PREF
ARCELITURA MUNICIPAL DE BUTIA
mm mm a q q
Ls
PROJETO DE
LEI NS
CRIA, ALTERA E REVOGA DISPOSITIVOS NA LEI
Nº 02, DE 30 DE NOVE DI;
0 02, DE 30 DE NOVEMORO DE 1966, QUE DI
S ORAIS DL DIRCE
TARIO APLICÁVEIS AO MUNICÍPIO, io
MAR INHO q
pe SUE O BRATKOUSKI, Prereito MUNICIPAL DE Buriko
A + EM CUMPRIMENTO AQ DISPÔSTO NO ARTIOO 659, INCL
so Uh NICA MUNICIPAL, QUE A CÂMARA DEGRETOU E EU SANGIONO
E PROMULGO À SEGUINTE LEI:
o Artico I2 = o $ 2º vo artigo 32 E os anticos [31 E 132, DA
Lei Nº 82, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1966, PASSAM A TER AS SEQUINTES REDA
çÕESt 1
MARTE 32444
$ 2º - IncLUE-SE NESTA LEI, OS DISPOSITIVOS DO DECRETO-LEI
reveraL Nº 406, DE 31,12,1968, EM seus articOs 8º, 9%, IO, He 2,/
ERR, PARÁRRARIA E A LISTA DE SERVIÇOS, REFERIDA NO ANEXO |, DESTA /
Led.
"Arte - |31- Os VALÔRES NÃO RECOLHIDOS NOS PRAZOS FIXADOS/
NOS ARTIGOS ANTERIORES, FICARÃO SUJEITOS AO acréscimo DE 1% (UM POR/
CENTO) POR MÊS OU FRAÇÃO VENCIDO,"
"ART. 132 - QUANDO DA COBRANÇA AMIGÁVEL, COM NOTIFICAÇÃO ,/
ALÉM DA MULTA FIXADA NO ARTIGO ANTERIOR, FICARÃO OS DÉBITOS SUJEITOS
no acrÉscIMO IO% (DEZ POR CENTO), CORRESPONDENTE À ComIssÃO DE COBRAN
Ga DO ADVOGADO ENCARREGADO DA coBrANÇa!!,
ARTIGO 22 - É CRIADO O $ 38 E os Incisos | E ||, AO ARTIGO
35, DA LEI Nº 82, DE 30 DE novemBrO DE 1966, QUE TERA A SEGUINTE RE-
DAÇÃO: .
HART. 35 - vu
$ 3º - Com O FIM DE OBTER ELEMENTOS QUE LHE PERMITAM VERIFL
s DECLARAÇÕES APRESENTADAS PELOS CONTRIBUINTES E RES
com PRECISÃO, A NATUREZA E O MONTANTE DOS /
o MUNICÍPIO PODERAS
REGISTROS OBRIGATÓRIOS DE TRIBUTOS/
FATOS GERADORES E BASES DE CALCU
CAR A EXATIDÃO DA
PONSÁVEIS, E DETERMINAR, CO”
RESPECTIVOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS;
| - INSTITUIR LIVROS E
MUNICIPAIS, A FIM DE APURAR OS SEUS
LO; ” A
|| — ADOTAR O CONTRÔLE DA APURAÇÃO OU VERIFICAÇÃO DIÁRIA, NO
PRÓPRIO LOCAL DE ATIVIDADE, DURANTE DETERMINADO PERÍODO, QUANDO HOU=
VER DÚVIDA SÔBRE A EXATIDÃO DO QUE FÔR DECLARADO PARA EFEITO DOS IM=
4 “
POSTOS DE COMPETÊNCIA DO MUNICIPIO, fepemenbpert tra LV 69
' “e sv a !
Digitalizado com CamScanner
Fis?
ART 0
ano DE 1966, tm rg na Lei Nº 82, 0€ 30 08 novime
ri160 32; SEção Lt, 00 Gap és id LETRA D), inciso |, DO Afi=
31 E SEUS PARÁGRAFOS, E a ip AA “, o " o / |
aaçõES RELATIVAS À CittuLição né Pro MP bro luNICIPAL SÔBRE OpE-
q ORIAS) Inciso | E ||, DO AR= |
tico 131; CapitULo VI
1 COM SEUS &
PARÁGRAFOS, ARTIGOS 207, 208, 209 E 210 E seus/
ÁRTIC AQ
PRA O. 4º - Os anexos Nºs, | E II E suas TABELAS, DA LEI
|
Nº DE NOVEMBRO DE 1966, FICAM SUBSTITUIDOS PELOS ANEXOS
E Il E SUAS TABELAS,
QUE FAZEM PARTE INTEGRANTE DESTA Lei,
Q e
ARTIGO 5º - REVOGAM-SE AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.
fo)
ARTIGO 6º — Esta Lei ENTRA EM VIGÔR NA DATA DA SUA PUBLI=
CAÇÃO E SEUS EFEITOS A PARTIR DO DIA |2 DE JANEIRO DE 1970,
GasineTE DO PREFEITO MUNICIPAL
Em 15 DE guru RO DE 1969
MAR INHO ORLANDO BRATKOWSKI
PrecEttTO.MUNIGIPAL,—
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
Z F
cm |5 DE OUT
-— — ia6/osÉ FYôUETREDO “==
CHEFE pó SERV. DE Exp, E PESSOAL, —
Digitalizado com CamScanner
FF»
SEER Dn
Peso IMPOSTO SOBRE Sosa ES ESSES
Ram NG, E QUAL QUEM NA JUIZ
. ATUM IDADE E f
“At = ATIVI aê vo E ANO TOCHO AS
Dre sa ea trama semen Ed
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CóDioo!
2
= <MPRÉSAS DE
= PROPAGANDA
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en CELIUGA tania DE MUTIA
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Pa Vrryi!
mA DO 00 [0 Onknot o SU,
na mutetes de de mega mto botes
A
Ramos ny
ALE LA
ATIVIDADES LG OÊNO IA sONHE
A NEGEITA BHUTA
DO GONTR LOU LHTES
INTRA!
b JONBTRUGÃO 6]
LAGÕES MIONÁUL Iate eLÊTRIDAS. Hd)
GVE TOA DE VENDA E INCONPONAÇÃO DE
thredasiaada
j É PUBLICIDADE, INCLUSIVE P
DOLAR ae E CAMPANHAS ou EI STEMAS pod
tendo Textos! LOADE, ELABORAÇÃO Dt/
b MEO MATERIAL PU
BLICITÁRIO Tuiatro UA, IMPRESSÃO, tg
ER NIRO du FABRICAÇÃO) E A DIVULOAÇÃO
DEAL ESENHOS, TEXTOS OU OUTROS Mhm
TERA VBLICITÁRIOS POR QUALQUER MEIO
A TORNÁ-LOS ACEGSÍVEIS AO PÚBLICO,
HCLUSIVE POR MEIO DE TRANSMISSÃO TEL,
FÔNICA OU TELEVISIONADA, E SUA INSER=
ÇÃO EM JORNAIS PERIÓDICOS OU LIVROS, 44
HosPITAIS, SANATÓRI
05, AMBULATÓRIOS, /
PRONTO-SOCÔRROS, BANCO DE GANOUE, CASAS
DE SAÚDE, RECUPERAÇÃO OU REPOUSO, ASI»
LOS E CONGÊNERES, o, sassupasassadandas
LABORATÓRIOS DE ANÁLISES EM OCRAL, OAB
NETES DE RADIOGRAFIA OU RADIOSCOPIA, DE
ELETRECIDADE MÉDICA E CONOÊNCRE Sos r014
AGENTES DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL, AR»
TÍSTICA OU LITERÁRIA, DESPACHANTES, PL
RÍTOS E AVALIADORES PARTICULARES, TRAD,
TORES E INTERPRETES JUNAMENTADOS E COM
GÊNERES srrsana nos Masaa MAs O DADA sa ADA
SERVIÇOS DE TRNPORTE URBANO OU RURAL,
DE CARGAS OU DE PASSAGEIROS, ESTRITAM
MENTE DE NATURCZA MUNICIPAL ressranas
HOSPEDAGZM EM 117/15, PENSÕES E CoNot=
NERES, LXCETO O FORNECIMENTO DE AL IMEN
TAÇÃO, BEBIDAS E OUTRAS MERCADORIAS 44
ADMINISTRAÇÃO DE BENS OU DE NEGÓCIOS,»
LUBRIFICAÇÃO, CONSERVAÇÃO E MANUTENÇÃO
LOCAÇÃO DE ESPAÇO EM BENS IMÓVEIS, A /
TÍTULO DE HOSPEDAGEM, er aruaneraranaas
CMPRÊSA L IMPADORAS cor rrenan rna nano
à ar
5 LOTÉRICAS, DISTRIBUIDORAS D
Ehttt e" be LOTERIA, CORRETAGEM IMOBILIÁ
RIA E CONGÊNERES erasucenasnenannendo
. 4
FRIGORÍFICOS
Sa MÓVEIS E SERVIÇOS CORRELATOS,
DE CARGAS, DESCARGA, ARRUMAS
E cs ARDA DE BCHS DEPOSITADOSsrraas
DA ma
MEO |
ama a
240%
1,0%
0,6%
0,0%
2,0h
1,0%
1,0%
1,5%
5,0%
8,0%
5,0%
1,0%
2,404
Digitalizado com CamScanner
Digitalizado com CamScanner
Lara Wo
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IMPÁSTO ii ia a ires to 9 sp mr
perembi SEM QE CALOR HATE ZA
vt e ATIVIDADES RIBAS AD metano
ee mm TEA PARTE VARIÁVEL amELA 1!
cópi co! ATIVIDARE o OÊNGIA ShUnE
A HEGEITA BHUTA
14 ZstÚpios Fo na UPIÊ RIR SI RINS É di ASS
| E LADA INDL SSRÁr Ina E GINEMATOGHAs
| F 4808, PROMO AVE CMEVELAÇÃO, AMB LAÇÃO)
| : Flons, FOTOLITOGRAF LAS 10%
5 INTURAR AS E EAVANDERIAS orarana dado [0%
pa ja DE a MEET rios rtirivis 30h
RAGÃO, GÓPIA OU REPRODUÇÃO DE
PLANTAS, DESENHOS E DOOM DE 4 10%
18 SERVIÇOS, POR ADMINISTRAÇÃO, EMPRE|
“MP
DA OU SUREMPREITADA, DE donbrhuçho
VILy TERRAPLANAGEM, DEMO LGÃO, CON SER
VAÇÃO E REPARAÇÃO DE EDIFÍOIOS, PRDDU
08, ESTRADAS, PONTES E QUTRAS ÓBAS UE |
ENGENHARIA, INOLUSIVE OBHAS RA] UL | = |
| CAS, SERVIÇOS AUKILIANES E GONGÊNERE 6 2,0% |
| 19 AGENCIAMENTO, CORRETAGEM OU INTERMED | =
| AÇÃO DE SEGUROS DE OÂMB IO) DE GOMPRA
VENDA DE BENS MÓVEIS OU IMÓVEIS, DE
SERVIÇOS PESSOAIS DE QUALQUER NATUREZA
E QUAISQUER ATIVIDADE 5 CONGÊNERE 5 OU
SIMILARES, EXCETO NT GORHE =
TAGEM OU INTERMEDIAÇÃO DE TÍTULOS OU /
VALÓRES MOBIL LÁRIOS PRA ADE 7)
TITUIÇÃO QUE DEPENDA DA AUTORIZAÇÃO
FEDERAL erra RM DOADA CATA 1,0%
20 SERVIÇOS DE DIVERSÕES PÚBLICAS |
| A) = tEnTROS, CINEMAS, AUDITÓRIQO, PAL
| UES DE DIVERSÕES, ExPosIGÕES 00M
COBRANÇA DE INGREHSO E CONGÊNERES 1,0%
DE NATUREZA PERMANENTE one nana o)
Digitalizado com CamScanner
À GALES LTURA MUNICIPAL DE GUTI/
em 0 q
Es
cSTADO DO RIO GnANDE DO SUL
mo ra mar par 40 4
ANCHXO MM
TADLL A
una "
bd = ATIVIDADES TRIBUTADAS PELA FARTO FIZ
1003 N Danse!
Cóo TAVIADADE DÉGIMOS DO SALÁRIO |
ee ret rear MÍNIMO MENSAL O
[- ADVOBADO, Aguô
, NOMO, Ai
DOR, ATUÁRIO, DENTISTAS EOONaA ont
, STA, ECONOMISTA ,/
ENGENHEIRO, MÉDICO, OU” ING
RIO E OUTROS PROF ISS ONA TS dev DER ING
, |
supe SSIONAIS DE CURSO /
A) Com empregaDdOS 4
au E v +, + “4 , +, |
; º Aob! SEM CMPREGADOS, sora risrsiririors 3
HIMENSOR, DESENHISTA, ENFERMEIRO, TÉC,
NICO EM CONTABILIDA
PARTE Lit, MASSAGISTA, DECORAD
ç OR, PAISA
gista E CONGÊNERES crreseragassresaes 2
ONSTRUTOR, DECORADOR, PROTÉTICO E MAR,
MORISTA ss nravananenrarenraranrergenta 4
= CORRETO DE VEÍCULOS, SEM ESCRITÓRIOS IO
ESCOLAS LE DANÇA, DE LUTA-LIVRE, DE /
MOTORISTA E AGÊNCIA S DE EMPRÊGO , + 001 4
- OOUDELARIAS csstesisar apto ros ra rodado 2
- ATELIERES DE CORTE E COSTURA, ALFAIA-
TES E ASSEMELHADOS, EXCETO A MERCADO»
RIA EMPREGDA!
A) Com EMPREGADOS, POR EMPREGADO E
|
POR ANO pan via sdani res reis d dado 2
DE, GUARDA-LIVRO,
JO LÊ UU
]
B) DEM EMPREGADO, ssrararusasananas 2
8 = OFICINAS DE CONSERTOS, EXCETO A MERCA
DORIA EMPREGADAS
A) Com EMPREGADOS, POR EMPREGADOS E
POR ANO ciscasoaveriorsasaraanas 2
B) SEM EMPREGADO, POR ANOcciareeas 2
9 = INSTITUTOS DE BELEZA:
A) Com EMPR GADOS, FOR EMPREGADO E
POR ANO irracrcananoarrarconaas
8) SEM EMPREGADOS, POR ANOsiaseasa
jo - BARBEIROS, POR CADEIRA E POR ANOE
A) NA ZONA CENTRaLessereseaercanié
B) NA ZONA URBANA sv seseraranaraané
e) N,. zoNA RURAL E ARERAS Lan pda ad |
- É 55 DE DIVERSÕES PÚBL ICASIL-XCE-
É CENA OE sFSLDAs, ALIMENTOS E OUTROS
(a) 16 Ma
a UMARHO E CONGÊNERES, POR MESA
COR ANO rara gune nana rinaraso
8) doL ICHES E CONGÊNERES, POR PIS-
- POR ANO ereceneragarcasars
) BAILES E OUTA S DIVERSÕES PUBLI,
CAS ASSEMELHADAS, POR DlAremané
BocHA, POR CANCHA E POR ANO cervo
) PATINAÇÃO, POR RINGK:
| .. Por DlÃsco voo vooo nada
|] - POR MES rr gro sonora mod
PARQUES DE DIVERSÕES:
| |» FOR Ap
|] - POR MEScererenencenaneano
NINO N—
5 +
p—
o—
w—
Digitalizado com CamScanner
oa
PREFEITURA MUNICIPAL DE BUTIA
TES INDIVIDUAIS OU EM CONJUNTO, |
OU TRANSMITIDA POR PROCESSO MECA-
NICO, ELETRICO OU ELETRÔNICO:
Esravo no Rio GRANDE DO SUL FLs, 2
o TADELEA dl
uB" - ATIVIDADES TRIBUTADAS FELA PALTE FIXA
psi ed ai ta o sertesraaa nbs 6, 1 Pia A o
' BasES!,
CóDiGo ATIVIDADE Décimos DO SALÁRIO
MÍNIMO MENSAL
A amina '
6) Tiro a ALVO!
- POR DlAsssasaerrersssaaadas |
H = Por MÊS orais i ineo 5
H) CABARÉS, OLUBES NOTURNOS, DANCIN-
as, BOITES E CONGÊNERES, POR MÊS!
- |á CatEcoRIA ceraareraaisa TO
VIT = 28 CATEGORIA arcrrrscareasi 6
LI = 38 CATEGORIAS ssrreranenaasa 4
1) EXECUÇÃO DE MÚSICA, POR EXECUTAN-
- CONJUNTO ATÉ 3 ELEMENTOS OU
SOMENTE | EXECUTANTE, POR /
FUNÇÃO rananaaeranooacranas
|| - ConJuntO DE MAIS DE 3 ELE-
MENTOS, POR ELEMENTO EXCE-
DENTE, POR FUNÇÃO, MAISr1 14
[ll - TRANSMISSÃO POR PROCESSO ME
CÂNICO, ELÉTRICO OU ELETRO-
NICO, POR DlAreccesasaneros
0,5
1
Digitalizado com CamScanner
ERCFEITURA MUNICIPAL DU sur
ansum a
Cnanuanana aa sam
TETE ATT!
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
eme mma o
TAUCLAS DE à
VELAS JE INCIDÊNCIA DA ARTE VARIÁVEL
CON LASE NA Reno
RE Presta UEITA SRUTA REALIZADA Sô-
STAÇÃO DE SERVIÇOS, (EM CRUZEIROS)
ae e it
[| TARAS RE iscas api sam
, | - FELC EXERCÍ . anexo 11 |
FLU EXERCÍCIO RESULAR DX FLOER DE FOLÍCIA
ee a ce
t 4 m & vu, nd ITED rara a t
(OBEDECIDA A LEGISLAÇÃO FEDERAL) |
B) TAXA dl Lilo
| cóni cos:
|
tm mermo cmo
DÉCIMOS DO SA
LÁRIO EÍNIMO
MENSAL.
>
recem are rea
|
| | — ESTABELECIMENTOS:
|
| - ComERCIAIS —
A) ATACADISTAS quartartarsereeroa 4
B) VAREGISTA cesoanincsccososaasa 2
1 — INDUSTRIAIS cerernemecenenanterano 4
|| — ESTASELECIMENTOS PROFISSIONAIS E DE PRÊS
TAÇÃO DE SERVIÇOS essarranoenarrerrieçer 2
[Il - FEIRANTES E OUTRAS ATIVIDADES TRANSITÓRIAS 3
|V — AMBULANTES e corrrcono osso ares trtr tentos 2
V - TENDAS, BARRACAS E OUTRAS ATIVIDADES EVEN
TUAIS, POR MÊS OU FRAÇÃO posa ste tto ora
[ENDAS E BARRACAS, QUANDO EM VEÍCULOS AU”
TO-MOTORES, POR MES OU FRAÇÃO ru renanea”
VII - ABATE DE GADO: POR CABEÇA DE GADO BOVINO; 0,07
POR CABEÇA DE ANIMAL DE OU
TRAS ESPECIES es ceraaacas 0,05
mn
NO TAS , dr
A) às TAXAS REFERIDAS NQS CÓDIGOS |, 2 E 3, SERAO RECOLbI
DAS ANUALMENTE, NO MES DE JANEIRO E AS REFERENTES AOS/
cópicos 4, 5 E 6, ANTECIPADAMENTE, ANTES DO INÍCIC DA/
ATIVIDADE.
8) QUANDO ESTAS ATIVIDADES ESTIVEREM SUJEITAS AO PAGAMEN" |
TAXA SERÁ PAGA JUNTAMENTE COM ESTE, |
|
|
<
|
TO DE TRISUTOS A
NO PRIMEIRO TRIMESTRE + À
Cc) à TAXA INCIDENTE SOBRE o Nº 7, SERÁ RECOLHIDA MENSAL=/
MENTE, ATE O DIA IO DO MÊS SUBSEGUENTE, SOB PENA DO PA
GAMENTO DE MULTA REGULAMENTAR,
O REL
Digitalizado com CamScanner
à ADA O R
PREFC + “A MUNICIPAL DE GUTIÁ
ent. a
ts Do DO Rio CRANDE DO SUL FLS, 6
(e ema temiam aero im
DD 1 1 e
uma cano
S) TAXA DÊ CNAA PAS
C) TARA DE LICENÇA Fara CONSTRUÇÕES PARTICULARES
+
A taxa DE TABELA 11
Pos Kd HE LICENÇA Para constAUÇÃO SERÁ CALCULADA SÔBRE A AREA
e te AS CONSTRUÇÕES E DE conronmiDADE COM AS ALÍQUOTAS ABAIXO, /
com BASE NO DÉCINO DO SALÁRIO NÍNINOS
U- Aprovação DE PROJETO!
= CONSTRUÇÕES DE MADEIRA =
SER JEEIENADNA
DE MAIS DU 30,25 MONO A dd
DE NAIS DE dO MD aré 150 Masi
DE MAIS O: :50,M2 avÉ 300 Nê,
ACINA DE 3 Nessresarrr donas atada
aTavgde 8,0€ ALVENARIA OU MISTAS =
DE nais DE DONÊ aré 120 MBsseva
DE MAIS DE 100 MÉ ar 200 Móisa
DE MAIS 0º 200 M2 ATÉ 350 Mica
DE MAIS OE 35) NÉ até 700 Messi
DE MAIS DS 700 M2 AT 1.200 Nê,
DE MAIS DE 1,200,M2 ATÉ 2,000 M
ACIMA DE 2.000 MÉssssasesersanr aaa 3D)
WI - Nora = QuaNdo vs: TRATAR DE CONSTRUÇÕES DESTINADAS EX-
CLUSIVAMENTE PARA FINS INDUSTRIAIS, PAGARÃO O ABÃ=
TIMENTO DE 50X SÔBRE AS ALÍQUOTAS ACIMA,
|| = REFORMAS = O MESV) CRITÉRIO DAS CONSTRUÇÕES, COM ABATIMEN
to DE 400,0,
LI1 - DEMOLIÇÕES carecerareesentearenenenaaanas 0,5
IV 2 Licenças PARA ANDAIMES, SOLEIRAS, CALÇA=
DAS, MUROS E TAPUMES, NAS ZONAS
URBANA. E SIBURBANA sesccaananadea 0,3
(o, s/M)
pra r an tdd
i
n——O
00000000 OunyOw
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WU = Con
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,
rzonmosos>
ii ires cr rir i
pa
D) TAXA DE !.!CENÇA PARA PROPAGANDA
aci ad no TABELA [II
SaPE TODO O TIPO DE PUBLICIDADE OU PRO-
“NTDADE COM AS ALÍQUOTAS SEGUINTES, COM
BASE NO DÉCIMO DO SALÁRIO vo MENSAL?
| - PARA PROPAGANDA “N VE ÍOULOS, COM APARÊLHOS
SONOROS, ALTOS AL ANTES OU APARÊLHOS RUIDO= |
sos, A JUIZO DA Do FEITURA, POR MÊS OU FRAÇÃO 140,5 (D,s/M)
5
|| - ANÚNCIOS LUMINOSOS OU ARTÍSTICOS: POR MÊS
Zo. EXCETO OS FIXADOS NA FRENTE DO
Esta TAXA QUE INGIDE
PAGANDA, SERÁ COBRADA DE CSN
OU FRAÇÃO, '
ESTABELEGIMENTO Serasa ntogeneneneesenaenataa o 0,05
|| = PEQUENOS ANÚNCIOS ATÉ 2 Mº, COMPREENDEN-
DO LETRE I ROS! pist'COS E RECLAMES EM MU=
ROS, CALÇADAS, ANDAIMES, POSTES EaTARE=
A aro3, POR UNIDADE &:P, RETIRO
nos NÃO EDIFICASOS EmA
a irei
Digitalizado com CamScanner
PREEEITURA MUNICIPAL DE GUTIÁ
Estavo DO Rio GRANDE DO SUL
IV = Lerr ps
EIROS EM FAIXAS ATRAVESSANDO A VIA PÚ
BLICA, POR MÊ
Eca Secrrorarrare rosana seca nssda 0,1! (0,5/M)
TAS, POR Gra PADAS CAMELOTES, PROPAGANC IS
NOTAS: eosarteran tocas piarensenta Ol É
|
A)JOP , é
LICENÇA, EM DA TAXA SERÁ SEMPRE APÓS A CONCESSÃO D5
MENTO, 5 EM DESPACHO NO REQUERIMENTO, E O CONHECI =
« SERVIRA COMO PROVA DO LICENCIAMENTO.
B) O ,
) avante DENO DEVERÁ VIR ACOMPANHADO DA RESPECT)”:
DÊ OUT AÇÃO DO PROPRIETÁRIO DO TERRENO BALDIO CU /,
iv ia LOCAL PARTICULAR, ONDE SERÁ LOCAL !ZADO O/
:
|
1
i
|
a rem eme
E) - TAXA DE LICENÇA PARA CIRCULAÇÃO DE VEÍCULOS à
| TABELA |
A SS si
Décimos DO SAL4-
a cm eee ee re cm
me me ee
CÓDIGOS! CARACTERÍ í ,
TERÍSTICAS DO VEÍCULO: R1o-MÍNIMO
| cia caes aii megane NDA fume
s
| - AUTOMÓVEIS, CAMIONETAS RURAL OU DE TURISMO;
LOTAÇÕES, ÔNIBUS, MICRO-ÔNIBUS, JEEPS, CAML
NHÕES DE CARGAS, MOTONETAS E MOTOCICLOS!
É - DE FÔRGA cescerranraneaso 50 HP 10 |
B) - DE FÔRÇA SUPERIOR A 50 HP. f
E ATE aeee coroa rosas aa lTE HP 115
c) - DE FÔRGA suPERIOR A 75 HP E
ATÉRge rrenan avr sen OO HP 2,0 i
| D) - DE FÔRÇA suPERIOR A 100 HP |
| É ATE carrear r esa rar r ra ZS HP 2,5
E) - DE FÔRÇA SUPERIOR A 125 HP E |
| ATÉ Square rrenan anne rara L5O HP 3,0 |
| F) - DE FÔRÇA SUPERIOR A [50 HP sera 4,0 |
NOTAS: : jo
Ns VEÍCULOS ACIMA GOZARÃO DE 2% (DOIS POR CENTO) DE
i
REDUÇÃO, POR ANO DE FABRICAÇÃO, ATÉ O LIMITE DE 50%
(CINQUENTA POR GENTO)+ .
8) QUALQUER DOS VEÍCULOS ACIMA, COM REBOQUE PAGARÃO EM
DÔBRO A TAXA:
c) Em SE TRATANDO DE TIPO JAMANTA,
TAXA EM DOBRO,
PAGARÁ, TAMBÉM, A /
[| - PELA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS
de ii ini
ces me mm
| TAXAS
F) TAXA DE EXPEDIENTE E EMOLUMENTOS
TABELA V
PELOS SERVIÇOS PÚBLICOS PRESTADOS, INCIDINDO
EstTA É COBRADA
sôBRE OS SERVIÇOS ABAIXO, COM BASE EM DÉCIMOS DE SALÁRIO MÍNIMO 14º
AL!
A - ALÍQUOTAS FIXAS
| - ALINHAMENTO ATÉ 20 METROS DE TESTADA ss 21+ 0,2
Do EXCEDENTE, EM CADA 5 METROS OU |
À 0,05
FRAÇÃO; MAIS cvr0o
| RE PP ae
usas Dana so dae Asa na
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O aa dó
Digitalizado com CamScanner
PREFEITURA MUNIGIPAL DE BUTIÁ
E mms
ESTADO DO Rio GRANDE DO SUL
e rim
| - ATESTADOS, ExcLu| —
SERVIDORES DO My
HI - CERTIDÕES!
A) DE DI
) De Rita FOR UNIDADE INSCRITA
RATANDO a dE dt tai da nd e aaa dd 0,03
Ly “SE DE DIVERSAS UNI-
DADES PERTENCENTES A UM PRO
PRIETÁRIO, POR UNIDADE QUE /
DA À PRIMEIRA aero rarascavesos 0,01
e 8 Ã
| ) De MIDANGA DE NUMERAÇÃO PREDIAL
| o NOMINAÇÃO DE RUAS esarcseanro 0,03
TRALADO DE LIVROS, PROCESSOS E
a OS FORNECIDOS A |
PÃO rercorerdo recon UU dO 0,05 |
OUTROS DOCUMENTOS 0,!
vectersasa na... . ]
o DE TEMPO DE SERVIÇO vrrererrrrevesaa 0403
E) SÔBRE PLANO DE URBANIZAÇÃO cesrrerea 0,05
ALÉM DA TAX õ |
Ay AS CERTIDO
ESTÃO SUJEITAS RO PAGAMENS
| TO DE:
E - RASA, POR LINHA sesassessanri 0,001 |
- BUSCA, POR ANOrsressesaeanso 0,02
IV - CÓPIAS DE MAPAS, PROJETOS, PLANTAS OU
DIAGRAMAS, POR DIA DE TRABALHO DO DE-
' RGNETETA gas psp tio GA ita nto doa ad o
- CÓPIAS HELSOGRIFICAS DÊ DOCUMENTOS OU PLAN
| TAS, POR Mº, OU FRAÇÃO serasrnrrererenasos (o)
| VI - DOCUMENTOS ANEXADOS A REQUERIMENTOS saueasoa o)
vi INSCRIÇÕES!
EM CONCURSOS PARA PROVIMENTO DE CARGOS /
| no Serviço FúBLico MUNICIPAL:
A) DE PROVAS ersesgeraenranoreaanini O
B) DE TÍTULOS OU TÍTULOS E PROVAS 4 1a I
8 - GUIAS OU CONHECIMENTOS EMITIDOS PARA COBRAN q
ÇA DE TRIBUTOS cccnrrentenarenrrennaeavenho
9 - REQUERIMENTOS E MEMORIAIS EM PRIMEIRA INS*
TÊNCIA.cerarra rear rosas no Donner aan N ora
IO | TÊRMOS DE COMPROMISSO E CONTRATOS (DE RESPON
SABILIDADE, DE RENÚNCIA E DE AUMENTOS OU RE
FORMAS DE PRÉDIOS QUAISQUER OUTROS NÃO PRE=
VISTOS NESTA TABELA cvurtranenenantrteraaas
g - ALÍQUOTAS PROPORCIONAIS, ,
|| - AVERBAÇÕES OU INSCRIÇÕES DE IMÓVEIS; ALIQUO
TAS CALCULADAS SÓBRE O VALOR VENAL DO TERRE
NO OU DO PREDIOS
= ATÉ Ntgb 300,00. canso ntunaarantanios
2 es De Ning! 300,00 ATE NOÉ 600,00. é
| 0
| é Nca$ 1.000,00 9
= mis DE Na$ 600,00 ATE NRO das .
y = AO IDA DE Neab 1.000,00, POR NOr$ 200,00
QUE EXCEDER MALServeraa ro venanesado 0
& FORNECIMENTO E AS RESULTANTES DA
e CON TRERA OE OBRAS E SERVIÇOS, INDEPENDEN=
TRATOS! :
TREE dao Té Non 100,00. ensurenando 0,0]
Iã OR À
| O dE VADE Na$ 100,00 ATE NGS 200,00 ns 0,02
à B) = Mama DE Nad 200,00, POR Nkb 10:00
dO FRAÇÃO QUE EXCEDER, MAISereneno
raspa cem
anne
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Digitalizado com CamScanner
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Uiabe E TURA MUNICIPAL UE OUTIÁ
Lo e BE SD Lib
Latavo vo jo Onandk DO SUL fts, 9
o a a + LEVANTAMENTO DE GAUÇÕES
By = OE rd ATE Monte 4) OO gurraaoro 0,0
0) = ACIMA pro NADO 00 até Myb 100,00 Oy
OU PRAGÉ Noto 100,00 pon Ni s0,00/
14 = REGUAHOS GÃO QUE EXGEDER, MAIS vara 0,0]
ENCAMINHADA E CONSIDERAÇÕES DE MATÉRIAS
CONTNI BU INTE ho ConsêLHo MUNICIPAL DE, /
Ro TANGA E) 9QDRE O VALOR DA QUESTÃO
TAS Ay PAOgRÃO 1% (UM pon CENTO), ES
5 ELEGILO O MÁxIMO DE Nou |, 50 o
15 - TÊRMOS DE COMPROMI 6505 E CONTRATOS!
A) = DE PIANGA E DE FORNECIMENTO DE My
TERIAISE 05 DE EMPREITADA OU DE /
QUAL SQUER OUTROS, REFERENTE A AQUI
SIÇÃO DIVERSAS, ESTABELECIDO O MÁ-
XIMO DE dm 15,00 (QUINZE CRUZEI=
ROS NOVOS), [hscsnaseniiiaamantanto
B) = DE LOTEAMENTO E OS REFERENTES A Am
DERTURA OU PROLONGAMENTO DE VIAS
PUBLICAS, COM FINALIDADE DE APRQ= |
VEITAMENTO DE OLEBAS PARA DIVISÃO
EM LOTES!
A) ATÉ DO LOTES enanaaranosanedá 4 (0.5/M)
B) DE SL A IOO LOTESsssussrrasaa 7 am
0) DE IOL A 300 LOTES srrasaanas 20
D) DE 30] A 700 LOTES errrrraaái o 42 4
E) DE 70] GM DIANTE Smercarenanas 70
F) ARRUAMENTO, POR METRO LINEAR/
DE RUM areaaraasarasaasastado 0,02 "
I6 = VISTORIAS EM GERAL, INCLUSIVE CIRCOS +41 0,5 !
|7 = REGISTRO DE MARCAS PARA ANIMAIS, INCLUSL
VE CERTIFICADO, POR UNIDADE asccasusaroo 0,5
[8 - PLANTAS PARA PRÉDIOS, TIPO POPULARES, //
SERÃO FORNECIDAS PELA PREFEITURA, PELO
PREGO DE CUSTO, ACRESCIDAS DA TAXA DE. 1a 0,5
ii ara ai ni cas immesaaes +
G) TAXA DE LIMPEZA PÚBLICA TABELA VI
Com BASE EM DÉCIMO DO SALÁRIO
MÍNIMO MENSAL
PoR UNIDADE E POR ANO:
PRÉDIOS RE CASAS ESTABELE port á
SIDENCIAIS a GIMENTOS io
ZONA DE SERVIÇO! OU TERRENO COMERCIAIS: [noustTR os:
| - PRIMEIRA ZONAS
A) SEM REMOÇÃO DO
LIXO A DOMICI="" 0,02 0,04 0! pióê |
|
LIO errrnnarvado
B) Com REMOÇÃO DO
LIXO A DOMICÍLIO. 0,2: 0,4 2 |
1 - SEGUNDA ZONA:
SEM REMOÇÃO DO LIXO
DELTA MS iviita 0,01 0,02 0,5 0,2
Digitalizado com CamScanner
PREF ITURA MUNICIPAL DE BUTIA
mma
oceania
EstaDc
) DO Rio G E
=EnnDO DO RIO GRANDE DO SUL
- eh, FLs,. TO
WI - ri ESPECIAIS:
A) DE REMOÇÃO DE
! LIXO
QUALQUER DAS ZONAS Vê
BANAS SERÁ COBRADO O,
CUSTO DO TRANSPORTE ,/
QUANDO OCUPAR MAIS DA |
METADE DA CAPACID
À A
DO VEÍCULO! od
B) LIMPEZA DE TERR
ENQS BADIOS
QUANDO INTIMADO NÃO FAÇA O.
PROPRIETÁRIO, COBRAR-SE-Á O
PREÇO DO CUSTO DA MÃO DE O-
BRA E O TRANSPORTE,
|
c) APREENSÃO DE ANIMAIS SÔLTOS
NA VIA PÚBLOGA —
COBRAR-SE-Á A DESPESA DE/
MANUTENÇÃO, COMPREENDENDO
FORRAGEM, VACINA, ETC,
MAIS A MULTA DE 0,04 DEC
MOS DO SALÁRIO MENSAL,
DESPRESADAS AS FRAÇÕES U-
NITÁRIAS, POR DIA E POR
ANIMAL»
H) TAXA DE CEMITÉRIOS
TABELA VIII
Os SERVIÇOS SERÃO COBRADOS DE CONFORMI DADE com ESTA TABELA ,/
com BASE EM DÉCIMO DO SALÁRIO MÍNIMO MENSAL:
| - PARA SEPULTAMENTO:
| - Em CEMITÉRIOS MUNICIPAIS:
A) ADULTOS cerererrerenaerenanaer O, 5! vs fá)
8) CRIANÇAS ATÉ 12 ANOS asrananvo 0:2
| - Em CEMITERIOS DE [RMANDADES RELIGIOSAS: n
A) ADULTOS a crpeestrennroanento i 1,0 É
| 8) CRIANÇAS ATÉ |2 ANOSrantrtnts 0,5
| HH - ARRENDAMENTOS :
Em CEMITÉRIOS MUNICIPAIS, n
A) ADULTOS, POR TRÊS (3) aNoSii 2 É
B) CRIANÇAS ATÉ |2 ANOS, |DEMs 008 |
HI - RENOVAÇÃO DE ARRENDAMENTOS: E
Em CEMITÉRIOS MUNICIPAIS, no à Ê
A) ADULTOS, POR TRÊS (3) ANOsiiii f ç
B) CRIANÇAS ATÉ [2 ANOS, |DEMe srs 1,5
NARA ei, Os ARRENDAMENTOS PERPÉTUOS EM CEMITE |
RIOS MUNICIPAIS SERÃO REGULAMENTADOS |
ESPECIAL: s |
| at CONSTRUÇÃO DE LOU=/
AS PARA
B) ÀS LICENÇ QUADROS DE ALVENARIA,
RNEIRAS
AS, CA USOLÉOS, MONUMENTOS A
E
CUMBAS, MA
Dchaso FICAM SUJEITAS À 10% sÕBR
OR DA OBRA: |
) á he ISENTAS DOS EMOLUMENTOS REFERL
: si 6 |, DESTA TABELA, AS PESSO-
no Nº L 5
DO RECONHEC | DAMENTE POBRES, A CRITE
RIO DO PREFEITO:
acreito MUNICIPAL
E DO P
GABINEL vBro DE, 1969
Em |5/DE OUS
Ed
naho à fonifome
MAR INHO ORLANDO BRATKOWSKI
prereito MUNICIPAL,
Digitalizado com CamScanner
ERSEEITURA MUNICIPAL DE BUTIÁ
Es Ds mê q
TADO
STADO DO RIO GuanDE DO SUL
a am a ee cem cet
JU
SFICATIVA DO PROJETO DE LEI Nº 199
SENHOR PRESIDENTES
FACE ÀS ALTERAÇÕES INTROD : í
peLO ATO COMPLEMENTAR Nº vziNço no Cópico TatouráRio Nao 19
uaLo 30,116? ' 31, DE 28,12,1966, ATO COMPLEMENTAR -
nº 34, DE Ma DSP) E no DecneTo-LEI FEDERAL Nº 406, DE 31 DE pezEMero/
pe 1968, COM ANDREA E DIRETA NO SISTEMA TRIBUTÁRIO DE NOSSO Munic Í-
PIO, TORNOU-SE NECESSÁRIO A ELABORAÇÃO DO PROJETO DE LEI EM ANEXO, MO-
pIFICANDO A NOSSA LEI Nº 82, DE 28,11,66, que "Dispõe sôgne O SISTEMA/
TRIBUTÁRIO MN SPA. E InsTITUI Normas GEaaIs DE DIREITO TRIBUTÁRIO, /
apLICÁVEL AO Município",
Na REFORMULAÇÃO DESTA LEI TRIBUTÁRIA, NOSSOS TÉCNICOS SE Eb'-
pENHARAM Há REVISÃO DE ALÍQUOTAS E DE BASES, NÃO SÓ ADAPTANDO-SE À No-
va SISTEMÁTICA, COMO, TAMBÉM, REAJUSTANDO-AS À CONJUNTURA VIGORANTE +
O Impôsto sÔsRrE SERVIÇOS DE ZUALQUER NATUREZA, CRIADO PELA /
Lei FEDERAL Nº 5.l72, DE 25.10.1966, EM VIRTUDE DE SE TRATAR DE UM TRL
BUTO COM BASE DIFERENTE DOS DEMAIS ATÉ ENTÃO EXISTENTE NO ELENCO TRIBU
TÁRIO MUNICIPAL, E DEVIDO A IMPLICAÇÕES COM A TRIBUTAÇÃO DE CERTAS ATL
VIDADES ALCANÇADAS PELO ImPÔstO ESTADUAL DE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS;
SOMENTE COM A PROMULGAÇÃO DO LECRETO-LEI Nº 406, DE 3| DE DEZEMBRO DE/
1958, MODIFICADO PELO recém DECRETO-LEI FEDERAL Nº 834, DE 8 DE SETEM
gro DE I969, SE TORNOU POSSÍVEL DINAMIZAR A COBRANÇA DO MESMO, INCLUSL
VE COM A CRIAÇÃO DE MEDIDAS DE ACAUTELAMENTO DOS CRÉDITOS MUNICIPAIS /
VINCULADOS AO REFERIDO IMPÔSTO,
ENTRE AS MEDIDAS QUE O PoDER PÚBLICO SE PROPÕE ADOTAR, SALI-
O CONTRÔLE DA RECEITA BRUTA REALIZADA POR /
TRIBUINTE, MEDIANTE A OBRIGATORIEDADE DE /
A EXEMPLO DO QUE JÁ/
ENTA-SE A RELACIONADA COM
SERVIÇOS PRESTADOS PELO CON
EMISSÃO DE NOTAS FISCAIS E DE REGISTROS PRÓPRIOS,
EXISTE EM OUTRAS MUNICIPALIDADES, DANDO CONDIÇÕES A UMA FISCAL IZAÇÃO /
EFICIENTE DA PREFEITURA»
UM CONFRONTO ENTRE AS EMENDAS PROPOSTAS E A ORIGINAL, SALIEN
TARÁ, DE FORMA CLARA, QUE À ORIENTAÇÃO DESTA ADMINISTRAÇÃO É NO SENTI-
DO DE IMPÔR A JUSTIÇA ENTRE OS CONTRIBUINTES, DO FISCO MUNICIPAL.
A TODO O DESENVOLVIMENTO DE UMA REGIÃO, CORRESPONDE, INEGÂVEL
MENTE, A UMA MAIOR SOMA DE RESPONSABIL IDADELDA SUA POPULAÇÃO, ASSIM, /
TAMBÉM, NOSSA COMUNIDADE, ASSISTINDO AO PROGRESSO DE NOSSO MunIcÍPIO,/
com AS OBRAS QUE SE ESTÃO REALIZANDO E AS QUE PRETENDEMOS REALIZAR, co
MO CALÇAMENTO, ESGOTO, Á
SEUS IMÓVEIS E AUMENTAM
DE REDES ELÉTRICAS, ILUM
SERVIÇOS, CUMPRINDO COLAB
CIPAL, O ÚNICO QUE REINVEPTE OS RECURSOS FINANCEIROS NO PRÓPRIO LOCAL +
GUA E CONSTRUÇÕES ESCOLARES; VÊ VALORIZADOS OS
SUAS EXIGÊNCIAS NO QUE DIZ RESPEITO À EXTENSÃO
INAÇÃO PÚBLICA E DOMICILIAR E ouTRAS OBRAS E /
ORAR EF ICIENTEMENTE COM o PoveR PÚúBLico MUNI-
Digitalizado com CamScanner
Ebal a LTUZA MJNICIPAL LE OUT
. ET
AS COTAS-PARTES nc Fo, 2
nas Gu Daos ESMEOÍPISAS, Meo vo Govêano oh Unvão, vm compor”
- dasão, 5 ECOMPANHANSO 05 PAOONANAS PUNORITÁRIOS /
OCORRE, ENTÃO, SITUAÇÕES COMO ESTA, QUE, ALIÁS, PRHLOE=HOS /
o RAR, Do Vossa CXCELÊNCIA E h0S DEMAIS ILUSTAES MEMBROS
: , t IPAL CH TRIBUTOS FEDCUAIS, O MUMI=
círio NÃO PODERÁ PAGAR, À CONTA DO MESMO, TÔUA À DESPESA COM PHEUMÁTI =
com, NEM COM O MAGUINIBTA, MEM GA comoustívEL E LUBuIFICANTES! Cons-/
qauíDO UM PRÉDIO PARA ESCOLA, NÃO PODERÁ USAN O AEFERIDO FUNDO FEDERAL
PAGAMENTO DAS PROFESSÓRAS, NEM DE QUALQUER DESPESA PESSOAL
DÊSTE MODO, SOMOS OBILIGADOS A CONSEGUIA A -GEITA LOCAL, psTO/
£, DE NOSSA COMUNIDADE, PARA O FUNCIONAMENTO DE ESCOLAS, MÁQUINAS E /
Pon [590 ESTA NOS
SenHones VEREA-
caquêL
,
Ja
s& “EFORMULAÇÃO DE APÊLO, NÃO SÓ A VOSSAS EXCELÊNCIAS,
Do5ES, COMO, TAMBÉM, AO NOBRE E OPEROSO POVO DE Nosso MUNICÍPIO
SE CONTARMOS COM RECURSOS SUFICIENTEMENTE SATISFATÓRIOS, TE-
nHaM CERTEZA VOSSAS EXCELÊNCIAS, QUE IMPRIMIREMOS UM RITMO ADMINISTIS
CAPAZ DE INICIAR A TSANSFORMAÇÃO Econômica DE Nosso MunicÍPIC+
AGRADECEMOS, POIS, ANTECIPADAMENTE, À ACOLHIDA QUE FOR DIS=/
DISPOSIÇÃO DE VOSSA ExGe-
QUE FOREM JULGADOS NECES-
TIVO,
FENSADA A ESTA MENSAGEM, PONDO-NOS Ã INTEIRA
ê QUA ISQUER OUTROS ESCLARECIMENTOS
LÊNCIA PARA
E APROVAÇÃO DESTE PROJETO DE LEI.
sérios AO ESTUDO E
EAF IRMAMOS, MAIS UMA VEZ; OS NOSSOS ELEVADOS PROTESTOS DE /
CONSIDERAÇÃO E APREÇO.
GABINETE DO FaEFEITO MUNICIPAL
OUTUBRO DE 1969
Bufo /d:
Man INHO ORLANDO BaATKOWSKI
Prereto MUNICIPAL o=
Digitalizado com CamScanner