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materia nº 171/1969

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 171 / 1969
Date 1969-01-20
EmentaDÁ NORMAS PARA A DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA DE SOCIEDADES CIVÍS, ASSOCIAÇÕES OU FUNDAÇÕES.
native_id5168

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
1969-01-24 Proposição aprovada U PROJETO DE LEI APROVADO EM 24/01/1969.
1969-01-20 Aguardando a inclusão na ordem do dia U AGUARDANDO A INCLUSÃO NA SESSÃO.

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texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.66 · pages: 4

PREFEITURA MUNICIPAL DE DUE TÁ
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Estado DO Rio Grande DO Sul
ANA
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PROJETO DE
LEI No IA a
DA NORMAS PARA À DECLA o
RAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA DI 40. /
CIEDADES CIVÍS, ASSOCIAÇÕES OU
DAÇÕES, N
RUY CARVALHO SARAIVA, PrereitO MUNICIPAL DE BUT IÁ, NV
FAÇO SABER, EM CUMPRIMENTO AO DISPÔSTO NO ARTIGO 658, INCI-
so |, DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, QUE A CAMARA DEGRETOU É EUS SANCIOS
NO E PROMULGO A SEGUINTE LEIS 1a
a
ARTIGO |2 = ÀS SOCIEDADES CIVÍS) ASSOCIAÇÕES E FUNDAQÕES, / ,
CONSTITUÍDAS NO MUNICÍPIO, PODERÃO SER DECLARADAS DE UTILIDADE púDL r
CA, A PEDIDO OU "Ex-oFÍCIO!, MEDIANTE DECRETO DO PREFEITO MUNICIPAL + y
R 0
ARTIGO 28 = SERÃO CONSIDERADAS DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA y
FINS DESTA LEI, AS SOCIEDADES CIVÍS, ASSOCIAÇÕES E FUNDAÇÕES QUE ES! di
JAM PRESTANDO SEUS SERVIÇOS À COLETIVIDADE, POR MAIS DE TRÊS (3) ANOS
EM UM OU MAIS CAMPOS DE ATIVIDADE RELACIONADOS COM À CULTURA: EU Gas
ÇÃO, PESQUISA CIENTÍFICA, E FILANTROPLAL E
8 Único - CoMPREENDE-SE NESTE ARTIGO, AS ENTIDADES DESPORTA
EQ,
VASy, DE TRADIÇÕES, HOSPITALARES E OUTRAS VINCULADAS ÀS ATIVIDADES ACI E
MA REFERIDAS,
ARTIGO 3º - NENHUMA ISENÇÃO DECORRERÁ DO TÍTULO DE UTIL IDAS
DE PÚBLICA, POR PARTE DO MUNICÍPIO, SERVINDO, APENAS, COMO título non L
RÍFIcOS
ARTIGO 4º - O PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA SE
DIRIGIDO AO PREFEITO, PROVADOS PELO REQUERENTE OS SEGUINTES REQUISUTA. »
A) QUE SE constituiu No NuntoíPiOS , h
B) QUE TEM PERSONALIDADE JURÍDICAS
C) QUE ESTEVE EM EFETIVO E CONTÍNUO FUNCIONAMENTO, NOS TRÊS
ANOS IMEDIATAMENTE ANTERIORES, COM A EXATA OBSERVÂNCIA 4
DOS ESTATUTOS! ,
D) QUE NÃO SÃO REMUNERADOS, POR QUALQUER FORMA, OS, CARGOS O.
DIRETORIA E QUE NÃO DISTRITUI LUGROS, BONIFICAÇÕES OU , “|
VANTAGENS A DIRIGENTES, MANTENEDORES OU ASSOCIADOS, SO -
NENHUMA FORMA OU PRETEXTOS) xd dl
E) QUE, COMPROVADAMENTE, MEDIANTE A APRESENTAÇÃO DE RELATe:
RIOS CIRCINSTANCIADOS DOS TRES ANOS DE EXERGÍGIO ANTER
RES N FORMULAÇÃO DO PEDIDO,-PRONOVE À EDUCAÇÃO OU EXER
ATIVIDADES DE PESQUISAS CIENTÍFICAS, DE CULTURA, INCLUS..
VE ARTÍSTICAS, OU FILANTRÓPICAS; ESTAS DE CARÁTER QERAL/
ou INDISCRIMINADO, ia
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F) que stus DIRETORES PC
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PROVADA! JS SU EM rôLma GORnIvA É MORA ,
0) QuE St Obniaa A PUBLICAR, ANUALMENTE df DEMONGIOLGIO
RECEITA OnTIoA A PITA é TODO ANTER jo
on ' TIOA E DA DESPESA REALIZADA NO PERIODO
A)
$ Único = À FALTA DE QUALQUER DOS DOCUMENTOS EMUMENHDOS NE Sm
TE ARTIGO IMPORTARÁ NO ARQUIVAMENTO DO PROCESSO,
ARTIGO 50 = DENEOADO O PEDIDO, NÃO PODERÁ SER HENOULDO LhTLS
DE DECORRIDOS DOIS ANOS, A CONTAR DA DATA DA PUBLICAÇÃO DO DESPICHO UL
NEGATÓRIO,
$ Único - DO DENEGATÓRIO DO PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE UTILI/-
DE PÚBLICA, CABERÁ RECONS IDERAÇÃO, DENTRO DO PRAZO DE 120 DIhSy ChiTiv
DOS DA PUBLICAÇÃO;
. ARTIGO 62 = O NOME E CARACTERÍSTICAS DA SOCIEDADE, ASSOC Iha/
GÃO OU FUNDAÇÃO DECLARADA DE UTILIDADE PÚBLICA SERÃO INSCRITOS EM LI=/
VRO ESPECIAL, QUE SE DESTINARÁ, TAMBÉM, h AVERBAÇÃO DA REMESSA DOS RE=
LATÓRIOS A QUE SE REFERE O ARTIGO 72,
ARTIGO 7º - AS ENTIDADES DECLARADAS DE UTILIDADE pÓBLICAs /
SALVO MOTIVO DE FÊRGA MAIOR, DEVIDAMENTE COMPROVADA, h CRITÉRIO DA pU-
TORIDADE COMPETENTE, FICAM OBRIGADAS A APRESENTAR, ATÉ O DIA 30 DE pl ;
BRIL DE CADA ANO, À PREFEITURA MUNICIPAL DE BUTIÁ, RELATÓRIO CiRCuNSTÍS
CIADO DOS SERVIÇOS QUE HOUVEREM PRESTADO h COLETIVIDADE NO ANO ANTESS 4
4
ORs .
es
ARTIGO 8º = SERÁ CASSADA A DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA /
DA ENTIDADE QUES
A) DEIXAR DE APRESENTAR, DURANTE TRÊS ANOS CONSECUTIVOS; O
RELATÓRIO A QUE SE REFERE O ARTIGO PRECEDENTES ,
B) SE NEGAR A PRESTAR SERVIÇO COMPREENDIDO EM SEUS FINS ES-
TATUTÁRIOS]
C) RETRIBUIR, POR QUALQUER FORMA, OS MEMBROS DE SUA DIRETO-/
RIAy OU CONCEDER LUCROS, BONIFICAÇÕES OU VANTAGENS A DIRIGENTES; MALTE
NEDORES OU ASSOCIADOSS É 2
ARTIGO 92 = À CASSAÇÃO DA UTILIDADE 'PÚBLICA SERÁ FEITA EM /
ÇÃO DOGUMENTADAS
8 Único « O PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO DO DECRETO QuE CASSAR /
A DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA NÃO TERÁ EFEITO SUSPENSIVO,
ARTIGO IO = REVOGAM-SE AS DISPPSIÇÕES EM CONTRÁRIO:
Artico || - EsTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DA SUA PUBLICA-
ção,
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Em-20 DE JANEIRO DE |969
ar A ares
Ruy /ZaRVALHO Sanniva /
EITO MUNICIPAL. -
Enooar' FEÁREIÉ?
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PREFEITURA MUNICIPAL DE BUT; Á
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Estado DO RIO GRANDE DO SuL
ea e cem am semana
JUSTIFICATIVA DO PROJ-TO DE L E | Nº 171
SENHOR PRESIDENTES
TEMOS A HONRA DE PASSAR às MÃOS DE VOSSA EXCELÊNCIA o PRQ
JRTO DE LEI EM ANEXO, QUE VERSA sÔBRE A CONCESSÃO DO TÍTULO DE UTI-
LIDADE PÚBLICA A ENTIDADES CULTURAIS, EDUCACIONAIS, DE PESQUISAS /
CIENTÍFICAS E FILANTRÓRICAS:
O PROJETO DE LEI EM REFERÊNCIA, UMA VEZ APROVADO POR ESSA
CoLenda CÂMARA MUNICIPAL, VIRÁ SENAR UMA LACUNA AINDA EXISTENTE NA/
LEGISLAÇÃO DÊSTE MUNICÍPIOS
A CONCESSÃO DE TÍTULO DE UTILIDADE rúBLICAs CONFORME SE /
VERIFICA DO DISPÓSTO NO ARTIGO 3º DO PRSJETO EM QUESTÃO, NÃO IMPLICA
RÁ EM NENHUM COMPROMISSO POR PARTE DESTA MUNICIPAL IDADES
EVIDENTEMENTE, QUE A CONCESSÃO DE UM TÍTULO DESTA NATUREZA?
SERVIRÁ COMO UM DOCUMENTO DE FÉ PÚBLICA; SÔBRE A SUA EXISTÊNCIA E O
CONCEITO DA ENTIDADE PORTADORA; O QUE MUITO À BENEFICIARÁ, JUNTO/
AOS DEMAIS ÓRGÃOS ESTADUAIS E FEDERAIS:
TANTO QUANTO POSSÍVEL; PROCURAMOS NOS ADAPTAR, À LEGISLAÇÃO
JÁ EXISTENTE NÃO SÓ NO ÂMBITO FEDERAL (Les Nº 9t, DE 28.8. 1935, RE-
GULAMENTADA PELO DECRETO Nº 50517, DE 2,E. 150.4 como EM OUTRAS LEGIS
LAÇÕES JÁ EM VIGÔR.
ANTECIPADAMENTE, AGRADECEMOS A ACOLHIDA QUE FÔR DISPENSA-
DA A ÊSTEy APROVEITANDO-NOS DA OPORTUNIDADE PARA REAF IRMAR-LHE OS É
NOSSOS ELEVADOS PROTESTOS DE CONSIDERAÇÃO E APRÊGOe
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Em 20 DE JANEIRO DE 1969
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Ruy CsRvaLHO SARAIVA
Precgito MUNICIPAL
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