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É AUTORIZA O PREFEITO RECABLI POL
ça one e DRAÇÃO DA COMPARA REJA ADMINISTRA
, ão E PAÇÕES, UMA 4REA UREA-
[a Juno Rida, tal NA DE 2.775 M2, E DO4-LA AO GOVORNO
Nu * Ganso DO ESTADO, PARA A CONSTRUÇÃO DE UM/
NOR;
AN
PRÉDIO ESCOLAR.
-FAÇO SABER, cm cumprimento ao dispósto no artigo 65º, inc/.
W / MARINHO ORLANDO BRATKOWSKI, Prefeito Municipal dc Butié,
º “1 da Lei Orgânica Municipal, que a Câmara decretou « cu sancicic
1
A promulgo a seguinte Lei: )
V
À
Artigo 1º. - E autorizado o Prefeito Municipal receber por/
doação da Companhia Reja Administração c Participações, uma área ur-
bans, com-2.975 (dois mil, sctecentos e setonta é cinco) metros qua-
drados, localizada nest> cidade, assim descrita: Frente para a rua /
; 20 Norte, ondc mede 27,80 metros; por um lado, a Leste, mede 70,00
metros; por outro lzdo, 2 Ocstc, mede, também, 70,00 metros, fazendo
frente 20 alinhamento d2 Avenida Perimetral; e, finalmente, nos fnr-
dos, lado Sul, mede 54,50 metros: )
“Artigo 2º - O Prsfcito Municipal ficá Qutorizado“e doar no
Govêrno do Estado 2 área desorita, no artigo anterior, «para sôbre a jí
mesma ser construído um prédio destinado ao funcionamento de 1 um à tipo
.«secolar da Seeretaria de sducezção e Cultura. do Estado.
. artigo 3º - Revogam-se às disposições 'em contrírio.
Artigo 4º - Esta Loi entra em vigor na datàã da sua publica
ção.
Gabinete do Profiito Municipal
Em re apapto de 1969
E EE lado Era trondes
Prefcito Municipal.-
=.gistre-sc o Publique-se
Em 26 do agôsto ds 285 panaegeçho
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Chcfí do Serv. do Jxp. & Possoal.-
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Phu ALTURA MUNICIPAL D., TId
COMDSRESREOSEAnSaSnEnnEr E
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antodo do úio Grando do Sul
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JUSPIPICAPIVA DO PROJLIO Di L LI Nº 195
Senhor Proaidonto:
. O objotivo do projuto do lei cm anoxo, é conscguir autori-
ação d$ssa «grógia Cimara Municipal, no sentido de recebor cm do:s
uma áros urbana do 2,775 mutros quadrados da Companhia Roja Acr'nia-
tração é Participações,
A roforida área, quo fic: loerlizad”. com fronto paro a rua
5 o para à Avonid: Porimotral do 1112 Exército, em nossa cidad., 9.-
rí dostinada à construção de um prédio para o funcionamento do Grupo
uBoolar Letadual Miguol Rolan.
Dôsto modo, incluimos no projeto de lei cm r.ferência, cm/
sou artigo 2º, autorização para doar ao Govirno do Estado a mencior
da 4roa, 2 quem caborá a construção do prédio cm questão.
Conforme corruspondência cm nosso poder, 2 Companhia Roj2/
prontificou-so à sfotivar a doação neste rvícrida.
A finalidade a que se destina ost:. autorização é-da tal in
portância que dispons?, a nosso ontender, quaisquer outragagustificr
tivas, no ontanto, purmanscomos 1o inteiro dispôr de Vossa Excclôncin
v dos demais ilustros membros déssa sgrégio Câmara Municipal; para /
quaisquer outros escl:ur.cimuntos que fôrem julgados nccussários. a
R.afirmamos nesta oportunidade, nossos olclvados protestos
do cetim; o consideração.
Gabinctc do Pr f.ito Municipal
Marinho
Prefeito Municipal.-
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