PREFLITURA MUNICIPAL DE BUTIÁ
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Estado Do RIO GRANDE DO Sul,
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PROJETO DE
LEI Nº IB
AUTORIZA O PODER EXE-
CUTIVO FIRMAR CONVÊNIO COM O /
MINSTITUTO GAúDHO: | DE REFOR-
MA AGRÁRIA! = GRA!!, PARA A //
CONSTRUÇÃO DE UvA ESTRADA,
MARINHO ORLANDO BRATKOWSK |/ PREFEITO MUNICIPAL DE BurlÁ,
FAÇO SABER, EM CUMPRIMENTO AO DISPÔSTO NO ARTIGO 65L, INCI-
so Il, DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL QUE A CÂMARA DECRETOU E EU SANCION
E PROMU' CD A SEGUINTE LEI:
ARTIGO '|2 - É AUTORIZADO O PODER EXECUTIVO FIRMAR CONVÊNIO/
com o "INSTITUTO GaÚCHO;..: DE REFORMA AGRÁRIA-IGRAÍ/ PARA A CONSTRU=
ÇÃO DE UMA ESTRADA ENTRE A DIVISA DO DISTRITO DA QUITÉRIA ATÉSA BR -/
290, pELÁ: EsTRADA: DO: MARTÍNZ INHO: NESTE MUNICÍPIO,
ARTIGO -28 - À CONSTRUÇÃO DA ESTRADA REFERIDA NO ARTIGO ANTE
»rOR SERÁ FEITA PELO I|GRA -DEVENDO A MUNICIPALIDADE REALIZAR 4 PAGA-/
MENTOS MENSAIS DE NCab 8.000,00 (OITO MIL CRUZEIROS NOVOS), CADA UM, /
TOTALIZANDO, ASSIM, UM MONTANTE DE NC 32.000,00 (TRINTA E DOIS MIL /
CRUZEIROS NOVOS), COMO CUSTO DA OBRAS '
ArTIGO 3º = O PODER EXECUTIVO FICA AUTORIZADO A ABRIR UM /
SRÉDITO ESPECIAL NO MONTANTE DE ATÉ Neca) 32.000,00 (TRINTA E DOIS MIL/
“RUZÉIROS NOVOS) DESDE QUE SEJAM OBEDECIDAS AS DETERMINAÇÕES. DO ARTIGO
13, DA LEI FEDERAL NO 4,320; DE |7 DE MARÇO DE 1964,
ARTIGO 4º - REVOGAM-SE AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO,
ARTIGO 52 - EstTA LEI ENTRA EM VIGÔR NA DATA DA SUA PUBLICA=
ÇÃO,
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Em I9 DE MAIO DE 1969
Er MARINHO ORLANDO: BRATKOWSK |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE BUTI Á
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EstaDO DO RiO GRANDE DO SUL
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JUSTIFICATIVA DO PROJETO DE LE | Nº 183
SENHOR PRESIDENTES
PASSAMOS ÀS MÃOS DE VOSSA EXCELÊNCIA O INCLUSO PROJETO DE LEI,
PELO QUAL SOLICITAMOS AUTORIZAÇÃO PARA FIRMAR CONVÊNIO COM O INSTITUTO/
GAúcHO DE REFORMA AGRÁRIA-IGRA, PARA CONSTRUÇÃO DE UMA ESTRADA DE LIGA-/
ção ENTRE A QuiTÉRIA E ATÉ A BR 290, PELA ESTRADA DO MARTINZINHO NESTE /
MUNICÍPIOS
O CUSTO DESTA OBRA ESTÁ ESTIMADO EM TRINTA E DOIS MIL CRUZEI-/
ROS NOVOS, E PARA ISSO, DEVEREMOS ABRIR CRÉDITO ESPECIAL, POR NÃO CONS-/
TAR NA LEI DE ORÇAMENTO VIGENTE, DOTAÇÃO ESPECÍFICA PARA ESTE FIM.
O RECURSO A SER USADO, ENCONTRA-SE EM ESTUDO, PELOS ÓRGÃOS FA-
ZENDÁRIOS DESTA PREFEITURA, FIXANDO-SE DENTRO DAS NORMAS ESTATUIDAS PELA
Li FEDERAL 4320/64, EM SEU ARTIGO 43,
É, À NOSSO ENTENDER, DISPENSÁVEL QUALQUER JUSTIFICATIVA A RES=
PEITO DA CONSTRUÇÃO DESTA ESTRADA, BASTANDO DIZER-SE QUE ELA REPRESENTA-
RÁ O ÉLO DE LIGAÇÃO DE NOSSO municÍPIO COM A "ESTRADA DA Brovução", Tra-
TA-SE DE UM INVESTIMENTO DE CAPITAL, DE SUMA TMPORTÂNCIA ECONÔMICA PARA/
A REGIÃO POR ONDE SE LOCALIZA A REFERIDA RODOVIA, DENTRO, POR TANTO, DA/
ATUAL TÉCNICA DE INVESTIMENTOS GOVERNAMENTAIS.
PARA QUAISQUER OUTROS ESCLARECIMENTOS PERMANECEREMOS AO INTEI=
RO DISPÔR, ANTECIPANDO OS NOSSOS AGRADECIMENTOS PELA ACOLHIDA QUE Vossa/
EXCELÊNCIA DISPENSAR A ÉSTE.
REAFIRMAMOS, MAIS UMA VEZ, OS NOSSOS ELEVADOS PROTESTOS DE CON
SIDERAÇÃO E APREÇO,
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Em I9 DE MAIO DE 1969
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MARINHO ORLANDO BRATKOWSK |
PREFEITO MUNICIPAL=
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