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Prefeitura Municipal de Butiá
H Rua do Comércio, 590 — Bairro Centro - Butiá
(4 Tel.: 51 3652 9400 — www.butia.rs.gov.br
Butiá, 31 de agosto de 2023.
SENHOR PRESIDENTE:
Senhor Presidente e Senhores Vereadores, estamos encaminhando a
esta Casa Legislativa, Projeto de Lei que altera a Lei Municipal nº 2300/2007, que dispõe sobre a
concessão de vale-alimentação aos servidores municipais.
Senhor Presidente e Senhores Vereadores, o Programa de Alimentação
do Trabalhador tem por objetivo primordial a melhoria na qualidade de vida dos trabalhadores, criando
um incentivo fiscal para as empresas que promovessem tais melhorias. Tanto é que, conforme
regulamentado no Decreto 5 de 1991, a pessoa jurídica que estiver inscrita no PAT poderá deduzir do
imposto de renda devido os valores gastos nessa finalidade.
“Ocorre que tal análise tributária é inaplicável à Administração Pública que
goza de imunidade tributária quanto aos impostos sobre a renda, serviços e patrimônio, conforme
dispõe o artigo 150, inciso VI, alínea “a”.
Isto posto, Senhores Vereadores, solicitamos que seja o presente Projeto
recebido, apreciado, votado e aprovado pelos nobres legisladores desta Casa.
Atenciosamente,
DANIEL PEREIRA DE ALMEIDA
Prefeito Municipal
APBUTA tog,
| Prefeitura Municipal de Butiá
Rua do Comércio, 590 — Bairro Centro - Butiá
tag KA Tel.: 51 3652 9400 — www.butia.rs.gov.br
PROJETO DE LEINº 4258 /2023
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 2300/2007,
QUE DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE
VALE-ALIMENTAÇÃO AOS SERVIDORES
MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DANIEL PEREIRA DE ALMEIDA, Prefeito Municipal de Butiá, no uso de suas
atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a
seguinte Lei:
Art. 1º - Fica revogado o Parágrafo Único, do art. 1º, da Lei Municipal
nº 2300/2007, de 06 de julho de 2007.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Em,
DANIEL PEREIRA DE ALMEIDA
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE BLIQUE-SE
Em,
|
/ af 7
PAULO WALLACE NUNES LOPES
Secretário Municipal de Administração
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