ed
PREFEITURA MUNICIPAL DE BUT] Á
EstTADO DO RIO GRANDE DO SuL
PROJETO DE
LEI No 179
AUTORIZA O PODER EX
CUTIVO À CELEBRAR CONTRATO
COM À COMPANHIA RJ OORANDE!/-
SE DE SANEAMENTO CORSAN, Ph
RA À REALIZAÇÃO DE OBRAS DE
ABASTECIMENTO D'ÁGUA NA, CI
V. DADE DE BUTLÁ E CONCESSÃO /
DA EXPLORAÇÃO DOS SERVIÇOS/
RESPECTIVOS,
MARINHO ORLANDO BRATKOWSK |, PREFEITO MUNICIPAL OE BUTIÁ,
FAÇO SABER, EM CUMPRIMENTO AO DISPÓSTO NO ARTIGO 658, INCI=
so 11, DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL QUE A CÂMARA DECRETOU E EU SANCIONO E
PROMULGO A SEGUINTE LEI!
Artico |I2 - É O PODER EXEGUTIV AUTORIZADO A CELEBRAR COM A /
COMPANHIA RIOGRANDENSE DE SANEAMENTO-CORSAN, CONTRATO PARA A EXECUÇÃO/
DE OBRAS DE ABASTECIMENTO D!ÁGUA NA CIDADE DE BUTIÁ E CONCESSÃO DA EX-
PLORAÇÃO DOS SERVIÇOS RESPECTIVOS, DE ACÔRDO COM O INSTRUMENTO PADRÃO/
ADOTADO PELA ALUDIDA EMPRÊSA, OBRIGANDO-SE O MUNICÍPIO A CONCORRER, PA
RA O CUSTEIO DA OBRA, COM À IMPORTÂNCIA CORRESPONDENTE A 25%, NO MfNI=
MO, DO CUSTO TOTAL,
ARTIGO 2º - PARA ATENDIMENTO DAS DESPESAS DA PRESENTE LEI, /
FICA AUTORIZADO O PODER EXECUTIVO A ABRIR, OPORTUNAMENTE, UM CRÉDITO /
QUE SERÁ CLASSIFICADO SOB O cópiGO 5/4. 1, 42-94 |,
ARTIGO 38 - ESTA LEI ENTRA EM VIGÔR NA DATA DA SUA PUBLICA-/
ção,
ARTIGO 48 - REVOGAM-SE AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Em 23 7 DE |969
HO ORLANDO BRATKOWSKI
PEITO MUNICIPALÇ=
REGISTRE-SE PuBLIQUE-SE
Digitalizado com CamScanner
Digitalizado com CamScanner
PREFEITURA MUNICIPAL DE OUTIÁ
-
ra o ea a A
Estado vo Rjo GRANDE DO Sul,
JUSTIFICATIVA DO PROJETO DE LEI NO 179
SENHOR PRESIDENTES
TENHO A HONRA DE ENCAMINHAR A ESSA COLENDA CASA LEGISLATIVA
O ANEXO PROJETO DE LEI, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIAMAR Gon=/
TRATO DE OBRAS DE ABASTECIMENTO D'ÁGUA com A BOMPANHIA RIOGHANOENSE /
DE SANEAMENTO - CORSAN,
O NOSSO PROGRESSISTA MUNICÍPIO NÃO PODE, SEM DÚVIDA, ALHEI=
AR-SE AOS PROGRESSOS DA CIÊNCIA E DA TÉCNICA, NO QUE PERTINE AO TRATA
MENTO E FORNECIMENTO D! ÁGUA,
Como NÃO SE DESCONHECE, NOSSO SISTEMA DE ABASTECIMENTO À ty
PULAÇÃO É, JÁ, ABSOLETO, E TEM SIDO CONSTANTE PREOCUPAÇÃO DA ATUAL AL!
AINISTRAÇÃO ADAPTÁ-LA ÀS NOSSAS ATUAIS EXIGÊNCIAS, DE SORTE À ATENDER
ATÉ MESMO, A UM IMPERATIVO DE SAÚDE PÚBLICA,
DAÍ PORQUE AGORA, ENCAMINHO AO PODER LEGISLATIVO O PRESENTE
ProsETO DE LEI, QUE PERMITIRÁ, UMA VEZ APROVADO, À TOMADA DAS PROV I=/
DÊNCIAS NECESSÁRIAS PARA DOTAR NOSSA CIDADE DE UM MODERNO E EFIGIENTE
SERVIÇO DE ABASTECIMENTO D'! ÁGUAS
AO ENSEJO, RENOVO A VOSSA EXCELÊNCIA E A SEUS DIGNOS PARES/
OS PROTESTOS DE MINHA MAIS ALTA CONSIDERAÇÃO:
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Em 23 DE ABRIL DE 1969
aid
| MARINHO ORLANDO BRATKOWSK |
PREFEITO MUNICIPAL +=
Digitalizado com CamScanner
e
PREFEITURA MUNIGIPAL DE BUTIÁ
e A A
Estapo DO RIO GRANDE DO Sul
CONTRATO PARA EXECUÇÃO DE OUNAS DO
SISTEMA DE ABASTEGIMENTO DE ÁGUA
DA CIDADE DE BUTIA, E DE GONGESSÃO
DA EXPLORAÇÃO DO RESPEGTIVO SENVI =
O, QUE FAZEM, ENTRE 6, DE UM Lhm
po o MUNICÍPIO DE BUTIÁ, NESTE ATO
REPRESENTADO POR SEU PREFEITO MUNA,
ciraL, SENHOR MARINHO ORLANDO BA
KOWSK | DEVIDAMENTE AUTORIZADO Plm
La Lei MUNICIPAL NO 179, DE 23 0€/
ABRIL DE 1969, ORA DENOMINADO Si IM=
PLESMENTE PREFEITURA, E A GOMPAr o
NHIA RIOGRANDENSE DE SANEAMENTO =
CORSAN, SOCIEDADE DE ECONOMIA MIS=
TAy COM SEDE NESTA CAPITAL À RUA TÁ
CALDAS JÚNIOR, Nº [I4, 182 ANDAR /
Do EpiFÍcio DO BANCO DO EstADO DO/
Rio GRANDE DO SUL, S/A, ORA REPRE=
SENTADA POR SEU DIRETOR PRESIDENTE,
ARQUITETO WALDYR JOSÉ MAGGI p E por/
seu DIRETOR SUPERINTENDENTE, BEL, /
DALTOM DE BEM STUMPF, DORA VANTE /
DENOMINADA SIMPLESMENTE CORSAN, /
SOB AS CLÁUSULAS E CONDIÇÕES SE= /
QUINTES!
[à - A PREFEITURA ATRIBUE À CORSAN, coM EXCLUSIVIDADE, À EXECUÇÃO /
DAS OBRAS DO SISTEMA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA DA CIDADE DE Bu=/
TIÁ, BEM COMO A CONCESSÃO DA EXPLORAÇÃO DO RESPECTIVO SERVIÇO,
ba 2 PARA A REALIZAÇÃO DAS OBRAS MENCIONADAS NA CLÁUSULA ANTERIOR, /
COMPROMETE-SE A PREFEITURA A OONCORRER SOL |DARIAMENTE COM A PAR
CELA MÍNIMA DE 25% (VINTE E CINCO POR CENTO) DO CUSTO DE TAIS /
OBRAS, MEDIANTE UM ESQUEMA DE PAGAMENTOS ESTABELECIDO EM CONFORMIDADE
COM O CRONOGRAMA FINANCEIRO ELABORADO PELA CORSAN E A JUÍZO EXCLUSI=
VO DESTA, OBRIGANDO-SE, INCLUSIVES: À PREFEITURA, A ENTREGAR À CORSAN
TODOS OS CRÉDITOS OU OUTROS -REGURSOS FINANCEIROS DESTINADOS. À. APLICA
ÇÃO EM OBRAS DE. ABASTECIMENTO D'ÁGUA NA CIDADE DE BUTIÁ, QUER. PROVE-
NHAM DE ENTIDADES PÚBLICAS, OU PRIVADAS, DECORRENTES DE VERBAS OU DO-
TAÇÕES CONSIGNADAS .EM ORGAMENTO DA UNIÃO, EstADO OU MUNICÍPIO,
Digitalizado com CamScanner
PREFEITURA MUNICIPAL DE BUTIÁ
mom
Estado DO RIO GRANDE DO SuL
FLs, 2
PARAGRAFO ÚNICO = PARA O ATENDIMENTO DA PARCELA DE 25% (vinTE E Cin-
CO PERCENTO) QUE INCUNBIRÁ À PREFEITURA, NA FORMA
ALUDIDA NESTE ARTIGO, CONGORRERÁ A PREFEITURA DE BuTIÁ, COM RECURSC,
PSSE PROVENIENTE DO CRÉDITO ABERTO, MEDIANTE A LEI MuniciPAL Nº 179,
DE 23 DE ABRIL DE 1969,
34 - O PRAZO DE CONCESSÃO, À CORSAN, PARA A EXPLORAÇÃO DOS SERVIÇOS/
DE ABASTECIMENTO D'ÁGUA NA CIDADE DE Butiá, É DE vINTE (20) anos
CONTADOS DA DATA DA ASSINATURA DO PRESENTE INSTRUMENTO, VENCIDOS Os/
QUAIS FICA O MESMO PRORROGADO AUTOMATICAMENTE POR MAIS 20 (vinte) /
ANOS, SE NENHUMA DAS PARTES O DENUNCIAR CON A antecEDÊNCIA DE uM (1)
ANO,
44 - PELA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE ABASTECIMENTO p!ácua, a PREFEITU
RA auTORIZA A CORSAN A PROMOVER A ARRECADAÇÃO DOS RESPECTIVOS /
PREÇOS, PARA O QUE FIXARÁ ESTA OS ÍNDICES TARIFÁRIOS, DE ACÔRDO coM/
CRITÉRIOS QUE ESTABELECER, NÃO ASSISTINDO à PREFEITURA DIREITO À 1-/
SENÇÃO DO PAGAMENTO DAS ALUDIDAS TARIFAS: QUER SE REFIRAM A TERCEI=/
ROS OU A PRÓPRIOS MUNICIPAIS.
54 - OBRIGA-SE A CORSAN A EXECUTAR, UMA VEZ CONCLUÍDAS AS OBRAS ALU-
DIDAS NA CLÁUSULA PRIMEIRA DÊSTE INSTRUMENTO DE ACÔRDO COM PRO-
JETO A SER POR ELA OPORTUNAMENTE ELABORADO, QUE DÊLE FARÁ PARTE INTE
GRANTES
64 - OBRIGA-SE, TAMBÉM, A CORSAN, UMA VEZ CONCLUÍDAS AS OBRAS ORA /
CONVENGIONADAS, A CONCEDER AS LIGAÇÕES PREDIAIS À RÊDE DE ABAS-
TECIMENTO D!ÁGUA, EXCLUSIVAMENTE Às EXPENSAS DOS USUÁRIOS E DESDE /
QUE OBSERVADAS AS NORMAS DE SEUS REGULAMENTOSY
74 - CONSTITUEM, AINDA; OBRIGAÇÕES DA PREFEITURA:
A) FORNECER OS RECURSOS NECESSÁRIOS QUANDO SE ALTERAREM AL INHA-
MENTOS, PERFÍS E NIVELAMENTO DE QUALQUER LOGRADOURO, EXIGINDO MODIFL
CAÇÕES OU REMOÇÃO DE CANAL IZAÇÕES)
B) EXECUTAR OS SERVIÇOS DE RECOMÉOS IÇÃO DA PAVIMENTAÇÃO QUE TE-
NHA SIDO DANIFICADA EM VIRTUDE DE OBRAS QUE SE FIZEREM NO CUMPR IMEN-
TO DÊSTE CONTRATO; E»
C) EXECUTAR SERVIÇOS NO SUB-SOLO DAS VIAS PÚBLICAS, DE TAL FOR-
MA QUE NÃO COMPROMETA A RÉDE DE ABASTECIMENTO D'ÁGUA, SUBMETENDO À
aprovação DA CORSAN OS RESPECTIVOS PROJETOS.
Digitalizado com CamScanner
PREFEVTURA MUNICIPAL DE DUTIÁ
em O O O 4
Estado nO RIO Quant DO Gul, Fis 3
8a - Nos TÊRMOS DA LEI, PODER A CORSAN PROMOVER A DESARNOPA AÇÃO DE
BENS INDISPENSÁVEIS À EXECUÇÃO DE SEUS SERVIÇOS, UMA VEZ EMPE=
DIDOS OS RESPECTIVOS DECRETOS DECLANATÓRIOS DE UTILIDADE PÚNLIGA, /
por PARTE DA PREFEITURA OU, QUANDO NECESSÁRIO, DO Estado nO RIO /
GRANDE DO SUL,
9a - OBrIGA-SE A PREFEITURA A CONSTITUIR AS senviDÕES que A CORSAN/
ENTENDER NECESSÁRIAS AO CUMPRIMENTO DÊSTE CONTRATO, TRANSFERAI
DO A ESTA OS RESPECTIVOS TÍTULOS, PELO PRAZO DA CONCESSÃO OU DE SUA
EVENTUAL PRORROGAÇÃO,
[04 2 EM QUALQUER ÉPOCA DA VIGÊNCIA DO PRESENTE CONTRATO, PODERÁ A/
CORSAN TRANSFERIR OS DIREITOS E OBRIGAÇÕES DÊLE DECORRENTES 4/
TOTAL OU PARCIALMENTE, A EMPRÊSAS SUAS SUBSIDIÁRIAS, OU OUTRAS PAR=
TICULARES OU PÚBLICAS.
[la - A CORSAN NÃO RESPONDERÁ POR EVENTUAIS INTERRUPÇÕES NA EXECU-/
ÇÃO OU NA PRESTAÇÃO DE SEUS SERVIÇOS, PARCIAL OU TOTALHENTE /
DESDE QUE AS MESMAS DECORRAM DE MOTIVOS ALHEIOS À SUA VONTADEs
[24 - FICA AUTORIZADA A CORSIN A INCLUIR, NOS PREÇOS DE SEUS SERVI-
GOS, QUAISQUER TRIBUTOS QUE INCIDAM OU VENHAM A INCIDIR SÔBRE
OS MESMOS,
134 - A PREFEITURA ACEITA AS NORMAS CONSTANTES DOS REGULAMENTOS DA/
CORSAN, OS QUAIS FARÃO PARTE INTEGRANTE DÊSTE CONTRATO, como/
SE NÊLE ESTIVESSEM TOTALMENTE TRANSCRITOS4
[44 - ÊsTE.CONTRATO PODERÁ SER RESCINDIDOS
A) POR ACÔRDO, EXPRESSO OU POR ESCRITO) ENTRE A PREFEITURA E
A CORSAN;
5) PELO INADIMPLEMENTO DE QUALQUER DE SUAS CLÁUSULAS;
CG) POR COMPROVADO INTERÊSSE PÚBL!CO;
D) FINDO O PRAZO DA CONCESSÃO OU DE SUA EVENTUAL PRORROGAÇÃO «
[54 - EM QUALQUER DAS HIPÓTESES PREVISTAS NAS LETRAS a), Bl, O) EL”
DA CLÁUSULA ANTERIOR; A RESCISÃO SÓ SE EFETIVARÁ; COM A CONS
QUENTE ENTREGA À PREFEITURA DE TÔDAS AS INSTALAÇÕES, MÓVEIS E UTE!-
SÍLIOS RELATIVOS AOS SERVIÇOS DE ABASTECIMENTO D'ÁGUA, DEPOIS QUE /
A CORSAN FÔR INDENIZADA INTEGRALMENTE PELO VALOR TOTAL DOS INVEST!
MENTOS REALIZADOS, CORRIGIDO MONETARIAMENTE ÊSSE VALOR DENTRO DOS,
ÍNDICES VIGENTES OFICIALMENTE à ÉPOCA DESSA RESCISÃO, DEDUZINDO-SE/
POR OCASIÃO DO ACÊRTO DE CONTAS, O VALOR CORRESPONDENTE À PARCELA /
DE CONTRIBUIÇÃO DA PREFEITURA, A QUE SE REFERE A CLÁUSULA SEGUNDA /
DÊSTE INSTRUMENTO, TAMBÉM CORRIGIDAS MONETÃR IAMENTES
Digitalizado com CamScanner
PREFEITURA MUNICIPAL DE BUTIÁ
Estado DO RIO GRANDE DO SuL FLs, 4
,
PARÁGRAFO ÚNICO - Em QUALQUER DAS HIPÓTESES PREVISTAS NAS LETRAS A)
B), C) E D) DA CLÁUSULA 148, OBRIGA-SE IGUALMENTE,
a PREFEITURA AO RECONHECIMENTO E MANUTENÇÃO DE TODO O PESSOAL QUE,/
NA OCASIÃO DA TRANSFERÊNCIA, ESTIVER EMPREGADO NO SERVIÇO, RESPEITA
DOS OS DIREITOS, VENCIMENTOS OU SALÁRIOS E A SITUAÇÃO RELATIVA DE /
CADA UM, FICANDO A CARGO ExcLUSIVO DA PREFEITURA TODOS Os Ônus DAÍ/
DECORRENTES, INCLUSIVE OBRIGAÇÕES SOCIAIS E PREVIDENCIÁRIAS,
[64 - Para ÊsTE CONTRATO, FICA ELEITO O FÔRO DE PÔRTO ALEGRE, RENUN
CIANDO, DESDE JÁ, AS PARTES A OUTRO QUALQUER,
E, POR ASSIM TEREM JUSTO E CONTRATADO,
FIRMAM AS PARTES O PRESENTE INSTRUMENTO EM 7 (sete) VIAS DE IGUAL /
TEÔR E FORMA, NA PRESENÇA DAS TESTEMUNHAS ABAIXO FIRMADAS:
PÔRTO ALEGRE;
eee meme eee em
MAR INHQ ORLANDO BRATKOWSKI
PrEFEITO MUNICIPAL, e
O od
CORSAN, -
eee eee eme
TESTEMUNHAS:
Digitalizado com CamScanner