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materia nº 3559/2017

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 3559 / 2017
Date 2017-01-13
EmentaINSTITUI O PLANO MUNICIPAL DE POLÍTICAS PÚBLICAS DE/PARA/COM AS JUVENTUDES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
native_id515

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2017-12-18 Proposição retirada pelo autor — RETIRADA PELO AUTOR OF. Nº 123/2017
2017-01-16 Aguardando emissão de parecer da comissão — AGUARDANDO PARECER
2017-01-13 Aguardando a inclusão na ordem do dia — AGUARDANDO INCLUSÃO NA SESSÃO

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a ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL ,
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE BUTIA
Rua do Comércio, nº 580 - Fone 3652 1780
Fax 36522810 - E-mail: contato(camara-butia.rs.gov.br
www.camara-butia.rs.gov.br
GABINETE DO VEREADOR JOEL MARASCHIN
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 3682017
INSTITUI O PLANO MUNICIPAL DE
POLÍTICAS PÚBLICAS DE/PARA/COM AS
JUVENTUDES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 1º - Fica instituído o Plano Municipal de políticas públicas de/para/com
as Juventudes, destinado aos jovens do Município de Butiá.
Art. 2º - Considera-se jovem para os efeitos desta Lei às pessoas com idade
entre os 14 e os 29 anos de acordo com a seguinte nomenclatura:
| - jovem-adolescente entre 14 (quatorze) e 17 (dezessete) anos;
Il - jovem entre 18 (dezoito) e 24 (vinte e quatro) anos;
|Il - jovem-adulto entre 25 (vinte e cinco) e 29 (vinte e nove) anos.
& 1º - Esta lei reconhece a diversidade juvenil e para caracterizá-la utilizará
o termo “Juventudes”.
82º - Os jovens são atores sociais fundamentais e estratégicos para a
transformação e melhoria do município de Butiá juntamente com as suas organizações de
caráter político, social, estudantil, cultural, religioso e desportivo.
Art. 3º - O Plano Municipal de Políticas Públicas de/para/com as Juventudes
tem por objetivos:
| incorporar integralmente os jovens ao desenvolvimento do Município de
Butiá, por meio de uma política municipal de juventude voltada aos aspectos
humanos, sociais, culturais, educacionais, ambientais, econômicos, desportivos e
familiares;
Il — tornar as políticas públicas de juventudes como uma prioridade para a
administração pública;
|Il — articular os diversos atores da sociedade — governo, organizações não-
governamentais, segundo setor, jovens e legisladores — para construir e executar
políticas públicas integrais de juventude, inclusive por meio de parceria;
Iv — construir espaços de diálogo e convivência plural, tolerantes e
equitativos, entre as diferentes representações juvenis;
“Mais JUVENTUDE. Mais VONTADE DE MUDAR”
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o ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL ,
CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE BUTIA
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v -— criar políticas universalistas, que tratem O jovem como pessoa e
membro da coletividade, com todas as singularidades que se entrelaçam;
VI - partir dos códigos juvenis para a proposição da política pública;
vII — garantir os direitos da juventude, considerando gênero, raça e etnia
nas mais diversas áreas: educação, ciência e tecnologia, cultura, desporto, lazer,
cidadania, participação política, trabalho e renda, saúde, sexualidade, meio
ambiente, agricultura familiar, turismo, assistência social, tempo livre, entre
outras, levando-se em conta a transversalidade dessas políticas de maneira
articulada;
vIll — apontar diretrizes e metas para que o jovem por meio do Conselho
Municipal de Educação e Cultura e Conselho Municipal da Criança e do
Adolescente possam ser os atores principais em todas as etapas de elaboração das
ações setoriais e intersetoriais;
Art. 4º - O presente Plano, constante do documento anexo, terá duração de
quatro anos.
Art. 5º - A partir da vigência desta lei, o município deverá, com base no
Plano Municipal de políticas públicas de/para/com as Juventudes, elaborar planos
quadrienais correspondentes.
Parágrafo único. A elaboração e promulgação do Plano quadrienal
subsequente deve ser realizado antes que o plano anterior perca sua vigência.
Art. 6º - A Administração Municipal, o Conselho Municipal de Educação e
Cultura e o Conselho Municipal da Criança e do Adolescente, em articulação com as
escolas, jovens e demais organizações, deverão realizar avaliações anualmente a partir da
implementação do Plano Municipal de políticas públicas de/para/com as Juventudes.
Parágrafo único. A primeira avaliação realizar-se-á no segundo ano da
vigência desta lei, cabendo às organizações juvenis reunidas em Conferência Municipal
aprovar medidas legais que aprimorem as diretrizes, objetivos e metas em vigor.
Art. 7º - No sentido de levar ao conhecimento de toda a população jovem
butiaense, este plano deverá ser divulgado em um evento realizado pela administração
“Mais JUVENTUDE. Mais VONTADE DE MUDAR”
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Municipal, pelo Conselho Municipal de Educação e Cultura O Conselho Municipal da
Criança e do Adolescente em diversas formas, especialmente nas escolas, onde
concentram a maior parte dos jovens para garantir sua efetivação.
Art. 8º - Cabe à administração pública dar amparo orçamentário a todo o
plano, garantindo o cumprimento de todos os objetivos e metas.
Art. 9º - As despesas com execução desta lei estarão alicerçada em dotações
orçamentárias próprias.
Art. 10 - Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.
Butiá, 13 de janeiro de 2017.
+
JOEL MARASOHIN
Verelor
“Mais JUVENTUDE. Mais VONTADE DE MUDAR”
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(Anexo do Projeto de Lei do Legislativo /2017)
PROPOSTAS PARA O PLANO MUNICIPAL DE POLÍTICAS PÚBLICAS DE/PARA/COM AS
JUVENTUDES DE BUTIÁ
O Plano Municipal de políticas públicas de/para/com as Juventudes (PMJ) de Butiá
pretende garantir que as políticas municipais para as juventudes sejam participativas,
transversais e integradas, envolvendo todas as organizações e iniciativas que representam
os diferentes setores da sociedade. Estas políticas precisam garantir a formação integral
dos jovens e ir ao encontro das suas expectativas, necessidades e anseios, ao longo do seu
ciclo de vida, criando um verdadeiro compromisso da Cidade com eles/as.
A construção do PMJ se assenta em dois pressupostos que são alicerces para a sua
aplicação: conhecimento da realidade juvenil municipal e diálogo com os segmentos que
representarão as diversas juventudes.
O PM) de Butiá é um sonho de diversos jovens e que precisa ser colocado em prática pela
gestão municipal. Este processo destina-se a orientar as políticas públicas desenvolvidas
pelo Município e voltadas pessoas com idade entre os 14 (quatorze) aos 29 (vinte e nove)
anos. O PMJ deverá constar como umas das diretrizes do Plano Plurianual (PPA). Lei de
Diretrizes Orçamentária e com recursos definidos na Lei Orçamentária Anual (LOA) do
município.
O PM) está organizado em 5 eixos orientadores:
| - Eixo Orientador 1: Desenvolvimento Integral da Juventude: educação,
trabalho, cultura e comunicação;
II - Eixo Orientador 2: Direito ao Território: cidade, campo, transporte, meio
ambiente e comunidades tradicionais;
|l - Eixo Orientador 3: Direito à Qualidade de vida Saudável: saúde,
esporte, lazer, e tempo livre;
“Mais JUVENTUDE. Mais VONTADE DE MUDAR”
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IV - Eixo Orientador 4: Direito a Diversidade e a vida Segura: segurança
pública, valorização e respeito à diversidade e diretos humanos,
v - Eixo Orientador 5: pireito a Participação (diálogo, protagonismo,
interlocução, decisões coletivas).
|- EIXO ORIENTADOR 1: DESENVOLVIMENTO INTEGRAL DA JUVENTUDE: EDUCAÇÃO,
VI.
TRABALHO, CULTURA E COMUNICAÇÃO:
Proporcionar com a parceria do Governo Federal a expansão do acesso à
informação, tendo como principal elemento 0 uso da internet com a perspectiva
de universalização da banda larga (plano de banda larga) e estimular a criação de
coletivos digitais de juventude;
Planejar e promover festivais culturais e de música no âmbito do município.
Buscando sempre respeitar à diversidade local de juventudes, com vistas à cultura
de rua, respeitando as expressões escritas, manifestações artísticas, contemplando
a arte contemporânea, bem como as tradições gaúchas e demais manifestações,
interagindo com os elementos do mundo juvenil, respeitando a liberdade de
expressão;
Garantir e promover espaços culturais físicos e itinerantes, bem como toda a
estrutura necessária para a sua promoção e de acesso livre à toda a população.
Garantir e promover à divulgação de atividades e trabalhos artísticos culturais.
Prever a construção e manutenção de espaços específicos para jovens, tais como:
praças, pista de skate, canchas e quadras esportivas. Promover a instalação de
centros de referências de juventudes espalhados pelo município.
Garantia e intensificação da divulgação dos serviços e programas voltados aos
jovens por meios de comunicação diversos como televisão, rádio, jornal, internet e
utilizar-se dos espaços da rede pública de ensino para realizar a publicidade e
entre outros;
“Mais JUVENTUDE. Mais VONTADE DE MUDAR”
VII.
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Fomentar a prática de atividades e ações de preservação e educação ambiental nas
instituições de ensino e espaços públicos de circulação juvenil;
implantação de Cursos Pré-Vestibular gratuito com apoio da Prefeitura Municipal
de Butiá;
Realização de cursos de formação continuada para professores da rede pública
municipal e demais trabalhadores em educação na esfera municipal, sobre O
combate ao racismo e ao Bulling e promoção da diversidade raça/cor, etnia,
orientação sexual, identidade de gênero, religião, opiniões políticas, pessoas com
deficiência, condição social e econômica, povos e comunidades tradicionais no
ambiente escolar.
Implantar e/ou expandir os Programas em parceria com O do Governo Federal que
tenham como finalidade a inclusão de jovens no mercado de trabalho.
HI - EIXO ORIENTADOR 2: DIREITO AO TERRITÓRIO: CIDADE, CAMPO, TRANSPORTE, MEIO
AMBIENTE E COMUNIDADES TRADICIONAIS.
Transporte público de qualidade — garantindo O direito ao passe livre para
estudante de cursinhos pré-vestibular, Cursos Técnicos, Graduação e Pós-
Graduação, que estejam inseridos na faixa etária jovem (14-29 anos), que estudam
nos municípios da região metropolitana e na capital do estado do RIO GRANDE SO
SUL, negociando com O governo estadual e a União a sua expansão no transporte
estadual e intermunicipal;
Propor a criação da política municipal de mobilidade urbana que se integrem ao
transporte público, circuitos de lazer e de circulação diária;
Elaborar um plano cicloviário no município;
Garantia de qualidade e condições de vida aos jovens da área rural, tal qual aos
jovens da área urbana, e acesso geral a todos aos serviços públicos e privados.
Priorizar a melhoria e a manutenção dos espaços públicos existentes no município;
“Mais JUVENTUDE. Mais VONTADE DE MUDAR”
VI.
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Proporcionar O direito de ir e vir ao jovem com garantia de transporte integrado,
passe livre para estudantes e ônibus escolar de trajeto descentralizado;
Fomentar a prática de atividades e ações de preservação e educação ambiental
nas instituições de ensino e espaços públicos de circulação juvenil;
Promover respeito, tolerância e formas de socializar as culturas de tribos e
diversidades do município;
III - EIXO ORIENTADOR 3: DIREITO À QUALIDADE DE VIDA: SAÚDE, ESPORTE, LAZER, E
VI.
TEMPO LIVRE
Implantação de parcerias com centros de reabilitação para atender a demanda de
usuários de álcool e drogas na cidade de Butiá, possibilitando a parceria com
igrejas, ONGs, hospitais e instituições públicas com vistas à fiscalização das
autoridades competentes;
Ampliar acesso de academias ao ar livre e implementar equipamentos que
atendam pessoas com deficiência com um instrutor graduado em educação física;
Ampliar espaços de esporte e lazer e tempo livre, parques, pistas de skate, canchas
com diversas modalidades esportivas e priorizar que O projeto contemple os
munícipes incluídos na faixa etária de 14 a 29 anos;
Melhorar as unidades de saúde com projetos específicos para a saúde da
juventude, disponibilização de odontologia e psicologia, sexualidade e situação de
drogadição;
Divulgação de programas e projetos direcionados aos jovens através da rede
(equipamentos) do município como CRAS, CREAS, Unidades de Saúde, instruindo
os agentes comunitários como repassar as informações à comunidade, uma vez
que eles adentram às casas e conhecem as famílias;
Garantir que no Centro Cultural haja a promoção de atividades de teatro, artes
plásticas, dança, cinema, valorizando o lazer e tempo livre para as juventudes;
“Mais JUVENTUDE. Mais VONTADE DE MUDAR”
VII.
VIII.
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Priorizar a melhoria e a manutenção dos espaços públicos existentes no município;
Projeto social municipal que atenda usuários de drogas e sua reabilitação na
sociedade, criação de unidade e centro de referências e inserção comunitária.
EIXO ORIENTADOR 4: DIREITO A DIVERSIDADE E A VIDA SEGURA: SEGURANÇA,
VALORIZAÇÃO E RESPEITO À DIVERSIDADE E DIRETOS HUMANOS
Garantir a participação de jovens com deficiência nas conferências e audiências
públicas e nos espaços de participação levando em consideração cada tipo de
necessidade;
Dialogar e planejar ações com vistas a diminuir a rivalidade entre os jovens e
promover uma cultura de paz;
Promover o respeito, tolerância e formas de socializar as culturas de tribos e
diversidades do município;
Criação de Conselhos de Segurança nas escolas, com participação de pais,
estudantes, professores, conselheiros tutelares e demais profissionais da
educação, psicólogo e assistentes sociais, gestores de segurança publica visando o
combate aos diversos tipos de violência no ambiente escolar e nas áreas próximas
as escolas, com convênio com a Polícia Militar;
V - EIXO ORIENTADOR 5: DIREITO A PARTICIPAÇÃO
Garantir o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas
com divulgação de informações públicas e de procedimentos a fim de facilitar e
agilizar o acesso a informações públicas e manutenção do controle social.
Manter diálogo com a juventude através dos mecanismos democráticos e de
participação popular. Que garantam a participação da juventude na elaboração das
políticas públicas por meio de encontros municipais e plenárias participativas de
jovens;
Garantir diálogo com diversos segmentos juvenis, em seus locais de atuação, bem
como na rede mundial de computadores.
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IV. Garantir a vaga de um representante jovem no conselho municipal da criança e do
adolescente (CMDCA) e no Conselho Municipal de Educação e Cultura, com direito
a voto;
V. Implantar Centros de Referência de Juventude no Município;
Vl. Obrigatoriedade na esfera municipal e encaminhamento oficial de orientações às
demais esferas do uso das redes sociais pelos gestores públicos das três esferas e
pela sociedade civil como estratégia de formação, mobilização e articulação e
difusão de material sobre a diversidade de raça/cor, etnia, orientação sexual,
identidade de gênero, religião, opiniões políticas, pessoas com deficiência,
condição social e econômica, povos e comunidades tradicionais.
CONSIDERAÇÕES FINAIS
Para a efetivação das políticas públicas de juventudes no município, o governo e
demais políticos deverão proceder à articulação com O Governo do Estadual e Governo
Federal, bem como com as organizações juvenis da sociedade civil municipal e,
especialmente, em parceria com Conselho Municipal de Educação. Todas as ações e
políticas públicas deverão ser avaliadas periódicas.
Caberá ao Poder Executivo, por meio da Secretaria Municipal de Educação,
conjuntamente com o Conselho Municipal Educação, elaborar O Plano de Ações que deve
incorporar-se ao Plano Plurianual do município de Botiá.
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JUSTIFICATIVA:
O Plano Municipal de Políticas Públicas de Juventudes do Município de Butiá pretende
garantir que as políticas municipais para as juventudes sejam participativas, transversais e
integradas, envolvendo todas as organizações e iniciativas que representa o setor. Estas
políticas precisam garantir a formação integral dos jovens e ir ao encontro das suas
expectativas, necessidades e anseios, ao longo do seu ciclo de vida, criando um verdadeiro
compromisso da cidade com eles/as.
A construção do Plano Municipal de Políticas Públicas de juventudes se assenta em dois
pressupostos que são alicerces para a sua aplicação: conhecimento da realidade juvenil
municipal e diálogo com os segmentos que representarão as diversas juventudes.
O Plano Municipal de Políticas Públicas de juventudes de Butiá é um sonho de diversos
jovens de Butiá, que precisa ser colocado em prática pela gestão municipal, onde a partir
disso irá nortear o futuro e a qualidade de vida desta e das próximas gerações de jovens.
O PMI destina-se a orientar as políticas públicas desenvolvidas pelo município e voltadas
aos jovens com idade entre 14 (quatorze) e 29 (vinte e nove) anos. Deverá constar como
umas das diretrizes do plano plurianual (PPA), Lei de Diretrizes Orçamentária (LDO) e com
recursos definidos na lei orçamentária anual (LOA) do município.
Buscará atender os cinco eixos orientadores e suas respectivas diretrizes específicas. São
eles:
Eixo orientador 1: desenvolvimento integral da juventude: educação, trabalho, cultura e
comunicação;
Eixo orientador 2: direito ao território: cidade, campo, transporte, meio ambiente e
comunidades tradicionais;
Eixo orientador 3: direito à qualidade de vida: saúde, esporte, lazer, e tempo livre;
Eixo orientador 4: direito a diversidade e a vida segura: segurança, valorização e respeito E]
diversidade e diretos humanos;
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Eixo orientador 5: direito a participação (diálogo, protagonismo, interlocução, decisões
coletivas).
Não obstante, este plano consiste num conjunto de diretrizes e objetivos estratégicos que
servirão de orientação para o Poder Público Municipal na elaboração, execução e
monitoramento das ações direcionadas ao segmento juvenil. Entre eles, propiciar uma
melhoria significativa nos índices de desenvolvimento humano, social e econômico da
juventude de Butiá e ampliar significativamente o acesso à cultura, esporte e lazer.
JO) SCHIN
VEREADOR PROPONENTE
“Mais JUVENTUDE. Mais VONTADE DE MUDAR”

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