PREFEITURA MUNICIPAL DE BUTIÁ
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EstTADO DO Rijo GRANDE DO SuL
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PROJETO DE
LEI Nº Ig]
AUTORIZA A AQUISIÇÃO DE UM TCP
RENO NA ZONA URBANA DA CIDADE, !
AMPLIAÇÃO DA ÁREA ONDE SE ACHA
TALADA A PREFSITURA, E A ABERTURA ,
DE CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE - /
Nca$ 2, 500,00 PARA ATENDIMENTO DAS
DESPESAS, MRE DAR 7
MARINHO ORLANDO BRATKOWK|, PREFEITO MUNICIPAL DE BUTIÁ;
FAÇO SABER, EM CUMPRIMENTO AO DISPÔSTO NO ARTIGO 652, INCL |
sg kl DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL QUE A CÂMARA DECRETOU E EU SANCIONO
E“ PROMULGO A SEGUINTE LEI!
ArTIGo |2 - É auTORIZADO O PREFEITO MUNICIPAL ADQUIRIR UM/
ÁREA TERRITORIAL DE 4,910 (QUATRO MIL; NOVECENTOS E DEZ METROS QUA
DRADOS), DE PROPRIEDADE DA SRA, GERCENIRA QUINTANA SARAIVA, SITU
DA NA VILA JULIETA, |2 DISTRITO DE BUTIÁ, SEM BENFEITORIAS, COM AS
SEGUINTES CONFRONTAÇÕES!
AO NORTE, COM A ESTRADA DE FERRO; AO SUL, COM UMA RUA SEM NOME; À /
LESTE, COM TERRENO DE PROPRIEDADE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE BUT I ÁS
E, A OESTE, COM TERRENO DE PROPRIEDADE DA COPELM |, IMOVEL REFERIDO/
na FLS, 212, DO LIVRO !3-R!!, DO RECISTRO DE Imóveis DO MUNICÍPIO DE
São JERÔNIMO, REGISTRADO SOB Nº 15,529,
ARTIGO 2º - DESTINA-SE O REFERIDO IMÓVEL À AMPLIAÇÃO DA Á-
REA ONDE .SEVACHAM INSTALADOS OS SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS DA PREFEI-
TURA MUNICIPAL DE BUTIÁ,
ARTIGO 3º - FICA AUTORIZADO O FREFEITO MUNICIPAL A ABRIR /
UM CRÉDITO ESPECIAL NO MONTANTE DE Ncró 2, 500,00 (DOIS MIL E QUINHEN
TOS CRUZEIROS NOVOS), DESTINADO AO ATENDIMENTO DAS DESPESAS COM A /
AQUISIÇÃO DO IMÓVEL DESCRITO NO ARTIGO PRIMEIRO DESTA LEI,
$ Único - A DESPESA REFERIDA NESTE ARTIGO TERÁ A SEGUINTE/
CLASSIFICAÇÃO E CODIFICAÇÃO:
SERVIÇO DE «BRAS PÚBLICAS - FROGRAMA |
5/4,2,1,0-9.4-AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS:
ARTIGO 4º - SERVIRÁ DE RECURSO PARA COBERTURA DO CRÉDITO
ESPECIAL AUTORIZADO NO ARTIGO ANTERIOR, O EXCESSO DE ARRECADAÇAO
QUE SE VERIFIGARÁ NESTE EXERCÍCIO,
ARTIGO 5 - REVOGAM-SE AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.
ARTIGO 62 - EsTA Lil ENTRA EM VIGÔR NA DATA DA SUA PUBL'CA
ada Ê SANA GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
cam 37, ke? Em 25 HR PpHo DE 1969
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REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE MARINHO ORLANDO BRATKOWSK|]
1969 PREFEITO MUNICIPAL, —
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PREFEITURA MUNICIPAL DE BUTIK
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DO DO Rio GRANDE DO SUL
JUSTIFICATIVA DO HFROJETO DE LEI No I9]
SENHOR PRESIDENTE:
cana A ae PASSAMOS ÀS MÃOS DE VOSSA EXCELÊNCIA)
E CEA UM MERO ELO GU SA COLENDA CÂMARA MUNICIPAL, O PROJETO
, SOLICITAMOS AUTORIZAÇÃO PARA ADQUIRIR //
uMA ÁREA TERRITORIAL LIMÍTROFE À PROPRIEDADE DESTA PREFEITURA, E /
DESTINADA A AMPLIAR A SUPERFÍCIE DO IMOVEL ATUAL,
CONFORME VERIFICAMOS DO PROJETO DE LEI EM QUESTÃO, TRATA=/
sE DE UM TERRENO COM QUAS| MEIO HECTARE, ISTO É, 4,910 METROS qUA=/
DRADOS QUE É OFERECIDO A ESTA MUNICIPALIDADE PELO PREÇO DE, APENAS)
nas 2.500,00!
NINGUÉM HÁ A NEGAR O DESENVOLVIMENTO DE NOSSA CIDADE E A
FUTURA NECESSIDADE DE 1 AMPLIAR AS INSTALAÇÕES DA PREFEITURAS NÃO Só
com DEPÓSITOS PARA MATERJAIS, COMO DE GARAGENS PARA ABRIGO DE NOT!
SAS MÁQUINAS RODOVIÁRIAS.
TRATA-SE DE UMA INVERSÃO DE CAPITAL QUE, SEM DÚVIDA, VEM /
BENEFICIAR O PATRIMÔNIO MUNICIPAL, DENTRO, POIS, DAS RECOMENDAÇÕES
VIGORANTES NA LEGISLAÇÃO VIGENTES
Como RECURSO, APRESENTAMOS, COM BASE EM ESTUDOS DO SERVIÇO
DA FAZENDA, O EXCESSO DE ARRECADAÇÃO QUE SE VERIFICARÁ NO CORRENTE/
ANO, PERFEITAMENTE ENQUADRADO NOS Dispositivos DA LEI FEDERAL VARA
Nº 4320,
CERTOS DA ACOLHIDA - INDISPENSÁVEL DÉSSA COLENDA CÂMARA My
NICIPAL, ANTEGIPAMOS OS NOSSOS SINCEROS AGRADECIMENTOS:
REAF IRMAMOS, NESTA OPORTUNIDADE, À Vossa EXCELÊNCIA E AoS/
DEMAIS ILUSTRES MEMBROS DÉSSA COLENDA Câmara MUNICIPAL, OS NOSSOS /
ELEVADOS PROTESTOS DE CONSIDERAÇÃO E APREÇO:
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Em 20 DE JULHO DE 1969
MARINHO ORLANDO BRATKOWSK |]
PREFEITO MUNICIPAL,—
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