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ESTADO DO RIO GRANDE DO BUL RU” au Fomulado
Câmara Municipal de Voroadoros do Butiá | Vistas
Outrom |
PROJETO DE LEI Nº 1864/2001
Comissões Permanontos do
CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL,
FINANÇAS, ORÇAMENTO E TOMADA DE CONTAS,
Processo Nº 21%. Data: 27 [14
* Promovente: PREFEITO MUNICIPAL.
Assunto: AUTORIZA O MUNICÍPIO DE BUTIÁ A CELEBRAR CONTRATO DE COMODATO
E
COM A TELEFÔNICA CELULAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS,
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ESTADO DO RIO GRAND
E DO suL
RAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE BUTIA
ua do Comércio, 566 . Fone/Fax 652-1780
ATON 2%,
INCLUI O PROJETO DE
LEI N.º 1864 , DO EXECUTIVO, NA
PAUTA DOS TRABALHOS.
Ver. CARLOS MARION G. SCHNADELBACH,
Presidente da Câmara Municipal de Vereadores de Butiá, no uso de suas
atribuições legais e na forma regimental, de conformidade com o artigo 35,
inciso 1, letra “P”, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Vereadores
de Butiá, inclui na pauta dos trabalhos, o Projeto de Lei n.º 1864 |, do
Executivo.
Outrossim, a Presidência, usando das atribuições que
lhe confere o artigo 54, do Regimento Intemo da Câmara Municipal de
Vereadores de Butiá, encaminha o Projeto de Lei n.º 1864, do Executivo, às
Comissões Permanentes, para na forma regimental, receber o Parecer das
mesmas. à
Sala das Sessões, 27 de dezembro de 2001.
Ver. Carlos Marion G. Schnadelbach
Presidente .
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
Em, 27 de dezembro de 2001.
Ver”. Gladi ia M. Menezes
14 Secretária
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ESTADO DO RIO
GRANDE DO
PREFEITURA MU hd
NICIPAL DE BUTIA
Butiá, 27 de dezembro de 2001,
SENHOR PRESIDENTE:
o Com a presente o Poder Executivo encaminha a essa
Casa legislativa, para apreciação e aprovação do presente projeto de lei que
celebração de Contrato de Comodato
com a Telefônica Celular.
O presente Projeto visa atender as necessidades de
comunicação de funcionários com Secretários Municipais, bem como, com
detentores de mandato no Executivo Municipal. Também, atenderá
necessidades já elencadas dos Legisladores municipais de melhor
comunicação, tanto com a comunidade, quanto com o próprio Legislativo
Municipal.
Por esta razão, Senhor Presidente e Senhores
Vereadores conforme contato mantido anteriormente com integrantes dessa
Casa Legislativa, aproveitando o momento da convocação de Reunião
Extraordinária, remetemos o referido Projeto de Lei, que deverá ser
apreciado em Regime de Urgência Urgentissima.
Atenciosamente,
FERNANDO RU
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Pe
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ESTADO DO RIO G
RAND
PREFEITURA MUNICIPAL DO SUL
CIPAL DE BUTIÁ
PROJETO DE LEI Nº (Sholj
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE BUTIÁ
A
CELEBRAR CONTRATO DE COMODATO
COM A TELEFÔNICA CELULAR E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
FERNANDO RUSKOWSKI LOPES, Prefeit ici i
aus atribuições Toa ; eito Municipal de Butiá, no uso de
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a
seguinte LEI:
ARTIGO 1º - Fica o Munici
us pio de Butiá autorizado a firmar Contrato de
Comodato com a Telefônica Celular.
ARTIGO 2º - O presente Contrato visa atender as necessidades de
aparelhos celulares para comunicação entre servidores e detentores de mandato do
Executivo e Legislativo Municipal.
ARTIGO 3º - As despesas do presente Contrato correrão por conta das
Dotações Orçamentárias dos Poderes referidos.
ARTIGO 4º - O presente Contrato, em anexo, é parte integrante desta Lei e
ocorrerá mediante inexigibilidade de licitação nos termos do artigo 25, inciso |, da Lei nº
8.666/93.
ARTIGO 5º - Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
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TIARAJÚ GONÇALVES PERÉLLO pad Ec po a RM
Procurador do Município o s nn ! !
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ES CELULA
m 09, Beda vg M Inscrita no CNPJ sob nº 02.603.554/0001-
w Josó Bonifácio, 245, Farroupilha, Porto
Alegre — R$, doi .
à E oia Teto ravante denominada TELEFÓNICA CELULAR;
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CONTRATO DE COMODATO
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na cidade de mono
CNPJ sob o nº.... a coa
o E per ata Ru Justo e contratado o presonto
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doidioõaa que saque medianto as cláusulas é
77)
O objeto do presente Contrato é o empréstimo à COMODATÁRIA, por parte da
FONICA CELULAR, de Estações Móveis celulares, conforme cláusula pra desto
ara utilização exclusiva no uso do Serviço Móvel Celular da TELEFONICA
11
TELE
contrato, P
CELULAR.
1.2 O presente contrato encontra-se vinculado ao compromisso assumido entre as partes no
contrato de prestação de serviço móvel celular em ....... Disserisntersqusnaia a
ratantes poderão, a qualquer tempo, mediante prévio e mútuo acordo, por
escrito, rever as disposições constantes neste Contrato, inclusive para requerer novas
Estações Móveis Celulares, mediante a celebração de respectivo Termo aditivo, instrumento
este que passará a integrar O presente contrato.
| 1.3 As partes cont
aee iara ass auensorenebedaia dotada vas vasa dê cocua ção, ) meses, a
ima descrito, sem manifestação de
ncia mínima de 60 (sessenta) dias da data de seu término,
to ficará automaticamente prorrogado por prazo indeterminado.
241 O presente Contrato terá vigência de ........ (
contar da data de sua assinatura. Decorrido o prazo acl
qualquer das partes com antecedê
o presente contra
e contrato por prazo indeterminado, as partes
2.1.1 Ocorrendo a prorrogação do present
diante comunicação prévia, por escrito, com
poderão denunciá-lo a qualquer tempo me:
antecedência mínima de 30 (trinta) dias.
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COMODATÁRIA obriga-ma, n0b pona da n
no do tenponsabilização por foda a qu
oia nto Telas
a, 4 não utilizar no Estações Móvala Colularas objoto do prosanta contrato gm
a a totofonta do out
icon do tetofonta da é ram oparadoras qua oxplo
no! fel FFONICA CELULAR ou atlvidar O lorom as moomas atividados dasanvolvidas
) rv
o das nançõãs contratuais 6 lagals
juar pordas 6 danos qua vanham a sor
(AR DO FORNECIMENTO DAS ESTAR
11 O COMODATÁRIO declara, polo pronanta, O recoblmonto do
ação(008) Móvol(la) objoto dosto Instrumento, cor ) )
tantos da rolação abaixo discriminada, moanto as doscriçõos ospecificações
2A COMODATÁRIA dadlara o raconhaco oxprossamento qu
ELULAR as Estações Móvols colularos habliltadas e am E
funcionamento, providas do todos 08 sous partoncos o acossórios, conforma dsciiminado
abaixo:
Descrição das Estações Móvels Colularos
arca) Modelo | Sorlal Valor(R$J [ NºNota Fiscal
serena
Sistema
43A COMODATÁRIA obriga-so, durante o período de vigência deste Contrato e eventuais
prorrogações, a manter as Estações Móvels celulares em perfeito estado de uso e
conservação, rosponsabilizando-se pelo pagamento de todas as despesas de manutenção e
decorrentes dos danos causados aos aparelhos.
Digital - Estações Móvels Celulares recebidas em:
4314 A COMODATÁRIA responsabilizar-se-á por todos e quaisquer danos causados
ao melo-amblente e/ou a terceiros decorrentes do irregular manuseio e/ou utilização
das astações celulares móveis 6 acessórios integrantes do presente contrato.
4.3.2 A COMODATÁRIA, em caso de Impossibilidade de uso das baterias cedidas em
comodato, deverá devolvê-las à TELEFONICA CELULAR a fim de que sejam
adotados os mecanismos necessários para O adequado descarte dos equipamentos.
a de roubo, furto, extravio ou avarias das Estações Celulares e
4.4, A responsabilidade derivad
rato, caberá exclusivamente à COMODATÁRIA.
respectivos acessórios, objeto deste Conti
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quina
D- UL À R Ocorrando O roubo, furto ou ttravh
444 000 vo das sta
CE L prosonto contratação, a COMODATÁRIA Pit nd
ioação 4 TELEFONICA CELULAR no prazo máximo do 24 (vinto w quatro) horas
comun fic;
do ovanto vorificado, bom como 4 cópia do rampoctivo boletim da ocorrbncia
a contar
policial.
2 Vorificada qualuquor das hpólosas case;
EOMODATÁRIA, no prázo máximo do 30 O im nd a gm h
procador, por sua conta o rosponsabilidado, 4 raposição (ag asiaç os! born
furtadas, roubadas, oxtraviados ou variadas por outras do Igual 68 Eta y
caractoristicao, ou, altomalivamonta, o pagamonto 4 TELEFONICA CELULAR do
valor das rospoctivas ostaçõos móvols fixado no Item 4,2, a/ou am sous Tormos
Aditivos,
zão do ompróstimo gratuito que ora lho 6 falto pola TELEFONICA
RIA a posso procária dos bons amprostados, continuando à TELEFONICA
mo única o oxclusiva propriotária dos aparelhos em quastão,
5 Emra
COMODATA
CELULAR CO
A COMODATÁRIA responsabiliza-so Integralmento pelo pagamento das contas
telefônicas originadas da utilização das estações móveis celulares objeto deste contrato e dos
respectivos encargos derivados de lei ou ato governamental | Incidentes, não podendo ser
atribuída à TELEFONICA CELULAR nenhuma responsabilidade e/ou ônus daí decorrentes,
da a extinção do presente contrato, fica a COMODATÁRIA obrigada a devolver as
s Celulares no prazo máximo de 15 (guinze) dias em perfeitas condições de
uso, funcionamento é conservação.
6.1 Verificada a
Estações Móvel
6.2 Caso a COMODATÁRIA não efetue a devolução dos aparelhos móveis no prazo acima
estipulado, fica assegurado à TELEFONICA CELULAR o direito de optar pela cobrança da
COMODATÁRIA, relativamente a cada aparelho não devolvido, os valores constantes do item
4.2, elou Termo(s) Aditivo(s) anexo, mediante emissão de respectiva nota fiscal/fatura, para
pagamento em 24 (vinte e quatro) horas contados da data desta emissão.
6.3 Em caso de extinção ou rescisão do contrato de prestação do Serviço Móvel Celular
descrito na cláusula 1.2 deste instrumento, fica o presente contrato automaticamente
rescindido, devendo a COMODATÁRIA devolver as Estações Móveis Celulares no prazo
previsto na cláusula 6.1.acima, em perfeitas condições de uso e funcionamento, nos moldes
da cláusula 4.3.
7,41. O presente contrato poderá, a critério da parte inocente, ser considerado rescindido de
pleno direito, nas seguintes hipóteses:
7.1.1. O descumprimento das cláusulas e condições previstas neste instrumento e das
disposições legais aplicáveis;
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qu — das ostaçõos móvalg objot
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2 UU AS a ullização 18 objoto dasto contrato am
LCA oporadoras quo oxplorem as mosmas atividados SoeaNN a Pol TRETA
au Am AR ou atividados afins.
» à qosoisão do prisarto NOPINIO siniliard & COMODATÁRIA, além da dovolução dog
1 os am poríção é md E in Eaaeo descrito no Itom 6,1. supra au do
nto prav : ) monto dos valoros cor
pagar Móvels Eta Termo(o) na utádos na data da porilrrapds
“aumento nos Mo " mo(s) Adilivo(s) anexo, valores este proporc;
Moro do massa oia E 2 A Pri de vigência daste centro, Pen
fa do 2% (do À a aplicação das demais dis e
de ais e da cobrança das perdas e danos decorrentes do Inpa áç casino
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da penalidade prevista neste |
7214 aplicação Sto instrumento será sempre
comunicação por escrito, a qual, não atendida, permitirá a imposição fãs nangdoe
cabíveis e à adoção das medidas Judiciais pertinentes, ”
7.2.2, A cobrança da penalidade prevista na cláusula 7.2,, será feita mediante boleto
pancário, com vencimento em até 30 (trinta) dias a contar da data do recebimento da
comunicação por escrito indicada na cláusula 7.2.1.
artes elegem o Foro de Porto Alegre/RS, com recusa explícita de qualquer outro, por
jvileglado que possa ser, para a solução de qualquer controvérsia decorrentes do
presente contrato,
B1AsP
mais prt
E, por estarem assim ajustados e contratados, as partes assinam o presente instrumento em
duas vias, na presença de duas testemunhas firmatárias, ficando cada parte com uma via
assinada de igual teor e forma.
Porto Alegre, eme DO armumeeseerereesesseno JO ssa
“CELULAR CRT S.A. COMODATÁRIA
“CELULAR CRT S.A. COMODATÁRIA
Testemunhas:
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES de BUTIÁ
Rua do Comércio, nº 566 FonelFax eso. 1780
AUTÓGRAFO N. 210
PROJETO DE LEIN.º 1864
De: 27 de dezembro de 2001
Ver. CARLOS MARION G. SCI
Câmara Municipal de Vereadores de Butiá, no uso de suas atribuições legais, DECLARA que,
nesta data, esta Casa Legislativa aprovou, em sessão extraordinária, o Projeto de Lei n.º
1864, do Executivo, em uma única votação, por unanimidade.
HNADELBACH, Presidente da
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
Em, 28 de dezembro de 2001.
Ver. Carlos Marion G. Schnadelbach
Presidente
“ PRESERVE A VIDA. SEJA UM DOADOR *
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