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materia nº 1863/2001

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 1863 / 2001
Date 2001-12-27
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PRORROGAR O PRAZO DE CONTRATAÇÃO DE SERVIDORES DA LEI MUNICIPAL N° 1586/2001.
native_id5129

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2025-02-21 Proposição aprovada U —
2001-12-27 Aguardando a inclusão na ordem do dia U AGUARDANDO A INCLUSÃO NA SESSÃO.

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.87 · pages: 5

à Ee “Renultado Ee
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Câmara Municipal de Vereadores de Butiá Ni lda
PROJETO DE LEI Nº 1863/2001
Comissões Permanentes de
“CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL,
FINANÇAS, ORÇAMENTO E TOMADA DE CONTAS.
Processo Nº 2 Data: lp lo
Promovente: PREFEITO MUNICIPAL
Assunto: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PRORROGAR O PRAZO DE
CONTRATAÇÃO DE SERVIDORES DA LEI MUNICIPAL Nº 1586/2001.
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a MM,
ERTADO DO RIO GRANDE DO BUL
PREFEITURA MUNICIPAL, DE BUTIA
OF, GP Nº OU IZOOA Butiá, 07 do Janeiro de 2002,
SENHOR PRESIDENTE;
Ao cumprimentáo, vimos através deste solicitar a
devolução do Projeto de Lei nº 1869, els que o referido Projeto teve o seu trâmite
prejudicado pelo recesso regimental dessa Casa legislativa,
O Projeto em questão é de exirema necessidade, pois
prorroga o prazo de contratação de servidores que exercem a função de Operador de
Máquinas e Equipamentos Rodoviários na SMAMA, à, para tanto, tentando viabilizá-lo
contamos com vossa compreensão na referida solicitação o que o mesmo será remetido
novamente, para convocação extraordinária vindoura
Sendo o que tinhamos para o momento, apresentamos, na
oportunidade, protestos de apreço e consideração,
Atenclosamento,
FERNANDO Di [OWSKI LOPES
oito
R
Exmo. Sr.
Ver. DAVI ANTONIO DE OLIVEIRA DA NT OA
D.D. Presidente da Câmara Municipal do Vere:
BUTIÁIRS
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ESTADO DO Rio GRANDE DO SUL
A MUNICIPAL DE VEREADORES DE BUTIÁ
do Comércio, nº 566 - FonelFax 652-1780
CÂMAR
Rua
ATON 2
INCLUI O PROJETO DE
LEI N. 1863/, DO EXECUTIVO, NA
PAUTA DOS TRABALHOS,
Ver. CARLOS MARION G, SCHNADELBACH,
Municipal de Vereadores de Butiá, no uso de suas
forma regimental, de conformidade com o artigo 35,
do Regimento Interno da Câmara Municipal de Vereadores
de Butiá, inclui na pauta dos trabalhos, o Projeto de Lei n.º 1863 |, do
Executivo.
Presidente da Câmara
atribuições legais e na
inciso |, letra “P”,
Outrossim, a Presidência, usando das atribuições que
lhe confere o artigo 54, do Regimento Interno da Câmara Municipal de
Vereadores de Butiá, encaminha o Projeto de Lei n.º 1863, do Executivo, às
Comissões Permanentes, para na forma regimental, receber o Parecer das
mesmas.
Presidente
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE |
Em, 27de dezembro de 2001. |
Ver. Gladis Mãg Í. Menezes
1º Secketária
|
|
« PRESERVE A VIDA. SEJA UM DOADOR * |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO gUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE BUTIÁ
Butiá, 20 de dezembro de 2001.
SENHOR PRESIDENTE:
o Pela presente, estamos encaminhandg a essa
Casa Legislativa, o Projeto de Lei em anexo, cuja matéria trata da
Prorrogação de Contratação de 02 (dois) Operadores de Majuinas é
Equipamentos Rodoviários, para desenvolverem atividades na Secretaria
Municipal de Agricultura e Meio Ambiente.
Senhores Vereadores, Justificamos nosso
pedido, para dar continuidade e eficiência na preparação de lavouras para
aumentar a produção primária do Município, e considerando que np quadro
atual de empregos, no que se refere a Operador de Máquinas, existê apenas
02 (dois) servidores concursados na Prefeitura Municipal, faz-se necessário
as referidas prorrogações.
Isto posto, Senhores Vereadores, solicitamos a
essa casa Legislativa, a apreciação e aprovação do presente Projeto de Lei,
em Regime de Urgência, a fim de que se possa atender aos anseios dos
pequenos agricultores na época do Plantio. Principalmente porque esta
medida temporária culminará com as providências necessárias à realização
de Concurso Público, para provimento dos cargos em questão, n? ano de
2002.
Atenciosamente,
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ESTADO DO Rio GRANDE DO guL
PREFEITURA MUNICIPAL DE BUTIÁ
PROJETO DE LEI Nº My
AUTORIZA O PODER es
MUNICIPAL A PRORROGAR b PRAZO
DE CONTRATAÇÃO DE SERVIDORES DA
LEI MUNICIPAL Nº 1586/2001, |
feridas através da Lei Orgânica Municipal
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona é
promulga a seguinte Lei:
ARTIGO 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado prorrogar
por 06 (seis) meses, o prazo de contratação de 02 (dois) Servidores Municipais para
exercerem a função de Operador de Máquinas e Equipamentos Rodoviários, cdm salários
equivalente ao Padrão 3, do Quadro Celetista da Prefeitura, com carga horária de 44
(quarenta e quatro) horas semanais
FERNANDO RUSKOWSKI LOPES, Prefei ici | Butiá
uso de suas atribuições legais que lhe são con Cbr É Ea, 6
ARTIGO 2º - Para as prorrogações referidas na presente |Lei, serão
utilizados Os recursos orçamentários próprios, para o ano de 2002.
ARTIGO 3º - Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Em
| FD .
TIARAJÚ GONÇALVES PERELLO
Procurador do Município
!
|
REGISTRE-SE E-PUBLIQUE-SE |
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