materia nº 4287/2023

7 Prefeitura Municipal de Butiá
Rua do Comércio, 590 — Bairro Centro - Butiá
E Tel.: 51 3652 9400 — www.butia.rs.gov.br
Butiá, 31 de agosto de 2023.
SENHOR PRESIDENTE:
Pelo presente estamos encaminhando a essa Casa Legislativa, o Projeto
de Lei que Altera o Artigo 2º, da Lei Municipal nº 3.878/2023, que autoriza o Poder Executivo Municipal
a conceder uso de bem público de propriedade do município para a empresa Energy Company
Energia Solar Ltda.
-- Senhor Presidente e Senhores Vereadores, vimos apresentar o presente
Projeto de Lei que altera o prazo de concessão de Cessão de Uso de Bem Público a Empresa Energy
Company Energia Solar Ltda, passando o período concedido de 05 anos para 10 anos, conforme
esclarece a empresa que para contratações com futuros clintes, há a necessidade de ampliação deste
prazo.
Isto posto, Senhores Vereadores, solicitamos a essa Casa Legislativa a
apreciação e aprovação do presente Projeto de Lei.
Atenciosamente, explica
Lone PERE RA DE ld
Prefeito Municipal
SAD BUTIA fog,
Prefeitura Municipal de Butiá
Rua do Comércio, 590 — Bairro Centro - Butiá
, E Tel.: 51 3652 9400 — www.butia.rs.gov.br
PROJETO DE LEI Nº (2S+ 12023
Altera o Artigo 2º, da Lei Municipal nº
3.878/2023, que autoriza o Poder
Executivo Municipal a conceder uso de
bem público de propriedade do município
para a empresa Energy Company Energia
Solar Ltda.
DANIEL PEREIRA DE ALMEIDA, Prefeito Municipal de Butiá, no uso de suas
atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a
seguinte Lei:
Art. 1º - Altera o caput do art. 2º da Lei Municipal nº 3.878/2023, que passará a
ter a seguinte redação:
Art. 2º - A Concessão dar-se-á pelo período de 10 (dez) anos, podendo ser prorrogada por
iguais períodos, desde que mantido o interesse público.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Em,
DANIEL PEREIRA DE ALMEIDA
Prefeito Municipal
REGISTRI PUBLIQUE-SE
Em,
PAUL: ALLACE NUNES LOPES
Secretário Municipal de Administração
|
Edi Fone: (51) 3852-9400 |
I
-
| Prefeitura Municipal de Butiá
Processo Nº 003346
E
Rua do Comércio, 590 missão: 10/08/2023 Hora: 1 o
Usuário: DOUGLAS
Sem 1º 96750-000 E Tr
Prefeito Municipal o |
Exmo.º Sr. | ( ) DEFERIDO
Nesta Cidade
|
PROTOCOLO DE PROCESSO Nº 003346 / 2023
REQUERENTE
Nome: Energy Company Energia Solar LTDA
CPF/CNPJ: 29.143.140/0001-09
Endereço: Pedro Franco Lima
Número: 339
Bairro: Vila Julieta
Cidade: Butiá
CEP: 96750000
Telefone: 980364010
DADOS DO PROCESSO
Data de Entrada: 10/08/2023
Assunto: Requerimento
Subassunto: Prorrogação de prazo
Situação: Em trâmite
Finalidade: Requer prorrogação de prazo de cedência incluso no contrato
de concessão, conforme documento.
Endereço para consulta: http://179.109.56.134:8001/TPNET
SENHA PARA CONSULTA NA INTERNET: 99U423N
Nestes Termos,
Pede Deferimento
Butiá, 10 de agosto de 2023
Da
Assinatura do Requerente
ww —
Proprietário do Imóvel de Acordo
Rua do Comércio, 590 — Butiá / RS CEP: 96750-000 - Telefone:(51) 3652-9400
http:// www.butia.rs.gov.br
Viemos através deste solicitar a substituição do prazo de cedência incluso no CONTRATO DE CONCESSÃO DE USO DE
BEM PÚBLICO, CLAUSULA SEGUNDA onde leia- se, 05 (cinco) anos, para 10 (dez) anos. Também neste mesmo
contrato no artigo 2º onde leia-se “podendo ser prorrogada por igual período” substituir por IGUAIS PERIODOS.
Esta solicitação tem como base a necessidade destes períodos por natureza contratual com futuros clientes da
empresa ENERGY COMPANY ENERGIA SOLAR LTDA.
Butiá 10 de agosto de 2023.
VIMICIUS DA SILVA FRANCO ,
= ENE Y COMPANY ENERGIA so! R LTDA
29. 143. 140/0001 -09
ENERGY COMPANY
VINICIUS DASILVA FRANCO
AM. PIRATINI, 298 - CENTRO
Le” 96.750-000 - BUTIÁ/ NS]