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a Municipal de Vereadores de Butiá
E Nº 1872/2001
É PROJETO DE LEI
E Comissões Permanentes de
“ONBTIIUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL.
É FINANÇAS, ORÇAMENTO E TOMADA DE CONTAS.
Processo Nº og Data: 27 | cerenro] com
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Promovente: — premerto menvrcira
“Assunto; AUTORIZA O- PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO com O
INSTITUTO DE EDUCAÇÃO CENECISTA PROFESSOR ALCIDES CONTER-IECPAC E DÁ
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LEI NS qe NCLUI O PROJETO DE
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PAUTA DOS TRABALHOS O NA
Ver.
dente da Câmara Muni CARLOS MARION G. SCHNADELBACH
presiden unicipal de Vereadores de Butiá ã Ê
atribuições legais e na forma regimental á, no uso de suas
es 1 » de conformidade com o artigo 35
inciso |, letra f”, do Regimento Intemo da Câmara Municipal de Vereadores
de Butiá, inclui na pauta dos trabalhos, o Projeto de Leinº 1872 | do
Executivo.
Outrossim, a Presidência, usando das atribuições que
lhe confere o artigo 54, do Regimento Intemo da Câmara Municipal de
Vereadores de Butiá, encaminha o Projeto de Lei nº1872 , do Executivo, às
Comissões Permanentes, para na forma regimental, receber o Parecer das
mesmas.
Sala das Sessões, 27 de Ate de 2001.
Ver. Carlos Marion G. Schnadelbach
Presidente
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
Em, 27 de dezembro de 2001.
Ver. Gladi a M. Menezes
1º Segretária
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dezembro de 2001
SENHOR PRESIDENTE,
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qopiativio 0 ra Urojoto do Lj que autoriza ade ia |
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an Contrato do Transação de Divida Com o Instituí ES |
qoncoista Professor Alcides Conter - IBCPAÇ “io de Educação
Senhor Preside
contrato visa à transação do Aivida ha
qtituto de Educação Cenecista P
oforonto À contratação Bolsas de
penhadas e impagas nas adminis!
nte é Senhores Vereadores, tal |
vida pelo Município para com 0 |
rofessor Alcides Conter — IECPAC
Estudos dos anos de 9% e 97, dividas
a rações passadas, restos a pagar.
À divida transacionada importa no valor total de
R$64,5 56,50, objeto dos empenhos abaixo relacionados:
DATA VALOR DEVIDO
30.04.96 R$4.675,00 (saldo)
21.05.96 R$5.389,00
28.06.96 R$5.142,50
08.07.96 R$5.992,50
me (3492 07.10.96 R$6.690,00
— 03525 07.10.96 R$5.907,50
03526 07.10.96 R$7.140,00
03801 31.10.96 Essoná do
04526 26.12.96 R$6.440,00
046200 | 30129 R$6.440,00
00202 13.01.98 R$2.276,50 (saldo)
[02955 010997 |R$1.559,50 (saldo) |
o TOTAL R$64.556,50
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Destes, fora
“despesas do Município com à CEdÊncia da funcio,s ; “TCS referentes
8 couza para O Instituto Cenecista, durante 9 pe do qo Vita Oliveira
& TabTO de 1999, importando estes no Yalor total so de 1996 à
de? ss mil setecentos e dois reais Com setent rd o A TIS Vinte
descontados Os valor
jsoriminados. “MA € cinco Sentavos), assim
di
Ano 1996
Ano 1997... R$5.372,84
Ano 1998. R$5.961,86
Ano 1999 . R$5.967,02
TOTAL. R$6.401,03
R$23.702,75
O valor Original
. . quer dos empenhos, quer dos
jescontos havidos em Virtude de despesas com a cedência acima
mencionada, não sofreram reajust
sendo pactuados o seu Pagamento desta forma; importando no valor final a
ser indenizado pelo município de R$40.853,75
0 ) j (Quarenta mil oitocentos e
cingienta e três reais e setenta e cinco centavos).
O Município em face da Lei de
Responsabilidades encontra enormes dificuldades para saldar as dívidas
assumidas e impagas pelas administrações passadas.
Com a transação proposta será possível saldar o
débito em 36 meses garantindo também, à entidade de ensino, o seu
recebimento mesmo que em pequenas parcelas mensais.
Também, o Projeto de Lei é de interesse da
entidade de ensino que luta para manter o pagamento em dia de seus
funcionários e, ainda visa ampliar sua oferta de ensino com a instalação do
3º Grau em suas dependências; desnecessário afirmar os benefícios que tal
Projeto, se concretizado, trará ao município e a comunidade.
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PREFEITURA MUNIcipo PAD SUL
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Desnecessário dize
de ensino, foi cumprida
do eoaldade.
e COntraprestação aSSumida
Stando Somente inadim lente,
Sendo esta uma iniciativa Que vis à saldar com
ente assumidos: e a virá e
qo de escolar, solicitamos " Portan
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Nto, Sen F Presidente e Senhores
mun res que O mesmo seja votado e aprovado + EM Sessão Extra rdinária,
“ue do sua urgência Urgentíssima,
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Atenciosamente,
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TRANSAÇÃO A FIRMAR ACORDO DE
TITUT Ã
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FERNANDO RUSKOQ
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yunieipal de Butiá, no uso de suas atribuições legs ii
| FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele
sanciona e promulga a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica o Poder
autorizado à firmar “Contrato de Transação de Divi
Educação Cenecista Professor Alcides Conter - TECPAC, no valor total de
R$40.853,75(Quarenta mil oitocentos e Cingienta e três reais com setenta
e cinco centavos), referentes aos empenhos nº 01619; 01906; 02487;
02545; 03492; 03525; 03526; 03801; 04526; 04620; 00202; e, 02955.
Executivo Municipal
da” com o Instituto de
Artigo 2º - A dívida a que se refere o artigo 1º,
deverá ser paga em até trinta e seis parcelas mensais.
Artigo 3º - Passam a fazer parte integrante da
i i ão de Divida, cópia de
resente Lei, a minuta do Contrato De Transação e , Cópia «
mencionados empenhos e Ficha Financeira da funcionária Laurita Oliveira
de Souza referente ao período de março de 1996 à Dezembro de
1999(Período de cedência).
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Artigo 4º . p :
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Artigo 5º . Esta Lei tr !
blicação, revogadas entrará em y
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Procurador do Município
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; io eito, Sr. FERNANDO RU “UUO, neste ato
SKOWSKI LOPES
sob 0 nº 097218270-53
Ominado MUNICÍPIO
DUCAÇÃO CENECISTA
de outro lado, o INSTITUTO
PROFESSOR ALCIDES CONTER - IECPAÇ SAO
sob 0 nº 33.621.384/690-70, Com sede a Av, Leandro de Alia
Centro, nesta cidade de BUTIÁ/RS,, adiante denominado por IECPAC
celebram O presente acordo para Pagamento de dívi :
seguintes cláusulas: dívida, mediante as
Primeira — Que as partes pactuam e reconhecem entre si
sr o IECPAC credor do MUNICÍPIO no valor do
R$40.853,75(Quarenta mil oitocentos e cinquenta e três reais com setenta
ecinco centavos), correspondente aos empenhos abaixo discriminados:
EMPENHO DATA VALOR DEVIDO |
01619 30.04.96 R$4.675,00 (saldo)
01906 21.05.96 R$5.389,00
02487 28.06.96 R$5.142,50
02545 08.07.96 R$5.992,50
03492 07.10.96 R$6.690,00
03525 07.10.96 R$5.907,50
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Segunda - Que d
O valor grip;
qpscontados os valores decorrentes da Er (R$64.556,50) foram
Ê cedênci
qliveira de o ao JECPAC (R$23.702,75) nd Tofessora Laurita
reconhecido pelas partes. ? ado no crédito acima
Terceira - O io:
havidos em vi valor original quer dos empenho
qescontos havi virtude de despesas com Os, quer dos
cionada, não sofreram reajustes hei a cedência acima
Correções mone >
netárias e uros,
jo pactuados o seu Pp g:
Ss agamento desta forma; impor tando no valor final a
indenizado pelo município de R$4
er indenizado pelo 0.853,75(Qu lo;
“nqenta e três reais e setenta e cinço cabra cESER NA Engbetos &
Quarta — Que a dívida será saldada Í
em 36(Trinta e seis) parcelas mensais, tendo como aa ATO,
05 de fevereiro de 2002 e, termo final, a data de 05 de Janeiro de 2005;
vencendo as parcelas intermediarias sempre no 5º (Quinto) dia útil de cada
Ês. à
m Parágrafo Unico — Que a primeira parcela será no valor de
R$1.163,88(Hum mil cento e sessenta e três reais com oitenta e oito
centavos) e, as demais no valor fixo de R$1.134,00(Hum mil cento e trinta
e quatro reais.
Quinta —- Que o pagamento dar-se-á mediante depósito
bancário em conta corrente em nome do TECPAC, junto ao Banco do
Brasil, agência Butiá 1368-4, cc. 5507/7.
Sexta — As partes elegem o foro da Comarca de Butiá, com
exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para dirimir
quaisquer controvérsias oriundas da celebração do presente contrato.
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juntos O Presente contrato em três v; UUAdOS, assinam
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Presidente Conselho JECPAC
DANÚBIA BORGES GARCIA
Diretora IECPAC
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Ver. Carlos Marion G. Schnadelbach
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