gt SUTA 154,
Prefeitura Municipal de Butiá
| Rua do Comércio, 590 — Bairro Centro - Butiá
P* Tel.: 51 3652 9400 -- www.butia.rs.gov.br
que
Butiá, 29 de agosto de 2023.
Senhor Presidente e Senhores Vereadores:
Pela presente, estamos encaminhando a essa Casa Legislativa, o Projeto de Lei
em anexo, que abre Crédito Especial no valor de R$ 140.987,00 (cento e quarenta mil, novecentos e
oitenta e sete reais), com recurso o excesso de arrecadação.
Senhor Presidente e Senhores Vereadores, o referido Projeto é referente a
Complementação para o Pagamento do Piso Salarial dos Profissionais da Enfermagem-Portaria MS
1.135/2023, em cumprimento à Portaria GM/GM nº 1.135/2023 do Ministério da Saúde, que estabelece
os critérios e procedimentos para o repasse da assistência financeira complementar da União
destinada ao cumprimento do piso salarial nacional de enfermeiros, técnicos e auxiliares de
enfermagem, conforme Lei nº 14.434/2022, em cumprimento à decisão do STF na ADI nº 7.222 em
caráter Cautelar.
Isto posto, Senhor Presidente e Senhores Vereadores, rogamos pela apreciação
e aprovação do presente Projeto de Lei.
Atenciosamente,
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faeredsd ALMEIDA
Prefeito Municipal
pre,
Prefeitura Municipal de Butiá
Rua do Comércio, 590 — Bairro Centro - Butiá
PY Tel.: 51 3652 9400 — www.butia.rs.gov.br
PROJETO DE LEINº (233 12023
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
A ABRIR UM CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR
R$ 140.987,00, COM RECURSO O EXCESSO
DE ARRECADAÇÃO.
DANIEL PEREIRA DE ALMEIDA, Prefeito Municipal de Butiá, no uso de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Autoriza o Poder Executivo Municipal a Abrir um Crédito Especial no valor de
R$ 140.987,00 (cento e quarenta mil, novecentos e oitenta e sete reais), sob a seguinte classificação
orçamentária:
U.Orç. 02 - Fundo Municipal de Sa!
10 - Saúde
10302 - Assistência Hospitalar e Ambulatorial
103020096 - GESTÃO DO SUS
103020096.2.157 FNS- Assist. Financ. Complementar para o Pagto. do Piso Salarial dos Profiss. da
Enfermagem-Portaria MS 1.135/2023 ...R$ 140.987,00
3.1.90.11.00.00.00 Vencimentos e Vantagens Fixas - pessoal civil R$ 20.000,00
3.3.50.43.00.00.00 Subvenções Sociais ............iieseseseeesesesenerecees R$ 120.900,00
3.3.20.93.00.00.00 Indenizações e Restituições .. R$ 87,00
R$ 140.987,00
TOTAL DAS SUPLEMENTAÇÕES..
Art. 2º - Servirá de Recurso ao Crédito Especial autorizado no artigo anterior, verificado nos
recursos o Excesso de Arrecadação.
Art. 3º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a incluir na LDO e PPA.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
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ANIEL PEREIRA DE ALMEIDA
Prefeito Municipal
REGIS PUBLIQUE-SE
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ALLACE NUNES LOPES
Secretário Municipal de Administração
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Agência: 1782 / Produto: 006 / Conta: 00624033-5
Lançamentos de 29/08/2023 à 01/08/2023
DATA DE DATA DE . VALOR SALDO
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23/08/2023 23/08/2023 100000 CRED TED | 140987.00 140987.00
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Do: Setor de Contabilidade S.M.S.
Para: Setor de Contabilidade-PMBUTIÁ
MEMORANDO nº 094 /2023
Butiá, 29 de agosto de 2023
Senhora Dirigente:
Vimos por meio deste, solicitar abertura de um crédito Especial, no valor de R$
140.987,00 ( Cento e quarenta mil, novecentos é oitenta e sete reais), referente ao repasse da
Assistência Financeira Complementar aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios
para o Pagamento do Piso Salarial dos Profissionais da Enfermagem, Portaria
nº1.135/2023. Sendo a autorização legislativa somente do valor efetivamente disponibilizado
pela União aos profissionais para fins de cumprimento da decisão do Supremo Tribunal
Federal(STF) em caráter CAUTELAR:
| FONTE DE RECURSO - 1605 — Assistência Financeira da União destinada à
complementação ao pagamento dos pisos salariais para profissionais da enfermagem
DESDOBRAMENTO DO RECURSO -— 4500 — CUSTEIO- Atenção Básica
Órgão. ces : 07 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
Unidade Orçamentária: 07.02 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE-VINC.FEDERAL
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10302 Assistência Hospitalar e Ambulatorial
103020096 GESTÃO DO SUS
103020096.2.000 FNS- Assist. Financ. Complementar para o Pagto. do Piso Salarial dos
Profiss. da Enfermagem-Portaria MS 1.135/2023.
DESPESAS :
Abrir conta de despesa das categorias econômicas:
3.1.90.11.00.00.00 Vencimentos e Vantagens Fixas - pessoal civil... R$ 20.000,00
3.3.50.43.00.00.00 Subvenções Sociais ................. . R$ 120.900,00
3.3.20.93.00.00.00 Indenizações e Restituições
Sendo o que tínhamos para o momento, subscrevemo-nos.
Atenciosamente
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PAULO PEREIRA DE ALMEIDA
Secretário Municipal de Saúde
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16/08/2023, 20:52 SEI/MS - 0035427184 - Portaria GM
MINISTÉRIO DA SAÚDE
PORTARIA GM/GM Nº 1.135, DE 16 DE AGOSTO DE 2023
Estabelece os critérios e procedimentos para o repasse da
assistência financeira complementar da União destinada ao
cumprimento do piso salarial nacional de enfermeiros,
técnicos e auxiliares de enfermagem e parteiras e dispõe
sobre o repasse referente ao exercício de 2023.
O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE SUBSTITUTO, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos | e Il do parágrafo único
do art. 87 da Constituição, e tendo em vista o disposto nos 88 14 e 15 do art. 198 da Constituição e na Lei nº 14.434, de 4 de agosto de 2022,
resolve:
Art. 1º Esta Portaria estabelece os critérios e procedimentos para o repasse da assistência financeira complementar da União
destinada ao cumprimento do piso salarial nacional de enfermeiros, técnicos e auxiliares de enfermagem e parteiras, bem como dispõe sobre
o repasse referente ao exercício de 2023.
Art. 2º A Portaria de Consolidação GM/MS nº 6, de 28 de setembro de 2017, passa a vigorar com as seguintes alterações:
“TÍTULO IX-A
DA ASSISTÊNCIA FINANCEIRA COMPLEMENTAR DA UNIÃO DESTINADA AO CUMPRIMENTO DO PISO SALARIAL NACIONAL DE ENFERMEIROS,
TÉCNICOS E AUXILIARES DE ENFERMAGEM E PARTEIRAS” (NR)
“Art. 1120-A. Este Título estabelece os critérios e procedimentos para o repasse da assistência financeira complementar da
União destinada ao cumprimento do piso salarial nacional de enfermeiros, técnicos e auxiliares de enfermagem e parteiras, de que trata a Lei
nº 14.434, de 4 de agosto de 2022.” (NR)
“rt. 1120-B. São elegíveis para o recebimento da assistência financeira de que trata este Título:
1- estados, Distrito Federal, municípios e suas autarquias e fundações;
1 - entidades privadas sem fins lucrativos com Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social - Cebas na área de
saúde; e
Ill - entidades privadas contratualizadas ou conveniadas, nos termos do 5 1º do art. 199 da Constituição, que atendam, pelo
menos, 60% (sessenta por cento) de seus pacientes pelo Sistema Único de Saúde - SUS.
8 1º Os recursos financeiros de que trata este Título serão transferidos na modalidade fundo a fundo pelo Fundo Nacional de
Saúde - ENS aos fundos de saúde dos estados, Distrito Federal e municípios, em conta-corrente específica do Bloco de Manutenção das Ações
e Serviços Públicos de Saúde, conforme 5 2º do art. 5º desta Portaria.
& 2º Para fins do disposto nos incisos Il e IH do caput, caberá à gestão local do SUS repassar os recursos financeiros aos
estabelecimentos contratualizados, conveniados e que possuam Cebas para o cumprimento do piso salarial dos profissionais.” (NR)
“Art. 1120-C. O cálculo do valor a ser transferido para cada ente federativo considerará:
| - coleta de dados dos entes e estabelecimentos elegíveis de que trata o art. 1120-B quanto aos profissionais de enfermagem
com vínculo trabalhista ou servidores públicos; e
1! - depuração de inconsistências na base de dados, tais como:
a) número do Cadastro de Pessoas Físicas - CPF Inválido;
b) cadastro na base de dados da Receita Federal como irregular, não encontrado, morto ou com idade potencialmente
incompatível com a ocupação;
c) ausência do CPF na base de dados do Conselho Federal de Enfermagem - CFM como habilitado; e
d) remoção de registros em que o CBO indicado não condiz com as categorias contempladas.
51º Na competência de dezembro, haverá o repasse de duas parcelas.
52º Será disponibilizado no InvestSUS, para cada ente federativo, informações sobre:
https://sei.saude.gov. briseilcontrolador.php?acao=documento. imprimir. web&acao. origem=arvore, visualizar&id, documento=38208921 &infra... 1/196
16/08/2028, 20:52 SEI/MS - 0035427184 - Portaria GM
|- o cálculo do valor necessário, por profissional e global, ao cumprimento do piso;
Il - os registros depurados de que trata o inciso Il do caput.
53º Será oportunizado ao ente federativo realizar a correção ou justificativa das informações dos registros depurados:” (NR)
“prt. 1120-D. O repasse da assistência financeira de que trata este Título observará o seguinte cronograma mensal:
| - até o dia 10 do mês da competência respectiva, os entes federados deverão atualizar e confirmar os dados dos seus
profissionais e dos vinculados às entidades privadas sob sua gestão;
Il - será feita a depuração da base de dados, na forma do inciso Il do art. 1120-C desta Portaria;
HI - até o dia 25 do mês da competência respectiva, será publicada portaria do Ministro de Estado da Saúde com os dados
relativos ao repasse; e
IV - até o último dia útil do mês da competência respectiva, haverá a efetivação do repasse aos entes federativos.
6 1º No prazo de 30 (trinta) dias após o FNS efetuar o crédito nas contas bancárias dos fundos de saúde dos estados, Distrito
Federal e municípios, deverão os respectivos entes efetuar o pagamento dos recursos financeiros aos estabelecimentos de saúde.
& 2º Caso não haja atualização e confirmação dos dados na forma do inciso | do caput, será utilizado o último banco de dados
informado.
53º Se o ente federado permanecer três meses sem atualizar e confirmar os dados dos seus profissionais, haverá a suspensão
dos repasses respectivos até a regularização da situação” (NR)
“Art, 1120-E. O Ministério da Saúde e os demais órgãos de controle interno e externo poderão requisitar, a qualquer tempo,
informações e documentos para comprovar o regular uso dos recursos federais de que trata este Título.
Parágrafo único. Os gestores públicos e privados serão responsáveis pelas informações que prestarem para os fins desta
Portaria, podendo responder por eventuais omissões, informações falsas ou desvios de qualquer natureza” (NR)
“Art, 1120-F. A prestação de contas relativa à aplicação dos recursos recebidos pelas entidades deverá compor o Relatório
Anual de Gestão - RAG do respectivo ente federativo beneficiado.
5 1º As entidades públicas e privadas que recebam recursos da assistência financeira complementar de que trata esta Portaria
deverão manter em arquivo, pelo prazo de cinco anos, os documentos comprobatórios da realização do pagamento da complementação aos
profissionais beneficiados.
52º Eventual depuração de dados, prestação de contas ou fiscalização pelo Ministério da Saúde ou qualquer órgão da União
não afasta ações de responsabilização, tampouco elimina o dever de zelo pelo patrimônio público por parte dos gestores envolvidos nos
processos de que trata esta Portaria.” (NR)
“Art. 1120-G. O Ministério da Saúde divulgará orientações sobre a assistência financeira complementar de que trata este
Título” (NR)
“Art. 1120-H. Os recursos orçamentários objeto desta Portaria correrão por conta do Ministério da Saúde, devendo onerar o
Programa de Trabalho 10.302.5018.00UW - Assistência Financeira Complementar aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios para o
Pagamento do Piso Salarial dos Profissionais da Enfermagem.” (NR)
Art. 3º Para o exercício de 2023, os recursos da assistência financeira complementar serão repassados pelo Fundo Nacional de
Saúde - FNS aos fundos de saúde estaduais, municipais e distrital, da seguinte forma:
|- os valores relativos às competências de maio, junho, julho e agosto estão dispostos no Anexo a esta Portaria, obtidos a partir
dos critérios constantes do art. 1120-C da Portaria de Consolidação GIV/MS nº 6, de 2017; e
1l - os valores relativos às competências de setembro a dezembro observarão o procedimento estabelecido no Título IX-A da
Portaria de Consolidação GM/MS nº 6, de 2017.
5 1º Os entes federativos terão até o dia 10 de setembro de 2023 para realizar eventuais ajustes no InvestSUS dos dados dos
profissionais de enfermagem vinculados à própria administração pública ou às entidades privadas sob sua gestão, incluindo a separação das
parcelas remuneratórias fixas, gerais e permanentes em relação às demais.
5 2º Caso os ajustes de que trata o 5 1º alterem o valor calculado para as competências de maio a agosto, nos termos do
Anexo, haverá a respectiva compensação na competência de setembro.
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16/08/2023, 20:52 SEI/MS - 0035427184 - Portaria GM
Art. 4º O repasse das competências de que trata o inciso | do art. 3º desta Portaria será efetivado no prazo de cinco dias,
contados da data de publicação desta Portaria, condicionado à abertura regular de conta bancária específica para tal fim, na forma do 8 2º do
art. 5º da Portaria de Consolidação GM/MS nº 6, de 2017.
Parágrafo único. No prazo de 30 (trinta) dias após o FNS creditar nas contas bancárias dos fundos de saúde dos estados,
Distrito Federal e municípios, deverão os respectivos entes efetuar o pagamento dos recursos financeiros aos estabelecimentos de saúde.
Art. 5º Fica revogada a Portaria GM/MS nº 597, de 12 de maio de 2023.
Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
SWEDENBERGER DO NASCIMENTO BARBOSA
ANEXO - ASSISTÊNCIA FINANCEIRA COMPLEMENTAR DA UNIÃO DESTINADA AO CUMPRIMENTO DO PISO SALARIAL NACIONAL DE
ENFERMEIROS, TÉCNICOS E AUXILIARES DE ENFERMAGEM E PARTEIRAS PARA OS MESES DE MAIO, JUNHO, JULHO E AGOSTO
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Projeto de Lei nº [...]
Dispõe sobre o pagamento, no exercício de 2023, de diferença remuneratória aos
servidores que especifica para o cumprimento dos pisos da enfermagem, na
extensão do quanto disponibilizado pela União ao Município a título de
assistência financeira complementar.
Art. 1º Aos servidores titulares dos cargos e dos empregosz de enfermeiro, de técnico
de enfermagem, de auxiliar de enfermagem, assim como aos contratados por tempo
determinado para atender as respectivas funções, fica assegurado o pagamento,
relativamente aos meses de maio a dezembro de 2023, de parcela complementar
autônoma mensal para o cumprimento dos pisos salariais nacionais definidos pelo art.
15-C a Lei Federal nº 7.498/1986.
81º No mês de dezembro fica assegurado o pagamento de uma parcela adicional a
quem fizer jus à complementação de que trata o caput.
82º A parcela complementar autônoma mensal, de que trata o caput, não altera o valor
do vencimento e do salário dos cargos e dos empregos, e não servirá de base de
cálculo para nenhuma outra vantagem.
Art. 2º Só terão direito à parcela complementar autônoma mensal os servidores cuja
remuneração, nos meses referidos pelo art. 1º desta Lei, for inferior ao valor dos pisos
salariais nacionais definidos pelo art. 15-C da Lei Federal nº 7.498/1986, os quais
devem ser calculados de modo proporcional no caso daqueles com carga horária
inferior a 44 (quarenta e quatro horas semanais).
Art. 3º A identificação dos servidores que fazem jus à parcela complementar autônoma
mensal, assim como a definição do seu valor, em relação a cada servidor ou
contratado, dar-se-á a partir e no limite do montante de recursos repassado pela União
ao Município a título de assistência financeira complementar, nos termos dos 88 14 e
15 do art. 198 da Constituição Federal, da Lei Federal nº 14.581, de 11 de maio de
2023 e da Portaria GM/MS nº 1.135, de 16 de agosto de 2023, considerando ainda os
dados do InvestSUS.
Art. 4º A parcela complementar autônoma mensai somente será considerada devida,
aos servidores, depois do efetivo repasse, pela União, ao Município, dos valores da
assistência financeira complementar que lhe compete.
Art. 5º A parcela complementar autônoma mensal devida em relação aos meses
anteriores à entrada em vigor desta Lei será paga juntamente com a primeira folha de
pagamento subsequente à sua publicação, observado o disposto nos arts. 3º e 4º.
Art. 6º As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta das seguintes dotações
orçamentárias: [...]
FONTE DE RECURSO — 1605 — Assistência Financeira da União destinada à
complementação ao pagamento dos pisos salariais para profissionais da enfermagem
DESDOBRAMENTO DO RECURSO — 4500 — CUSTEIO- Atenção Básica
Órgão............... : 07 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
Unidade Orçamentária: 07.02 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE-VINC.FEDERAL
10 Saúde
TERMO DE CONVÊNIO Nº 06/2018
ADITIVO Nº 25
CLÁUSULA 1º — Fica adicionada a despesa 103020096.2.000 FNS- Assist. Financ.
Complementar para o Pagto. do Piso Salarial dos Profiss. da Enfermagem-
Portaria MS 1.135/2023, em cumprimento à Portaria GM/GM nº 1.135/2023 do
Ministério da Saúde, que estabelece os critérios e procedimentos para o repasse da
assistência financeira complementar da União destinada ao cumprimento do piso
salarial nacional de enfermeiros, técnicos e auxiliares de enfermagem, conforme Lei nº
14.434/2022, em cumprimento à decisão do STF na ADI nº 7.222 em caráter cautelar.
efoitura Municipal de Butia
dade Gestora: CONSOLIDADO
Centa = 857 - FNS-Assist.F)
.Comp.Pgto Piso Salarial dos Profis.Emf.P.1135 -
+00.00
Saldos ate 99 - Todos
valor Previsto ..... . 0,00
Arrecadado Acumulado = 140.987,00
Diferenca ....... ce = 140.987,00
Arrecadado no dia : 140.
Total Arrecadado : 140.987,00-
TE: GOVBR - Execucao Orcamentaria e Contabilidade Publica, 29/Ago/2023, 11h e 13m.