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materia nº 3560/2017

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 3560 / 2017
Date 2017-01-17
EmentaCONCEDE REVISÃO GERAL DE SALÁRIO DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS
native_id517

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2017-01-18 Proposição aprovada U ENCAMINHADO AO EXECUTIVO OF. 007/17
2017-01-17 Aguardando a inclusão na ordem do dia — AGUARDANDO INCLUSÃO NA SESSÃO

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-02T14:56:42.035124-03:00 Aprovado 6 0 0

Documents (1)

texto original #

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ADMINISTRAÇÃO POPULAR - GESTÃO 20132016 AP”
NOSSA GENTE, NOSSA FORÇA
Butiá, 17 de janeiro de 2017.
SENHOR PRESIDENTE:
Senhores vereadores, estamos encaminhando a essa Casa Legislativa
Projeto de Lei a ser apreciado em Sessão Extraordinária para tratar de reajuste salarial dos
servidores municipais.
Digníssimos parlamentares, vimos encaminhar nossa proposta de
reposição salarial de 6,57% para os servidores do quadro geral, incluindo a Fundação Municipal de
Saúde - FUMSA.
Pelo exposto, solicitamos apreciação dos projetos de lei em Sessão
Extraordinária, considerando a proximidade da data para fechamento da folha de pagamento.
Atenciosamente,
DANIEL cab, DE ALMEIDA
Prefeito Municipal
Soa 4o Mo,
Thorans Taboo
ADMINISTRAÇÃO POPULAR - GESTÃO 20132016 AP”
NOSSA GENTE, NOSSA FORÇA
PROJETO DE LEINº 2560
CONCEDE REVISÃO GERAL DE SALARIO DOS
SERVIDORES DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
DANIEL PEREIRA DE ALMEIDA, Prefeito Municipal de Butiá, no uso de suas
atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a
seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder, a todos os
Servidores Municipais do Poder Executivo Municipal, da Administração Direta e Fundacional, ativos,
inativos, pensionistas, Cargos em Comissão (CCs), Função Gratificada (FGs), Bonificação e
Fundacional, revisão geral salarial de 6,57% (seis virgula cinquenta e sete por cento).
81º - A revisão salarial prevista no “caput” deste artigo será concedida a contar
de 01 de janeiro de 2017.
8 2º - O salário base não será inferior a R$ 937,00 (novecentos e trinta e sete
reais).
Art. 2º - As despesas decorrentes desta lei correrão a conta da dotação
orçamentária própria.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação com efeitos
retroativos a 1º de janeiro de 2017.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Em,
DAKIEL PEREIRA DE ALMEIDA
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
Em,
EDSON LVA LEAL
Secretário Municipal de Administração

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