Estado DO Rio GnaNDE DO Sul
PROJETO DE
LEI No 177
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉ
DITOS SUPLEMENTARES NO VALOR DE /
Ner$ 7.000,00 E A REDUÇÃO DE DOTAÇÕ-
ES ORÇAMENTÁRIAS EM IGUAL MONTANTE, |
MARINHO ORLANDO BRATKOWSK |, PREFEITO MUNICIPAL DE BUTIÁ,
FAÇO SABER, EM CUMPRIMENTO AO DISPÔSTO NO ARTIGO 658, Ifi-
ciso Il, DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL QUE A CÂMARA DECRETOU E EU SANCIO
NO E PROMULGO A SEGUINTE LEIS
ARTIGO |2 - É AUTORIZADO O PODER EXECUTIVO ABRIR cRÉDITOS/
SUPLEMENTARES NO MONTANTE DE Nca$ 7,000,00 (SETE MIL CRUZEIROS NOVOS)
| DESTINADOS AO REFÔRÇO DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIA
NO SERVIÇO DA FAZENDA - EncarGos GERAIS
4,0/3.1,3.12-2,7 —- SEGUROS. crrrrersarrrerecorananaos NOS 1,500 ,00
NO SERVIÇO DE OBRAS PÚBLICAS - DEMER
5.4/4,1,1,3-4,2 - CONSTRUÇÃO DA ROPOVIA DE ACESSO AO
Campo DE INSTRUÇÃO DO | II2 EXÉRCITO, à
EM CONVÊNIO COM ESTErrmaseesucunas 5.000,00
NO SERVIÇO DE EDUCAÇÃO E ASSISTÊNCIA SOCIAL
6.1/3.1.4.11-8.9 - DESPESAS COM FUNERAIS' DE INDI-
GENTES. srrencencar corar one ga soro NRO 500,00
TOTAL, o. N 000,00
ARTIGO 20 - SERVIRÃO DE RECURSOS, PARA COBERTURA DOS CRÉDL
TOS AUTORIZADOS NO ARTIGO ANTERIOR, AS REDUÇÕES DAS DOTAÇÕES ORÇAMEN
TÁRIAS A SEGUIR, NUM MONTANTE DE NCk$ 7.000,00 (SETE MIL CRUZEIROS NO
vos):
NO SERVIÇO DA FAZENDA
4/3 aa 7-149 - PERCENTAGENS. casar oco r core 0a a NCRO 500,00
NO SERVIÇO DE.OBRAS PÚBLICAS .
5.2/4,1,1.2-9,5 - MUROS E NICHOS NO CEMITÉRIO «vce co NORD 5: 000,00
NO SERVIÇO DE FOMENTO AGRO-PECUÁRIO
7/3.1.2.1-3,9 - Apusos E FERTILIZANTES ocarrrc 0000 NB 1.000,00
7/3.1,2.17-3,9 — MATERIAL PARA PROF ILAX IAcsvcr vovo 06 NORS, 500,00
OTAL cr 000001 2 NOR) 7.000,00 |
ARTIGO 3º - REVOGAM-SE AS DISPOSIÇÕES EM CONTR RIOS
aRTico 42 - Esta LEI ENTRA EM VIGÔR NA DATA DA SUA PUBLICA
=!
ÇÃO, EM VIRTUDE DA URGÊNCIA DE QUE SE REVESTE,
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Em |9 DE IL DE 1969
AA Za KA,
MARINHO ORLANDO BRATKOWSK |
PREFEITO MUNICIPAL =
REGISTRE-SE (É PUBL IQUÊ-SE
Em I9 ge nona DE 1969 |, |
(E. e Ls If aaa
- Neananas
Digitalizado com CamScanner
/
eu bile na
/
! All
y ta Clem Prata ip
y tras Das eo liceu
És K 7/04 a
: “/ to dec
er
Digitalizado com CamScanner
PREFEITURA MUNICIPAL DE BUTIÁ
EsTADO DO RjO GraNDk nO Sus,
JUSTIFICATIVA DO PROJETO DE LEI Nº 177
SenHoRr PRESIDENTE:
É COM SATISFAÇÃO QUE NOS DIRIGIMOS A VOSSA EXCELÊNCIA, &
FIMS DE ENCAMINHAR A ESSA EoréGia CÂMARA MUNICIPAL O PROJETO DE /
LEI ANEXO, PELO QUAL SOLICITAMOS AUTORIZAÇÃO PARA A ABERTURA DE O É
DITOS SUPLEMENTARES, NO MONTANTE DE SETE MIL CRUZEIROS NOVOS, DEST.
NADOS A REFORÇAR DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS,
DENTRE AS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS QUE NECESSITAM DE nerôn-
ço, PELA SUA IMPORTÂNCIA, SÔBRE SAI A RELACIONADA COM A CONST RUGÃO/
DA RODOVIA DE ACESSO AO CAMPO DE InstRUÇÃO DO [IÍ2 Extacito, QuE /
NECESSITA DE NOR$ 5.000,00, A SEGUIR; TEMOS A QUE SE DESTINA O EN-/
CARGO DE "SEGUROS!!, QUE PARA COBERTURA DE ACIDENTES DE vEÍcuLOs, /
QUE NECESSITA DE NCa$ 1.500,00 E, POR ÚLTIMO, A RELACIONADA COM OS /
ENCARGOS DE DESPESAS FUNERÁRIAS DE INDIGENTES QUE SE MOSTRA EM FAL>
TA DE Nta$ 500,00, PARA ATENDER ESTES COMPROMISSOS ATÉ O FIM DO ANO:
São TÔDAS DESPESAS DE CARATER URGENTE Es POR ISSO, NOS 4-
PRESSAMOS A ENCAMINHAR AO ESTUDO E DELIBERAÇÃO DESSA COLENDA CâMma es,
MUNICIPAL O PROJETO DE LEI EM QUESTÃO, COM AMPARO NA LEGISLAÇÃO EM/
VIGOR:
QUANTO AOS RECURSOS APRESENTADOS, VINCULADOS AOS SALDOS /
DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS, DEVEMOS ESCLARECER QUE ESTA ADMINISTRA-/
çÃo, TENDO EM VISTA OS COMPROMISSOS SURGIDOS NA EXECUÇÃO ORÇAMENT Á=
RIA, ENTENDEU DAR PRIORIDADE AOS PROGRAMAS MAIS URGENTES, REFERIDOS
NO ARTIGO PRIMEIRO DO PROJETO DE LEI EM QUESTÃO, CONGELANDO OS SAL-
DOS DAS DOTAÇÕES MENCIONADOS NO ARTIGO SEGUNDO, POR MEDIDA DE Eco!”
MIA, MANTENDO, DESTA MANEIRA, INTACTO O EQUILIBRIO ORÇAMENTÁRIO E /
FINANCEIRO DO CORRENTE EXERCÍCIO,
TRATA-SE DE UMA MEDIDA LEGAL, DEPENDENDO, COMO É NATURAL,
DA AUTORIZAÇÃO DESSA EGRÉGIA CÂMARA DE VEREADORES, À REALIZAÇÃO DES
TA AMPLIAÇÃO FINANCEIRA PARA OS ENCARGOS DESCRITOS:
APROVEITAMO-NOS DO ENSÊJO PARA REAFIRHAR-LHE OS NOSSOS E-
LEVADOS PROTESTOS DE CONSIDERAÇÃO E APRÊÇO, ANTECIPANDO OS Nossos /
SINCEROS AGRADECIMENTOS A VOSSA EXCELÊNCIA E AOS DEMAIS ILUSTRES VE
READORES PELA ACOLHIDA QUE DISPENSAREM A ESTA MENSAGEM:
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Em I9 DE ABRIL DE 1969
MARINHO ORLANDO BRATKOWSK |
PREFEITO MUNICIPAL «—
Digitalizado com CamScanner