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materia nº 1867/2001

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 1867 / 2001
Date 2001-12-27
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CRIAR UM CARGO PARA A SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id5135

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2025-02-21 Proposição aprovada U —
2001-12-27 Aguardando a inclusão na ordem do dia U AGUARDANDO A INCLUSÃO NA SESSÃO.

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texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.88 · pages: 5

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PAM.
ESTADO DO Rig G
RANDE DO
PREFEITURA MUNICIPAL DE mi
Butiá, 27 do dezembro de 2001
SENHOR PRESIDENTE:
Pela presente estamos encami
. , , est minhando a essa Casa
Legislativa o Projeto de lei em anexo, Que cria cargo para a Secretaria Municipal de
obras e Saneamento,
. Senhores Vereadores, justificamos nosso pedido face ao
inciso Il do Artigo 2º da Resolução do CONTRAN nº 106, de 21 de dezembro de
1999, que aponta a necessidade de indicação da autoridade de Trânsito.
O Dirigente do Núcleo de Trânsito deve cumprir e fazer
cumprir a legislação de trânsito. Supervisionar Os trabalhos de seu Núcleo, prestar
informações aos outros Órgãos da Prefeitura sobre o andamento das atividades
que competem ao Núcleo.
Isto posto, Senhores Vereadores, solicitamos a essa casa
Legislativa, a apreciação e aprovação do presente Projeto de Lei, em Sessão
Extraordinária, dada a sua urgência urgentissima.
Atenciosamente,
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FERNANDO RUSKoWs
o de suas atribuições legais,
us
ESTADO Do
RIO GRAN
o)
PREFEITURA MUNICIPAL DE By
PROJETO DE LEI No CRIA
E Do SUL
ER EXECUTIVO MUNICIPAL
UN UM E o PARA A SECRETARIA
PROVIDÊNCIAS, dd o
KI LOPES, Prefeito Municipal de Butiá, no
FAZ SABER que a Ca
seguinte Lei: ara Municipal aprovou e ele sanciona e
ulga à
prom
um) :
rear ativ
Cargo em Comissão de Dirigente de Nú
idades no Núcleo de Trânsito,
Saneamento.
! O monstrativo de Cargos em Comissão,
constante do Artigo 29, da Lei Municipal nº 1341/9
ARTIGO 1º - Fica o Poder Executivo Munici
7 pal autorizado a criar 01
eo, correspondente a CC-2/FG-2, para
da Secretaria Municipal de Obras e
ARTIGO 2º - O Quadro De
8, fica assim demonstrado:
|
QUANTIDADE [ES DENOMINAÇÃO [= EPADARO e |
E 06 SECRETÁRIO GOJá ou FGI4
Yi ASSESSOR JURÍDICO CC/4 ou FG/4
L 01 PROCURADOR CC/4 ou FG/4
02 DIRIGENTE DE EQUIPE CCI3 ou FG/3
E 01 | SUB-PREFEITO CCI3 ou FGI3
01 CHEFE DE GABINETE CC/2 ou FG/2
01 COORDENADOR DE NÚCLEO FG/2
01 COORDENADOR DA CSCI CCI4
01 SECRETÁRIO JSM FGI2
22 DIRIGENTE DE NÚCLEO CC/2 ou FGI2
11 CHEFE DE TURMA CC/1 ou FG E]
ARTIGO 3º - À síntese dos deveres e atribuições do cargo, serão
estabelecidas por Decreto Municipal
“ARTIGO 4º - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei, serão |
utilizados os recursos orçamentários próprios, para o ano de 2002. |
publicação, revogadas as disposições em contrário.
ARTIGO 5º - Esta Lei entrará em vigor
partir da data de sua
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Em
FERNANDO RWUSKOWSKI LOPES
« Prefej pal
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ESTADO DO RIO GRANDE po ul
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADOR
Rua do Comórcio, nº 586 . Ponta 60 LT 1
AUTÓGRARO N$ 206
PROJETO DE LEIN. 1867
De: 27 de dezembro de 2001
Ver. CARLOS MARION G. SCHNADELBACI 1, Presidente da
Câmara Municipal de Vereadores de Butiá, no uso de suas atribuições legais, DECLARA que, |
nesta data, esta Casa Legislativa rejeitou, em sessão extraordinária, o Projeto de Lei nº I86F |
, do Executivo, em uma única votação,por 6 votos contrários e 5 a favor,
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
Em, 28 de dezembro de 2001,
f E Qu ,
Ver, Carlos Marion G. Schnadelbach
Presidente
R”
“ PRESERVE A VIDA. SEJA UM DOADO
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