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4 Rua do Comércio, 590 — Bairro Centro - Butiá
7 4 Tel.: 51 3652 9400 - www.butia.rs.gov.br
Butiá, 30 de agosto de 2023.
Senhor Presidente e Senhores Vereadores:
Pela presente, estamos encaminhando a essa Casa Legislativa, o Projeto de Lei
em anexo, que autoriza o Poder Executivo a repassar recursos recebidos da união para cumprimento
da assistência financeira complementar de que trata a emenda constitucional 127/2022.
Senhor Presidente e Senhores Vereadores, o referido Projeto é referente a
transferência para os profissionais de enfermagem, de valores recebidos da União, através do Fundo
Municipal de Saúde, destinados ao cumprimento da assistência financeira complementar da União de
que trata a Emenda Constitucional 127 de 22 de dezembro de 2022, decisão do STF no Segundo
Referendo na Medida Cautelar na ADI 7222 e a portaria GM/MS 1.135 de 16 de agosto de 2023 ou
outra que vier a substitui-la.
Isto posto, Senhor Presidente e Senhores Vereadores, rogamos pela apreciação
e aprovação do presente Projeto de Lei.
Atenciosamente,
ANIEL PEREIRA DE ALMEIDA
Prefeito Municipal
AD BUTIA tg,
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PROJETO DE LEI NºÉ( 23212023
Dispõe sobre o pagamento, no exercício de 2023, de
diferença remuneratória aos servidores que
especifica para o cumprimento dos pisos da
enfermagem, na extensão do quanto disponibilizado
pela União ao Município a título de assistência
financeira complementar.
DANIEL PEREIRA DE ALMEIDA, Prefeito Municipal de Butiá, no uso de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Aos servidores titulares dos cargos e dos empregos de enfermeiro, de técnico de
enfermagem, de auxiliar de enfermagem, assim como aos contratados por tempo determinado para atender as
respectivas funções, fica assegurado o pagamento, relativamente aos meses de maio a dezembro de 2023, de
parcela complementar autônoma mensal para o cumprimento dos pisos salariais nacionais definidos pelo art. 15-
Ca Lei Federal nº 7.498/1986.
81º - No mês de dezembro fica assegurado o pagamento de uma parcela adicional a quem fizer
jus à complementação de que trata o caput.
82º - A parcela complementar autônoma mensal, de que trata o caput, não altera o valor do
vencimento e do salário dos cargos e dos empregos, e não servirá de base de cálculo para nenhuma outra
vantagem.
Art. 2º - Só terão direito à parcela complementar autônoma mensal os servidores cuja
remuneração, nos meses referidos pelo art. 1º desta Lei, for inferior ao valor dos pisos salariais nacionais
definidos pelo art. 15-C da Lei Federal nº 7.498/1986, os quais devem ser calculados de modo proporcional no
caso daqueles com carga horária inferior a 44 (quarenta e quatro horas semanais).
Art. 3º - A identificação dos servidores que fazem jus à parcela complementar autônoma mensal,
assim como a definição do seu valor, em relação a cada servidor ou contratado, dar-se-á a partir e no limite do
montante de recursos repassado pela União ao Município a título de assistência financeira complementar, nos
termos dos 8$ 14 e 15 do art. 198 da Constituição Federal, da Lei Federal nº 14.581, de 11 de maio de 2023 e
da Portaria GM/MS nº 1.135, de 16 de agosto de 2023, considerando ainda os dados do InvestSUS.
Art. 4º - A parcela complementar autônoma mensal somente será considerada devida, aos
servidores, depois do efetivo repasse, pela União, ao Município, dos valores da assistência financeira
complementar que lhe compete.
Art. 5º - A parcela complementar autônoma mensal devida em relação aos meses anteriores à
entrada em vigor desta Lei será paga juntamente com a primeira folha de pagamento subsequente à sua
publicação, observado o disposto nos arts. 3º e 4º.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Em,
DANIÉL PEREIRA DE ALMEIDA
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE PUBLIQUE-SE
A
(ME
ALLACE NUNES LOPES
Secretário Municipal de Administração