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materia nº 1866/2001

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 1866 / 2001
Date 2001-12-27
EmentaCRIA A SECRETARIA MUNICIPAL DE TRABALHO, CIDADANIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL, ALTERA A ESTRUTURA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E BEM-ESTAR SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id5133

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2025-02-21 Proposição aprovada U —
2001-12-27 Aguardando a inclusão na ordem do dia U AGUARDANDO A INCLUSÃO NA SESSÃO.

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jo Resultado
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
“Câmara Municipal de Vereadores de Butiá |Listas:
SAQUEIO DE LEI Nº 1866/2001
Comissões Permanentes de
q CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL.
INANÇAS, ORÇAMENTO E TOMADA DE CONTAS.
Processo Nº 218 Data 2» [1 Jo
Promovente: PREFEITO MUNICIPAL
Assunto: CRIA A SECRETARIA MUNICIPAL DE TRABALHO, CIDADANIA E
ASSISTÊNCIA SOCIAL, ALTERA A ESTRUTURA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
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Ú
Rua do Comércio pi, EREADORES DE BUTIA
PA ap 0) Nº
' coê
] very 4
LELNS 19 NeLUI O PROJETO DE
N » DO EXECUTIVO
PAUTA DOS TRABALHOS, NA
Ver. CARLOS MARION q, SCHNADELBACII,
Presidente da Câmara Municipal de Vereadores de Butiá, no uso de suas
ai eai Remi ? aê fon na regimental, de conformidade com pe 35,
inciso |, letra P, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Veread 88
de Butiá, inclui na pauta dos trabalhos o Projeto de e, de Fm adores
Executivo. ? ein, , do
Outrossim, a Presidência, usando das atribuições que
lhe confere o artigo 54, do Regimento Interno da Câmara Municipal de
Vereadores de Butiá, encaminha o Projeto de Lei n.º 1866, do Executivo, às
Comissões Permanentes, para na forma regimental, receber o Parecer das
mesmas.
de 2001,
Ver. Carlos Marion G. Schnadelbach
Presidente
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
Em, 27de dezembro de 2001.
Ver. Glad ar M. Menezes
1º Secretária
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Butiá, 27 de dezembro de 2001.
SENHOR PRESIDENTE:
Pela
. Presente, estamos i
A ; encamin
Legislativa, O Projeto de Lei em anexo, que autoriza a cação po e
cretaria
Municipal de Trabalho, Cidadania e Assistência Social
Senhor Presi :
entendemos que se faz necessária a diorÃo de Secretas anda
carências sociais de nossa Comunidade, bem como à s it ção do o
Conselho Municipal de Assistência Social — CMAS Portant bom ne
necessita de uma estrutura Administrativa adequada, até mano a Cm
satisfatoriamente, 0 que prevê o Capítulo IV, da Lei Orgânica Municipal Arti os 187
e 192. tal estruturação se faz necessária, de forma urgente tendo e Vista a
realidade que hoje vivenciamos e, também, pelas inúmeras alterações que
houveram na área de Assistência Social, n iai
O que se refere a novos programas e
incentivos provenientes dos Governos Federal e Estadual. EA
. o Cabe ressaltar que a estrutura básica do Município,
hoje existente, foi criada antes da Constituição de 1988, estando, portanto,
defasada para atender e acompanhar, a contento, tais alterações ocorridas nessa
área. À desconexão do que hoje existe em termos de estrutura funcional e o que
realmente é necessário, não possibilita uma maior agilidade, na área social, para
uma completa implantação e consolidação das estruturas e princípios previstos na
Lei Orgânica de Assistência Social - LOAS, para a gestão das políticas socais do
Município.
A Secretaria Municipal de Trabalho, Cidadania e
Assistência Social terá uma estrutura básica necessária para o seu funcionamento,
compreendendo um Núcleo de Serviços Administrativos e um Núcleo de
Assistência Social, o qual terá as atribuições do Núcleo de Bem-Estar Social da
Secretaria Municipal de Saúde e Bem-Estar Social, ora extinto.
Assim sendo, solicitamos a apreciação e aprovação
do presente Projeto de Lei, em Sessão Extraordinária, dada a sua Urgência
Urgentíssima.
Atenciosamente,
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ESTADO DO RIO G
ANDE DO
PREFEITURA MUNICIPAL DE eimá
PROJETO DE LEI Nº —bh
PROVIDÊNCIAS, DÁ OUTRAS
FERNANDO RUSKOWSKI i
qo do sus atiuiçõos loga LOPES, Prefeito Municipal de Butiá, no
FAZ SABER que a Cá iei
promulga a seguinte Lei: mara Municipal aprovou e ele sanciona e
ARTIGO 1º - Fica o Poder E i ici . .
Secretaria Municipal de Trabalho, Cidadania e RR autorizado a criar a
ss ] ARTIGO 2 - À Secretaria Municipal de Trabalho, Cidadania e
Assistência Social, e O Órgão encarregado pela consolidação e implantação das
estruturas e princípios previstos pela Lei Orgânica de Assistência Social - LOAS, para a
gestão das políticas sociais no Município e, especificamente de: j
- Gerenciar a Assistência Social do Município, regulando e
articulando o funcionamento, não só dos serviços da administração direta municipal, mas
também influindo no reordenamento e qualificação dos serviços privados, de outras
esferas de governo, bem como aqueles desenvolvidos por Associações Comunitárias;
Il- Desenvolver uma política de resgate da cidadania das camadas
sociais excluídas do processo participativo, através de programas informativos, formação
e frentes de trabalho;
Hll- Promover a integração das famílias, trabalhadores, crianças,
adolescentes, idosos e deficientes, integrando-os, de forma participativa, no processo
produtivo de geração de rendas;
IV - Propugnar pelo respeito à dignidade do cidadão, pela sua
autonomia e seus direitos a benefícios e serviços de qualidade, bem como a convivência
familiar e comunitária;
V - Buscar implantação universal dos direitos sociais, a fim de colocar
o destinatário da ação assistencial ao alcance das demais políticas públicas, .
VI — Garantir igualdade de direitos quanto ao atendimento de serviços
sociais sem discriminação de qualquer natureza, resguardando-se equivalência as
populações rurais e urbanas; x : izacõ
VII - Promover a participação da população através de organizações
fepresentativas, na formulação de políticas sociais e no controle das mesmas em todos os
níveis;
VIII. Dar encaminhamento a reabilitação das pessoas portadoras de
deficiências e à promoção de sua integração à ia oa eoiara govemamentais, no
; IX e Promover age LA ituação de incapacidade ou
Sentido de buscar assistência social a todo cidadão em situação dE E Ga
impedimento permanente ou temporário, por razões fiscais, mente; = ;
Calamidade pública que fique comprovadamente impossibilitado de prover a sie a su
família, dos serviços sociais básicos:
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ESTADO DO Rio GRANDE D
[o]
PREFEITURA MUNICIPAL DE A
X - Proceder à corre
ubrica de auxilios e subvenções, con
e reativas e de assistência social, bem
ta aplicação e f
À e
Cedidas pelo he
Como a
k mg R ÇÃO de verbas oriundas da
ires pio a entidades comunitári
entidades na forma da Lei A
ARTIGO 3º — A Secretari €
| aria ici
assistência Social terá a seguinte estrutura organiza na de Trabalho, Cidadania e
| - NUCLEO DE SERV os
serviços pamiisatvos & o Órgão encarregado Ju on NSTRATIVOS - O Núcleo de
com O Gabinete do edad bem Como, de assumir a administração NOS relacionadas
sendo responsável pelo provimento dos meios Necessários à con ção geral da Secretaria,
afins da Pasta, tais como: efetuar o controle de emissão e rece) Fla das atividades
administração de pessoal, dos transportes, controle do patrimô Tê j e Correspondências,
do que se fizer necessário, controle contábil e elaboração das faturas era É pib
unção dos
serviços prestados. Manter atualizado o serviço de P :
documentação da Secretaria. ç Totocolo, o arquivamento de toda pr
ll - NUCLEO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL -
Social, terá tarefa de elaborar, executar e supervisionar progra
Desenvolver pesquisas das causas de desequilíbrio social, con
vida e de trabalho. Elaborar planos de organização, assistên
movimentos comunitários. Organizar, estimular, acompanh
Executivo Municipal, via Secretaria do Trabalho, Cidada
organizações de Assistência Social, tais como: Conselho Mu
Fundo Municipal de Assistência Social e outras entidade
objetivos seja a Assistência Social. Acompanhar a implemen
previstos no Plano Municipal de Assistência Social. Estudar, registrar e classificar, por
objetivos, as instituições de caráter privado, a fim de opinar sobre a concessão de auxilio e
subvenções. Coletar e levantar informações e dados estatísticos sobre o serviço social.
Executar outras tarefas correlatas.
O Núcleo de Assistência
mas de Assistência Social.
siderando as condições de
cia ou colaboração com os
ar, a inter-relação entre o
nia e Assistência Social e
nicipal de Assistência Social,
Ss privadas ou não, cujo os
tação dos Programas Sociais,
ARTIGO 4º -- São criados os seguintes cargos na Secretaria Municipal |
de Trabalho, Cidadania e Assistência Social:
Inciso | — cargo de Secretário Municipal de Trabalho, Cidadania e
Assistência Social, CC4 ou FG4; '
Inciso Il — cargo de Dirigente de Núcleo de Serviço Administrativo da
Secretaria Municipal de Trabalho, Cidadania e Assistência Social, CC2 ou FG2; .
Inciso Ill — cargo de Dirigente do Núcleo de Assistência Social da
Secretaria Municipal de Trabalho, Cidadania e Assistência Social, CC2 ou FG2,
Parágrafo Único — As atribuições e requisitos para provimento dos
cargos acima serão estabelecidos por Decreto Municipal. é
ARTIGO 5º -- As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta da
seguintes Dotações Orçamentárias: . : Dersa:
21419- Manutenção da Secretaria do Trabalho, Cidadania e Assistência
3.1.9.0.11.01.00 — Vencimentos e Vantagens Fixas de Servidores
3.1.9.0.11,03.00 — Subsídios
ARTIGO 6º -- Ficam extintos, o Núcleo de Fem sia esa a
Secretaria Municipal de Satíde e' Bem-Estar Social e o cargo de Dirigente do Núcle
Bem-Estar Social da Secfêtaria Municipal de Bem-Estar Social. es
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ESTADO DO Rig
GRA
PREFEITURA MUNiCipA E DO SUL
AL DE BuTIÁ
ARTIGO 7º - A Secretaria Munici
al d ú ;
io Secretaria Municipal de Saúdo. e Saúde e Bem-Estar Social passa a
den
ARTIGO 8º -Esta Lei entrará
ogadas as disposições em contrário. 2 Partir de P1 de janeiro de 2002,
rev
JARAJU GONÇALVES PERELLÓ
' procurador do Município
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AUTOGRAI]
TO DE LEIN. 1866
gembro de 2001
CARLOS MARION G SCHNADEI tá
[ idente
s, DECLARA
ra Municipal de | dores de Butiá, no usc suas ati
Iva rejeitou, em extraordin: O Projeto de Le
a unica votação,por 7 votos contrários e 3afavor
r. Carlos Marion G
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