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materia nº 1859/2001

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 1859 / 2001
Date 2001-12-14
EmentaALTERA A LEI MUNICIPAL N° 675/86, ACRESCENTANDO O NÚCLEO DE TRÂNSITO NA ESTRUTURA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SANEAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id5143

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2001-12-14 Proposição aprovada U PROJETO DE LEI APROVADO EM 14/12/2001.
2001-12-14 Aguardando a inclusão na ordem do dia U AGUARDANDO A INCLUSÃO NA SESSÃO.

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texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.84 · pages: 7

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“VOTAÇÃO” ps =
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Data
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OBSERVAÇÕES
Data | Rasullado
Projeto de Lei nº 1859/01, do Exseutivo
Comissões Permanentes de
Constituição, Justiga e Redação Final
| Processo Nº. 209 Data; 14 [12
E
EE
'Promovente: preteito municipal de Euttá
“Assunto: Altera a Lei Municipal nº 675/86, acrescentando o núcleo de trânsito
na estrutura da Secretaria Municipal de Obras e Sancamento e dá, outras pro-
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE BUTIÁ
Rua do Comércio, nº 566 - Fone/Fax 652-1780
ATOÇNagzI8
INCLUI O PROJETO DE
LEI N.º 1859, DO EXECUTIVO, NA
PAUTA DOS TRABALHOS.
Ver. CARLOS MARION G. SCHNADELBACH,
Presidente da Câmara Municipal de Vereadores de Butiá, no uso de suas
atribuições legais e na forma regimental, de conformidade com o artigo 35,
inciso 1, letra “f”, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Vereadores
de Butiá, inclui na pauta dos trabalhos, o Projeto de Lei n.º 1859, do
Executivo.
Outrossim, a Presidência, usando das atribuições que
lhe confere o artigo 54, do Regimento Interno da Câmara Municipal de
Vereadores de Butiá, encaminha o Projeto de Lei n.º 1859, do Executivo, às
Comissões Permanentes, para na forma regimental, receber o Parecer das
mesmas.
Sala das Sessões, 14 de dezembro de 2001.
Ver. Carlos Marion G. Schnadelbach
Presidente
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
Em, 14 de dezembro de 2001.
Ver”. GladX Maria M. Menezes
R Secretária
“ PRESERVE A VIDA. SEJA UM DOADOR *
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE BUTIÁ
Butiá 44 de dezembro de 2001.
sensei Ema
SENHOR PRESIDENTE:
N Vimos pelo presente, encaminhar a Vossa Excelência e demais
Ve==00=s o FroEID de | Sm anexo, solicitando autorização desse Legislativo parar
area i= Municoal nº 575. acrescentando o Núcleo de Trânsito, na estrutura da
==rs Municoal ds Obras e Saneamento
O Municipio sz paris do Sistema Nacional de Trânsito,
cofuTe preces o Ari 7º do CTB. Par estar formalmente integrado, entretanto,
Ursoss presncrer uma série de requiisios, entre eles a organização de órgão: executivo
em 2º encarregado de srsortar uma série de iarsfas (art. 24).
A necessidade de integração do Município para exercer suas
competências esó preriss no 8 2º do Ari 24 do CTB A Resolução nº 108/99 do
CONTRAM Dor sus vsz esisbeicos que “integram o Sistema Nacional de Trânsito os
Municízios cos órgãos ou emtitades execuíivas de Trânsito e Rodoviários disponham de
MECanisTOS legais para O exsrtídio des aiividades de engenharia de trafego, fi iscalização
de Tênsio sóucação de tânsio e confrols = análise de estatística, bem como a Junta
Adminisrzêva de Recursos de infração — JARI (ani 1º).
a aiual esirutura, cria-se apenas ium setor
cermegado de assumir 2s funções determinadas pela Resolução do CONTRAN nº 106/99.
Pae tento, solicitamos, pois, Senhor Presidente e; Senhores
a apredação com final aprovação do incluso Projeto de Lei, em Sessão
dada s sua urgência urgentissima.
desen
Aienciosaments,
F SKI LOPES
Pref; cipal
!
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE BUTIA
PROJETO DE LEINC |3$9 Vo -
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 675/86,
ACRESCENTANDO O NUCLEO DE
TRÂNSITO NA ESTRUTURA DA
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E
SANEAMENTO E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
|
Butiá, no
Municipal.
= FERNANDO RUSKOWSKI LOPES, Prefeito Municipal de
uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas através da Lei Orgânica
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e
promulga a seguinte Lei: |
ARTIGO 1º - Ao Artigo 9º da Lei Municipal nº 675, que trata da
estrutura da Secretaria Municipal de Obras e Saneamento, é acrescida a seguinte
redação:
8 1º - A Secretaria Municipal de Obras e Saneamento contará com um
Núcleo de Trânsito, que será o Órgão executivo de trânsito para efeitos do que determina
a Lei Federal nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, encarregado de coordenar as ações
relacionadas à circulação viária no âmbito Municipal.
8 2º - O Núcleo de Trânsito terá como responsável um Dir igente do
Núcleo de Trânsito, nomeado pelo Prefeito Municipal, cujo titular será considerada
autoridade de trânsito para todos os efeitos legais.
: | |
8 3º - Compete-se ao Núcleo de Trânsito, no âmbito da circunscrição |
Municipal: | |
| — cumprir e fazer cumprir a Legislação e as Normas de Trânsito;
Y
|
Il — planejar, projetar, regulamentar e operar o trânsito de veículos, de
pedestres e de animais, e promover o desenvolvimento da circulação e da segurança de
ciclistas; . do
ll — implantar, manter e operar o sistema de sinalização, os
dispositivos e os equipamentos de controle viário; |
IV — coletar dados estatísticos e elaborar estudos sobre os) acidentes
de trânsito e suas causas,
V — estabelecer, em conjunto com os Órgãos de Polícia Ostensiva de
Trânsito, as diretrizes para O policiamento ostensivo de trânsito; |
VI — executar a fiscalização de trânsito, autuar e aplicar as medidas
administrativas cabíveis, por infrações de circulação, estacionamento e paradg previstas
neste Código, no exercício regular do Poder de Polícia de Trânsito; |
vil - aplicar as penalidades de advertência por escrito e multa, por
ã j i Lei nº 9.503, |de 23 de
i o) irculação, estacionamento e parada previstas na | de
pi Rê “agr É descritas em atos de regulamentação do Conselho Nacional de
ed Contran, notificando os infratores e arrecadando as multas que aplicaf;
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Dodi DO RIO GRANDE DO SUL
REFEITURA MUNICIPAL DE BUTIÁ
A VII — fiscali
administrativas cabiveis rel ral "miduar e aplicar as penalidades e medidas
de veiculos, bem como “ativas a infrações por excesso de peso, dimensões e lotação
notificar e arrecadar as multas que aplicar;
IX — exerce: j
prai er 7
indiretamente O siste o controle das obras e eventos que afetem! direta ou
ma viári ici :
inobservância das Mofide se Municipal, aplicando as sansões cabíveis no caso de
& regulamentos que tratam a respeito do assunto.
X — implanta
pago nas vias; p manter e operar sistema de estacionamento rotativo
XI—
. arrecadar valores i ã )
e objetos, e escolta de v provenientes de estada e remoção de veículos
eículos de cargas superdimensionadas ou perigosas;
XIl— i i iscali
credenciar os serviços de escolta, fiscalizar e adotar medidas de
segurança elativas aos se viços de remoção e vel nsporte de carga
segura Ç: de veículo: )
indivisiv [ s, escolta e tra sp g
no XIII — integrar-se a outros órgãos e entidades do Sistema Nacional de
Trânsito, para fins de arrecadação e compensação de multas impostas na área de sua
competência, com vistas a unificação do licenciamento, à simplificação e à celeridade das
transferências de veículos e de prontuários dos condutores de uma para outra unidade da
Federação;
XIV — implantar as medidas da Polícia Nacional de Trânsito e
Programa Nacional de Trânsito; )
XV — promover e participar de projetos e programas de educação e
segurança de trânsito de acordo com as diretrizes estabelecidas pelo CONTRAN;
XVI — planejar e implantar medidas para redução da circulação de
veículos e reorientação do tráfego, com objetivo de diminuir a emissão global de
poluentes,
XVII — registrar e licenciar, na forma da legislação, veículos de
propulsão humana e de tração animal,
XVIII - conceder autorização para conduzir veículos de ;propulsão
“humana e de tração animal;
XIX — articular-se com os demais Órgãos do Sistema Nacional de
Trânsito no Estado, sob coordenação do responsável do CETRAN;
el de emissão de poluentes e ruídos produzidos
XX — fiscalizar o nív
ua carga, de acordo com o estabelecido na
pelos veículos automotores ou pela Ss
Legislação vigente;
ue necessitem de autorização esnecial para |
XXI - vistoriar veículos q esnecia
erem observados para a circulação dos
transitar e estabelecer requisitos técnicos a S
mesmos,
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PREFEITURA MUNICIPAL DE BUTIÁ
XXI — celebrar Convênios de colaboração e de delegação de
atividades Previstas na Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, com vistas à maior
eficiência e à segurança para os usuários da via,
ARTIGO 2º - O Poder Executivo criará Junta Administrativa de
Recursos de Infração de Trânsito — JARI, de que trata o Art, 17 da Lei nº 9.503, de 23 de
setembro de 1997, vinculada ao Núcleo de Trânsito, prestando-lhe apoio administrativo e
financeiro para seu regular fundamento.
ARTIGO 3º - As despesas decorrente da presente Lei cofstarão de
rubrica orçamentária adequada,
ARTIGO 4º - Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário. é
Em
Em Dbi) -SE E PUBLIQUE-SE
LUIZ RE pi lemos NANDES
Secretário fode de Administração
|
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PELA
. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL .
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE BUTIÁ
Rua do Comércio, nº 566 - Fone/Fax 652-1780
AUTÓGRAFO N.º 194
PROJETO DE LEINº 1859
De: 14 de dezembro de 2001
Ver. CARLOS MARION G. SCHNADELBACH, Presidente da
Câmara Municipal de Vereadores de Butiá, no uso de suas atrib
uições legais, DECLARA que,
nesta data, esta Casa Legislativa APROVOU O Projeto de Lei
n.º 1859 , do Executivo, com
emenda, em uma única votação, por unanimidade, em Sessão Extraordinária.
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
Em, 21 de dezembro de 2001.
“ PRESERVE A VIDA. SEJA UM DOADOR ”
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