PROJETO DE
LEI No nas
DA jedi OINCISO 1 po Ago 1
Remi Nº 90, NDE 14 DE JANEIRO DEI967,
BELECENDO VANTAGENS À SERVIDOES,.
RUY CARVALHO Sar .
SARMIVA, Prereito VuniciPAL DE -BUT.IÁ,
F',O CABER, Em CUMPRIME i |
NTO AO DISPÔSTC NO ARTIGO TOS, dN
1, DA LEI ORGÂNICA !
c1s0 Ho CA PUNICIPAL 4
» QUE AC [o SAM
croNO E PROMULGO A SEGUINTE Le |; AMARA DECRETOU, E a sã AN
(
ARTIGO |2 - E (o PEA
EVOGIDO O INCISO ||| DO ARTIGO PRIMEIRO s7
IUNICIPAL Nº
on LEI o a EN o DE |4 DE JANEIRO DE 1967, FICANDO RESTABE-
LECIDOS OS sos | E LI DA LEI MunicipaL Nº 27, DE |4 DE JULHO /
pe 1965.
A 6 = E dy É
o RTIGO 2º As VANTAGENS REFEFTDAS NESTA LEI. SAO GONDI=
CIONA DAS AS ARRECADAÇÕES DOS IMPOSTOS DO EXERCÍCIO EM CURSO, NAO /
SENDO CONSIDERADOS OS QUE FOREM ARROLADOS EM DÍVIDA ATIVAS So
A 2 - ,
ARTIGO 3º - REVOGAM-SE AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO,
ArTIcO 4º - Esta LEI ENTRA EM Vim DATA DA SUA PUBLL
CAÇÃO, COM VIGÊNCIA A PARTIR DO DIA PRIMET 07DE” JANEIRO DO CORRENTE
ANO, RAM
GABINETE DO PREFEITO NUNICIPAL
Em 3 DE JUNHO DE |968 À
Pepita e
Ruy CanvaLHo SARZIVA
PREFEI TOMUNICIPAL.=
/ Hj
atear
02774 pira
REGISTRE-SE E PUBLICUE-SE
3 pe-suNHo/DE 1968
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Vreceer nl Voces ,
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NHOR PRESIDENTE:
SE
TENDO EM VISTA q Decnero
-L
gaetro DE 1967, E O QUE Dispõe gpy vo, EOERAL NO 200, DE 25 DE Fh
- U
,oLVEU ESTE ADMINISTRSÇÃO Enyigp | o 104, inciso | E HI, REM
" (o) , A
JETO DE LEI, PELO QUAL SOLICITA AuT SSA EXCELÊNCIA O INCLUSO PRO=
OR A
paRTICIPAÇÃO, NA ARRECADAÇÃO DE a PARA RERTSNAENES: d+ /
or E DO CHEFE DA FazENDA à IMPOSTOS MUNICIPAIS, DO FISCAL-LO-
UÉ DE FISCALIZAÇÃO E a UNICIPAL, ÊstE ÚLTIMO COMO CHEFE DO /
SER ESPONSÁVEL pe pi
LO p AÇÃO,
ps RECEITA. ROCESSO DE EFETIVAÇÃO/
Os REFERIDOS SERVIDORES
,
; DESDE 4 DATA EM QUE ENTROU EM
vIGÕR & Lei MUNICIPAL Nº 90, DE » EM Oy /
[4 DE JANE
IRO DE 1967, TIVERAM OS/
sus VENCIMENTOS REDUZIDOS DA PARCELA REFERENTE ). PARTICIRAÇÃO FI-
giDA NAGUELA Lei, O que Não É JUSTO,
AGÓRA, TENDO EM VisTA O DECRETO-LEI FEDERAL Nº 200, QuE/
aTRIBUI DITAS VANTAGENS AOS FISCAIS E AGENTES VINCULADOS AO SERVI-
ço DE FISCALIZAÇÃO, E QUE DEITOU NORMAS SÔBRE à LDMINISTRAÇÃO PÚBLI
ca FEDERAL, INCLUSIVE A CONTINUIDADE DÊSTE PROCESSO DE REMUNERAÇÃO
no ESTADO, BEM COMO EM OUTRAS ÍUNICIPALIDADES, ALCANÇANDO SOMENTE/
os FISCAIS E AGENTES ENVOLVIDOS DERETAMENTE NO PROCEDIMENTO FISCAL,
ENTENDEMOS, COMO DE JUSTIÇA, RESTAURAR, A PARTIR DE JANEIRO DO COR
RENTE ANO, DITAS VANTAGENS, AOS REFEFIDOS SERVIDORES,
ANTECIPAMOS OS NOSSOS AGRADECIMENTOS PELA ACOLHIDA QUE /
Vossa EXCELÊNCIA E OS DEMAIS NOBRES VEREADORES DISPENSAREM A ÉSTE,
REAFIRMAMOS, NESTA OPORTUNIDADE, OS NOSSOS ELEVZDOS PRO-
TESTOS DE CONSIDERAÇÃO E APRÊÇO,
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Em 3 DE JUNHO DE 1968
Ruy CARVALHO SAR? IVA /
[1
PREFEITOLVUNICIPAL,-
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