PRECELIURA MUNICIPAL QE BUTIA
Latano no RIO QrANDE DO Sup
PROJETO DE
LEI No I82
AUTORIZA A ABERTURA DE/
CRÉDITO ESPECIAL NO MONTANTE /
DE Nah 6,000,00 E REDUZIR DOTA
ÇÃO, ORÇAMENTÁRIA EM IGUAL QUAN
TIA,
MARINHO ORLANDO BRATKOWSK |, PrerEITO MUNICIPAL DE BuriÁ,
FAÇO SABER, EM CUMPRIMENTO AO DISPÔSTO NO ARTIGO 652, INCISO
[ly DA LEI Orgânica MUNICIPAL QUE A CÂMARA: DECRETOU E EU SANCIONO E /
HnONULCU à SEGUINTE LE]!
Artigo I2 = Fica AUTORIZADO O BODER EXECUTIVO ABRIR UM CnÉ--
DITO ESPECIAL NO MONTANTE DE Nag 6,000, 00(seis MIL CRUZEIROS NOVOS) ,/
DESTINADO. A ATENDER A DESPESA COM A CONTRATAÇÃO DE UM ADVOGADO, NA O,
FESA DE INTERÊSSES,DA ADMINISTRAÇÃO NO FÔRO DE SÃO JERÔNIMO,
8 Único = À DESPESA REFERIDA NESTE ARTIGO TERÁ A SEGUINTE /
CLASSIFICAÇÃO!
SERVIÇO DA FAZENDA - Encareos GERAIS DO MUNICÍPIO
4.0/3,1,3,20-0,9 = Serviços DIVERSOS!
SERVIÇOS PROFICIONAIS CONTRATADOS
ARTIGO 2º .- SERVIRÁ DE RECURSO PARA' COBERTURA DO CRÉDITO ES
PEGIAL AUTORIZADO NO ARTIGO, ANTERIOR, A REDUÇÃO DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁ-
ria sos cóbicos 1/3, ls lala |: 1-0,0"=. AJUDA DÉ CUSTO E DIÁRIAS, EM NO-/
vos Nf 6,000,00(sEIS MIL CRUZEIROS NOVOS),
ARTIGO 32-.REVOGAM-SE AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO,
Bart Ico48 =, EstTA LEI ENTRA EM VIGÔR NA DATA DA SUA PUBLICA-
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Em 6 DE M I9
Mm hr UMA,
MAR INHO ORLANDO BRATKOWSK |
PREFEITO MUNICIPAL,-
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EnoBA FERREIRA rece
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CHEFE DO SsRry. DE Exp E PESSOAL 227% VS (ASA
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Estao po Rio Qravor po Su.
JUSTIFICATIVA DO PROJETO DE LEI Nº [82
SENHOR PRESIDENTES
ENcam ”
obesa QOLENTA Pra A VOSSA EXCELÊNCIA, PARA ESTUDO E DELIBERAÇÃO
AMARA MUNI CIPA
SOLICITAMOS AUTORIZAÇÃO PARA pp od o REA nao
À URA DE-UM CRÉDITO ESPECIAL N
TANTE DE NO$ 6.000,00,
O os :
RE 56 Tm JETIVO DÊSTE CRÉDITO É ATENDER AO PAGAMENTO DE HONORÁ-/
há GADO DR, RAPHAEL E,M, GALVÃO, NA DEFESA DESTA ADMINISTRA-
assa ie EM TRAMITAÇÃO NO FÔRO DE SÃO JERÔNIMO,
RETENDE DA, CONSTANGIA MARIA DO, AMARAL, VIÚVA DE VITORINO/
AMARAh q PARA SÍ E: SEUS SETE FILHOS MENORES, PENSÃO VITALÍCIA A SER FL
XADA! SEGUNDO. DS LRITÉRIOS DA LOPS, E REAJUSTÁVEL, PERIÓDICAMENTE SEM-
PRE QUE ELEVADO: FÔR O MÍNIMO LEGAL DO PAÍS,
À TíTuLo DE ATRAZADOS, PEDE QUE O PAGAMENTO DESSA PENSÃO SE
JA EFETUADO DESDE DE DEZEMBRO DE |966,
DEU ELA, AO EFEITO FISCAL, O VALOR DE Nf 31.500,00 À CAUSA;
VALOR ESTE QUE NÃO “CORRESPONDÊ AO EFETIVO MONTANTE DO DISSÍDIO,
NO ENTANTO,.0'DISSÍDIO SERÁ DETERMINADO EM FUNÇÃO DA DURA-/
ção DA VIDA DE DA, CONSTANCIA, ASSIM TAMBÉMY DE CADA UM DE SEUS FILHOS
AINDA MENORES, POIS PENSÃO VITALÍCIA IMPLICA NA OBRIGAÇÃO DE PRESTÁ-/
LA ENQUANTO VIVER A VIÚVA; E, AINDA, ENQUANTO OS FILHOS HOMENS NÃO —/
ATENGIREM À MAIOR IDADE. :
O VALOR EFETIVO, ASSIM, DA DEMANDA, PODE VISLUMBRADO,
APROXIMADAMENTE, TENDO-SE PRESENTE AS VARIAÇÕES DO SALÁRIO MÍNIMO QUE;
QUE COMO SE SABE, TEEM OCORRIDO ANO A ANO, E EM INDICES SEMPRE SUPE-/
RIORES A 30-40%, GROSSO MODO, “O VALOR DA PRETENÇÃO, QUE COBRE TODO O/
PERIODO DE VIDA DA À, E DAS FILHAS, E ATÉ A MARORIDADE CIVIL PARA OS/
FILHOS HOMENS SUPERA O NÍVEL DE Nag 50.000,00,
A FIM DE LIVRAR A ADMINISERAÇÃO MUNICIPAL DA ABSURDA SOMA /
RETENDIDA PELA VIÚVA CONSTANCIA MARIA DO AMARAL, O REFERIDO ADVOGADO
SEFENDERÁ A PREFEITURA, PELOS HONORÁRIOS ESTIPULADOS DE, APENAS Nor$ /
“38 6,000,00,
ASSIM, CONFIANTES NA COMPREENSÃO E ACOLHIDA DE VOSSA ExcE-=/
LÊNCIA E DOS DEMAIS ILUSTRES COMPONENTES DÉSSA EGRÉGIA CÂMARA MUNICI-
PAL, ANTECIPAMOS OS NOSSOS SINCEROS AGRADECIMENTOS,
REITERAMOS, NESTA OPORTUNIDADE, COM TODO O RESPEITO, OS NOS
SOS ELEVADOS PROTESTOSÍDE CONSIDERAÇÃO E APREÇO;
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Eu 6 DE MATO DE 1969
Ando CD BA
MARINHO ORLANDO BRATKOWSK |
PrereitO MUNICIPAL ,—
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