PREFEITURA MUNICIPAL DE
TITO
PROJETO DE
LEI nº [65
AUTORIZA O PODER EXECUTHA RECISL
PO DOAÇÃO, DA COMPANHIA REJA AD IN LSTRM,
E PARTICIPAÇÕES, UMA faia | URBANA, EE» (7
DOÁ-LA AO "INSTITUTO NACIONAL DE SREVIDÊ
vivi
CIA SOCIAL", E REVOGA A LEI Nº 172/69,
MARINHO ORLANDO BRATKONSKI, Prerr its MunICIPAL DE É
FAÇO SABER, EM CUMPRIMENTO AO oispôsTO m aptico 65
DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL QUE A Câmara DECR
ONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:
ciso Il,
ETOU E EU 54".
ARTIGO |2 — Fica AUTORIZADO O PoDER Executivo RECEBE
DOAÇÃO, DA COMPANHIA REJA ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES, ums É
TERRA SITUADA NA ZONA URBANA DESTA ciD
ADE, DE PROPRIEDADE DEST
SIM DESCRITA! FRENTE PARA A RUA DO Bosque, ONDE uEDE 52,60 METS
CINQUENTA E DOIS METROS E SESSENTA centÍuETROS), FAZENDO ESQUINA,
EM ÂNGULO DE 67230!, com a RUA Nº 22, onDE uEDE 47,50 uerros (qu'-
RENTA E SETE METROS E CINQUENTA CENTÍMETROS) NO ALINHAMENTO DE
POR UM LADO, A PARTIR DO ALINHAMENTO DA RUA Nº 22; ONDE FAZ Àn
DE 909, SEGUE NUMA LINHA RETA DE 38,20 meTROS (TRINTA E OITO MET
E VINTE CENTÍMETROS) E, AO TÉRMINO DESTA; “COM UM ÂNGULO DE APESKIu:
DAMENTE 11295! » SEGUE EM LINHA RETA DE 29,40 METROS (vinte
E QUARENTA. CENTÍMETROS) ATÉ ENCONTRAR O ALINHAMENTO DA RUA
TAMBÉM, CHAMADA RUA DO Bsque, ONDE FECHA O PERÍMETRO,
ArTIGO 2º — É AUTORIZADO," IGUALMENTE; O PODER EXECUTIVO
FAZER DOAÇÃO DA “REA DESCRITA NO ARTIGO ANTERIOR ao INSTITUTO NACIC
«AL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL, PARA O. FIM ESPECIAL DE NELA SER consraví
DO UM PRÉDIO: QUE SE DESTINARÁ À INSTAÇÃO DA AGÊNCIA E SERVIÇOS DO ;|
REFERIDO INSTITUTO,
ARTIGO 3º - FICA REVOGADA A LEI Nº 172, DE 30 DE JANE IRO/
DE 1969, ER;
ARTIGO 40 — Esta LEI ENTRA EM VICÔR NA DATA DA SUA PUBLI
CAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO, ”
GABINETE DO IREFEITO MUNICIPAL
Em 6 DE JUNHO DE 1969
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PREPEDTLSA BOHICIPAL DE GUTI/
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JUS TLEIGATIVA DO ProgtTo DL E] Na 186
“SENHOR PRESIDENTES
É com SATISFAÇÃO QUE PASSAMOS hs MÃOS DE Vossa ExcELÊNCIA/
O PROJETO DE LEI EM ANEXO, PELO QUAL SOLIGITAMOS AUTORIZAÇÃO PERA RÉ
OERERA EM DOAÇÃO, DA COMPANHIA REJA ADMIIUSTRAÇÃO E FARTICIPAÇÕES, 4
NA ÁREA URBANA, PARA DOÁ=LA, POSTERIORMENTE, KO INSTITUTO NACIONAL /
DE FREVIDÊNGIA SogIaL,
O ORJETIVO DÊSTE PROJETO DE LEI É ATENDER ÀS CONDIÇÕES so-
LIGITADAS PELO |, N,P,5,, NO SENTIDO DE CONSTRUIR UM PRÉDIO NA ALTUR
DE ATENDER SATISFATORIAMENTE ÀS NECESSIDADES DO MUNICÍPIO, NÃO Só F,
RA A SUA AGÊNCIA, COMO, TAMBÉM, PARA AMBULATÓRIO, CONSULTÓRIOS E DE-
MAIS INSTALAÇÕES DE ATENDIMENTO PREVIDENCIÁRIO, PARA |550, ENVIDENTE
MENTE, A ÁREA ANTERIORMENTE APRESENTADA PELA LEI Nº 172, DE 30 DE JA
NEIRO DO CORRENTE ANO NO SATISFAZ, ASSIM, CONFORME SE VERIFICA DO /
PROJETO DE LEI FNEXO, A ÁREA FOI AUMENTADA, DINDO CONDIÇÕES À REALI-
ZAÇÃO DO PROJETO JÁ APROVADO PCs ESTA MUNICIPALIDADE,
CONTAMOS COM O INDISPENSÁVEL APÔIO DA COMPANHIA REJA DE A-
QMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES, CUE NÃO SE OPÔS À CESSÃO DA ÁREA DESE
JADA,
DÊSTE MODO, CONTANDO com A BÔA ACOLHID£ DÉSSA COLENDA Câm;
RA MUNICIPAL, QUE, ESPERAMOS, SE REPETIRÁ, NO EXAME DESTA MATÉRIA, /
ANTECIPAMOS OS NOSSOS SINCEROS AGRADEC!HENTOS,
EM ANEXO, ENVIAMOS, TAMBÉM, UMA CÓPIA DO LEVANTAMENTO PLA-
NI=ALTIMÉTRICO DA ÁREA, PARA MAIOR CLAREZA,
WUANTO 4 OBRA EM SÍ, CONFORME EXPLAN'ÇÃO JÁ FEITA ANTERIOR
MENTE, É DE PLENO CONHECIMENTO DE VOSSA EXCELÊNCIA E DOS DEMAIS ILUS
TRES MEMBROS DÊSSE FODER LEGISLATIVO, REPRESENTA UMA EXTRAORDINÁRIA/
CONSTRUÇÃO QUE, SEM DÚVIDA, EMBELEZARÁ NOSSA CID:DE,
SOLICITAMOS, MAIS, OS BONS OFÍCIO “E VOSSA EXCELÊNCIA, NO/
SENTIDO DE SER DADO REGIME DE URGÊNCIA NA TRAMITAÇÃO DÊSTE EXPEDIEN-
TE, A FIM DE QUE NÃO FIGUE O MUNICÍPIO PREJUDICADO COM O RECOLHIMEN-
TO DA VERDA POSTA À DISPOSIÇÃO DO INPS-R$S, PARA A CONSTRUÇÃO EM RE-
FERÊNCIA,
REAFIRMAMOS, NESTA OPORTUNIDADE, OS NOSSOS ELEVADOS PROTES
TOS DE ESTIMA E CONSIDERAÇÃO, PERMANECENDO AO INTEIRO DISPÔR DE VoS-
5h EXCELÊNCIA, P:RA QUAISQUER OUTROS ESCLARECIMENTOS QUE JULGAR NE=/
GESSÁRIOS,
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GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Em 6 DE JUNHO DE 1969
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MARINHO ORLANDO BRATKOWSK |
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