PRECE TURA MUNIÇIDAL, DE LGUT LÁ
Estado DO RIO GRANDE DO SuL
PROJETO DE
LEI Nº I9o
AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO
ESPECIAL NO MONTANTE DE Noé 3,000,00,
REDUZIR DOTAÇÃO RGAMENTÁRIA EM IGUAL
VALOR, E FAZER DOAÇÃO DE MÓVEIS,
MARINHO ORLANDO BRATKUWISKI, PREFEITO MUNICIPAL DE Bur Ás
FAÇO SABER, EM CUMPRIMENTO AO DISPÔSTO NO ARTIGU 652, INC.
so || DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL QUE A CÂMARA DECRETOU E EU SANCIONO
E PROMULGO A SEGUINTE LEI:
artico |2- É AUTORIZADO O PREFEITO MUNICIPAL ABRIR UM cRÉ-
DITO ESPECIAL NO MONTANTE DE Nai 3, 000,00 (TRÊS MIL CRUZEIROS NOVOS) ;
DESTINADO À AQUISIÇÃO DE MÓVEIS E UTENSÍLIOS PARA INSTALAÇÃO DA COLE
TORIA ESTADUAL DESTA CIDADE.
& Único - À DESPESA REFERIDA NESTE ARTISO TERÁ A SEGUINTE /
CLASSIFICAÇÃO!
SERVIÇO DA FAZENDA - Procr, || Encarcos GERAIS DO MuntcíPIO
4,0/4, 1,4, 5-1, 1 - MÁQUINAS DE ESCRITÓRIO, MÓVEIS E UTENSÍLIOS.
ARTIGO 2º - SERVIRÁ DE RECURSO PARA COBERTURA DO CRÉDITO /
ESPECIAL REFERIDO NO ARTIGO ANTERIOR, & REDUÇÃO, EM IGUAL VALOR) DA/
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA SOB CÓDIGOS! 5/3,1,1.1,1,9-9.4y DO SERVIÇO DE /
OBRAS PÚBLICAS: ,
ARTIGO 32 - FICA AUTORIZADO O PREFEITO MUNICIPAL DOAR AO / |
GrvtnNo DO ESTADO OS BENS MÓVEIS ADQUIRIDOS POR ESTA MUNICIPALIDADE/
com O FIM ESPECÍFICO DA INSTALAÇÃO DA COLETORIA FETADUAL OU órcio / |
EQUIVALENTE DO ESTADO, NESTA CIDADEs
ARTIGO 42 - REVOGAM-SE AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.
ARTIGO 52 - ESTA LEI ENTRA EM VIGÔR NA DATA DA SUA PUBLIC”
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GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Em 23 DE JULHO DE 1969
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MARINHO ORLANDO BRATKOWSK |
PreFEITO MUNICIPAL, —
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE 4; sra,
Em 23 DE JULHO BE 1969 pin 2e//nftd
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José FIGUEIREDO
CHert DO SERV. DE EXP, E PESSOAL, —
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PREFEITURA MUNICIPAL DE BUTIA
EsTADO DO Rio GRANDE DO SUL
Cr eae
JUTLFICATIVA DO PROJETO DE L E | Nº 190
SENHQR PRESIDENTE!
Po ADMINISTRAÇÃO, INTERESSADA NA INSTALAÇÃO DE UMA COLL
AE BE NT rn DO ESTADO NESTA CIDADE, COMO MEIO 4.
y OS RECURSOS FINANCEIROS DA MUNICIPALIDADE,
has O RETÔRNO DA :ICOTA CONSTITUCIONAL SÓBRE O |, CM, ENCAMINHA, COM
ESTE AO ESTUDO E DELIBERAÇÃO DESSA EGRÉGIA CÂMARA MUNICIPAL, O PRO-
JETO DE LEI INCLUSO, PELO QUAL PRETENDE ADQUIRIR MÓVEIS E UTENSÍLI-
Os PARA AQUELA FINALIDADE,
DEVEMOS SALIENTAR QUE JÁ SE ENCONTRA EM TRAMITAÇÃO NA SE-/
CRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO à SOLICITAÇÃO DESTA PREFEITURA, Nº“
SENTIDO, TENDO RECEBIDO ACOLHIDA POR PARTE DE SUA EXCELÊNCIA O SE-/
NHOR SECRETÁRIO DA FAZENDA, PORÉM, DEVIDO A FALTA DE PREVISÃO ORÇA
MENTÁRIA NO ORÇAMENTO DO ESTADO, PARA A INSTALAÇÃO DE NOVAS COLETO
RIASy CONDICIONOU A CRIAÇÃO DA AGÊNCIA ARRECADADORA NESTA CIDADE; /
oM O COMPROMISSO DESTA PREFEITURA EQUIPÁ-LA, O QUE ESTAMOS PRecca
JENDO FAZER
COMO FRIZAMOS, E BEM PODERÁ SER AVALIADO POR VOSSA EXCELÉN
CIA E OS DEMAIS DIGNOS REPRESENTANTES DÉSSA COLENDA CÂMARA MUNICI=/
PALy A VANTAGEM QUE DISSO ADVIRÁ PARA O MUNICÍPIO É DE SUMA IMPOR-/
TÂNCIA NÃO SÓ PARA OS CONTRIBUINTES COMO PARA A PREFEITURA:
O RECURSO APRESENTADO É ORIGINÁRIO DE DESPESAS DE CUSTEIC*
DE PESSOAL, PELO NÃO PREENCHIMENTO DE UM DOS CARGOS NO SERVIÇO DE
OBras PÚBLICAS, ISTO EQUIVALERÁ A DIZER-SE QUE ESTAMOS ECONOMIZANDO
VERBA DE PESSOAL, EM BENEFÍCIO DE DESPESAS DE CAPITAL, DENTRO, POIS,
DA MAIS MODERNA TÉCNICA ADMINISTRATIVAS
O CRÉDITO ESPECIAL EM REFERÊNCIA É DO MONTANTE DE Nay -=-/
Na 3,000,00 E A REDUÇÃO, EVIDENTEMENTE, TEM O MESMO VALÔR:
CERTOS DA ACOLHIDA QUE SERÁ DISPENSADA AO PROJETO DE LEI /
EM QUESTÃO, ANTECIPAMOS OS NOSSOS AGRADECIMENTOS:
REAFIRMAMOS, MAIS UMA vÊZ, NOSSOS EI.LEVADOS PROTESTOS DE CON
SIDERAÇÃO E APREÇO A VOSSA EXCELÊNCIA E AOS CEMAIS NOBRES VEREADO-/
RES,
GABINETE DO FREFEITO MUNICIPAL
Em 23 pi DE 1969
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MARINHO ORLANDO BRATKOWSKI
Prereito MUNICIPAL.=
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