulga a seguinte lei:
Artigo 1º - Fica instituída na Câmara de Vereadores, a Verba de Gabinete, de caráter
denizatório, para as Despesas dos Vereadores que compõe o Legislativo Municipal.
8 1º - As despesas que poderão ser custeadas pela referida verba de gabinete são aquelas
rovenientes da aquisição de Material de Expediente, Serviços de Postagem, Despesas com Pedágios,
neadernações, Uso de Veleulo Particular (combustível, estacionamento, conserto de pneus), Serviços
iráficos e Impressos, Cópias de Documentos, Assinatura de Jomais e Revistas, Aluguel de Veículos e
agamento de taxa telefone celular, acrescida de custos de ligações a serviço, até o valor cinquenta reais
or mês, mediante cópia da conta e por declaração de interesse público.
8 2º - O valor da Verba de Gabinete será apurado mediante a divisão do valor orçado
elo número de vereadores em exercício, independente do número de gabinetes que compõe a bancada,
istribuídos em cotas mensais nos meses de março à dezembro de cada ano legislativo, não podendo a
sferida dotação orçamentária ser suplementada.
“ PRESERVE A VIDA. SEJA UM DOADOR *
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83º - Fica vedado o uso de veículo da Câmara ao vereador quando solicitar e obter a |
idenização por uso de veículo particular, |
8 4º - Os serviços práficos € impressos deverão ter a finalidade de divulgação dos
rabalhos do vercador, sendo vedada qualquer tipo de propaganda eleitoral,
8 8º - O aluguel de veículo para viagens, somente poderá ser feito quando o veículo
tficial estiver sendo usado por outro (s) vereador (es) ou sem condições de uso(oficina),
Artigo 2º - A Câmara não fornecerá material de expediente, selos, cópias de documentos
: serviços gráficos ao vereador que solicitar a verba de gabinete para custear estas despesas.
Artigo 3º - A indenização é feita no mês seguinte à solicitação. Esta deverá ser
mcaminhada através de memorando à presidência da casa até o último dia útil de cada mês, devendo a
nesma ser autorizada pelo presidente.
Artigo 4º - O vercador que receber a verba de gabinete, deverá prestar contas das
lespesas, em formulário próprio a ser instituído. A prestação de contas deverá ter os comprovantes das
lespesas realizadas(notas fiscais, recibos, duplicatas), sob pena do vereador não ser indenizado.
Artigo 5º - O saldo da verba de gabinete mensal que não for utilizada ficará acumulado
sara O próximo, no máximo de três meses, não sendo permitida a transferência da verba para outro
vereador.
Artigo 6º - Após a solicitação da verba de gabinete ser aprovada pela presidência, a
nesma será encaminhada para o Setor Financeiro que deverá solicitar o empenho global das despesas
levidamente comprovadas, efetuando o pagamento ao vereador credor.
8 1º - Todo e qualquer valor que exceder a cota mensal do gabinete, será descontado
liretamente na folha de pagamento do vereador.
Artigo 7º - Fica incluída a verba de gabinete, onde couber, na Lei de Diretrizes
Orçamentárias, no Plano Plurianual e Lei de Orçamento do exercício de 2002.
“ PRESERVE A VIDA. SEJA UM DOADOR ”
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CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE NUTIA
Rua do Comercio, nº ses « Foneiax GUETO
Artigo 8º = As despesas devortentos da Wresento lot q
vterdo por conta de dotações
Camentárias pPrópras.
Artigo 9º = Esta Let entra em Vigo na data de sua publicação, revogadas qu diponições
R Contrário.
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
Km
CARLOS MARION G SCUNADELHACI
REGISTRENE E PUBLIQUESE;
Em
GLADIS M M MENEZES
Secretária
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Rua do Comércio, nº 566 - FonelFax 652-1780
Senhores Vereadores:
O Presente Projeto de Lei tem por objetivo atender as necessidades dos vereadores no
xercício das funções legislativas, tendo em vista que muitas despesas são geradas no desempenho da
fereança, despesas estas que não encontram suporte orçamentário para ressarcimento, assim se faz
tecessário a instituição da referida verba de gabinete, a qual será distribuída a cada parlamentar de acordo
:om o valor orçado para cada exercício financeiro.
Sendo de caráter indenizatório a cada parlamentar, independente do número de
vereadores de cada bancada partidária, obedecendo aos termos propostos no presente Projeto de Lei.
Tendo em vista o encerramento do exercício e respeitando os preceitos constitucionais,
solicitamos aos ilustres edis dessa casa, a apreciação e a votação em Regime de Urgência.
Atenciosamente,
CARLOS MARION GUERRA SCHNADELBACH
Presidente
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lda
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PROJETO DE LRENS 1860/2001
PARA OS VEREADORES E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS,
CARLOS MARION G, SCHNADELBACH, Presidente do Poder Legislativo, no uso
le sua atnbuições legais que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele
romulga a seguinte lei:
Artigo 1º - Fica instituída na Câmara de Vereadores, a Verba de Gabinete, de caráter
ndenizatório, para as Despesas dos Vereadores que compõe o Legislativo Municipal.
$ 1º - As despesas que poderão ser custeadas pela referida verba de gabinete são aquelas
xrovenientes da aquisição de Material de Expediente, Serviços de Postagem, Despesas com Pedágios,
Encadernações, Uso de Veículo Particular (combustivel, estacionamento, conserto de pneus), Serviços
Gráficos e Impressos, Cópias de Documentos, Assinatura de Jomais e Revistas, Aluguel de Veículos e
pagamento de taxa telefone celular, acrescida de custos de ligações a serviço, até o valor de quinze reais
por mês, mediante cópia da conta e as ligações identificadas.
8 2º - O valor da Verba de Gabinete será apurado mediante a divisão do valor orçado
pelo número de vereadores em exercicio, independente do número de vereadores que compõe a bancada,
distribuídos em cotas mensais nos meses de março a dezembro de cada ano legislativo, não podendo a
INSEUTULA VERBA DE GABINETE
referida dotação orçamentária ser suplementada.
DA)
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ata,
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at Mion vedado o uso de veleulo da Câmara no vereador quando solicitar e obter a
denisação por uso de veteulo particular,
84" = Os serviços grálicos e impressos deverão ter a finalidade de divulgação dos
abalhos do vereador, sendo vedada qualquer tipo de propaganda eleitoral,
48º - O aluguel de veleulo para viagens, somente poderá ser feito quando o veículo
ticial estiver sendo usado por outro (s) vereador (es) ou sem condições de uso(oficina).
Artigo 2º = À Câmara não forncecrá material de expediente, selos, cópias de documentos
serviços práticos no vereador que solicitar a verba de gabinete para custear estas despesas.
Artigo 3º - À indenização é feita no mês seguinte à solicitação. Esta deverá ser Pp
menminhada através de memorando à presidência da casa até o último dia útil de cada mês, devendo a
mesma ser autorizada pelo presidente,
Artigo 4º « O vereador que receber a verba de gabinete, deverá prestar contas das
despesas, em formulário próprio a ser instituído, A prestação de contas deverá ter os comprovantes das
despesas realizadas(notas fiscais, recibos, duplicatas), sob pena do vereador não ser indenizado.
Artigo 5º - O saldo da verba de gabinete mensal que não for utilizada ficará acumulado
para o próximo, no máximo de três meses, não sendo permitida a transferência da verba para outro
vereador,
Artigo 6º - Após a solicitação da verba de gabinete ser aprovada pela presidência, a
mesma será encaminhada para o Setor Financeiro que deverá solicitar o empenho global das despesas
devidamente comprovadas, efetuando o pagamento ao vereador credor.
$ 1º - Todo e qualquer valor que exceder a cota mensal do gabinete, será descontado
diretamente na folha de pagamento do vereador.
Artigo 7º - Fica incluída a verba de gabinete, onde couber, na Lei de Diretrizes
Orçamentárias, no Plano Plurianual e Lei de Orçamento do exercício de 2002.
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Artigo 8º - As despesas decorrentes da presente lei correrão por conta de dotações |
gamentárias próprias. |
Artigo 9º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições |
1 contrário. |
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GABINETE DA PRESIDÊNCIA |
Em I
CARLOS MARION G SCHNADELBACH |
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE: ;
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GLADIS MENEZES |
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“ PRESERVE A VIDA. SEJA UM DOADOR *
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AUTÓGRAIO N.201
PROJETO DE LEIN.1860
De:19 de dezembro de 2001.
Ver. CARLOS MARION G. SCHNADELBACH, Presidente da
Câmara Municipal de Vereadores de Butiá, no uso de suas atribuições legais, DECLARA que,
nesta data, esta Casa Legislativa aprovou o Projeto de Lei n.º 1860 + do Legislativo,
em uma única votação, por 8 votos a favor e 2 contrários.
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
Em, 21 de dezembro de 2001.
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