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ANA Municipal de Veroadoros do Bula | Vistan
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2 STO DE LL Nº AB7O/0001 o e ne Po pés]
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Comissões Pormanontos do
“ooistITULÇÃO, JUSINÇA E REDAÇÃO PINA,
ETNANÇAS, ORÇAMENTO EE MONADA DE GOA,
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Processo Nº 23 Data: 27
Promovento: PREFELTO MUNICIPAL
ssunto: CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE DEFESA DO MEIO SEDNE 2 MDS
DE BUTIÁ -FUNDEMA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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ESTADO DO Rio
RR, GRANDE
aa do QU NIOPAL DE VEREADON E
omércio, 586 « Fono Pa giga
-1780
ATONº ca
INCLUI O PROJET
LEI N.º 1270 DO O DE
x. » DO EXECUTIV
PAUTA DOS TRABALHOS, RAR
Ver, CARLOS MARION G. SCHNADELBACH,
Presidente da Câmara Municipal de Vereadores de Butiá, no uso de suas
atribuições legais e na forma regimental, de conformidade com o artigo 35,
inciso 1, letra <f”, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Vereadores
de Butiá, inclui na pauta dos trabalhos, o Projeto de Lei nº 1870 do
Executivo. ,
Outrossim, a Presidência, usando das atribuições que
lhe confere o artigo 54, do Regimento Intemo da Câmara Municipal de
Vereadores de Butiá, encaminha o Projeto de Lei n.º 1870 , do Executivo, às
Comissões Permanentes, para na forma regimental, receber o Parecer das
mesmas. :
Sala das Sessões, 27de dezembro de 2001.
Quis,
Ver. Carlos Marion G. Schnadelbach
Presidente
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
Em, 27 de dezembro de 2001.
VÁ
Ver, Citi M. Menezes
1º Secretária
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Butiá, 27 de dezembro de 2001
SENHOR PRESIDENTE:
Com a present |
e o Poder Executiv i
na Me O encaminha
casa Legislativa, para apreciação e aprovação do presente Projeto de Lei
je cria Instrumento legal para alocar r Ss
cursos governamentais Ipri
. “ eiprivados
ve serão usados na execução de programas e medidas necessárias E]
manutenção ou recuperação do meio ambiente, possibilitando que gerações
futuras O usufruam com qualidade.
| Por' esta razão, Senhor ' Presidente e Senhores
vereadores e, também, por ser de vosso conhecimento a importância do
referido Projeto, solicitamos que o mesmo seja votado e aprovado em
Sessão Extraordinária, devido a sua urgência Urgentíssima. !
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Atenciosamente; |
FERNANDO RYSNDWSKI LOPES
Prefeito Múnicipal |
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ESTADO DO RI
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EFEITURA MUNICIPAL bp
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PROJETO DE LE| No (So
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MEIO AMBjp O, MU
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FUNDEMA E DA. NC DE ESA DO
FERNANDO, RUSKOWSK| | OVIDÊNCIAO e
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FAZ SABER que a Câmara Municipal |
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, E sanciona e
segun !
Artigo 1º - Fica criado o E
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FUNDEMA. | Pal de Defesa do Meio |
81º-
os provenientes:
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| o ; LOPE
a legais, | S, |
| quas atribuições leg | Prefeito Municipal de
|
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|
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ecurs!
|- De dotação orçamentária;
|-Da arrecadação de taxas dos serviços 'de Li i
cen E i
| aa | Ciame.;to Ambiental; |
|| - De Multas previstas em Lei Municipal ; |
, )
IRÃ | |
Iv - Das contribuições, subvenções e auxílios da União
s respectivas autarquias, empresas públicas, sociedades de nonuidos e do Município e de
ua: Er
economia mista e Fundações;
v - Resultantes de convênios contratds e ac
v est , ênios, Tr ordos celebra icípi
nsções LEA sa E execução Seja da Secretaria de o k Murici 4
jo Ambiente - , observadas as obrigações ( ivos i bi eaidia
ça g o» contidas nos respectivos instrumentos:
vi- Re sultantes de doações, como seja, importâncias, valores, bens móveis e i
venha à receber de pessoas físicas e/ou jurídicas de organismos públicos e Eivádde
internacionais; |
is que
acionais e
vIl - De rendimentos de quaisquer natureza, decorrentes de aplicação de seu patrimônio;
vil — De recursos oriundos de condenações judiciais de empreendimentos sediados no
município e/ou que afetem o território municipal, decorrentes de crimes praticados contra o meio
ambiente.
IX - De outros recursos que, por sua natureza, possam <2r destinados ao Fung» Municipal
de Defesa do Meio Ambiente - FUNDEMA | |
! | |
$ 2º - O Fundo será Coordenado pelo Titular da Secretaria Municipal de
Agricultura e Proteção ao Meio Ambiente - SMAMA, cabendo a essa Secretaria:
a) estabelecer políticas de aplicação dos seus recursos em conjunto com 9 Conselho
Municipal de Meio Ambiente — COMMAM; | ES
b) submeter ao Conselho Municipal de Meio Ambiente — COMMAM o plano de potcação a
cargo do Fundo, em consonância com a Política Municipal de Meio Ambiente, estabelegido em Lei
Municipal ; | |
c) acompanhar, avaliar e decidi
Municipal de Meio Ambiente, em consonância com as
Meio Ambiente - COMMAM; | ! o
d) ordenar empenhos e pagamentos das despesas do a Ss
e) firmar convênios e contratos, juntamente com O Prefei a a a Ne
que serão administrados pelo Fundo, levando dA Conselho os do Poder Executivo
(COMMAM) para conhecimento; apreciação e deliberação de Projeto |
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izaçã Ó i Política
sobre: a realização das ações previstas na F
: deliberações do Conselho ME ds
|
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ue se refere aps recursos
ESTADO DO Rig GR D
PREFEITURA MUNICIPAL, pas |
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jo ambiente, d
na área de meio an sida
nas estaduais e federais no campo da defosa do mam mb
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e amina, Orçaman árias q ros
- São atribuições do:
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ndo:
— Preparar as demonstrações trimestrais de recei
ita e d
sei icipal de Agricultura e P '
tário Municipal roteção ox
go Seste | ç ao Meio Ambientes “28 à Serem entaminhada
ter os controles necessários ; ' 8
q da des e pagamentos de d "ios à execução orcá
empenhos, Tau ç espesas e aos fecais mentária do Fundo
imentos das recair o [frente a
fecei
| || - Manter, em coordenação com o sator tas cd Fundo;
h roles necessários sobre bens Patrimoniais com pas Patrimôn;
co
io ,
Tga ao Furido; da Prefeitura M nicipal, os
|v - Encaminhar à contabilidade geral do Município:
trimestralmente, O demonstrativo de receitas e despesas:
o anualmente, OS inventários dos bens móveis e o balanço gera si
1! dO Fundo;
v - Firmar, com o responsável pelos controles d
demonstrações mencionadas anteriormente; Sésução orçam riária, às
vI - Providenciar, junto à cpntabilidade geral do Municipi
a situação econômica-financeira geral do Fundo; PIS, as demonstrações qje indiquem
| |
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vil - Manter os controles necessários sobre convênio:
| e i nios o ão dé
serviços firmados e envolvendo a gestão ambiental municipal. | | Sontatos de prhsiação de
vill - Encaminhar, trimestralmente, ao Secretário de A.
ambiente do Município, relatórios de acompanhamentos e a
financeira do Fundo Municipal de Defesa do Meio; Ambiente;
| gricultura e Proteção ao Meio
valiação da situação Econômica-
Artigo 3º - Os recursos que compõem o Fundo serão aplicados em.
* 4“ Aquisição de material pármanente e de consumo e de gutros instrumentos nekessários à
execução da Política Municipal de Meio Ambiente; ssários à
|| - Contratação de serviços de terceiros, para execução de Programas e Projetos,
] i ) !
Ill- Projetos e Programas de interesse ambiental, |
IV - Desenvolvimento e japerfeiçoamento dos instrumentos de gestão, planejamento,
administração e controle das ações envolvendo a questão ambiental,
recursos
| h PE | :
V - Desenvolvimento de, programas de capacitação e aperfeiçoamento
humanos em questões ambientais, Bo ml em o
VI — Atendimento de despesas diversas, de caráter de urgência e inadiáveis nepessárias d
execução da Política Municipal de jMeio Ambiente,
res e contrapartidas estab lecidas em
us : ivas à valo ]
VIl — Pagamentos de despesas relativa a de proteção ao meio
convênios e contratos com órgãos públicos e privados de pesquis
ambiente:
erviços a entidades de direito privado pai execução
VII - Pagamentos pela prestação de s
É nda ç de meio ambiente.
de programas ou projetos gere do setor
: 1]
IX - Outros de interesse e relevância ambiental.
à i derá:
8 1º: A aplicação dos recursos de natureza financeira depen
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ESTADO DO RIO GRANDE Do
PREFEITURA MUNICIPAL DE BUTIA
da existência de disponibilidade Monetária em banco
s especificadas;
8 OU em caixa
= avi o ESpechi oriunc
ai ão aprovação prévia pelo Conselho Municipal de Meio Ambiente fiundas
Artigo 4º - O orçamento do Fundo Munici
. a)
ará às políticas e programas de trabalho COVermamentai, poeta do Mei Ambiente
eiter idade e equilibrio; | do
privels
OS plincípios da
$ Único - O orçamento do
1
Fundo Munic
n ; | º ipal de Defesa Í i
«cá, 13 elaboração e na sua Execução, os Padrões e no mas estabelecida! Print
senvêt | o
o ginente; ! ' ;
ç , Artigo 5º - Nenhuma despesa Será Tealizada sem a Necessária Utorização
orçamentária.
Artigo 6º - Ps atos Previstos Nesta Lei, Praticagos Pela Sel retaria de
». tura é Proteção ao Meio Ambiente , no exercício do poderide Polícia, bem Como ha emissão
agfcutu = EmblebiE é autorizações, implicarão Pagamento de taxas que Teverterãp ao Fundo
pa ne Defesa do Meio Ambiente - FUNDEMA,
Municip
Artigo 7º - A utilização de serviços públicos Solicitados
iá de competência da Secretaria de Agricultura € Proteção ao Mei
de Butiá, erados através de preços públicos a serem fixados:
serão e arados revertidos ao Fundo Municipal de Defesa do M
res
à Prefeiturt Municipal
O Ambientd - SMAMA
por Decreto Municipal sendo os
eio Ambiente - FUND) MA.
valo t
Artigo 8º - O iFundo Municipal de Defesa do Meio Ambiente terá vigência
] 1
ilimitada. =
Artigo 9º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Artigo 10º - Revogam-se as disposições em contrário.
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CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORER Dj uy
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AUTÓGRARO No 309
ROJETO DE LBEN 1870
e »7 de dezembro de 2001
Ver, CARLOS MARION Q, SCHNADELBACH, Presidente da
Câmara Municipal de Vereadores de Butiá, no uso de suas atribuições legals, DECLARA que,
nesta data, esta Casa Legislativa rejeitou, em sessão extraordinária, o Projeto de Lei n.º 1870
, do Executivo, em uma única votação, por 6 votos contuírios e da favor,
GABINRTE DA PRESIDÊNCIA
Bm, 28 de dezembro de 2001,
( TOMO
CAs €
Ver Carlos Marlôn-Q,-Schnadelbach
Presidente
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