PREFEITURA MUNICIPAL CE BUTIK
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PROJETO DE
LEI NnNºi92
AUTORIZA A PODER EXECUTIVO RECEBER POR/
DOAÇÃO DA COMPANHIA REJA ADMINISTRAÇÃO E
PARTICIPAÇÕES, DUAS ÁREAS URBANAS, PERMU-
TAR COM A ASSOCIAÇÃO DA IGREJA METODISTA/
DO BRASIL, PARTE, E DOAR REFERIDAS ÁREAS/
AO, INSTITUTO NACIONAL DE PREVIDÊNCIA SOCI
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MARINHO ORLANDO BRATKOWSK |, PREFEITO MUNICIPAL DE BUTIÁ,
FAÇO SABER, EM CUMPRIMENTO AO DISPÔSTO NO ARTIGO 65º, IN-
ciso Il DA Lei ORGÂNICA MUNICIPAL, QUE A CÂMARA MUNICIPAL DECRE-/
TOU E EU SENCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:
|2 - O PodER ExEcUTIVO É AUTORIZADO A RECEBER POR DOAÇÃO/
DA COMPANHIA REJA ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÃO DUAS ÁREAS DE TERRAy
SITUADAS NA ZONA URBANA DESTA CIDADE, ASSIM DESCRITAS!
A) - UMA ÁREA COM 646,08 METROS QUADRADOS, ENTESTANDO, AO
NORTE com a Associação DA IGREJA METODISTA DO BRA-
SIL, ONDE MEDE 36,80 METROS, AO SUL, COM A DONATÁ-/
RIA, ONDE MEDE 29,40 METROS; A LESTE, COM A RUA DO/
BOSQUE, ONDE MEDE 20,50 METROS; A OESTE, COM A DOM
NATÁRIA, ONDE MEDE 19,60 METROS
B) - UMA ÁREA DE FORMA TRIANGULAR COM 1,689,80M2, ENTES
TANDO, AO NORTE COM A RUA DO BOSQUE, ONDE MEDE /
42,80 METROS; AO SUL COM A RUA DAS REPÚBLICAS, EM /
LINHA CURVA, ONDE MEDE 48,00 METROS; AO LESTE, com/
O PONTO DE INTERSECÇÃO DO TRIÂNGULO; AO OESTE, CoM/
UMA TRAVESSA SEM NOME, ONDE MEDE 41,90 METROS:
ARTIGO 2º - O PoDER EXECUTIVO É. AUTORIZADO A PERMUTAR COM
: Associação DA IGREJA METODISTADO BRASIL O TERRENO DESCRITO NO 'AR=
so |2 LETRA B) COM A ÁREA À SEGUIR DESCRITA E DE PROPRIEDADE DES-
1; AO NORTE, ONDE ENTESTA COM A RUA LEANDRO DE ALMEIDA, MEDINDO /
47,50 METROS; AO SUL, COM A SEDE DO M.D.B,, ONDE MEDE 36,80 METROS;
A LESTE, COM A RUA DO BOSQUE, ONDE MEDE .32, IO METROS; AO OESTE, com
A MANOEL MOTTA, ONDE MEDE 18,60 METROS:
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DE LEI EM aprêço, DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, apro t!
REFERENTE A, WA QUE SEJA MODIFICADO A METRAGEM DI!
UMA ÁREA COM 1.689 êGaiis LETRA B), METRAGEM ESTA, QUE Co!
SUBMETEMOS O Noss ' 2, QUANDO NA REALIDADE É DE 868,
SO PARECER, À APRECIAÇÃO 90 PLENÁRIO
PE VEREADOR
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PREFEITURA MUNICIPAL DE BUTIÁ
EstADO dO
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ARTIGO 30
REAS DESCRITAS NO AR
com à ASSOCIAÇÃO DA
NAL DE FREVIDÊNCIA S
PRÉDIO DESTINADO À A
- O Pooer Execurivo É AUTORIZADO A DOAR AS ho
Tico Iº Letra a) E ARTIGO 2º, ÁREA PERMUTADA /
IGREJA METODISTA DO BRASIL, AO INSTITUTO NACIO-
OCIAL, QUE SE COMPROMETE A CONSTRUIR NO LOCAL/
GÊNCIA DO REFERIDO InsTITUTO NESTA CIDADE, NO/
PRAZO MÁXIMO DE CINDO ANOS
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ÁRTICO 48 . Esta LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBL]
REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO; ESPECIALMENTE A LEI/
Nº 186, DE I4 DE JUNHO DE 1969, :
CAÇÃO,
GABINETE DO FREFEITO MUNICIPAL
Em 30 DE à DE 1969
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MARINHO ORLANDO BRATKOWSKI
PreFeITO MUNICIPAL «+
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
Eu 30 DE JULHO 26» Coe
CHereÕO SERV, DE Exp« E PESSOAL 4w
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PREFE
coves TURA MUNICIPAL DE BUTIÁ
Estado do R
JUSTIFICATIVA DO PROJETC DE LE|
sennOR PRESIDENTE!
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Ed
É COM SATISFAÇÃO que
FrONETO DE LEI EM ANEXO,
v1DO A URGÊNCIA DA CONSTR
1 a .
PASSO ÀS MAOS DE VOSSA EXCELÊNCIA, O
E COMO JUSTIFICATIVA TENHO A EXPÔR QUE, DE
JALIDADE A LEI OR UÇÃO DO PRÉDIO DO INPS, E QUE SE POR EVEN-
a À ANEXADA DA DOAÇÃO NÃO ENTRAR NO PRAZO PREVISTO,
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o INPS, PERDERÁ A VERBA QUE LHE Fol DESTINADA, PARA A REFERIDA CONS
TRUÇÃO:
À CONSTRUÇÃO DO ALUDIDO PRÉDIO QUE FUTURAMENTE DEVERÁ SE/
instalar O INPS, É PARA O MUNICÍPIO DE BUTIÁ, MOTIVO DE GRANDE NE-/
MASIBAREA ida QUE O DESENVOLVIMENTO SEMPRE CRESCENTE DE NOSSA Cl-
DADE JÁ ESTÁ A EXIGIR MELHORES CONDIÇÕESY NÃO SÓ PARA OS SEUS USUÁ-
RIOS, MAS COMO TAMBÉM, PARA SEUS FUNCIONÁRIOS E PARA O SEU CORPO //
DE MÉDICOS, DANDO LHES UM PRÉDIO ADQUADO, PARA OS SEUS DIVERSOS A-/
TENDIMENTOS, COMO TAMBÉM A APARELHAGEM E INSTRUMENTAL MÉDICO, PARA/
QUE OS MESMOS POSSAM EXERCER SUAS FUNÇÕES DENTRO DOS MELHORES REQU]
SITOS COMPATÍVEIS COM SUA FUNÇÃO,
ASSIM EM SE TRATANDO DE ALGO QUE SERÁ UM DOS ORGULHOS DE/
NOSSO MUNICÍPIO, GOSTARIA DE MERECER O APOIO DE VOSSA EXCELÊNCIA E
DOS DEMAIS MEMBROS DESTA EGRÉGIA CÂMARAL
REFAIRMO INESTA OPORTUNIDADE OS MEUS MAIS ELEVADOS PROTES-
“OS DE CONSIDERAÇÃO E APREÇO,
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Em 30 DE, JULHO DE 1969
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MARINHO ORLANDO BRATKOWSK |
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