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materia nº 1874/2001

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 1874 / 2001
Date 2001-12-27
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER AUXÍLIOS E /OU SUBVENÇÕES NO EXERCÍCIO DO ANO 2002.
native_id5141

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2002-01-02 Proposição aprovada U PROJETO DE LEI APROVADO EM 02 DE JANEIRO DE 2002.
2001-12-27 Aguardando a inclusão na ordem do dia U AGUARDANDO A INCLUSÃO NA SESSÃO.

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texto original #

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«s1ADO DO RIO GRANDE DO su
ot municipal de Vereadores de Butiá
g70 D
pao QuE»
E LEI Nº 1874/2001
Comissões Permanentes de
ae IÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL.
qui, ORÇAMENTO E TOMADA DE CONTAS.
ao, SAÚDE PÚBLICA E ASSISTÊNCIA SOCIAL,
“púpLIOOS E OBRAS PÚBLICAS.
PECUÁRIA E COOPERATIVISMO.
TREITOS DO CIDADÃO.
a
| EIA,
| ngresa DOS D
PREFEITO MUNICIPAL
Promovente:
Assunto: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER AUXÍLIOS E /OU SUBVENÇÕES
TC
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ESTADO DO RIO GRA
NDE
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREAnO pps“
Rua do Comércio, nº 566 . FoneiFax ga PUTA
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ATON o
Ver. CARLOS MARION
presidente da Câmara Municipal de Vereadores de But VA DELBACH,
mibuições legais e na forma Tegimental, de co À
g ciso 1, letra “f”, do Regimento Interno da C.
k Butiá, inclui na pauta dos trabalhos, o
executivo.
so de suas
nformidade com O artigo 35,
âmara Municipal de Vereadores
Projeto de Lei n.º 1874
Outrossim, à Presidência, usando das atribuições que
je confere 0 artigo 54, do Regimento Interno da Câmara Municipal de
vereadores de Butiá, encaminha o Projeto de Lei n.º 1874 » do Executivo, às
comissões Permanentes, para na forma regimental, receber 0 Parecer das
mesmas.
Sala das Sessões, 27 de dezembro de 2001.
Ver. Cartos Marion G-Sclnadelbach
Presidente
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
Em, 27de dezembro de 2001.
Ver, Gladis Maná M. Menezes
1º Necretária
OR"
“ PRESERVE A VIDA. SEJA UM DOAD
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PROJETO pp LEI.
DE,
AUXÍLIOS E
SUBVENÇÕES
PREFEITURA MUNICIPAL p |
BUTIÁ E
“ PRESERVE A VIDA, SEJA UM DOADOR ”
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10 GRANDE DO Suy,
p DO MUNICIPAL DE RUTIÁ DA
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) RUSKOWSKI LOPES, Prefeito Municipal de Buri,
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gs a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona &Promiulpa DE ambição |
N sp « Bicpuinte | o; |
y Fies O Municipio motorizado 4 Conceder auxílios ejoy Tdi "ai; |
a) aunicipal, em conson a como Projeto de Lei de or Venções nos em
q” qapelece o Plano de Auxílios € Subvenções paro exeretei ento, nos temos das da Le;
gt nico — Cabe à Câmara Municipal indicar ao Poda Eu O do eo 2.002 Prsente
serem contemplados, bem como as entidades benefic;s UVO: O Percentua 4
a g é ne:
(rs os Auxílios eou Subvenções de que trata o ario pe Para fins desalos mé30%
hot o! » Somente pod
E TÃO ser comeedidos
e
ge Pais é Mestres (CPM) de Esc olas sediadas do munkípio
Roy idade ou Centros Culturais, artísticos, Herírios reeretivds o atos
PA gdndes ou Centros Esportivos, de Saúde, Ciências e agia a Ê
Bm É Renperação d
14 E l º
cjguOr dições Gaúchas (CTG), rodeios, pi i
prio pos de Tradições G: TER dps, feiras de exposi
Asa gates Assistencíns, como: EMATER, ORFANATOS, ASA
' » E & cutros desse
a hospítuis, sanatórios, findações, centros médicos de anáfises fsioterapia e medici
[ig [ icina em
é articulares (de qualquer gên epi
' obs putticulares (de qualquer gênero) no município, .
A jà comunidade Pio, desde que, considersda a sua
a escolas técnicas de preparação profissional, preparação fisica, psicológica e outra d
8 o
ED a! PE
é a sede de cultos religiosos, sindicais elou de qualquer entidade vedad
A “lação ais como: para assistência social, vacinações, cursos, paleta de se soe
fora, ;
;-Cinbe de Escoteiros e assemelhados, =.
q- À pessoas OU BrUPOS otgmizados para prática de: pinástica, esportes de qualquer modalidade
os camavalescos, Escolas de Samba, música, literatura, movimentos culurais e outros
abmeúidos a aprovação da Prefeitura Municipal); Ei
q- A pessoas carentes, em forma de: alimentos, medicamentos, vestuário, assistência médica,
ngpialar, dentária social, reforma de casebres, erradicação de focos de insetos ou dosmçss
memissíveis, transporte funerário ou qualquer auxílio comprovadamente destinado a indigentes,
qu - A estudantes carentes de qualquer mo dalidade de ensino, na forma de: bolsas de estudo,
«sgms, mensalidades e/ou anuidades escolares, auxílio financeiro (submetido à comprovação),
mmanto de matrícula, cursos de férias, intensivos, cte.;
U - Participação Financeira ou em prêmios, materiais esportivos, etc, em campeonatos
anicipais (inchrindo os varzeanos), tomeios municipais, intermunicipais ou mterestaduais, quando
tua grupo ou pessoas de município;
E
o a ad
« PRESERVE A VIDA. SEJA UM DOADOR E
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sos, quando estiverem Fepresointdo q imunk
ou PO cainha das piscinas, primeira py “plo por col
est" qo) ren Prenda da repigo cominho do Prefeito
A é psociações de Moradores, 0 de dera, da
A st pA jcno agricultor ou colono, em forma de mudas
f ve Laio do a trigação, Corretivos e feyij malte ia Venma, e q f
Pa D na abertura de comedor, pequenm cito. 61 (cor + Muinrnf o
A ve pobreza) Penas estradas om bm Do A tua
i , Ctin
! Ps 4 esavolvimento da pesca mítmal, vegetal, defesa q tie
(ca 80 mento, eletrificação rural, transportes e cof O Meho enjoy
do unica He, comi
ole a ibUÇÃo de roupas, alimentos, doces, de eres Tico myraj, nte 4
neh Natal d
Pego P ou qualquer movimento de pessons qn Ma criança pol
aa es Estaduais e/ou Fedemis, q (flo Ap Pera tm
LA
" : le mpolo
o K alicia Civil c outros; | e
Mit lhos quando solicitados ao Prefeito Municip
gas pareça, que o devolverá para a aprovação ou
H af
(A pálio à coordenadoria Municipal do Movimento Tradic ionalistn Guúicho
4º lo * à SOLICITAÇÃO DOS AUXÍLIOS F/0) )
a DA E/OU SUBVENÇÕES
o pedido de auxílio efou subvenções, deverá ser
refeito Municipal, já acompanhado de docu
de trela, toi Coma
al, que 03 cam
mbará ao
não provação do Piefeito: órgão
odo
sato?
f Pia oficio mencionado deverá ser subscrito pela diretoria da entidade
á E A, Padrão, Orgmtizador, Dirig ente, Secretário, ctc,), ,
AE; q ofício deverá conter, explicitado, o motivo da solicitação do mxílip.
É "a ofício poderá conter a nominata dos componentes da direto
; “sosver O menos tempo e material possível.
$º A No caso de diretorias compostas de muitas pessoas, seguir Artigo 7, 43º;
y O oficio € 8 documentação em processo padronizado, seguem es normes estabelecidas
A istação, a fim de melhorar a organização e manter os serviços relativos a uxílios clou
encaminhado através de oficio
mentação discriminada HO artivo
A
Brupo ou pessoa
ria, patronazem, etc, com
3
pot co — Também deverá ser emitido tantas vias da documentação quantr
fo pci cada setor ou órgão munic ipal interessado no seu controle. e RD dm
psi ebido o ofício, o Prefeito Municipal o encaminhará no(s) Órgão (5) competente pura
pró es necessárias, salvo se:
it gor pedido de materiais ou serviços de valor não significativo:
-For pedido em caráter de urgência ou extrema necessidade;
parágrafo Único - Os secretários de Educação c de Assistência Social, deverão manter
registros, em fichários próprios, dos auxílios e/ou subvenções increntes às mesmas.
HI - DA LIBERAÇÃO DOS AUXÍLIOS E/OU SUBVENÇÕES
dao 6º. - A liberação de auxílio, sob qualquer forma (financeira, material ou serviço), somente
situado, após a aprovação do Sr. Preleito Municipal, observando-se ainda:
- DASENTIDADES
A) Comprovação da personalidade jurídica;
B) Comprovação de Pleno e Regular Funcionamento;
C) Nominata da atual diretoria;
D) Comprovação da aplicação do(s) auxílio(s) recebido (s), no exercício imediatamente
anterior.
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«aros ORGANIZADOS
DOS aprovação da prática tegulm de ug, Mividades (
f yu jdônca): POr tiny citado qu ,
RT]
pinata dos munho Componentes,
sol
D prestação de contas de qualquer mpetho já tecebido (inehyniy
tive
Xl) auxílio cm forma de materiais ou q
O
é a entidade participar, ou participe de
Ed CD, unidade citar na solicitação de nuxillos,
os
alguna é a
é proa qm m
Movimento p
Y ama
ESSOAS
, ps provação do valor total da Necessidade q
fa dos, ele.) 0 do mxflio (coméy, mutrle nha
atos, tid ade ou classe que
e Nome da en 4 Feprosenta ou pertenço
º comprovação de pobreza ( a qual Poderá apenas had Ema),
jane esststo) c ou com ludo da Assistência 4 ocinf “pelo Gr, Prefeito,
py. DAS PRESTAÇÕES DE CONTAS Dy AUXÍLIOS p/0y SUBVENÇÕES
licação dos recursos iecebidos d ' as
ro AR ota di 8 da Prefeitura Munic
a vaga am noventa (90) dias imediatamente após o recebimento do pd dera ser
e ção do mesmo elou cancelamento de sem registro na prsfeldra » 40 pera de
1 crento de NOVOS auxílios. » pasa fins de
[E g 1º. - As pessons, grupos ou entidades que já houve
h Li i
o do de solicitação de aixího, cstão dio m fomecido Comproventes de
68 0 or crsadas, automaticamente, de
e VçÃO Pp
2º. - Aquelas que ainda não comprovaram a aplicação de recurso, d
: fício de encaminhamento, dirizid di iara
aizó-a áravés de o » Migido vo Senhor Prefeito Munici
e são pala diretoria atual e poderá amexar ao mesmo, cópias de notas fiscais ho A
are documentos de compro vação; , '
º ; 3º. - Em caso de diretoria com prende número de com
pas 5 assinabiras do presidente (ou equivalente). do tesou
equivalente) ; ; ,
4, - Em cxso de prêmios, os organizadores deverão encaminhar à Prefeitura
uuicipal, através de ofício, o resultado da competição, por ordem de classificação, bem
como os respectivos nomes dos vencedores. ,
ponentes, será obrip atório
feito, e do secretário (ou
V. DISPOSIÇÕES FINAIS
antigo 8º. — É expressamente vedado ao Poder Público Municipal, conceder auxílios e/ou
ubvenções pau: Entidades de cultos religiosos ou igrejas de qualquer espécie, aos patidos
pticos (sede ou grupo), à entidade de representação de classes (como sindicatos e
essemehados), à empresa de fins hcerativos, diretamente a Escolas Municipais, Estaduais e
Federais,
81º .Observar-se-á, entretanto, o ítem EX do artigo 2º.desta Lei.
$ 2º. Lei especial, devidamente justificada, poderá conceder os auxílios às entidades
discriminadas neste artigo.
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o Iretetto Mute hpol dido rá, dtnvis d
a Acentos relacionados com q aplicação Pe Ponto,
a comprovação. “el, ima
a daernto Unteo o Os documentos dy Prestação d Dem via
"ol qua, OU CÓPIA, se Comp nd im Cori q eng lnnl Cito podeão
quot) Os fecursor dosthindas Aeobenirma dos | ter Wicrentados
ão os comatantos da Leido Orçamento do exeral 08 o/a mbyen
oq Maia tepesará, et alimenta io CH elmo Ger de Que trata
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a! de 2002, revophl D de sa pobllea
vt co do amo de 2002, evo RINS ng dh ÇÃO, co
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ESTADO DO RIO GRANDE DO sy
CAMARA MUNICIPAL DE VEREA DOES no
Rua do Comércio, nº 566 . FoneiFax 652. UTIÁ
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AUTÓGRAFO Ns 219
BIN. 1874
O IETO DE LEIN,
: ii de janeiro de 2002
pe
Ver. DAVI ANTÔNIO
imara Municipal de Vereadores de Butiá, no uso de 4
eu
da
islati o aribuições legais, DECLARA,
sta data, esta Casa Legislativa aprovou, em sessão Extraordinária, o Projeto de Pg
ri 4, do Executivo, em uma única Votação, por uni
180%
animidade,
a Á o
eu E | íveira Colrêa
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OADOR ”
“ PRESERVE A VIDA. SEJA UM D
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