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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL E — — Resultado
imara Municipal de Vereadores de Butiá
PROJETO DE LEI Nº 1865/2001
Comissões Permanentes de
CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL.
FINANÇAS, ORÇAMENTO E TOMADA DE CONTAS. .
Processo Nº mg
romovente: PREFEITO MUNICIPAL
ssunto; AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CRIAR A JUNTA ADMINISTRATI-
VA DE RECURSOS DE INFRAÇÕES DE TRÂNSITO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Sun o CRUNICIPAL DE VEREADORES DE BUTIA
ua do Comórcio, 566 . Fono/Fax 652-1780
AN NN 0) Nº comp
. INCLUI O PROJETO DE
LBI N.º 1865 + DO EXECUTIVO, NA
PAUTA DOS TRABALHOS.
. Ver. CARLOS MARION G. SCHNADELBACH,
Presidente da Câmara Municipal de Vereadores de Butiá, no uso de suas
atribuições legais e na forma regimental, de conformidade com o artigo 35,
inciso |, letra “P, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Vereadores
de Butiá, inclui na pauta dos trabalhos, o Projeto de Lei nº 1865 , do
Executivo.
Outrossim, a Presidência, usando das atribuições que
lhe confere o artigo 54, do Regimento Interno da Câmara Municipal de
Vereadores de Butiá, encaminha o Projeto de Lei n.º 1865 » do Executivo, às
Comissões Permanentes, para na forma regimental, receber o Parecer das
mesmas, :
Sala das Sessões, »; de aezembro de 2001.
Ver. Carlôs Marion 6: Sclmadelbach
Presidente .
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
Em, 27 de dezemro de2001.
Ver. cce NR ra Menezes
1º Secretária
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PREFEITURA MUNIcipa DO SUL
CIPAL DE BUTIÁ
Butiá, 27 de dezembro de 2001.
SENHOR PRESIDENTE:
Com a presente o Poder Executivo encamin
legislativa, para apreciação & aprovação do presente projeto de lei que E ERP
Junta Administrativa de Recursos de Infrações de Trânsito — JARI, no município de Butiá.
. Suas funções estão definidas no Artigo 17 do CTB: julgar os
recursos interpostos pelos infratores; solicitar aos órgãos e entidades executivas de
trânsito e executivas rodoviárias informações complementares relativas aos recursos
objetivandp uma melhor análise da situação acorrida, encaminhar aos órgãos e entidades
executivas de trânsito informações sobre problemas observados nas autuações e
apontamentos em recursos, e que se repitam sistematicamente.
A JARI é vinculada ao Núcleo de trânsito e é tão indispensável
quanto ele. Assim como a inexistência do órgão implica na impossibilidade absoluta do
controle de infração, sem a JARI serão inválidas todas as autuações dos quais decorrem
recursos administrativos.
Por esta razão, Senhor Presidente e Senhores Vereadores e,
também, por ser de vosso conhecimento a importância do referido Projeto, solicitamos que
o mesmo seja votado e aprovado em Sessão Extraordinária, devido a sua urgência
Urgentíssima.
Atenciosamente,
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PREFEITURA My ANDE DO
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PROJETO DE LEI Nº (Sh3
O PODER
» EXECUTIVI
ARIAL CRIAR A JUNTA
INFRAÇÕ ATIVA DE RECURSOS DE
DE TRÃ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS TO E BA
FERNANDO RUSKOWSk| ;
a mio E LOPES, Prefeito Municipal de Butiá, no
FAZ SABER que a Camar. ici
promulga a seguinte Lei: à Municipal aprovou e ele sanciona e
ARTIGO 1º - Fica criada a Junta
Infração de Trânsito — JARI, que funcionará junto ao N
Secretaria Municipal de Obras e Saneamento, com as at
confere a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que
Brasileiro.
Administrativa de Recursos de
úcleo de Trânsito, pertencente à
ribuições e competências que lhe
dispõe sobre o Código de Trânsito
º ARTIGO 2 - À Jari fará o julgamento dos recursos interpostos com
relação a autuações por infrações de trânsito de competência municipal.
8 1º - Os membros da JARi reunir-se-ão, ordinariamente, quatro vezes
ao mês, e, extraordinariamente, sempre que o Prefeito Municipal convocá-los.
$ 2º - Os membros da JARI receberão, à titulo de geton, R$ 50,00
(cinquenta reais) por reunião.
ARTIGO 3º - Integrarão a Jari os seguintes membros, com respectivos
suplentes:
| — um representante da Prefeitura, que a presidirá;
Il — um representante do Núcleo de Trânsito,
HIl — um representante do Conselho Municipal de Trânsito-CMT;
IV — um representante do meio comunitário, indicado pela UBAM.
ARTIGO 4º - A escolha dos membros deverá recair sobre pessoa de
ilibada conduta e com conhecimentos sobre assuntos de trânsito , nomeados pelo Prefeito
Municipal.
izaçã j | serão regulados
ARTIGO 5º - A organização e funcionamento da JAR
através de Regimento aprovado pelo órgão colegiado e homologado pelo Prefeito
Municipal.
ARTIGO 6º - O mandato dos membros da JARI será de um ano,
permitida uma recondução.
ARTIGO 7º - Em caso de substituição de a o mo
a um mandato, o substituto cumprirá o tempo restante, tendo como lim p
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ESTADO DO RIQ GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE BUTIÁ
ARTIGO 8º .
A Falta injustif
intercaladas, no periodo de um an j
I Cada a três reuniões
O, implica na p
seguidas ou cinco
erda do mandato do m
embro da JARI.
$ Único -
O Presidente da JARI terá seu Geton acrescido de 50%
(cinqnenta por cento).
ARTIGO 9º = À Administração Municipal, através de seu setor
competente, prestará apoio administrativo e financeiro Para o regular funcionamento da
JARI.
8 Único - As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta pa
seguintes Dotações Orçamentárias:
2.033 — Manutenção dos Serviços de Trânsito
3.1.9.0.11,01.00 — Vencimentos e Vantagens fixas dos Servidores
3.1.9.0.11.03.00 - Subsídios
ARTIGO 10 -Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
FERNANDO RWYSKOWSKI LOPES
Rrefó icipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
Procurador do Município
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ESTADO DO RIO GRANDE
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREAD
Rua do Comércio, nº 566 - Fon
DO gui,
ORES DE BUTIÁ
e/Fax 652-1780
AUTÓGRAFO N.º 204
ROJETO DE LEIN.º 1865
o 27 de dezembro de 2001
Ver. CARLOS MARION G. SCHNADELBACH, Presidente da
Câmara Municipal de Vereadores de Butiá, no uso de su
as atribuições legais, DECLARA que,
nesta data, esta Casa Legislativa rejeitou, em se
ssão extraordinária, o Projeto de Lei n.º 1865
, do Executivo, em uma única votação, por 6 votos contrários e 4 a favor.
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
Em, 28 de dezembro de 2 01.
Ver. Carlos Marion G, Schnadelbach
Presidente
“ PRESERVE A VIDA. SEJA UM DOADOR
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