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Prefeitura Municipal de Butiá
$ Rua do Comércio, 590 — Bairro Centro - Butiá
KA Tel.. 51 3652 9400 — www.butia.rs.gov.br
Butiá, 30 de agosto de 2023.
Senhor Presidente e Senhores Vereadores:
Pela presente, estamos encaminhando a essa Casa Legislativa, o Projeto de Lei
em anexo, que abre Crédito Especial no valor de R$ 15.939,09 (quinze mil, novecentos e trinta e nove
reais e nove centavos.
Senhor Presidente e Senhores Vereadores, o presente Projeto será para
a criação de rubrica referente Ações COVID 19 — EPI — Portaria 369/2020. Justificamos a solicitação
devido a publicação da Portaria 884/2023 que autoriza a utilização do saldo financeiro até 31 de
dezembro de 2023 sendo necessário abertura de contas de despesas no orçamento desse ano para
aplicação desse recurso e posterior prestação de contas. Observando que o valor não utilizado nesse
prazo terá que ser devolvido.
Isto posto, Senhor Presidente e Senhores Vereadores, rogamos pela apreciação
e aprovação do presente Projeto de Lei.
Atenciosamente,
— kar
JANIÉL PEREIRÁ DE ALMEIDA
Prefeito Municipal
PAS BUTA dog,
Prefeitura Municipal de Butiá
$ Rua do Comércio, 590 — Bairro Centro - Butiá
(4 Tel.: 51 3652 9400 — www.butia.rs.gov.br
PROJETO DE LEINº [2536 12023
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
A ABRIR UM CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR
R$ 15.939,09, COM RECURSO O SUPERÁVIT
FINANCEIRO 2022.
DANIEL PEREIRA DE ALMEIDA, Prefeito Municipal de Butiá, no uso de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Autoriza o Poder Executivo Municipal a Abrir um Crédito Especial no valor de
R$15.939,09 (quinze mil, novecentos e trinta e nove reais e nove centavos), sob a seguinte classificação
orçamentária:
ÓRGÃO 10 - SEC. MUN. DE ASSIST. SOCIAL, E AÇÃO SOLIDÁRIA
- 02 — Fundo Municipal de Assistência Social
U.
08 — Assistência Social
244 — Assistência Comunitária
0023 — Assistência Social Comunitária
Projeto 1.290 — Ações COVID 19 — EPI — Portaria 369/2020.............. eretas R$ 15.939,09
3.3.90.30.00.00.00 - Material de Consumo...
4.4.90.52.00.00.00 — Equipamentos e Material Permanente.
TOTAL DAS SUPLEMENTAÇÕES..
Art. 2º - Servirá de Recurso ao Crédito Especial autorizado no artigo anterior, verificado nos
recursos o Superávit financeiro 2022.
Art. 3º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a incluir na LDO e PPA.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação.
GR BINEEE DO PREFEITO MUNICIPAL
Lara AM y/ =
“DANIEL PEREIRA DE lides
Prefeito Municipal
REGISTRE: PUBLIQUE-SE
Em,
IRA
PA LLACE NUNES LOPES
Secretário Municipal de Administração
PREFETIRA DE
Mem. n.º 174/2023 —- SMASTAS. Butiá, 28 de agosto 2023.
SECRETARIA MUNICIPAL ASSISTÊNCIAL SOCIAL,
TRABALHO E AÇÃO SOLIDÁRIA (SMASTAS)
Assunto: Solicitação de crédito em excesso de arrecadação.
Prezado Senhor:
Solicitamos a alteração na Dotação Orçamentária por superávit, recurso
oriundo de Ações Covid-19 - portaria 369/2020 — EPI, conforme demonstra a tabela
abaixo:
[ : Crédito Despesa
R$ 15.939,09- CONTA 20745-4/ MATERIAL DE CONSUMO — R$ 5.000,00
Butiacovidepi
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE — R$ 10.939,09
al JAM
Tanira'Marques
Secretária Municipal de Assistência Social,
Trabalho e Ação Solidária.
J8/2023, 13:50
CIVis r Pix agrupados
Governo |
Cliente - Conta atual
Agência 1368-4
Conta corrente 20745-4
Período do ã
extrato Mes atual
Lançamentos
Dt. Dt
balancete movimento
22/11/2021
Extrato conta corrente
BUTIACOVIDEPI
Ag. origem Lote
0000 00000
Histórico
000 Saldo Anterior
Dailtu uu vias
Invest. Resgate Autom.
Saldo
Juros *
Data de Debito de Juros
IOF”
Data de Debito de IOF
Saldo de fundos de investimento
G3382313442837711
23/08/2023 13:50:13
Documento Valor R$
0,00
31/08/2023
0,00
01/09/2023
BB RF CP Automático
Transação efetuada com sucesso por: JF054155 DANIELLE ANTUNES ESPINOZA.
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