PREFEITURA MUNICIPAL DE BUTIÁ
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Estado DO RIO GRANDE DO SUL
PROJETO DE
LEI Nº t72
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO RECEBER
POR DOAÇÃO, PA COMPANHIA REJA ADMINISTRA a
E PARTI IPAÇÕES-SETOR IMOBILIÁRIO, UMA ARE
URBANA, BEM COMO DOA-LA AO: INSTITUTO NáCTO
NAL DE “PREVIDÊNCIA SOCIALHS
RUY CARVALHO SARAIVA, PREFEITO MUNICIPAL .DE BUTJÁS
FAÇO SABER, EM CUMPRIMENTO AO DISPÔSTO NO ARTIGO 652, INCI-
so Il, DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, QUE A CÂMARA DECRETOU E EU SANCIONO
E PROMULGO A SEGUINTE LEI: E
ARTIGO |2 - FICA AUTORIZADO O PoDER EXECUTIVO RECEBER; poR/
DOAÇÃO, DA COMPANHIA REJA ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES-Sc TOR IMOBILIÁ
RIO, UMA ÁREA DE TERRA SITUADA NA ZONA URBANA DESTA CIDADE, DE PROPRIE
DADE DESTA, ASSIM DESCRITA, FRENTE PARA A RUA DO BOSQUE, ONDE MEDE /
46,40 METROS, FAZENDO ESQUINA, EM ÂncuLo DE 67230!, com a RUA Nº 224/
ONDE MEDE 47,50 METROS; POR UM LADO, A PARTIR DA RUA 22, ONDE FAZ Ân-
cuLo DE 90º, SEGUE NUMA LINHA DE 18,60 METROS, NO SENTIDO N-S, DESTA/
LINHA, FORMANDO UM ÂNGULO APROXIMADO DE 1002, SEGUE NA DIREÇÃO L-O, /
NUMA EXTENSÃO DE 9,5 M APROXIMADAMENTE? DESTA LINHA, FORMANDDO UM ÂN-
GULO DE, TAMBÉM, APROXIMADAMENTE |002, SEGUE NA DIREÇÃO N-S, NUMA EX-
TENSÃO DE 13,50 METROS; DESTA LINHA, FORMANDO UM ÂNGULO DE 952, APROY:.
iADAMENTE, SEGUE NA DIREÇÃO NE-SD, NUMA EXTENSÃO DE 23,50, METROS, ATÉ
“ NCONTRAR O ALINHAMENTO DA RUA 77, ONDE FECHA O PERÍMETRO
ARTIGO 2º - É AUTORIZADO, IGUALMENTE, O-PODER EXECUTIVO FA-
ZER DOAÇÃO DA ÁREA NESTA REFERIDA AO INSTITUTO NACIONAL DE PREVIDEN-/
CIA SOCIAL, PARA O FIM ESPECIAL DE NELA.SER CONSTRUÍDO. UM PRÉDIO QUE/
SE DESTINARÁ À INSTALAÇÃO DA AGÊNCIA DO REFERIDO INSTITUTO, NESTA CIDA
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ARTIGO 3º - REVOGAM-SE AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIOS
ARTIGO 42 - ESTA LEI ENTRA EM VIGÔR NA DATA DA SUA PUBLICA
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GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Em 27 DE JANEIRO DE |969 '
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Ruy CARVALH / SARAIVA
REGISTRE-SE E PUBL IQUE-SE PR tô MUNTGIPAL
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Em 27 DEAJANEIRO/DE |969
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PREFEITURA MUNICIPAL DE GUTIÁ
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Estado DO RIO OhbE po SUL
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JUSTIFICATIVA DO PROJETO DE LEI Ho 172
Senmos PRESIDENTES
É com GRANDE SATISFAÇÃO QUE ENCAMINHA LO ESTUDO E DELIDER hm
ÇÃO DESSA COLENDA CAMARA MunICIPAL, O PROJETO DE LES EM ANEXO, PELO /
qual ESTA ADMINISTRAÇÃO SOLICITA AUTONIZAÇÃO PhRh RECEBEM, EM DOAÇÃO 4
à Companhia REVA ADMINISTRAÇÃO E PART ICIPAÇÃO-DETOR InoBILIÁRIO, UMA
IREA SITUADA NA ZONA URBANAS DEVIDAMENTE DESCRITA HO PROJETO DE LES EM
nEFERÊNCIAs DE PROPRIEDADE DAQUELA EMPRÉSA, PARA O FIM ESPECÍFICO o€/
no INPS, PARA NELA SER COLSTRUÍDO O PRÉDIO DESTINADO h INSTALA
ÊNCIA DAQUELE INSTITUTOS
.“
DOA-LA
ção DA A6
DE TAL MAGNITUDE É A CONSTRUÇÃO QUE SE propõe FAZER O INPS/
JÁ APRESENTADA À ESTA PREFEITURAS QUE D5or «Sh QUAISQUER JUSTIFICATI=
vaSy CONFORME VOSSA EXCELÊNCIA E OS DEMIA ILUSIKES VEREADORES PODERÃO
OBSERVAR, PELAS CÓPIAS EM NOSSO TONFEs
NAS INSTALAÇÕES DA REFERIDA AGÊNCIA, ESTÃO INCLUÍDAS VÁRIAS
UNIDADES DESTINADAS A EXAMES MÉDICOS, DESDE RAIO-X ATÉ AS MAIS MODER-
NAS APARELHAGENS .
ATENCIPO, POR ISSO, OS MEUS AGRADECIMENTOS PELA ACOLHIDA /
QUE FÊR DISPENSADA À ESTE, SOLICITANDO A VOSSA EXCELÊNCIA QUE SEJA CON
CEDIDO AO MESMO REGIME DE URGÊNCIA URGENTÍSSIMAs
REAFIRMO, NA OPORTUNIDADE, OS MEUS PROTESTOS DE CONS IDERA=/
ção E APRÊÇO.
GABINETE DO PrEFEIGO MUNICIPAL
Em 27 DE JANEIRO DE 1969
A A SARAIVA
PregEiTO MUNICIPAL +=
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