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PROJETO DE
LEI No 3
ALTERA O "QUigRO ÚNICO" Q0S
RVI DORES: DA-PREFELTURA-MUNIGI
PAL DE BUTIAM, |
RUY C'RVALHO SARAIV:, p
FAÇO SABER, Em uia REFEITO MUNICIPAL DE Buriá. N
M
so 1, DA LEI ORGÂNICA Fun ENTO AO DispôsTO NO ARTIGO q
O ICIPAL, QUE A CÃ
AMARA DECRETOU é EU 7
GANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LE A DE
ArTIcO |º —
E FICA ALTERADO O "SyaDRO ÚNICO DOS senvidôRes
DA PREFEITURA MUNICIPAL DE Buriá!, REFERIDO NO ARTIGO 9 DA LEI /
no 36, DE 72 DE SETEMBRO DE 965, NA PARTE QUE SEGUE!
Provi- Pa-REF: QUAN
ENTO ay TID.
Ere-
TIVO
ARTIGO 2º - REVOGAM-SE AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO,
- Esta LEI ENTRA EM VIGÔR NA DATA DA SUA PUBLICA
SERVIÇO DE
EXP,EPES-
SOAL
ESCRITURÁRIO
ARTIGO 32
ÇÃO,
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Em 21 DE MAIO DE 1968
Digitalizado com CamScanner
7474 sentes
Digitalizado com CamScanner
EstADO DO Ni fa RA
cria amina O em
- aa ADE
JUSTIF IC; ta DO, SUL,
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Va DG FROJLTO DE LEI nº
. NHOR FRESIDENTES
O OBJETIVO DÊSTE É
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ENCAMINHAR A Vossa E é /
EM ANEXO, h EXCELÊNCIA O PROJETO
LEI PELO QUAL soL
ICITAMOS AUTORIZAÇÃO PARA ELEVAR DE 1/
A QUANTIDADE O
ARA 21 E ESCRITURÁRIOS NO SERVIÇO DE EXPEDIENTE E Pes
PA
STA PREFEITURAS,
soAL) DE
VA-NOS
RETIFICADA PELA LEI Nº 44754
8 DE acôstO DE 1965, REFERIDAS NOS Paráeraros 3º E 9º DO ARTIGO/
po DECRETO Nº 57,554, DE 20 DE JANEIRO DE 1966 (REGULAMENTO DA /
o SERVIÇO MILITAR), QUE PREVÊM A DESIGNAÇÃO, PELO PREFEITO MUNL
DE FUNCIONÁRIO PÚBLICO DA FREFEITURA PARA OS SERVIÇOS DE SEcRE
JUNTA DO SERVIÇO MILITAR INSTALADA NO MUNICÍPIO, BEM COMO O
os/
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B, *
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cIPALs
qéRIO DA
FORNECIMENTO DE MATERIAL E, SE NECESSÁRIO, DE MAIS SERVIDORES PAG
PELOS COFRES MUNICIPAIS,
A
DÊSTE MODO, SALVANTE MELHOR JUIZO, CREMOS DESNECESSÁRIAS MA-.
JORES JUSTIFICATIVAS, EIS QUE SE TRATA DO CUMPRIMENTO DE LEI FEDERAL»
AGRADECEMOS, ANTECIPADAMENTE, À ATENÇÃO que VOSSA EXCELÊNCIA
o NES-
E os DEMAIS ILUSTRES VEREADORES DISPENSAREM À NOSSA SOLICITAÇÃ
TE REFERIDA:
REAF IRMAMOS, MAIS UMA VEZ; OS NOSSOS ELEVADOS PROTESTOS DE /
CONSIDERAÇÃO E APRÊÇO:
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Em 21 DE MAIO DE 1968
PrereiTO MUNICIPAL +=
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