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materia nº 3562/2017

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 3562 / 2017
Date 2017-01-17
EmentaCONCEDE REVISÃO GERAL DE SALÁRIO DOS SERVIDORES DO QUADRO DO MAGISTÉRIO DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id519

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2017-01-18 Proposição aprovada U ENCAMINHADO AO EXECUTIVO OF. 007/17
2017-01-17 Aguardando a inclusão na ordem do dia — AGUARDANDO INCLUSÃO NA SESSÃO.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-02T14:56:42.035124-03:00 Aprovado 6 0 0

Documents (1)

texto original #

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ADMINISTRAÇÃO POPULAR - GESTÃO 20132016 AP”
NOSSA GENTE, NOSSA FORÇA
Butiá, 17 de janeiro de 2017.
SENHOR PRESIDENTE:
Senhores vereadores, estamos encaminhando a essa Casa Legislativa
Projeto de Lei, para tratar de reajuste salarial dos servidores do Quadro do Magistério do Município.
Digníssimos parlamentares, vimos encaminhar nossa proposta de
reposição salarial de 7,64% (sete virgula sessenta e quatro por cento),para os servidores do quadro
do magistério, para equiparar ao Piso Nacional do Magistério, em continuidade do Projeto do
Governo Municipal de valorização dos profissionais da rede de ensino.
Pelo exposto, solicitamos apreciação dos projetos de lei em Sessão
Extraordinária, considerando a proximidade da data para fechamento da folha de pagamento.
Atenciosamente,
DANIEL PEREIÍRÃ DE ALMEIDA
Prefeito Municipal
|
DIQUIS GM |
BUT Aro, ADMINISTRAÇÃO POPULAR - GESTÃO 20132016 AP”
D,
NOSSA GENTE, NOSSA FORÇA
PROJETO DE LEI Nº 2562
CONCEDE REVISÃO GERAL DE SALARIO DOS
SERVIDORES DO QUADRO DO MAGISTÉRIO
DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DANIEL PEREIRA DE ALMEIDA, Prefeito Municipal de Butiá, no uso de suas
atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a
seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder, aos
Servidores do Quadro do Magistério Municipal, revisão geral salarial de 7,64% (sete virgula sessenta
e quatro por cento).
Parágrafo Único - A revisão salarial prevista no “caput” deste artigo será
concedida a contar de 01 de janeiro de 2017.
Art. 2º - As despesas decorrentes desta lei correrão a conta da dotação
orçamentária própria.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação com efeitos a contar
de 1º de janeiro de 2017.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Em,
DANIEL PEREIRÁ DE ALMEIDA
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
Em,
EDSON DAISILVA LEAL
Secretário Municipal de Administração

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