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materia nº 1868/2001

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 1868 / 2001
Date 2001-12-27
EmentaCRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO AO MEIO AMBIENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id5136

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2001-12-31 Proposição aprovada U PROJETO DE LEI APROVADO EM 31/12/2001.
2001-12-27 Aguardando a inclusão na ordem do dia U AGUARDANDO A INCLUSÃO NA SESSÃO.

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ini Resultado
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ESTADO DO RIO GRANDE DO guL - Resultado
inata Municipal de Vereadores de, Butiá Vista
pROJETO DE LEI Nº 1868/2001
Comissões Permanentes de
CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL.
FINANÇAS, ORÇAMENTO E TOMADA DE CONTAS,
PR RP PRE SR CE
Processo Nº 24 Data er jr jo
É Promovente: PREFEITO MUNICIPAL
E Assunto: CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO AO MEIO AMBIENIE E DÁ
: OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Digitalizado com CamScanner
ESTADO DO RIO GR
ANDE
PAMARA MUNICIPAL DE VE EADORE
Rua do Comércio, 586 . Fone/Fax BERNA
PN T 0) Nº 230
INCLUI O PROJETO DE
LEIN. 1868 » DO EXECUTIVO, NA
PAUTA Dos TRABALHOS.
Ver. CARLOS MARION G SCHN
â ici 'ADELBACH,
Presidente da Câmara Municipal de Vereadores de Butiá, no uso de suas
atribuições legais e na forma regimental, de conformidade com o artigo 35
inciso 1, letra “P”, do Regimento Intemo da Câmara Municipal de Vereadores
de Butiá, inclui na pauta dos trabalhos, o Projeto de Leinº 1868 do
Executivo.
Outrossim, a Presidência
lhe confere o artigo 54, do Regimento Intem
Vereadores de Butiá, encaminha o
Comissões Permanentes, para na
» Usando das atribuições que
o da Câmara Municipal de
Projeto de Lei n.º 1868 » do Executivo, às
forma regimental, receber o Parecer das
mesmas.
Sala das Sessões, 27 de dezenbro de 2001.
Cum.
Ver. Carlos Marion G. Schnadelbach
Presidente
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
Em, 27de dezembro de 2001.
Ver. Gli M. Menezes
1º Sebretária
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ESTADO DO Rio e)
RAND
PREFEITURA MUNICIPAL | DO gui,
Butiá, 27 de dezelmiy
|
|
9 de 200]
| |
SENHOR PRESIDENTE: |
Com a presente, o Poder Ex
vos ta . Scutivo encaminha a 6ssa
casa Legislativa, para apreciação e aprovação do Presente Projeto de Lei que visa:
- Instrumentalizar o Sistema Municipal de Mejo Ambiente;
- Municipalizar fo) Icenciamento amblerial de atividades de
impacto local, dando - agilidade ao andamento | destes processos, sendo
indispensável a existência desse Consel |
' - Atênder o disposto na Resolu
ho, na busca de recursos; |
g ção CONAMA 237, de 19
de dezembro de 1997, artigo 6º e Resolução CONSEM
de 1998.
A nº 05/98, de 19 (e agosto
- Proporcionar que a iniciativa
. privada de maneira paritária,
atue juntamente com o Poder Executivo nas ações de proteção ambiental,
Por esta razão, S
nhor Presidente e Senhores Vereadores
e, também, por ser de vosso conheci
ento a importância do referido Projeto,
solicitamos que o mesmo seja votado e aprovado em Sessão Extraordinária, devido
a sua urgência Urgentíssima: | ; |
Atenciosamente,
| OWSKI LOPES
pal
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ara 4
ESTADO DO Rio
RAND
E
REFEITURA MUNICipa, dy
PROJETO DE LE| py im
| inenismiiã
CRIA q C
PROTEÇÃO ISELHO MUNICIPAL DE
OUTRAS PROVIDÊNCIA EIENTE E DÁ
FERNANDO RUSKOW
uso de guas atribuições legais, ! SI LOPES, Prefeito Municipal
|
de) Butiá, no
FAZ SABER que a Cên
. ma ici
promulga a seguinte Lei "2 Municipal aprovou e ele sanciona 6
f a G
Artigo 1º- Fica criado q Cc
onsel fc
E” elho Municipal de Meio ambiente.
Artigo 2º - Compete ao COMMAM: |
4
É assessorar o Executivo Municipal e : |
baseando seus pareceres na legistáção a Mai 20 Meio Ambiente,
|- — assessorar o Legislativo Municipal em assuntos ci por escrito;
|ll- — acompanhar o licenciamento e o monitoramento de ' Fa ada | .
geradoras de degradação ambiental; atividades potencialmente
Iy- deliberar no âmbito de sua competência, sobre no) |
compatíveis com o meio ambiente;
v- — sugerir alterações na legislação vigente, a fim de
recursos naturais do Município;
á í ! i ;
Artigo 3º - O COMMAM será constifuído por doze (12)] membros
titulares, com seus respectivos suplentes, nomeados pelo Prefeito Municipal, a saber:
mas e padrões técnicos
garantir a preservação dos
. O titular da Secretaria Municipal de Agricultura e Proteção ao Meio /Ambiente-
SMAMA;
|- O titular da Secretaria Municipal de'Obras e Saneamento -SMOS;
Wl- - Otitular da Secretaria Municipal de Saúde e Bem Estar Social -SMSBES;
IV- O titular da Secretaria Municipal de Educação e Cultura -SMEC,;
V- | Umrepresentante do Legislativo Municipal,
vi- Um representante da EMATER; i
vi Um representante do Conselho Municipal de Desenvolvimento Aipnseuárior
CMDA;
vill- Um representante do Conselho Municipal de Educação -ColE; |
IX- Um representante do Conselho Municipal de Saúde -CMS,; |
X- Um representante da União Butiaense de Associações de Moradores “UBAM; E
XI Um representante do Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias de Extração
de Madeira e Lenha de Butiá; E i |
XIl- Um representante do, Sindicato dos Mineiros; |
XIH- |
E integrar ; O COMMAM deye recair,
de nível superior; |
g1º - A 'indicação para
Preferencialmente, em pessoas detentoras de curso
82º - O Mandato dos Conselheiros será de dois (2) anos, pomitida E
recondução; Es
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ESTADO DO Rig |
! GRANDE DO |
PRERETURA MU pg pr
83º - Pordorá o me
) pouniõos consecutivas ou a (y (
º « Ocorr
84º « Ocorrendo vaga, assumirá O Mandato, q ros |
Artigo 4º. 0( "poctivo suplonto,
rtigo 4º. O ( ;
g OMMAM rio doliborara Hom a pregonça do
indato é Congolhaire
À au eraii
nós sois) Intorcaladas, ua fale, sem Justilativo, a %
(1) membros; (9 mínimo
|
sote
Parágrafo! único- Ag cóji
Dor ee H neto invi y
tos dos membros presentes, respeitando q quo um exigido rd o
ao em caso de empate o voto da qualidade “Igido no “caput”, gxgr bando sou
; Artigo 5º + Os trabalhos
o exercício da função de Conselheiro ná
Vantagem pecuniária de quaisquer natureza,
do COMMAM 6
Tão considorados olovante
O será remungra » da
da, vedada à partspção da
E Artigo 6º Compete ao! COMMAM dio i /
| PA ger seu Prosidento 6 Vicei
residente, bem como, elaborar o seu Regimento Interno em que fixará estrutura 6
funcionamento e será aprovado pelo Prefeito Municipal,
|
] 1
Artigo 7º - Caberá ao COMMAM solicitar ao Executivo à d
sempre que necessário e em caráter temporário, de assessoramento co
matérias em estudo,
Esignação,
nforme as
Artigo 8º - O COMMAM manterá intercâmbio com os demais órgãos
congêneres municipais, estaduais e federais, com o objetivo de receber e fornecer auxílio
técnico para esclarecimentos relativos à defesa e proteção do meio ambiente.
Artigo 9º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
PPES
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ESTADO DO Rig GRANDE DO gyL
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
Rua do Comércio, nº gg . E RES DE py IÁ
One/Fayx 0521780
AUTÓGRARO Nº 207
PROJETO DE LEIN.º 1868
De: 27 de dezembro de 2001
Ver. CARLOS MARION G,
Câmara Municipal de Vereadores de Butiá,
nesta data, esta Casa Legislativa rejeitou, e;
» do Executivo, em uma única votação
SCHNADELBACH,
No uso de suas atribui
mM sessão extraordinári
Por 6 votos contrários e4
+ Presidente da
ções legais, DECLARA que,
à, O Projeto de Lei n.º 186% |
a favor,
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
Em, 28 de dezembro de 2001.
ad Cla cof
Ver. Carlos Maron G; chnadelbach
Presidente
DOR ”
“ PRESERVE A VIDA. SEJA UM DOA
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