Comissões Permanentes de
ÃO FINAL.
qUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
e AMENTO E TOMADA DE CONTAS.
FINANÇAS, ORG;
27
E Data:
Procasgo Nec Ss
VOTAÇÃO.
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ESTADO DO pjg q
CAMARA MUNICIPAL DE PANDE DO gui,
Rua do Comércio, 586 . Foros DE buriA
29/Fax bi 178
ATONo va
INCLUI O Pp
“1869, DO fx]
PAUTA DO
OJETO DE
ICUTIVO, NA
S TRABALHOS,
Ver. CARLOS
Presidente da Câmara Munici
atribuições legais e na forma
inciso 1, letra “£”, do Regimen
de Butiá, inclui na pauta dos
Executivo.
MARION G, SCH
pal de Vereadores «|
Tegimental, de confo
to Interno da Câmar:
trabalhos, o Projet
NADELBACHI,
e Butiá, no uso de suas
imidade com o artigo 35,
à Municipal de Vereadores
O de Lei nº 1869 » do
Outrossim, a Presidência, usando das atribuições que
lhe confere o artigo 54, do Regimento Interno da Câmara Municipal de
Vereadores de Butiá, encaminha o Projeto de Lei n.º 1869 do Executivo, às
Comissões Permanentes, para na forma Tegimental, receber o Parecer das
mesmas.
Sala das Sessões, 27de dezembro de 2001,
Ver. Carlos Marion G. Schnadelbach
Presidente
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
Em, 27de dezembro de 2001.
Ver. Gladis ia M. Menezes
1º S$cretária
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ESTADO DO Rig
PREFEITURA My
Butiá, 27 do dez
SENHOR PRESI
Com a presente
casa Legislativa, para apreciação e
ue visa cobrir custos das ações ad
recursos financeiros para manutenç
jente. 1 |
Ambi Por esta razá
GRANDE DO 6
U
NICIPA h
Embro do 2 01
L DE BUTIÁ
DENTE:
aprovação db presente Proje
ministrativas e técnicas, e
Vereadores e, também, por ser de vosso conhecimento a impor
referido Projeto, solicitamos que o dência seja votado e apro
sessão Extraordinária, devido a sua ur
Atenciosamente
FERNANDO RU
ência Urgehtíssima.
Prefeit
A
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y Senhor | Presidente e 5
t
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O Poder Executivo e Pr a essa
|
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de Leí
onstituir
ão do Fundo Municipal qe Meio
enhores
ncia do
ado em
uso de suas atribuições legais,
no
ESTADO DO RIO Gray
PREFEITURA MUNici
PROJETO DE LE
NDE ng ul,
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AL Dk HUTIA
as
INSTITUI A
AMBIENT; à TAXA DE Lico
à ALE DÁ puras PROUDENTO
FERNANDO RUSKOW
FAZ SABER que a Cá
promulga aseguinte Lei |,
Artigo 1º- Fica institu
Licenciamento Ambiental,
BKkI LOPES
P
"Profolto Municipal dg Butiá
ara Municipal aprovou 6 ole nele
|
5 66 sa cio) a 6
ída, nos termos desta Lei, à taxa de
DO FATO GERADOR E INCIDENCIA
Artigo 2º + A Taxa de
erador o exercício regular do Poder d
proteção, preservação e conservação do)
física, ou jurídica, que, nos termos da legi
qualquer empreendimento ou atividade aq
municipal.
Slação amblei
E Pnparanê Ambiental tem como fato
e Polícia do Município, em matéria de
Meio Amble te, e é devida pela pessoa
na em vigor, deve Isubmeter
licenciamento ambiental de co petência
'
DE BASE DE CÁLCULO E ALÍQUOTAS
Artigo 3º - A Taxa, tem
da atividade administrativa |de vistoria,
como base 'de cálculo o custo estimado
exame e análise dos projetos, e será
calculada por alíquotas fixas, tendo por da a Unidade de Referência Municipal;
diferenciada em função do porte e im
atividade a ser licenciada, de acordo ca
Conselho Estadual do Meio Ambiente- co
acto ambiental do empreendimento ou
m o ANEXO à Resolução nº 05/98, do
NSEMA.
]
j
$1º- As alíquotas são as estabeledidas no ANÉXO ÚNICO da
Resolução nº 05/98 do Conselho Estadual do Meio Ambiente- CONSEMA.
DO LANÇAMENTO E DA ARRECADAÇÃO
Artigo 4º-/A Taxa será
do pedido ou previamente à'expedição e
=
8 1º A Taxa será devidi
exigidas (Licença Prévia-LP, Licença de Instalação-
|
$2º- A Taxa será devifia i
não da licença requerida. |
ançada e arrecadada no ato dolprotocolo
entrega do documento pertinente ao ato
administrativo objeto do pedido do contribuinte. |
licenças
ntas vezés quantas forem a
pe LI, Licença de Operação-L0)
ndependentemente do deferlmento ou
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Artigo 5º. Par |
; aa ple i
necessário, serão observadas as Plena aplicação dest
Prescrições | desta Lei, sempre
nacional-CTN, Lei nº 5.172, de 2510/66! é o ne no Código RO
o ecial, no
município, Lei Código Tributário do
Artigo 6º - Esta
o
produzindo efeitos a partir de 1º Lei entra em vi
dá janeirg da 20020" Na data de sua publicação,
[FERNANDO SKILOPES
Prefej
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
TIARAJU
Procurador do Município
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STADO DO RIO GRAND
CAMARA MUNICIPAL DE VEREA
Rua do Comóreio, nº 506 .
DO sul,
*ADORES DE BUTIA
Fonolf ax 662.178
AUTÓGRARO N.º 208
PROJETO DE LEIN. 1869
De: 27 de dezembro de 2001
Ver. CARLOS MARION G. SCHNADELBACH, Presidente da
Câmara Municipal de Vereadores de Butiá, no uso de suas
rendores de atribuições legais, DECLARA que,
nesta data, esta Casa Legislativa rejeitou, em sessão extrao
is rdinária, o Projeto de Lei n.º 1869
, do Executivo, em uma única votação,por 6 votos contrários e 4 à favor,
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
Em, 28 de dezembro de 2001,
Ver, Carlos Marion G, Schnadelbach
Presidente
DOR ”
“ PRESERVE A VIDA. SEJA UM DOA
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